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sessao nº 19

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 19
Date 2021-04-14
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Ata da Décima Nona Reunião Ordinária, no Primeiro Período Anual, da Primeira
Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura, Décima Segunda de forma virtual,
em 14 de abril de 2021, na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, sob a 
presidência do Vereador Ricardo Carneiro da Silva
Aos 14 dias de abril de 2021, às 10h17, de forma virtual, presentes os Vereadores: Augusto 
César da Cunha Paiva (César Paiva), Aziel Almeida de Souza, Bruno Freitas Vilar (Dr. 
Bruno Villar), Carlos Antônio da Cruz (Cal Corrente), Edelry Denis Pinheiro de Barros 
(Del da Auto Escola), Eliseu da Silva Azedo (Zeu da GVNET), Emerson Victor de 
Barros (Binho de Roque), Gyselle Késia Alves da Silva (Gisele de Dudinha), Jamerson 
Wellington Ramos da Silva (Jamerson Batera), Jobson Silva de Amorim (Jobinho), 
José Carlos de Lima (Dr. Zé Carlos), José Feliciano de Barros Júnior (Cianinho), 
Marcos Marinho de Souza (Marcos Mão amiga), Naelson Valério de Oliveira, Ricardo 
Carneiro da Silva (Ricardinho), Sueleide Torres de Souza Honorato (Sueleide de 
Amaro), Vicente Mendes Silva Neto (Neto da Farmácia) e Wilkenberg dos Vales 
Gomes (Wilkem Gomes) se reuniram ordinariamente para a 12ª Reunião Ordinária, no 
Primeiro Período Anual, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura. O
Presidente declara abertos os trabalhos desta reunião e solicita a Primeira Secretária que 
faça a chamada dos Vereadores presentes, estando os supracitados na reunião foi 
constatada ausência dos parlamentares: Flávio Átila da Silva Leite, Maria Tereza 
Claudina de Araújo Silva (Tereza), que testou positivo para covid-19, e Pedro Manoel 
Mesquita Pedrosa Filho (Pedrinho da Galinha). O Presidente convida o Vereador Binho 
de Roque para fazer a leitura da Bíblia e uma oração. Constaram no Expediente do Dia
as seguintes proposições: Indicação nº 1.255/2021, Vereador Carlos Antônio (Cal 
Corrente), que solicita ao Poder Executivo a instalação de uma caçamba coletora de lixo 
na rua 21, Ponte dos Carvalhos; Indicação nº 1.256/2021, Vereador Carlos Antônio (Cal 
Corrente), que solicita ao Poder Executivo a reposição da tampa de concreto da canaleta 
da rua 21, Ponte dos Carvalhos; Indicação nº 1.325/2021, Vereador Carlos Antônio (Cal 
Corrente), que solicita ao Poder Executivo a instalação de uma caçamba coletora de lixo 
na rua da Independência, Ponte dos Carvalhos; Indicação nº 1.326/2021, Vereador Carlos 
Antônio (Cal Corrente), que solicita ao Poder Executivo a construção de uma canaleta na 
rua 21, Ponte dos Carvalhos; Indicação nº 1.327/2021, Vereador Carlos Antônio (Cal 
Corrente), que solicita ao Poder Executivo a manutenção das caixas de esgoto da rua 1 de 
Maio, Ponte dos Carvalhos; Indicação nº 1.328/2021, Vereador Carlos Antônio (Cal 
Corrente), que solicita ao Poder Executivo providências quanto a casa abandonada prestes 
a desabar na rua Antônio José de Santana, Suape; Indicação nº 1.329/2021, Vereador 
Carlos Antônio (Cal Corrente), que solicita ao Poder Executivo a troca das lâmpadas 
queimadas na Quadra 56, Setor 04, TL 08, Enseada dos Corais; Indicação nº 1.330/2021, 
Vereador Carlos Antônio (Cal Corrente), que solicita ao Poder Executivo a limpeza da 
canaleta da rua da Mangueira, Ponte dos Carvalhos; Indicação nº 1.331/2021, Vereador 
Carlos Antônio (Cal Corrente), que solicita ao Poder Executivo a substituição da encanação 
e das canaletas em toda a extensão da rua 1 de Maio, Ponte dos Carvalhos; Indicação nº 
1.332/2021, Vereador Carlos Antônio (Cal Corrente), que solicita ao Poder Executivo a 
criação de um programa de renda básica no valor R$ 130,00 a ser pago a famílias cabenses 
com renda per capta igual ou inferior a R$ 145,00 e inscritas no CADÚNICO, até o dia 
31/12/2021; Indicação nº 1.378/2021, Vereador Carlos Antônio (Cal Corrente), que solicita 
ao Poder Executivo a instalação da tubulação de ferro e o nivelamento do asfalto na rua do 
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Arame, Ponte dos Carvalhos; Indicação nº 1.310/2021, Vereador Jamerson Wellington 
(Jamerson Batera), que solicita ao Poder Executivo a revitalização da Avenida Águas 
Compridas, Engenho Tiriri-2; Indicação nº 1.311/2021, Vereador Jamerson Wellington 
(Jamerson Batera), que solicita ao Poder Executivo a troca da rede do campo de futebol da 
academia da cidade de Gaibu; Indicação nº 1.312/2021, Vereador Jamerson Wellington 
(Jamerson Batera), que solicita ao Poder Executivo a limpeza do canal da Avenida Joaquim 
Rodrigues, Gaibu; Indicação nº 1.313/2021, Vereador Jamerson Wellington (Jamerson 
Batera), que solicita ao Poder Executivo a limpeza da canaleta da Avenida Águas 
Compridas, Engenho Tiriri-2; Indicação nº 1.333/2021, Vereador José Feliciano (Cianinho), 
que solicita ao Poder Executivo o recolhimento do entulho na rua Armando José da Silva, 
Rosário; Indicação nº 1.334/2021, Vereador José Feliciano (Cianinho), que solicita ao Poder 
Executivo a reforma da escola Vereador Procópio Nascimento, Engenho Tapugi de Baixo; 
Indicação nº 1.335/2021, Vereador José Feliciano (Cianinho), que solicita ao Poder 
Executivo o calçamento da rua José Cirilo de Moura, Garapu; Indicação nº 1.336/2021, 
Vereador José Feliciano (Cianinho), que solicita ao Poder Executivo o calçamento da 
Terceira Travessa da rua Aníbal Cardoso, Bairro São Francisco; Indicação nº 1.337/2021, 
Vereador José Feliciano (Cianinho), que solicita ao Poder Executivo a limpeza e a 
capinação da rua Cristina Tavares, Garapu; Indicação nº 1.338/2021, Vereador José 
Feliciano (Cianinho), que solicita ao Poder Executivo a limpeza e a capinação da rua José 
Antônio da Silveira, Vila Manoel Clementino; Indicação nº 1.339/2021, Vereador José 
Feliciano (Cianinho), que solicita ao Poder Executivo a limpeza da canaleta da rua José do 
Egito, Cohab; Indicação nº 1.340/2021, Vereador José Feliciano (Cianinho), que solicita ao 
Poder Executivo a limpeza e a capinação da rua Severino Bezerra Marques, São Judas 
Tadeu; Indicação nº 1.341/2021, Vereador José Feliciano (Cianinho), que solicita ao Poder 
Executivo a limpeza e a capinação da rua Vereador José Feliciano de Barros Filho, Centro; 
Indicação nº 1.342/2021, Vereador José Feliciano (Cianinho), que solicita ao Poder 
Executivo o recapeamento da Primeira Travessa da Avenida Conde da Boa Vista, 
Pontezinha; Indicação nº 1.343/2021, Vereador José Feliciano (Cianinho), que solicita ao 
Poder Executivo o recolhimento do entulho da rua 28, Cohab; Indicação nº 1.344/2021, 
Vereador José Feliciano (Cianinho), que solicita ao Poder Executivo o recolhimento do 
entulho da rua 65, Cohab; Indicação nº 1.345/2021, Vereador José Feliciano (Cianinho), 
que solicita ao Poder Executivo o recolhimento do entulho da rua 83, Cohab; Indicação nº 
1.346/2021, Vereador José Feliciano (Cianinho), que solicita ao Poder Executivo a reforma 
da caixa de esgoto da rua Conde da Boa Vista, Pontezinha; Indicação nº 1.347/2021, 
Vereador José Feliciano (Cianinho), que solicita ao Poder Executivo o recolhimento do 
entulho da rua Teodorico do Monte Vanderlei, Vila Manoel Clementino; Indicação nº 
1.348/2021, Vereador José Feliciano (Cianinho), que solicita ao Poder Executivo o 
recolhimento do entulho da rua Odélia Erminia, Malaquias; Indicação nº 1.349/2021, 
Vereador José Feliciano (Cianinho), que solicita ao Poder Executivo o conserto do buraco 
da rua Pajuçara, Pontezinha; Indicação nº 1.350/2021, Vereador Jamerson Wellington 
(Jamerson Batera), que solicita ao Poder Executivo a instalação de um coletor de lixo na 
rua C1, Loteamento Novo Horizonte, Charneca; Indicação nº 1.351/2021, Vereador 
Jamerson Wellington (Jamerson Batera), que solicita ao Poder Executivo a retirada do 
bambuzal e de árvores da rua Professor Teófilo de Oliveira, Pirapama; Indicação nº 
1.352/2021, Vereador Eliseu Silva (Zeu da GVNET), que solicita ao Poder Executivo a 
instalação de quebra-molas na Avenida Eraldo Gueiros Leite, Garapu; Indicação nº 
1.353/2021, Vereador Eliseu Silva (Zeu da GVNET), que solicita ao Poder Executivo 
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melhorias no sistema de saneamento básico da rua Angélica Maria. Magalhães Pereira, 
Garapu; Indicação nº 1.354/2021, Vereador Eliseu Silva (Zeu da GVNET), que solicita ao 
Poder Executivo o recapeamento da rua Jaboatão dos Guararapes, Garapu; Indicação nº 
1.355/2021, Vereador Eliseu Silva (Zeu da GVNET), que solicita ao Poder Executivo a 
capinação da rua Celina Holanda, Garapu; Indicação nº 1.356/2021, Vereador Eliseu Silva 
(Zeu da GVNET), que solicita ao Poder Executivo a capinação da rua Buenos Aires, 
Garapu; Indicação nº 1.357/2021, Vereador Eliseu Silva (Zeu da GVNET), que solicita ao 
Poder Executivo a capinação da rua Angélica Maria. Magalhães Pereira, Garapu; Indicação 
nº 1.358/2021, Vereador Eliseu Silva (Zeu da GVNET), que solicita ao Poder Executivo a 
pavimentação da rua Celina Holanda, Garapu; Indicação nº 1.359/2021, Vereador Eliseu 
Silva (Zeu da GVNET), que solicita ao Poder Executivo a pavimentação da rua Bueinos 
Aires, Garapu; Indicação nº 1.360/2021, Vereador Eliseu Silva (Zeu da GVNET), que solicita 
ao Poder Executivo a pavimentação da rua Jatobá, Garapu; Indicação nº 1.361/2021, 
Vereadora Gyselle Késia (Gisele de Dudinha), que solicita ao Poder Executivo a 
manutenção com a pintura e o conserto de buracos na ciclovia da rua Presidente Getúlio 
Vargas, Centro; Indicação nº 1.362/2021, Vereadora Gyselle Késia (Gisele de Dudinha), 
que solicita ao Poder Executivo a instalação de um coletor de lixo da rua 82, Cohab; 
Indicação nº 1.363/2021, Vereadora Gyselle Késia (Gisele de Dudinha), que solicita ao 
Poder Executivo a pavimentação e a drenagem da rua 24, Alto do Cemitério, Ponte dos 
Carvalhos; Indicação nº 1.364/2021, Vereadora Gyselle Késia (Gisele de Dudinha), que 
solicita ao Poder Executivo a pavimentação e a drenagem da rua 18, Loteamento Ilha, 
Ponte dos Carvalhos; Indicação nº 1.365/2021, Vereadora Gyselle Késia (Gisele de 
Dudinha), que solicita ao Poder Executivo a pintura da ciclovia da Avenida Eraldo Barros 
de Souza, Cohab; Indicação nº 1.389/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de 
Amaro), que solicita ao Poder Executivo a capinação nas proximidades do Terminal 
Integrado de Passageiros, TI; Indicação nº 1.390/2021, Vereadora Sueleide Torres 
(Sueleide de Amaro), que solicita ao Poder Executivo o fechamento de uma boca de lobo 
em frente ao mercadinho Litoral em Gaibu; Indicação nº 1.391/2021, Vereadora Sueleide 
Torres (Sueleide de Amaro), que solicita ao Poder Executivo a construção de bocas de lobo 
na rua 28, Ponte dos Carvalhos; Indicação nº 1.392/2021, Vereador Pedro Manoel Mesquita 
(Pedrinho da Galinha), que solicita ao Poder Executivo a manutenção da estrada do 
Engenho Sabiá; Indicação nº 1.393/2021, Vereador Pedro Manoel Mesquita (Pedrinho da 
Galinha), que solicita ao Poder Executivo a reforma estrutural da Escola Professora 
Guiomar de Albuquerque Maranhão, Engenho Sabiá; Indicação nº 1.394/2021, Vereador 
Pedro Manoel Mesquita (Pedrinho da Galinha), que solicita ao Poder Executivo a 
construção de uma nova escadaria com corrimão, limpeza e a capinação da Travessa da 
rua 02, Fundai, Cruzeiro; Indicação nº 1.395/2021, Vereador Pedro Manoel Mesquita 
(Pedrinho da Galinha), que solicita ao Poder Executivo a construção de um muro de arrimo, 
a limpeza e a capinação da Travessa da rua 15, Fundai, Cruzeiro; Indicação nº 1.396/2021, 
Vereador Pedro Manoel Mesquita (Pedrinho da Galinha), que solicita ao Poder Executivo 
reparos na encanação e na calçada da rua Samuel Caetano, Pontezinha; Indicação nº 
1.397/2021, Vereador Pedro Manoel Mesquita (Pedrinho da Galinha), que solicita ao Poder 
Executivo a pavimentação e a drenagem da Quadra 04, Lote 05, Loteamento Ilha, Ponte 
dos Carvalhos; Indicação nº 1.398/2021, Vereador Pedro Manoel Mesquita (Pedrinho da 
Galinha), que solicita ao Poder Executivo a pavimentação e a drenagem da rua próximo ao 
armazém esplanada, segunda rua a direita, Garapu; Indicação nº 1.399/2021, Vereador 
Pedro Manoel Mesquita (Pedrinho da Galinha), que solicita ao Poder Executivo a 
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implantação de um coletor de lixo na rua Quatro, Alto dos Funcionários, Pirapama; 
Indicação nº 1.400/2021, Vereador Wilkemberg Gomes (Wilkem Gomes), que solicita ao 
Poder Executivo a pavimentação da rua 02, Loteamento Nova Era, Ponte dos Carvalhos; 
Indicação nº 1.401/2021, Vereador Wilkemberg Gomes (Wilkem Gomes), que solicita ao 
Poder Executivo a pavimentação da rua 11, Loteamento Nova Era, Ponte dos Carvalhos; 
Indicação nº 1.402/2021, Vereador Wilkemberg Gomes (Wilkem Gomes), que solicita ao 
Poder Executivo a pavimentação da rua 05, Quadra 15, Loteamento Nova Era, Ponte dos 
Carvalhos; Indicação nº 1.403/2021, Vereador Wilkemberg Gomes (Wilkem Gomes), que 
solicita ao Poder Executivo a pavimentação da rua 01, Loteamento Nova Era, Ponte dos 
Carvalhos; Indicação nº 1.404/2021, Vereador Wilkemberg Gomes (Wilkem Gomes), que 
solicita ao Poder Executivo a limpeza do canal da rua 31, Loteamento Santo Estevão, Ponte 
dos Carvalhos; Indicação nº 1.405/2021, Vereador Wilkemberg Gomes (Wilkem Gomes), 
que solicita ao Poder Executivo a reposição das placas para o fechamento das galerias de 
coleta de esgoto da rua 31, Loteamento Santo Estevão, Ponte dos Carvalhos; Indicação nº 
1.406/2021, Vereador Vicente Mendes (Neto da Farmácia), que solicita ao Poder Executivo 
a manutenção e a troca das lâmpadas dos postes queimadas da rua Dr. Inácio Barros, 
Centro; Indicação nº 1.407/2021, Vereadora Gyselle Késia (Gisele de Dudinha), que solicita 
ao Poder Executivo a desobstrução das canaletas da rua 14, Alto da Bela Vista; Indicação 
nº 1.408/2021, Vereadora Gyselle Késia (Gisele de Dudinha), que solicita ao Poder 
Executivo a pavimentação e a drenagem da rua 46, Quadra 60, Garapu; Indicação nº 
1.409/2021, Vereadora Gyselle Késia (Gisele de Dudinha), que solicita ao Poder Executivo 
a pavimentação e a drenagem da rua 94, Garapu; Requerimento nº 130/2021, Vereadora 
Sueleide Torres (Sueleide de Amaro), que solicita ao Poder Executivo a contratação de um 
agente de saúde para o Engenho Tapugi de Cima, Tapugi de Baixo, Cajabussú Estiva, 
Zona Rural; Requerimento nº 131/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro), 
que solicita ao Poder Executivo a construção de uma ponte de acesso por cima do canal 
da rua Severino Bezerra Marques; Requerimento nº 132/2021, Vereadora Sueleide Torres 
(Sueleide de Amaro), que solicita ao Poder Executivo o complemento do meio fio da 
Avenida Miguel Arraes, Ponte dos Carvalhos; Requerimento nº 133/2021, Vereadora 
Sueleide Torres (Sueleide de Amaro), que solicita ao Poder Executivo a reposição de 
refletores do campo de futebol de Jussaral; Requerimento nº 134/2021, Vereadora Sueleide 
Torres (Sueleide de Amaro), que solicita ao Poder Executivo a contratação de dois agentes 
de saúde para a comunidade dos Engenhos Sebastopol, Buranhém e Castelo; 
Requerimento nº 135/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro), que solicita 
ao Poder Executivo a perfuração de poços artesianos no Engenho Ipiranga, Zona Rural; 
Requerimento nº 136/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro), que solicita 
ao Poder Executivo a reposição de refletores no campo do Carecão, Charneca; 
Requerimento nº 137/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro), que solicita 
ao Poder Executivo a apreensão de animais de grande porte que trafegam diariamente as 
margens da PE-60; Requerimento nº 138/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de 
Amaro), que solicita ao Poder Executivo a coleta do lixo na rua 14, Ponte dos Carvalhos; 
Requerimento nº 139/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro), que solicita 
ao Poder Executivo a instalação de um coletor de lixo na rua 28, Ponte dos Carvalhos; 
Requerimento nº 140/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro), que solicita 
ao Poder Executivo a limpeza da canaleta da rua 27, Ponte dos Carvalhos; Requerimento 
nº 141/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro), que solicita ao Poder 
Executivo a limpeza da canaleta da rua 32, Ponte dos Carvalhos; Requerimento nº 
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142/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro), que solicita ao Poder Executivo 
a conclusão do calçamento da rua 32, Travessa 14, Ponte dos Carvalhos; Requerimento nº 
143/2021, Vereador Wilkemberg Gomes (Wilkem Gomes), que solicita ao Poder Executivo 
a instalação e a vistoria dos equipamentos de contenção em locais de vulnerabilidade de 
encostas da rua 21 de Abril, Pontezinha; Requerimento nº 144/2021, Vereador Wilkemberg 
Gomes (Wilkem Gomes), que solicita ao Poder Executivo a capinação da rua 08, 
Loteamento Nova Era, Ponte dos Carvalhos; Requerimento nº 145/2021, Vereador Aziel 
Almeida, que solicita ao Presidente do DER/PE que viabilize estudos técnicos na Rodovia 
PE-60, Km 02, para a implantação de uma lombada eletrônica, redutor de velocidade, um 
semáforo e uma passarela; Projeto de Lei nº 368/2021, Vereador Augusto César (César 
Paiva), que dispõe sobre a proteção das florestas nativas no âmbito do Município do Cabo 
de Santo Agostinho; Projeto de Lei nº 369/2021, Vereador Pedro Manoel Mesquita 
(Pedrinho da Galinha), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de 
monitoramento de segurança na rede de escolas públicas do município; Dando 
continuidade, o Presidente abriu o Grande Expediente que teve a inscrição dos seguintes 
Parlamentares: Vereador Dr. Zé Carlos que deseja a pronta recuperação da Vereadora 
Tereza e fala sobre a lei que tratou do Conselho de Educação, lembra que pediu vista e 
não foi atendido e o projeto passou com erro, lembra que os Vereadores prometeram, na 
posse, cumprir a Constituição, pede que se observe os artigos 29 e 54 da Constituição 
Federal, afirma que é vedada a participação de parlamentares no Poder Executivo, inclusive 
em conselhos municipais, sustenta que o Vereador para participar de um conselho deveria 
se licenciar da função de Vereador, diz que se essa questão se for adiante há um erro 
crasso que fere a Constituição, sugere que se veja junto ao procurador da Casa para que 
a própria Câmara corrija, afirma que a Comissão de Justiça e Redação fez o parecer nas 
pressas, pois recebeu o projeto à noite, e agora a comissão novamente terá de se reunir e 
buscar a saída para esse tipo de problema, pois esta é uma Casa de leis, e as proposituras 
não podem sair com erros, declara que que existem problemas no projeto de lei que trata 
no aumento do número de beneficiários do bolsa cidadã, e diz que se os Vereadores 
quiserem votar, ele respeita a decisão; Vereador Naelson Oliveira que fala sobre a 
entrevista do Prefeito Keko e viu que ele ressaltou o repasse feito pela Câmara no valor de 
R$ 145 mil reais, diz que tem havido coerência e unidade entre o Poder Executivo e o Poder 
Legislativo, lembra que falhas acontecem, mas que está aqui pra fazer o melhor para o 
povo, fazendo dessa luta bandeira branca para fortalecer o comércio e a indústria no 
objetivo de atender famílias que estão em vulnerabilidade, ressalta as dificuldades de quem 
mora nas áreas limítrofes do Município, solicita a Secretaria de Programas Sociais que faça 
um estudo sócio ambiental nas áreas de limite para ajudar a trabalhar na retomada da
econômica, sem trazer novas favelas, novas invasões, defende que chegou a hora de 
trabalhar em conjunto com um estudo socio ambiental para não gerar novos problemas, 
parabeniza o Prefeito pelo fato de abrir os trabalho para a sociedade para que se possa
tomar decisões salutares para o povo que precisa; Vereador Del da Auto Escola que 
enaltece o Projeto de Lei nº 333/2021 pois terá a finalidade de preparar e formar os novos 
guardas que estarão servindo a população, destaca que o centro de formação se dará 
inicialmente em convênio com a Fachuca ampliando suas atividades, solicita a retirada de 
pauta da Emenda Aditiva nº 02/2021 ao Projeto de Lei nº 334/2021, sobre o projeto de lei 
citado pelo Vereador José Carlos explica que o projeto se refere ao conselho do Fundeb e 
não ao Conselho de Educação e que apenas se referendou algo que foi determinado pelo 
Ministério da Educação, afirma que neste conselho não foi incluído nenhum Vereador, diz 
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que o Vereador faz parte do Conselho da Educação em atendimento a uma lei municipal, 
enfatiza que se pode corrigir e se adequar a Constituição, lê a lei do Fundeb sobre a 
composição do conselho para mostrar que não tem Vereador no conselho do Fundeb; o 
Vereador Dr. Zé Carlos solicita uma Questão de Ordem e diz que deve haver harmonia 
entre as leis, afirma que o Presidente fez resolução nomeando o Vereador Wilkem Gomes 
para o Conselho de Educação e diz que a resolução está errada, questiona se o Conselho 
de Educação não vai se debruçar sobre os recursos do Fundeb, afirma que o que tratado 
no Fundeb está inserido na participação do Conselho de Educação, afirma que deveria ter 
aproveitado a oportunidade da lei do Conselho do Fundeb para corrigir as incongruências 
e não deixar o Presidente cair em um erro crasso que fere a Constituição Federal e podendo 
ser acusado de improbidade administrativa, diz que a Câmara pode muito, mas não pode 
mais do que a Constituição, pede a correção; Vereador Dr. Bruno Villar que fala sobre o 
Projeto de Lei nº 362/2021 que trata do Memorial Respirando Luz com um monumento 
especial em memórias das vítimas do Coronavírus, agradece aos assessores, pede apoio 
aos pares, cita as chuvas que estão acontecendo no Cabo, afirma que tem recebido muitas 
denúncias sobre a destruição causada pela chuvas, declara que tem estado nas ruas, tem 
visitado a população afetada, destaca como pontos críticos o caminho do Bar do Doido, a 
cratera da Mangueirinha, e na rua do Sr. Lulu, parabeniza e agradece ao Poder Executivo 
que está tentando resolver esses problemas; Vereador Wilkem Gomes fala sobre o Projeto 
de Lei nº 333/2021, explica a importância de ter uma guarda bem formada e como se dará 
o procedimento desse centro de ensino e pesquisa, afirma que é uma maneira de inovar o 
modelo de segurança pública instituído no Município, sustenta que essa é uma medida 
acertada do Secretário de Defesa Social para que a guarda possa desenvolver sua função 
com maestria e excelência; Vereador Ricardo Carneiro informa que já foi protocolado no 
gabinete do Vereador Dr. Zé Carlos cópia da consulta sobre empréstimo consignado para 
parlamentares, sobre a inconstitucionalidade dos representantes dos conselhos, afirma que 
solicitou um parecer da procuradoria da Casa, e esclarece como se deu a indicação do 
Vereador para o Conselho de Educação que foi indicado através de ofício, informa que não 
foi o Presidente da Casa que nomeou o Vereador no Conselho de Educação, fala sobre 
projetos em pauta no dia de hoje como o da bolsa cidadã, o Projeto nº 333/2021 que traz 
um centro de formação e pesquisa, e o 334/2021 que trata do fundo de segurança pública, 
solicita que o debate que aconteça na Casa venha a ser de interesse da vida da população; 
o Vereador Dr. Zé Carlos pede pra falar e diz que ofício e resolução são proposituras de 
responsabilidade o Presidente e que o procurador da Casa deveria ter orientado, diz que o 
pedido de parecer do procurador foi feito de forma extemporânea, pois se tivesse tido 
condições de debater o projeto do conselho do Fundeb não incidiria no erro da nomeação 
do Vereador, nem da emenda do Vereador Del da Auto Escola, parabeniza a Vereadora 
Gisele de Dudinha que fez um relatório sobre o Comitê de Crise. Mantido o quórum, o 
Presidente abre a Ordem do Dia que teve matéria as seguintes matérias a serem votadas
em Votação Única: Indicação nº 1.207/2021, Vereador José Feliciano (Cianinho); 
Indicação nº 1.208/2021, Vereador José Feliciano (Cianinho); Indicação nº 1.209/2021, 
Vereador José Feliciano (Cianinho); Indicação nº 1.210/2021, Vereador José Feliciano 
(Cianinho); Indicação nº 1.211/2021, Vereador José Feliciano (Cianinho); Indicação nº 
1.212/2021, Vereador José Feliciano (Cianinho); Indicação nº 1.235/2021, Vereadora 
Sueleide Torres (Sueleide de Amaro); Indicação nº 1.236/2021, Vereadora Sueleide Torres 
(Sueleide de Amaro); Indicação nº 1.237/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de 
Amaro); Indicação nº 1.238/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro); 
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Indicação nº 1.239/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro); Indicação nº 
1.240/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro); Indicação nº 1.241/2021, 
Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro); Indicação nº 1.242/2021, Vereadora 
Sueleide Torres (Sueleide de Amaro); Indicação nº 1.243/2021, Vereador Carlos Antônio 
(Cal Corrente); Indicação nº 1.244/2021, Vereador Carlos Antônio (Cal Corrente); Indicação 
nº 1.245/2021, Vereador Carlos Antônio (Cal Corrente); Indicação nº 1.246/2021, Vereador 
Carlos Antônio (Cal Corrente); Indicação nº 1.247/2021, Vereador Carlos Antônio (Cal 
Corrente); Indicação nº 1.248/2021, Vereador Carlos Antônio (Cal Corrente); Indicação nº 
1.249/2021, Vereador Carlos Antônio (Cal Corrente); Indicação nº 1.250/2021, Vereador 
Carlos Antônio (Cal Corrente); Indicação nº 1.251/2021, Vereador Carlos Antônio (Cal 
Corrente); Indicação nº 1.252/2021, Vereador Carlos Antônio (Cal Corrente); Indicação nº 
1.253/2021, Vereador Carlos Antônio (Cal Corrente); Indicação nº 1.254/2021, Vereador 
Carlos Antônio (Cal Corrente); Indicação nº 1.257/2021, Vereador Augusto César (César 
Paiva); Indicação nº 1.258/2021, Vereador Augusto César (César Paiva); Indicação nº 
1.259/2021, Vereador Augusto César (César Paiva); Indicação nº 1.260/2021, Vereador 
Augusto César (César Paiva); Indicação nº 1.261/2021, Vereador Augusto César (César 
Paiva); Indicação nº 1.262/2021, Vereador Augusto César (César Paiva); Indicação nº 
1.263/2021, Vereadora Gyselle Késia (Gisele de Dudinha); Indicação nº 1.264/2021, 
Vereadora Gyselle Késia (Gisele de Dudinha); Indicação nº 1.265/2021, Vereadora Gyselle 
Késia (Gisele de Dudinha); Indicação nº 1.266/2021, Vereadora Gyselle Késia (Gisele de 
Dudinha); Indicação nº 1.267/2021, Vereadora Gyselle Késia (Gisele de Dudinha); 
Indicação nº 1.268/2021, Vereadora Gyselle Késia (Gisele de Dudinha); Indicação nº 
1.269/2021, Vereadora Gyselle Késia (Gisele de Dudinha); Indicação nº 1.270/2021, 
Vereadora Gyselle Késia (Gisele de Dudinha); Indicação nº 1.271/2021, Vereadora Gyselle 
Késia (Gisele de Dudinha); Indicação nº 1.272/2021, Vereadora Gyselle Késia (Gisele de 
Dudinha); Indicação nº 1.273/2021, Vereadora Gyselle Késia (Gisele de Dudinha); 
Indicação nº 1.275/2021, Vereador Jamerson Wellington (Jamerson Batera); Indicação nº 
1.276/2021, Vereador Jamerson Wellington (Jamerson Batera); Indicação nº 1.277/2021, 
Vereador Jamerson Wellington (Jamerson Batera); Indicação nº 1.278/2021, Vereador 
Jamerson Wellington (Jamerson Batera); Indicação nº 1.279/2021, Vereador Jamerson 
Wellington (Jamerson Batera); Indicação nº 1.280/2021, Vereador Emerson Victor de 
Barros (Binho de Roque); Indicação nº 1.281/2021, Vereador Emerson Victor de Barros 
(Binho de Roque); Indicação nº 1.282/2021, Vereador Edelry Dênis (Del da Auto Escola); 
Indicação nº 1.283/2021, Vereador Edelry Dênis (Del da Auto Escola); Indicação nº 
1.284/2021, Vereador Edelry Dênis (Del da Auto Escola); Indicação nº 1.285/2021, 
Vereador Edelry Dênis (Del da Auto Escola); Indicação nº 1.286/2021, Vereador Edelry 
Dênis (Del da Auto Escola); Indicação nº 1.287/2021, Vereador Edelry Dênis (Del da Auto 
Escola); Indicação nº 1.288/2021, Vereador Edelry Dênis (Del da Auto Escola); Indicação 
nº 1.289/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga); Indicação nº 1.290/2021, 
Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga); Indicação nº 1.291/2021, Vereador Marcos 
Marinho (Marcos Mão Amiga); Indicação nº 1.292/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos 
Mão Amiga); Indicação nº 1.293/2021, Vereador Naelson Valério de Oliveira; Indicação nº 
1.294/2021, Vereador Naelson Valério de Oliveira; Indicação nº 1.295/2021, Vereador 
Naelson Valério de Oliveira; Indicação nº 1.296/2021, Vereador Naelson Valério de Oliveira; 
Indicação nº 1.297/2021, Vereador Naelson Valério de Oliveira; Indicação nº 1.298/2021, 
Vereador Naelson Valério de Oliveira; Indicação nº 1.299/2021, Vereador Naelson Valério 
de Oliveira; Indicação nº 1.300/2021, Vereador Naelson Valério de Oliveira; Indicação nº 
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1.301/2021, Vereador Eliseu Silva Azedo (Zeu da GVNET); Indicação nº 1.302/2021, 
Vereador Eliseu Silva Azedo (Zeu da GVNET); Indicação nº 1.303/2021, Vereador Eliseu 
Silva Azedo (Zeu da GVNET); Indicação nº 1.304/2021, Vereador Eliseu Silva Azedo (Zeu 
da GVNET); Indicação nº 1.305/2021, Vereador Eliseu Silva Azedo (Zeu da GVNET); 
Indicação nº 1.306/2021, Vereador Eliseu Silva Azedo (Zeu da GVNET); Indicação nº 
1.307/2021, Vereador Eliseu Silva Azedo (Zeu da GVNET); Indicação nº 1.308/2021, 
Vereador Eliseu Silva Azedo (Zeu da GVNET); Indicação nº 1.309/2021, Vereador Eliseu 
Silva Azedo (Zeu da GVNET); , Indicação nº 1.314/2021, Vereador Bruno Freitas Vilar 
(Bruno Villar); Indicação nº 1.315/2021, Vereador Bruno Freitas Vilar (Bruno Villar); 
Indicação nº 1.316/2021, Vereador Bruno Freitas Vilar (Bruno Villar); Indicação nº 
1.317/2021, Vereador Bruno Freitas Vilar (Bruno Villar); Indicação nº 1.318/2021, Vereador 
Bruno Freitas Vilar (Bruno Villar); Indicação nº 1.319/2021, Vereador Bruno Freitas Vilar 
(Bruno Villar); Indicação nº 1.320/2021, Vereador Bruno Freitas Vilar (Bruno Villar); 
Indicação nº 1.321/2021, Vereador Bruno Freitas Vilar (Bruno Villar); Indicação nº 
1.322/2021, Vereador Bruno Freitas Vilar (Bruno Villar); Indicação nº 1.323/2021, Vereador 
Bruno Freitas Vilar (Bruno Villar); Indicação nº 1.323/2021, Vereador Bruno Freitas Vilar 
(Bruno Villar); Indicação nº 1.324/2021, Vereador Bruno Freitas Vilar (Bruno Villar); 
Indicação nº 1.366/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Indicação nº 1.367/2021, 
Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Indicação nº 1.368/2021, Vereador Ricardo 
Carneiro (Ricardinho); Indicação nº 1.369/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); 
Indicação nº 1.370/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Indicação nº 1.371/2021, 
Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Indicação nº 1.372/2021, Vereador Wilkemberg 
Gomes (Wilkem Gomes); Indicação nº 1.373/2021, Vereador Wilkemberg Gomes (Wilkem 
Gomes); Indicação nº 1.374/2021, Vereador Wilkemberg Gomes (Wilkem Gomes); 
Indicação nº 1.375/2021, Vereador Wilkemberg Gomes (Wilkem Gomes); Indicação nº 
1.376/2021, Vereador Wilkemberg Gomes (Wilkem Gomes); Indicação nº 1.377/2021, 
Vereador Wilkemberg Gomes (Wilkem Gomes); Indicação nº 1.379/2021, Vereador Bruno 
Freitas Vilar (Bruno Villar); Indicação nº 1.380/2021, Vereador Ricardo Carneiro 
(Ricardinho); Indicação nº 1.381/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Indicação 
nº 1.382/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Indicação nº 1.383/2021, Vereador 
Ricardo Carneiro (Ricardinho); Indicação nº 1.384/2021, Vereador Ricardo Carneiro 
(Ricardinho); Indicação nº 1.385/2021, Vereador Jamerson Wellington (Jamerson Batera); 
Indicação nº 1.386/2021, Vereador Jamerson Wellington (Jamerson Batera); Indicação nº 
1.387/2021, Vereador Jamerson Wellington (Jamerson Batera); Indicação nº 1.388/2021, 
Vereador Wilkemberg Gomes (Wilkem Gomes); Requerimento nº 118/2021, Vereadora 
Sueleide Torres (Sueleide de Amaro); Requerimento nº 119/2021, Vereadora Sueleide 
Torres (Sueleide de Amaro); Requerimento nº 120/2021, Vereadora Sueleide Torres 
(Sueleide de Amaro); Requerimento nº 121/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de 
Amaro); Requerimento nº 122/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro); 
Requerimento nº 123/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro); Requerimento 
nº 124/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro); Requerimento nº 125/2021, 
Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro); Requerimento nº 126/2021, Vereadora 
Sueleide Torres (Sueleide de Amaro); Requerimento nº 127/2021, Vereadora Sueleide 
Torres (Sueleide de Amaro); Requerimento nº 129/2021, Vereador Edelry Dênis (Del da 
Auto Escola); Projeto de Resolução nº 009/2021, Mesa Diretora; todas aprovadas a 
unanimidade; em votação nominal; em Primeira Votação: Projeto de Lei nº 349/2021, 
Vereador Marcos Marinho de Souza (Marcos Mão Amiga); Projeto de Lei nº 350/2021, 
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Vereador Marcos Marinho de Souza (Marcos Mão Amiga); Projeto de Lei nº 351/2021, 
Vereador Marcos Marinho de Souza (Marcos Mão Amiga); Projeto de Lei nº 333/2021, 
Poder Executivo; todos aprovados a unanimidade, em votação nominal; em Segunda 
Votação: Projeto de Lei Substitutivo nº 01/2021 ao Projeto de Lei nº 334/2021, Comissão 
Permanente de Justiça e Redação Final; aprovado a unanimidade, em votação nominal; 
Projeto de Lei nº 360/2021, Poder Executivo; o Vereador Dr. Zé Carlos faz declaração de 
voto e diz que para preservar os princípios da probidade administrativa, e como existem 
falhas nesse projeto vai se abster de votar para preservar o ordenador de despesa; o projeto
teve a abstenção do Vereador Dr. Zé Carlos e a aprovação dos demais Vereadores 
presentes, em votação nominal. Por fim, O Presidente encerrou a sessão, e convocou outra 
reunião para o dia 20 de março, às 10 horas, e para constar, eu, Elaine Amâncio dos 
Santos, lavrei a presente ata que depois de aprovada será assinada pelo Presidente, 
Primeiro e Segundo Secretários.
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
GYSELLE KÉSIA ALVES DA SILVA
BRUNO FREITAS VILAR

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