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sessao nº 68

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 68
Date 2021-11-30
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Ata da Sexagésima Oitava Reunião Ordinária, no Segundo Período Anual, da 
Primeira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura, em 30 de novembro de 
2021, na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, sob a presidência do 
Vereador Ricardo Carneiro da Silva
Aos 30 de novembro de 2021, às 10h52, no plenário da Câmara Municipal do Cabo de 
Santo Agostinho – PE e de forma remota, presentes os Vereadores: Adson José da Silva 
Marques (Dinho de Keko), Augusto César da Cunha Paiva (César Paiva), Aziel 
Almeida de Souza, Bruno Freitas Vilar (Dr. Bruno Villar), Claudenildo Rosa de Araújo 
(Nia Vipcar), Edelry Denis Pinheiro de Barros (Del da Auto Escola), Eliseu da Silva 
Azedo (Zeu da GVNET), Emerson Victor de Barros (Binho de Roque), Gyselle Késia 
Alves da Silva (Gisele de Dudinha), Jamerson Wellington Ramos da Silva (Jamerson 
Batera), Jobson Silva de Amorim (Jobinho), José Feliciano de Barros Júnior 
(Cianinho), Marcos Marinho de Souza (Marcos Mão amiga), Maria Tereza Claudina 
de Araújo Silva (Tereza), Naelson Valério de Oliveira, Pedro Manoel Mesquita 
Pedrosa Filho (Pedrinho da Galinha), Ricardo Carneiro da Silva (Ricardinho), 
Sueleide Torres de Souza Honorato (Sueleide de Amaro), e Vicente Mendes Silva 
Neto (Neto da Farmácia) se reuniram ordinariamente para a 68ª Reunião Ordinária, no 
Segundo Período Anual, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura. A 
Mesa Diretora foi composta por: Ricardo Carneiro da Silva, Presidente, Gyselle Késia 
Alves da Silva (Gisele de Dudinha), Primeira Secretária, Bruno Freitas Vilar (Dr. Bruno 
Villar), Segundo Secretário, Edelry Denis Pinheiro de Barros (Del da Auto Escola), 
Primeiro Vice-Presidente, Naelson Valério de Oliveira, Segundo Vice-Presidente, não 
havendo modificação em sua formação durante a sessão. Havendo número regimental, o 
Presidente declara abertos os trabalhos desta reunião e convida a Vereadora Sueleide de 
Amaro para fazer a leitura da Bíblia e uma oração. Feita a chamada nominal dos 
Vereadores, pelo Primeiro Secretário, foi constatada a presença dos Vereadores 
supracitados e a ausência dos parlamentares: José Carlos de Lima (Dr. Zé Carlos), e
Wilkemberg dos Vales Gomes (Wilkem Gomes). O Presidente convida o Deputado 
Estadual Joaquim Lira para sentar-se ao plenário. Logo após, foi aberto o Pequeno 
Expediente que teve a leitura da ata da sessão anterior e posteriormente a leitura do 
Expediente do Dia, com as seguintes proposições: Indicação nº 5511/2021, Vereador 
José Feliciano (Cianinho), que solicita ao Poder Executivo a limpeza e a capinação da rua 
Cristina Tavares, Garapu; Indicação nº 5512/2021, Vereador José Feliciano (Cianinho), 
que solicita ao Poder Executivo a limpeza e a capinação da rua 54, Cohab; Indicação nº 
5513/2021, Vereador José Feliciano (Cianinho), que solicita ao Poder Executivo a limpeza 
da canaleta da rua 06, Bela Vista; Indicação nº 5514/2021, Vereador José Feliciano 
(Cianinho), que solicita ao Poder Executivo o conserto de buracos na rua 36, Cohab; 
Indicação nº 5515/2021, Vereador José Feliciano (Cianinho), que solicita ao Poder 
Executivo o conserto de buracos na rua 27, Ponte dos Carvalhos; Indicação nº 5516/2021, 
Vereador José Feliciano (Cianinho), que solicita ao Poder Executivo a reforma da caixa 
de esgoto da rua das Águias, Pontezinha; Indicação nº 5517/2021, Vereador José 
Feliciano (Cianinho), que solicita ao Poder Executivo a reforma da calçada do Colégio 
Pastor José Florêncio Rodrigues, Vila Santo Inácio; Indicação nº 5518/2021, Vereador 
José Feliciano (Cianinho), que solicita ao Poder Executivo o recolhimento do entulho da 
rua Prefeito José Alberto de Lima, Santo Inácio; Indicação nº 5519/2021, Vereador José 
Feliciano (Cianinho), que solicita ao Poder Executivo o recolhimento do entulho da rua da 
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Linha, Destilaria; Indicação nº 5520/2021, Vereador José Feliciano (Cianinho), que solicita 
ao Poder Executivo o recolhimento do entulho da rua 86, Cohab; Indicação nº 5521/2021, 
Vereador José Feliciano (Cianinho), que solicita ao Poder Executivo o conserto de buracos 
na rua Um, Itapuama; Indicação nº 5734/2021, Vereadora Maria Tereza, que solicita ao 
Poder Executivo a manutenção do viaduto próximo à Praça Marcos Freire, Ponte dos 
Carvalhos; Indicação nº 5735/2021, Vereadora Maria Tereza, que solicita ao Poder 
Executivo a reposição da tampa da caixa de esgoto da rua 5, Loteamento Bom Conselho, 
Ponte dos Carvalhos; Indicação nº 5736/2021, Vereadora Maria Tereza, que solicita ao 
Poder Executivo a troca do coletor de lixo da rua 02, Bairro São Francisco; Indicação nº 
5737/2021, Vereadora Maria Tereza, que solicita ao Poder Executivo a capinação, a 
drenagem, a pavimentação e a instalação de um coletor de lixo na rua Vinte e Sete, 
Enseada dos Corais; Indicação nº 5738/2021, Vereadora Maria Tereza, que solicita ao 
Poder Executivo a capinação ao lado da Praça Marcos Freire, Ponte dos Carvalhos; 
Indicação nº 5743/2021, Vereador Vicente Mendes (Neto da Farmácia), que solicita ao 
Poder Executivo a instalação de lâmpadas nos postes da rua Padre Vieira, Centro; 
Indicação nº 5744/2021, Vereador Vicente Mendes (Neto da Farmácia), que solicita ao 
Poder Executivo a retirada de entulhos da rua 06, Cohab; Indicação nº 5745/2021, 
Vereador Vicente Mendes (Neto da Farmácia), que solicita ao Poder Executivo a retirada 
de entulhos da rua 12, Cohab; Indicação nº 5746/2021, Vereador Vicente Mendes (Neto 
da Farmácia), que solicita ao Poder Executivo a retirada de entulhos da rua 10, Cohab; 
Indicação nº 5747/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro), que solicita ao 
Poder Executivo o conserto de buracos na rua Trinta e Sete, Charnequinha; Indicação nº 
5748/2021, Vereador Bruno Vilar (Dr. Bruno Villar), que solicita ao Poder Executivo a 
pavimentação da Avenida Escritora Raquel de Queiroz, Enseada dos Corais; Indicação nº 
5749/2021, Vereador Bruno Vilar (Dr. Bruno Villar), que solicita ao Poder Executivo a 
pavimentação da rua VL Cinquenta e Um A, Três, Enseada dos Corais; Indicação nº 
5750/2021, Vereador Bruno Vilar (Dr. Bruno Villar), que solicita ao Poder Executivo a 
substituição do poste localizado na beira mar da praia de Gaibu; Indicação nº 5751/2021, 
Vereador Bruno Vilar (Dr. Bruno Villar), que solicita ao Poder Executivo a pavimentação 
da rua VL Quarenta e Nove, Setor Três, Enseada dos Corais; Indicação nº 5752/2021, 
Vereador Bruno Vilar (Dr. Bruno Villar), que solicita ao Poder Executivo a pavimentação 
da rua VL Sessenta e Seis, Setor Três, Enseada dos Corais; Indicação nº 5753/2021, 
Vereador Bruno Vilar (Dr. Bruno Villar), que solicita ao Poder Executivo a pavimentação 
da rua VT Três, Setor Três, Enseada dos Corais; Indicação nº 5754/2021, Vereador Bruno 
Vilar (Dr. Bruno Villar), que solicita ao Poder Executivo a pavimentação da rua VL 
Quarenta e Sete, Setor Três, Enseada dos Corais; Indicação nº 5755/2021, Vereador 
Bruno Vilar (Dr. Bruno Villar), que solicita ao Poder Executivo a pavimentação da rua VL 
Quarenta e Cinco, Setor Três, Enseada dos Corais; Indicação nº 5756/2021, Vereador 
Bruno Vilar (Dr. Bruno Villar), que solicita ao Poder Executivo a pavimentação da rua VL 
Quarenta e Quatro, Setor Três, Enseada dos Corais; Indicação nº 5768/2021, Vereador 
Naelson Valério, que solicita ao Poder Executivo a pavimentação e o saneamento da 
antiga estrada de Barreiros, Ponte dos Carvalhos; Indicação nº 5769/2021, Vereador 
Naelson Valério, que solicita ao Poder Executivo a implantação de um corrimão na rua L, 
Ponte dos Carvalhos; Indicação nº 5769/2021, Vereador Adson Marques (Dinho de Keko), 
que solicita ao Poder Executivo a construção de uma creche em Suape; Indicação nº 
5770/2021, Vereador Adson Marques (Dinho de Keko), que solicita ao Poder Executivo o 
conserto de um cano estourado na rua Luiz Pereira da Paz, Loteamento Ilha, Ponte dos 
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Carvalhos; Indicação nº 5771/2021, Vereador Adson Marques (Dinho de Keko), que 
solicita ao Poder Executivo o conserto de um cano estourado na rua São João, Ponte dos 
Carvalhos; Indicação nº 5772/2021, Vereador Adson Marques (Dinho de Keko); que
solicita ao Poder Executivo a pavimentação e a drenagem das ruas Bom Jesus, Quadras 
26 e 27, Loteamento Nova Morada, Ponte dos Carvalhos; Indicação nº 5773/2021, 
Vereador Adson Marques (Dinho de Keko), que solicita ao Poder Executivo o conserto de 
um cano estourado na rua Vicente Yanez Pinzon, Loteamento Bom Sucesso, Ponte dos 
Carvalhos; Indicação nº 5774/2021, Vereador Wilkemberg Gomes (Wilkem Gomes), que 
solicita ao Poder Executivo a instalação de um toldo em frente a USF Nova Morada, 
Loteamento Nova Era, Ponte dos Carvalhos; Indicação nº 5775/2021, Vereador 
Wilkemberg Gomes (Wilkem Gomes), que solicita ao Poder Executivo a construção de um 
sistema de saneamento básico na Comunidade Chiado do Rato, Ponte dos Carvalhos; 
Indicação nº 5776/2021, Vereador Wilkemberg Gomes (Wilkem Gomes), que solicita ao 
Poder Executivo a contratação de uma recepcionista para a USF Nova Morada, Ponte dos 
Carvalhos; Indicação nº 5777/2021, Vereador Wilkemberg Gomes (Wilkem Gomes), que 
solicita ao Poder Executivo a poda das árvores da academia da cidade de Pontezinha; 
Indicação nº 5778/2021, Vereador Wilkemberg Gomes (Wilkem Gomes), que solicita ao 
Poder Executivo a instalação de um coletor de lixo na rua Chico Mendes, Loteamento Ilha, 
Ponte dos Carvalhos; Indicação nº 5779/2021, Vereador Wilkemberg Gomes (Wilkem 
Gomes), que solicita ao Poder Executivo a capinação da Avenida Prefeito Diomedes 
Ferreira de Melo, Ponte dos Carvalhos; Indicação nº 5780/2021, Vereador Marcos Marinho 
(Marcos Mão Amiga), que solicita ao Poder Executivo a implantação do guarda corpo da 
rua Coronel José Cisneiro, Centro; Indicação nº 5781/2021, Vereador Marcos Marinho 
(Marcos Mão Amiga), que solicita ao Poder Executivo o conserto da boca de lobo da rua 
Dr. Antônio Alves de Souza, Centro; Indicação nº 5782/2021, Vereador Marcos Marinho 
(Marcos Mão Amiga), que solicita ao Poder Executivo a revitalização e a reposição das 
tampas das caixas de esgoto da rua Francisco Veloso Silveira, Vila Social Contra 
Mocambo; Indicação nº 5783/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga), que 
solicita ao Poder Executivo a retirada dos entulhos entre as ruas 09 e 25, Alto da Bela 
Vista; Indicação nº 5784/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga), que 
solicita ao Poder Executivo o complemento do guarda corpo no final da rua José Lino de 
Lima, Torrinha; Indicação nº 5785/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga), 
que solicita ao Poder Executivo a instalação do guarda corpo na ponte da Primeira 
Travessa da rua 53, Bairro São Francisco; Indicação nº 5786/2021, Vereador Marcos 
Marinho (Marcos Mão Amiga), que solicita ao Poder Executivo a instalação do guarda 
corpo em dois muros de arrimo da rua 01, Charnequinha; Indicação nº 5787/2021, 
Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga), que solicita ao Poder Executivo a 
pavimentação e a drenagem da rua Noventa, Pirapama; Indicação nº 5788/2021, 
Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga), que solicita ao Poder Executivo a 
pavimentação e a drenagem do Lote 14, Quadra 51, Setor Dois, Enseada dos Corais; 
Indicação nº 5789/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga), que solicita ao 
Poder Executivo o recapeamento da rua José Lino de Lima, Torrinha; Indicação nº 
5790/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga), que solicita ao Poder 
Executivo a recuperação e a revitalização das calçadas da rua Lagoa Grande, Garapu; 
Indicação nº 5791/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga), que solicita ao 
Poder Executivo a recuperação e a revitalização das calçadas da rua Manoel Alfredo 
Cavalcante, Garapu; Indicação nº 5792/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão 
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Amiga), que solicita ao Poder Executivo a recuperação e a revitalização das calçadas da 
rua Alderico Marques da Silva, Garapu; Indicação nº 5793/2021, Vereador Marcos 
Marinho (Marcos Mão Amiga), que solicita ao Poder Executivo a recuperação e a 
revitalização das calçadas da rua Marina Cavalcante Torre, Vila Social Contra Mocambo; 
Indicação nº 5794/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga), que solicita ao 
Poder Executivo a recuperação e a revitalização das calçadas da rua Alice Torre, Vila 
Social Contra Mocambo; Indicação nº 5795/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão 
Amiga), que solicita ao Poder Executivo a implantação de coletores de lixo no Lote 14, 
Quadra 51, Setor Dois, Enseada dos Corais; Indicação nº 5796/2021, Vereador Marcos 
Marinho (Marcos Mão Amiga), que solicita ao Poder Executivo a limpeza e a capinação 
da rua 03, Alto da Bela Vista; Indicação nº 5797/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos 
Mão Amiga), que solicita ao Poder Executivo a limpeza e a capinação da rua 07, Alto da 
Bela Vista; Indicação nº 5798/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga), que 
solicita ao Poder Executivo a implantação de corrimões na rua 54, Bairro São Francisco; 
Indicação nº 5799/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga), que solicita ao 
Poder Executivo a implantação de corrimões na Primeira Travessa da rua A, Bairro São 
Francisco; Indicação nº 5800/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga), que 
solicita ao Poder Executivo a limpeza e a capinação da rua 01, Charnequinha; Indicação 
nº 5801/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga), que solicita ao Poder 
Executivo a limpeza e a capinação da rua José Lino de Lima, Torrinha; Indicação nº 
5802/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga), que solicita ao Poder 
Executivo a implantação de coletores de lixo no cruzamento da rua Primeiro de Maio com 
a rua Dr. Inácio de Araújo, Centro; Indicação nº 5803/2021, Vereador Marcos Marinho 
(Marcos Mão Amiga), que solicita ao Poder Executivo o recapeamento da rua 09, Alto da 
Bela Vista; Indicação nº 5804/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro), que 
solicita ao Poder Executivo a instalação de um coletor de lixo na rua Vinte e Sete, 
Charneca; Indicação nº 5805/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro), que 
solicita ao Poder Executivo a recuperação de uma rede de esgoto na rua Francisco Gomes 
de Farias, Torrinha; Indicação nº 5806/2021, Vereador Claudenildo de Araújo (Nia Vipcar), 
que solicita ao Poder Executivo a instalação de uma ciclofaixa em todo o centro da cidade; 
Indicação nº 5807/2021, Vereador Claudenildo de Araújo (Nia Vipcar), que solicita ao 
Poder Executivo a manutenção da rua do Pontilhão, Mercês; Indicação nº 5808/2021, 
Vereador Claudenildo de Araújo (Nia Vipcar), que solicita ao Poder Executivo a troca de 
três postes próximo ao lixão de Mercês; Indicação nº 5809/2021, Vereador Claudenildo de 
Araújo (Nia Vipcar), que solicita ao Poder Executivo a reposição da lâmpada do refletor 
no viaduto da Charneca; Indicação nº 5810/2021, Vereador Claudenildo de Araújo (Nia 
Vipcar), que solicita ao Poder Executivo a reposição das lâmpadas dos postes na entrada 
do Engenho Mercês; Indicação nº 5811/2021, Vereador Claudenildo de Araújo (Nia 
Vipcar), que solicita ao Poder Executivo a instalação de um coletor de resíduos na rua 
Coronel Arthur Cisneiro, Mercês; Indicação nº 5812/2021, Vereador Claudenildo de Araújo 
(Nia Vipcar), que solicita ao Poder Executivo a instalação de postes entorno dos Postos 
de Saúde da Família Charneca I e II; Indicação nº 5813/2021, Vereador Claudenildo de 
Araújo (Nia Vipcar), que solicita ao Poder Executivo a instalação de um coletor de resíduos 
na rua da Saudade, Mercês; Indicação nº 5814/2021, Vereador Claudenildo de Araújo (Nia 
Vipcar), que solicita ao Poder Executivo a instalação de um coletor de resíduos na rua 
Marcelo Viana dos Santos, Charneca; Indicação nº 5815/2021, Vereadora Sueleide Torres 
(Sueleide de Amaro), que solicita ao Poder Executivo o conserto de um buraco na rua 
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Eraldo Barros de Souza, Cohab; Indicação nº 5816/2021, Vereador Eliseu Silva (Zeu da 
GVNET), que solicita ao Poder Executivo o recapeamento da rua 27, Cohab; Indicação nº 
5817/2021, Vereador Eliseu Silva (Zeu da GVNET), que solicita ao Poder Executivo a 
construção de uma Praça em Serraria; Indicação nº 5818/2021, Vereador Eliseu Silva (Zeu 
da GVNET), que solicita ao Poder Executivo a manutenção e a pintura do corrimão da rua 
70, Alto dos Mirandas; Indicação nº 5819/2021, Vereador Eliseu Silva (Zeu da GVNET), 
que solicita ao Poder Executivo a pintura do meio fio da rua 70, Alto dos Mirandas; 
Indicação nº 5820/2021, Vereador Eliseu Silva (Zeu da GVNET), que solicita ao Poder 
Executivo a reconstrução da tampa da caixa de esgoto da Rodovia PE-60, Cohab; 
Indicação nº 5821/2021, Vereador Eliseu Silva (Zeu da GVNET), que solicita ao Poder 
Executivo a reconstrução da tampa da caixa de esgoto da rua Quarenta e Sete, Cohab; 
Indicação nº 5822/2021, Vereador Eliseu Silva (Zeu da GVNET), que solicita ao Poder 
Executivo a reconstrução da tampa da caixa de esgoto da Avenida Eraldo Barros de 
Souza, Cohab; Indicação nº 5823/2021, Vereador Eliseu Silva (Zeu da GVNET), que 
solicita ao Poder Executivo a capinação e a limpeza das canaletas da rua 17, Cohab; 
Indicação nº 5824/2021, Vereador Jobson Amorim (Jobinho), que solicita ao Poder 
Executivo a recuperação da tampa da caixa de esgoto da rua Júlio de Lira Melo, Jardim 
Santo Inácio; Indicação nº 5825/2021, Vereador Jobson Amorim (Jobinho), que solicita ao 
Poder Executivo a capinação da rua São João, Centro; Indicação nº 5826/2021, Vereador 
Jobson Amorim (Jobinho), que solicita ao Poder Executivo a pavimentação da rua Amaro 
Faustino dos Santos, Garapu; Indicação nº 5827/2021, Vereador Jobson Amorim 
(Jobinho), que solicita ao Poder Executivo a instalação do poste e o corrimão da Travessa 
da rua 45, Bairro São Francisco; Indicação nº 5828/2021, Vereador Jobson Amorim 
(Jobinho), que solicita ao Poder Executivo a pavimentação da rua Afogados, Garapu; 
Indicação nº 5829/2021, Vereador Jobson Amorim (Jobinho), que solicita ao Poder 
Executivo a recuperação do muro de arrimo e a instalação do corrimão da rua 48, Cohab; 
Indicação nº 5830/2021, Vereador Jobson Amorim (Jobinho), que solicita ao Poder 
Executivo a limpeza do canal, a recuperação das placas de concreto da caixa de esgoto 
e a capinação da rua 30, Cohab; Indicação nº 5831/2021, Vereador Jobson Amorim 
(Jobinho), que solicita ao Poder Executivo a remoção de entulhos na rua 52, Cohab; 
Indicação nº 5832/2021, Vereador Jobson Amorim (Jobinho), que solicita ao Poder 
Executivo a poda das árvores as margens da BR 101; Indicação nº 5833/2021, Vereador 
Jobson Amorim (Jobinho), que solicita ao Poder Executivo a pintura da Praça da Estação 
Ferroviária, Centro; Indicação nº 5834/2021, Vereador Augusto César (César Paiva), que 
solicita ao Poder Executivo a pavimentação, a drenagem e melhorias na iluminação 
pública da rua VC 07, Enseada dos Corais; Indicação nº 5835/2021, Vereador Augusto 
César (César Paiva), que solicita ao Poder Executivo a pavimentação, a drenagem e 
melhorias na iluminação pública da rua VC 04, Enseada dos Corais; Indicação nº 
5836/2021, Vereador Augusto César (César Paiva), que solicita ao Poder Executivo a 
pavimentação, a drenagem e melhorias na iluminação pública da rua da Vila 22, Enseada 
dos Corais; Indicação nº 5837/2021, Vereador Augusto César (César Paiva), que solicita 
ao Poder Executivo a pavimentação, a drenagem e melhorias na iluminação pública da 
rua da Vila 05, Enseada dos Corais; Indicação nº 5846/2021, Vereador Ricardo Carneiro 
(Ricardinho), que solicita ao Poder Executivo a capinação da Avenida Historiador Pereira 
da Costa, Centro; Indicação nº 5847/2021, Vereador Claudenildo de Araújo (Nia Vipcar), 
que solicita ao Poder Executivo a pavimentação e a drenagem da rua 21 e da rua 28, Alto 
dos Índios, Ponte dos Carvalhos; Indicação nº 5842/2021, Vereadora Gyselle Késia 
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(Gisele de Dudinha), que solicita ao Poder Executivo a manutenção, a pintura e a reforma 
do CEO II, (Centro de Especialidades Odontológicas); Indicação nº 5843/2021, Vereadora 
Gyselle Késia (Gisele de Dudinha), que solicita ao Poder Executivo a manutenção, a 
pintura e a recolocação da Praça da rua Eraldo Barros Souza, Cohab; Indicação nº 
5844/2021, Vereadora Gyselle Késia (Gisele de Dudinha), que solicita ao Poder Executivo 
a manutenção, a pintura e a reforma do CEO I, (Centro de Especialidades Odontológicas); 
Indicação nº 5845/2021, Vereadora Gyselle Késia (Gisele de Dudinha), que solicita ao 
Poder Executivo a capinação da rua Um e da rua Dois, Alto da Bela Vista; Indicação nº 
5848/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro), que solicita ao Poder 
Executivo a retirada de entulhos da rua Nova, Garapu; Indicação nº 5849/2021, Vereadora 
Sueleide Torres (Sueleide de Amaro), que solicita ao Poder Executivo a reposição da 
tampa da boca de lobo da Avenida José Duarte Aguiar, Garapu; Indicação nº 5850/2021, 
Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro), que solicita ao Poder Executivo a 
limpeza e a reposição da tampa da boca de lobo da rua F. de Albuquerque, Santo Inácio; 
Indicação nº 5851/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro), que solicita ao 
Poder Executivo a instalação de um coletor de lixo na Avenida José Faustino dos Santos, 
Santo Inácio; Indicação nº 5852/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro), 
que solicita ao Poder Executivo a limpeza e a capinação das calçadas da rua Francisco 
Gomes de Farias, Torrinha; Indicação nº 5853/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide 
de Amaro), que solicita ao Poder Executivo a retirada de entulhos da rua Cinco, Malaquias; 
Indicação nº 5855/2021, Vereador Emerson Victor (Binho de Roque), que solicita ao Poder 
Executivo a reposição das tampas das bocas de lobo da Avenida Almirante Paulo Moreira, 
Garapu; Indicação nº 5856/2021, Vereador Emerson Victor (Binho de Roque), que solicita 
ao Poder Executivo a pavimentação e a drenagem da rua Trinta e Um, Garapu; Indicação 
nº 5857/2021, Vereador Emerson Victor (Binho de Roque), que solicita ao Poder Executivo 
a reposição das tampas das bocas de lobo da rua Onze, Ponte dos Carvalhos; Indicação 
nº 5858/2021, Vereador Emerson Victor (Binho de Roque), que solicita ao Poder Executivo 
a instalação de coletores de lixo na rua Oscar Francisco de Lima, Ponte dos Carvalhos; 
Indicação nº 5871/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho), que solicita ao Poder 
Executivo a capinação da rua do Sol, Ponte dos Carvalhos; Indicação nº 5872/2021, 
Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho), que solicita ao Poder Executivo a desobstrução 
das galerias, reparos nas calçadas e a substituição das tampas das caixas de esgoto da 
rua do Sol, Ponte dos Carvalhos; Indicação nº 5873/2021, Vereador Eliseu Silva (Zeu da 
GVNET), que solicita ao Poder Executivo a capinação e a limpeza do canal da Primeira 
Travessa da rua Sessenta e Oito, Cohab; Indicação nº 5874/2021, Vereador Eliseu Silva 
(Zeu da GVNET), que solicita ao Poder Executivo a capinação da rua José Lino de Lima, 
Alto do Cruzeiro; Indicação nº 5875/2021, Vereador Naelson Valério, que solicita ao Poder 
Executivo a limpeza do canal da Avenida Dois, Loteamento Nova Era, Ponte dos 
Carvalhos; Indicação nº 5876/2021, Vereador Naelson Valério, que solicita ao Poder 
Executivo a limpeza das canaletas da Avenida José Fragoso, Charnequinha; Indicação nº 
5877/2021, Vereador Naelson Valério, que solicita ao Poder Executivo a drenagem das 
galerias e das canaletas da Comunidade Manoel Vigia, Ponte dos Carvalhos; Indicação 
nº 5878/2021, Vereador Naelson Valério, que solicita ao Poder Executivo a pavimentação 
da rua do Cristo, Mangueirinha, Gaibu; Indicação nº 5879/2021, Vereador Naelson Valério, 
que solicita ao Poder Executivo um guarda de trânsito nos horários de pico na antiga BR￾101, entrada de acesso a via local; 
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Indicação nº 5881/2021, Vereador Naelson Valério, que solicita ao Poder Executivo a 
limpeza do canal da rua Chico Mendes, Loteamento Ilha, Ponte dos Carvalhos; Indicação 
nº 5882/2021, Vereador Naelson Valério, que solicita ao Poder Executivo a construção de 
uma Praça na rua Dezessete, Ponte dos Carvalhos; Indicação nº 5883/2021, Vereador 
Naelson Valério, que solicita ao Poder Executivo a limpeza e a capinação da rua José 
Antônio da Silva, Loteamento Ilha, Ponte dos Carvalhos; Indicação nº 5884/2021, 
Vereador Naelson Valério, que solicita ao Poder Executivo a limpeza e a capinação da rua 
Lidivina de Carvalho, Loteamento Ilha, Ponte dos Carvalhos; Indicação nº 5885/2021, 
Vereador Naelson Valério, que solicita ao Poder Executivo a limpeza do canal da rua Dom 
Helder, Ponte dos Carvalhos; Indicação nº 5887/2021, Vereador Vicente Mendes (Neto da 
Farmácia), que solicita ao Poder Executivo a implementação de lombadas físicas na 
estrada da linha férrea sul, Cohab; Indicação nº 5888/2021, Vereador Vicente Mendes 
(Neto da Farmácia), que solicita ao Poder Executivo a instalação de um corrimão na 
escadaria, o conserto da calçada e a capinação do Alto do Cruzeiro, Centro; Indicação nº 
5889/2021, Vereador Pedro Manoel (Pedrinho da Galinha), que solicita ao Poder 
Executivo a implantação da sinalização com placas e fiscalização na ponte de acesso a 
rua General Vitorino, Engenho Novo; Indicação nº 5890/2021, Vereador Pedro Manoel 
(Pedrinho da Galinha), que solicita ao Poder Executivo a retirada de entulhos da rua 
Joselino de Lima, Alto do Cruzeiro, Torrinha; Indicação nº 5891/2021, Vereador Pedro 
Manoel (Pedrinho da Galinha), que solicita ao Poder Executivo a desobstrução do esgoto 
da rua Doutor Inácio de Araújo esquina com a rua Pedro Celso Uchoa Cavalcante; 
Indicação nº 5892/2021, Vereador Pedro Manoel (Pedrinho da Galinha), que solicita ao 
Poder Executivo a construção de um estacionamento em frente ao antigo espaço Asa 
Branca, BR-101; Indicação nº 5897/2021, Vereador Eliseu Silva (Zeu da GVNET), que 
solicita ao Poder Executivo o recapeamento da rua Guarebas, Bairro São Francisco; 
Indicação nº 5898/2021, Vereador Pedro Manoel (Pedrinho da Galinha), que solicita ao 
Poder Executivo a implementação de palestras com órgãos de segurança pública nas 
escolas do município; Indicação nº 5899/2021, Vereador Adson Marques (Dinho de Keko), 
que solicita ao Poder Executivo a capinação da rua 17, Ponte dos Carvalhos; Indicação 
nº 5900/2021, Vereador Adson Marques (Dinho de Keko), que solicita ao Poder Executivo 
a ampliação da calçada sobre o rio da ponte de Jaboatão, entre Pontezinha e Ponte dos 
Carvalhos; Indicação nº 5901/2021, Vereador Adson Marques (Dinho de Keko), que 
solicita ao Poder Executivo reparo no asfalto da rua 17, Ponte dos Carvalhos; Indicação 
nº 5950/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho), que solicita ao Poder Executivo a 
reposição da areia fina, a manutenção dos refletores, reparos no alambrado lateral, a 
instalação de alambrados por trás das barras, demarcação dos campos e a capinação de 
toda área nos campos do Centro Social Urbano, Vila Roca; Indicação nº 5951/2021, 
Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho), que solicita ao Poder Executivo a capinação da 
rua Enfermeira Dona Zefinha, Ponte dos Carvalhos; Indicação nº 5952/2021, Vereador 
Ricardo Carneiro (Ricardinho), que solicita ao Poder Executivo a desobstrução das 
galerias, reparos nas calçadas e a substituição das tampas das caixas de esgoto da rua 
Enfermeira Dona Zefinha, Ponte dos Carvalhos; Requerimento nº 731/2021, Vereadora 
Sueleide Torres (Sueleide de Amaro), que solicita ao Poder Executivo a pavimentação e 
a drenagem da rua da Jaqueira, Charneca; Requerimento nº 732/2021, Vereador Edelry 
Dênis (Del da Auto Escola), que solicita ao Poder Executivo a implantação de coletores 
de lixo na Avenida Mangueirinha, Gaibu; Requerimento nº 733/2021, Vereadora Sueleide 
Torres (Sueleide de Amaro), que solicita ao Poder Executivo a criação da área de 
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recreação da Escola Municipal Carmecita Ramos, Vila Social Contra Mocambo; 
Requerimento nº 734/2021, Vereador Claudenildo de Araújo (Nia Vipcar), que solicita ao 
Poder Executivo a manutenção do ar condicionado da sala de enfermagem da Unidade 
de Saúde da Família-USF Charneca III; Requerimento nº 735/2021, Vereador Claudenildo 
de Araújo (Nia Vipcar), que solicita ao Poder Executivo o conserto da cadeira de dentista 
da Unidade de Saúde da Família-USF Rosário; Requerimento nº 736/2021, Vereador 
Edelry Dênis (Del da Auto Escola), que solicita ao Poder Executivo a reposição de um 
coletor de lixo na rua Alto das Freiras, Suape; Requerimento nº 737/2021, Vereador Edelry 
Dênis (Del da Auto Escola), que solicita ao Poder Executivo a implantação de um coletor 
de lixo na esquina da rua José Miguel Santana com a rua do Pescador; Requerimento nº 
738/2021, Vereador Edelry Dênis (Del da Auto Escola), que solicita ao Poder Executivo a 
requalificação e o saneamento da rua VL 23, Gaibu; Requerimento nº 739/2021, Vereador 
Edelry Dênis (Del da Auto Escola), que solicita ao Poder Executivo a requalificação e o 
saneamento da rua VC 4, Gaibu; Requerimento nº 740/2021, Vereador Edelry Dênis (Del 
da Auto Escola), que solicita ao Poder Executivo a implantação de um quebra-molas na 
rua VR de França, Gaibu; Requerimento nº 741/2021, Vereador Edelry Dênis (Del da Auto 
Escola), que solicita ao Poder Executivo a limpeza, a drenagem, utilizando o hiprojato da 
canaleta PE-28, Gaibu; Requerimento nº 742/2021, Vereador Edelry Dênis (Del da Auto 
Escola), que solicita ao Poder Executivo a implantação de coletores de lixo na rua B2, 
Gaibu; Requerimento nº 743/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro), que 
solicita ao Poder Executivo a pavimentação e a drenagem da rua Irmão Unido, Mauriti; 
Requerimento nº 744/2021, Vereador Edelry Dênis (Del da Auto Escola), que solicita ao 
Poder Executivo a terraplanagem, o saneamento e a pavimentação da rua Correntes, 
Garapu 2; Requerimento nº 745/2021, Vereador Edelry Dênis (Del da Auto Escola), que 
solicita ao Poder Executivo a terraplanagem, o saneamento e a pavimentação da rua do 
Sussego, Garapu; Requerimento - Pedido de Informação nº 746/2021, Vereador Edelry 
Dênis (Del da Auto Escola), que solicita ao Poder Executivo relativo ao termo de fomento 
nº 002/2021, celebrado por aquela entidade e o Instituto Ikone Liga Social Global, no 
sentido de informar os valores envolvidos a respectiva origem, as ações efetivamente 
desenvolvidas no município, bem como que seja fornecido cópia do referido Termo de 
Fomento; Requerimento - Pedido de Informação nº 747/2021, Vereador Edelry Dênis (Del 
da Auto Escola), que solicita ao Poder Executivo cópia do contrato de prestação de 
serviços e controle urbano relativo a coleta de lixo, bem como cópia dos empenhos e 
comprovantes de pagamento e ainda boletim de medição relativo ao serviço; 
Requerimento nº 755/2021, Vereador Edelry Dênis (Del da Auto Escola), que solicita ao 
Poder Executivo a sinalização com placas e com os respectivos nomes das ruas em 
Suape; Requerimento - Pedido de Informação nº 756/2021, Origem: Vereador José 
Feliciano (Cianinho), que solicita ao Poder Executivo que apresente todos os 
procedimentos administrativos e judiciais das desapropriações diretas e indiretas 
realizadas nos anos de 2019, 2020 e 2021, inclusive os respectivos laudos de avaliação 
dos imóveis desapropriados pela Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho; Requerimento -
Pedido de Informação nº 757/2021, Vereador José Feliciano (Cianinho), que solicita ao 
Poder Executivo que apresente toda documentação do Termo de Fomento (002/2021-
SMDET) celebrado entre o Instituto Ikone Liga Social Global, inscrito no CNPJ sob nº 
37.437.611/0001-01 e a Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho; Requerimento nº 
758/2021, Vereador José Carlos (Dr. José Carlos), que solicita ao Governo do Estado a 
criação de uma unidade fixa do Hemope, (Fundação de Hematologia e Hemoterapia de 
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Pernambuco), no município; Requerimento nº 759/2021, Vereador Aziel Almeida, que 
solicita ao Poder Executivo um estudo técnico na antiga BR-101, Pontezinha, para 
solucionar definitivamente o constante congestionamento que vem causando grandes 
transtornos; Requerimento nº 760/2021, Vereadora Gyselle Késia (Gisele de Dudinha), 
que solicita a Mesa Diretora a aquisição de um projetor de imagem para utilização nas 
Sessões Solenes e demais eventos; Projeto de Lei nº 562/2021, Vereador Naelson 
Valério, que autoriza no âmbito no município do Cabo de Santo Agostinho o Programa 
“Pró-auxilio”, no valor de um salário mínimo, para atendimento as famílias atingidas por 
catástrofes naturais, quando Decreto Estadual de Calamidade Pública ou situação de 
emergência e dá outras providências; Projeto de Lei nº 563/2021, Vereador Naelson 
Valério, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo 
nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras 
providências; Projeto de Lei nº 564/2021, Vereador Wilkemberg Gomes (Wilkem Gomes), 
que dispõe sobre o Programa Municipal de saúde vocal e auditiva dos professores efetivos 
e contratados do município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências; Projeto 
de Lei nº 565/2021, Vereador Jamerson Wellington (Jamerson Batera), que denomina de 
Daisy Barroso de Mendonça a escola Municipal a ser construída em Pirapama; Projeto de 
Lei nº 566/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho), que dá o nome Nossa Senhora 
do Carmo ao parque a ser construído na rua da Igreja, localizada no bairro da Destilaria, 
no município do Cabo de Santo Agostinho; Projeto de Lei nº 568/2021, Vereador Naelson 
Valério, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em lugar visível e de fácil acesso ao 
público, a escala de todos os funcionários de serviço e jornada de trabalho naquele 
estabelecimento, incluindo técnicos, médicos plantonistas e suas especialidades, além do 
responsável pelo plantão em todas as Unidades de Saúde do município, (UBS, UPA’s, 
SPAs, USF, Hospitais e outros); Projeto de Lei nº 569/2021, Poder Executivo, que altera 
dispositivos da Lei nº 1.993, de 12 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal e 
dá outras providências; Projeto de Lei nº 570/2021, Poder Executivo, que acrescenta a 
alínea “F”, ao §1º, do art. 8º, da Lei nº 2.783/2011; Projeto de Lei nº 571/2021, Vereador 
José Carlos (Dr. José Carlos), que institui o dia Municipal do doador de sangue e a semana 
Municipal do doador de sangue e dispõe sobre incentivos a doação de sangue em âmbito 
Municipal; Projeto de Lei nº 572/2021, Vereador Augusto César (César Paiva), que dispõe 
sobre a inclusão da disciplina de língua brasileira de sinais (LIBRAS), em escolas 
municipais de tempo integral ou semi-integral do ensino fundamental anos finais; Projeto 
de Lei nº 573/2021, Vereador Augusto César (César Paiva), que dispõe sobre a inclusão 
da disciplina de língua espanhola no currículo escolar em escolas municipais de tempo 
integral ou semi-integral do ensino fundamental anos finais e dá outras providências; 
Projeto de Lei nº 574/2021, Vereador Augusto César (César Paiva), que denomina de rua 
Mestre Dié a rua conhecida como “rua da Aurora” existente no Alto dos Pires, Ponte dos 
Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho; Projeto de Lei nº 575/2021, Vereador Bruno Vilar 
(Dr. Bruno Villar), que dispõe sobre catalogar as árvores de espécie nativa da mata 
atlântica no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências; 
Projeto de Lei nº 576/2021, Vereador Emerson Victor (Binho de Roque), que dispõe sobre 
a instituição o Dia Municipal do Digital Influencer no município; Emenda Aditiva nº 04/2021 
ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Naelson Valério, que destina valores ao 
Salvamento Aquático dentro da Lei Orçamentária de 2022; Emenda Aditiva nº 05/2021 ao 
Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Naelson Valério, que destina valores ao NAST 
dentro da Lei Orçamentária de 2022; Emenda Aditiva nº 06/2021 ao Projeto de Lei nº 
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541/2021, Vereador Naelson Valério, que destina valores à Secretaria de Planejamento e 
Meio Ambiente dentro da Lei Orçamentária de 2022; Emenda Aditiva nº 07/2021 ao 
Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Jamerson Wellington (Jamerson Batera), que 
destina valores à Filarmônica XV de Novembro dentro da Lei Orçamentária de 2022; 
Emenda Aditiva nº 08/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Vicente Mendes (Neto 
da Farmácia) que destina valores ao Posto de Saúde da Cohab dentro da Lei 
Orçamentária de 2022; Emenda Aditiva nº 09/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, 
Vereador Edelry Dênis (Del da Auto Escola), que destina valores ao Salvamento Aquático 
dentro da Lei Orçamentária de 2022; Emenda Aditiva nº 10/2021 ao Projeto de Lei nº 
541/2021, Vereador Augusto César (César Paiva), que destina valores para construção 
da Arena do Campo Flamenguinho, em Garapu, dentro da Lei Orçamentária de 2022; 
Emenda Aditiva nº 11/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Aziel Almeida, que 
destina valores para construção de uma pista de cooper no engenho Matas dentro da Lei 
Orçamentária de 2022; Emenda Aditiva nº 12/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, 
Vereador Jamerson Wellington (Jamerson Batera), que destina valores para o salvamento 
aquático dentro da Lei Orçamentária de 2022; Emenda Aditiva nº 13/2021 ao Projeto de 
Lei nº 541/2021, Vereador Jamerson Wellington (Jamerson Batera), que destina valores 
para a secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município dentro da Lei 
Orçamentária de 2022; Emenda Aditiva nº 14/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, 
Vereador Pedro Pedrosa (Pedrinho da Galinha), que visa a aquisição de cestas básicas 
dentro do Programa de Governo da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, 
período orçamentário de 2022; Emenda Aditiva nº 15/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, 
Vereador Pedro Pedrosa (Pedrinho da Galinha), que visa fomento ao setor da 
agropecuária dentro do Programa de Governo da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo 
Agostinho, período orçamentário de 2022; Emenda Aditiva nº 16/2021 ao Projeto de Lei 
nº 541/2021, Vereador Pedro Pedrosa (Pedrinho da Galinha), que i visa incentivar e 
fortalecer o esporte e o lazer na zona rural, dentro do Programa de Governo da Prefeitura 
Municipal do Cabo de Santo Agostinho, período orçamentário de 2022; Emenda Aditiva 
nº 17/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Pedro Pedrosa (Pedrinho da Galinha), 
que visa a aquisição de equipamentos para elaboração de um laboratório multidisciplinar 
na escola Ministro André Cavalcanti, situada no bairro de mercês. Dentro do Programa de 
Governo da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, período orçamentária de 
2022; Emenda Aditiva nº 18/2021 ao Projeto de Lei nº 541/20201, Poder Executivo, que 
altera a LOA 2022, retirando R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) do 158 – Programa/Diretriz 
– Gestão ao Fundo Municipal de Saúde e inserindo no 157 – Programa/Diretriz – Do 
Controle Social; Emenda Aditiva nº 19/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador 
Ricardo Carneiro (Ricardinho), que Inclui a Aquisição de Castramóvel - Cabo de Santo 
Agostinho/PE, dentro do Programa de Trabalho de Governo da Prefeitura Municipal do 
Cabo, período de orçamentário/2022; Emenda Aditiva nº 20/2021 ao Projeto de Lei nº 
541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho), que visa construir a UPA Municipal em 
Ponte dos Carvalhos - Cabo de Santo Agostinho/PE, dentro do Programa de Trabalho de 
Governo da Prefeitura Municipal do Cabo, período de orçamentário/2022; Emenda Aditiva 
nº 21/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho), que 
incluir a Implantação da Academia das Cidades nas seguintes localidades: Vila Social, 
Vila Manoel Clementino, Vila Roca, Garapu, Vila Claudete, Nova Vila Claudete - Cabo de 
Santo Agostinho/PE, dentro do Programa de Trabalho de Governo da Prefeitura Municipal 
do Cabo, período de orçamentário/2022; Emenda Aditiva nº 22/2021 ao Projeto de Lei nº 
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541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho), que Inclui a Conclusão das obras do 
Luiz Alves Lacerda - Cabo de Santo Agostinho/PE, dentro do Programa de Trabalho de 
Governo da Prefeitura Municipal do Cabo, período de orçamentário/2022; Emenda Aditiva 
nº 23/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho), que 
inclui a Implantação do Centro de Reabilitação - Cabo de Santo Agostinho/PE, dentro do 
Programa de Trabalho de Governo da Prefeitura Municipal do Cabo, período de 
orçamentário/2022; Emenda Aditiva nº 24/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador 
Ricardo Carneiro (Ricardinho), que visa Incluir a Implantação do Estúdio de ensaio e 
gravação popular - Cabo de Santo Agostinho/PE, dentro do Programa de Trabalho de 
Governo da Prefeitura Municipal do Cabo, período de orçamentário/2022; Emenda Aditiva 
nº 26/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho), que 
visa Incluir a Reforma e ampliação do Teatro Barreto Jr. - Cabo de Santo Agostinho/PE, 
dentro do Programa de Trabalho de Governo da Prefeitura Municipal do Cabo, período de 
orçamentário/2022; Emenda Aditiva nº 27/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador 
Ricardo Carneiro (Ricardinho), que visa incluir a Reforma e ampliação do Centro de 
Zoonose - Cabo de Santo Agostinho/PE, dentro do Programa de Trabalho de Governo da 
Prefeitura Municipal do Cabo, período de orçamentário/2022; Emenda Aditiva nº 28/2021 
ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho), que visa incluir a 
Implantação do Posto de Saúde na Vila Social - Cabo de Santo Agostinho/PE, dentro do 
Programa de Trabalho de Governo da Prefeitura Municipal do Cabo, período de 
orçamentário/2022; Emenda Aditiva nº 29/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador 
Ricardo Carneiro (Ricardinho), que visa incluir o Repasse de subvenções destinadas às 
entidades para castração de animais - Cabo de Santo Agostinho/PE, dentro do Programa 
de Trabalho de Governo da Prefeitura Municipal do Cabo, período de orçamentário/2022; 
Emenda Aditiva nº 30/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Marcos Marinho 
(Marcos Mão Amiga), que destina valores para o programa Responsabilidade 
Empresarial, Desenvolvimento e Sustentabilidade – Apoio as Ações de 
Certificação/Recebimento do Selo Empresarial, da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo, dentro do orçamento municipal de 2022; Emenda Aditiva nº 
31/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga), 
que destina o valor de R$ 20.000,00 para política de proteção animal do Orçamento do 
Município para o ano de 2022; Emenda Aditiva nº 32/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, 
Vereadora Gyselle Késia (Gisele de Dudinha), que destina o valor de R$ 15.000,00 (quinze 
mil reais) para o Centro das Mulheres do Cabo dentro do Orçamento Municipal de 2022; 
Emenda Aditiva nº 33/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereadora Gyselle Késia 
(Gisele de Dudinha) que destina o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Associação 
de Mulheres de Ponte dos Carvalhos dentro do Cabo dentro do Orçamento Municipal de 
2022; Emenda Aditiva nº 34/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereadora Gyselle Késia 
(Gisele de Dudinha), que destina o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a 
Associação Artesãs do Cabo de Santo Agostinho, dentro do Cabo dentro do Orçamento 
Municipal de 2022; Emenda Aditiva nº 35/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereadora 
Gyselle Késia (Gisele de Dudinha), que destina o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
para a Secretaria Especial da Mulher, dentro do Cabo dentro do Orçamento Municipal de 
2022; Emenda Aditiva nº 36/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereadora Gyselle Késia 
(Gisele de Dudinha), que destina o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para 
o programa saúde da mulher, visando fortalecer o planejamento familiar do município do 
Cabo de Santo Agostinho, reforçando a implantação de DIU e realização de laqueadura 
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tubária, dentro do Orçamento Municipal de 2022; Emenda Aditiva nº 37/2021 ao Projeto 
de Lei nº 541/2021, Vereadora Gyselle Késia (Gisele de Dudinha), que destina o valor de 
50.000,00 (cinquenta mil reais) para o programa de ambulatório especializado dos 
pacientes espectro autista, visando aquisição de insumos para terapias realizadas pela 
equipe multidisciplinar (fonoaudiologista, terapeuta ocupacional, psicólogo, fisioterapeuta) 
fortalecendo a assistência e o cuidado a esse público específico com TEA; Emenda Aditiva 
nº 38/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereadora Gyselle Késia (Gisele de Dudinha), 
que destina o valor de 100.000,00 (cem mil reais) para aquisição de enxoval cirúrgico para 
as unidades de saúde da rede de média complexidade visando o retorno das cirurgias 
eletivas municipais, fortalecendo a maternidade padre Geraldo leite Bastos para 
realização de procedimentos cirúrgicos; Emenda Aditiva nº 39/2021 ao Projeto de Lei nº 
541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho), que incluir a Disponibilização de 
Cursos Profissionalizantes à população Cabense, dentro do Programa de Trabalho de 
Governo da Prefeitura Municipal do Cabo, período orçamentário/2022; Emenda Aditiva nº 
40/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho), que visa 
incluir a Ampliação do Sistema de Vídeo Monitoramento nas localidades do Cabo de Santo 
Agostinho/PE, dentro do Programa de Trabalho de Governo da Prefeitura Municipal do 
Cabo, período orçamentário/2022; Emenda Aditiva nº 41/2021 ao Projeto de Lei nº 
541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho), que visa Incluir a Construção de 
Creche nas localidades do município do Cabo de Santo Agostinho/PE, dentro do 
Programa de Trabalho de Governo da Prefeitura Municipal do Cabo, período 
orçamentário/2022; Emenda Aditiva nº 42/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador 
Ricardo Carneiro (Ricardinho), que visa incluir a Disponibilização de Internet Gratuita nas 
Áreas Públicas da Cidade do Cabo de Santo Agostinho, dentro do Programa de Trabalho 
de Governo da Prefeitura Municipal do Cabo, período orçamentário/2022; Emenda Aditiva 
nº 43/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho), que 
visa a implementação da Escola do Legislativo da Câmara Municipal do Cabo de Santo 
Agostinho/PE; Emenda Aditiva nº 44/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador 
Ricardo Carneiro (Ricardinho), que visa incluir a Implantação de Iluminação Pública na 
Rua do Junco na Vila Social do município do Cabo de Santo Agostinho/PE, dentro do 
Programa de Trabalho de Governo da Prefeitura Municipal do Cabo, período 
orçamentário/2022; Emenda Aditiva nº 45/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador 
Ricardo Carneiro (Ricardinho), que visa incluir a Implantação do Mercado Público de 
Mulheres no Conjunto Residencial Gov. Eduardo Campos no município do Cabo de Santo 
Agostinho/PE, dentro do Programa de Trabalho de Governo da Prefeitura Municipal do 
Cabo, período orçamentário/2022; Emenda Aditiva nº 46/2021 ao Projeto de Lei nº 
541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho), que visa incluir a Implantação do 
Prouni Municipal - Bolsa FACHUCA - no município do Cabo de Santo Agostinho/PE, 
dentro do Programa de Trabalho de Governo da Prefeitura Municipal do Cabo, período 
orçamentário/2022; Emenda Aditiva nº 47/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador 
Ricardo Carneiro (Ricardinho), que visa incluir a Pavimentação e Drenagem de ruas do 
município do Cabo de Santo Agostinho/PE, dentro do Programa de Trabalho de Governo 
da Prefeitura Municipal do Cabo, período orçamentário/2022; Emenda Aditiva nº 48/2021 
ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho), que visa incluir o 
Programa Bolsa Gratuidade Universitária no município do Cabo de Santo Agostinho/PE, 
dentro do Programa de Trabalho de Governo da Prefeitura Municipal do Cabo, período 
orçamentário/2022; Emenda Aditiva nº 49/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador 
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Ricardo Carneiro (Ricardinho), que visa incluir a Reforma e Aparelhamento do núcleo de 
segurança de Gaibu no município do Cabo de Santo Agostinho/PE, dentro do Programa 
de Trabalho de Governo da Prefeitura Municipal do Cabo, período orçamentário/2022; 
Emenda Aditiva nº 50/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro 
(Ricardinho), que visa incluir Regularização Fundiária em localidades do Cabo de Santo 
Agostinho/PE, dentro do Programa de Trabalho de Governo da Prefeitura Municipal do 
Cabo, período orçamentário/2022; Emenda Aditiva nº 51/2021 ao Projeto de Lei nº 
541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho), que visa incluir Reforma e Ampliação 
das Bibliotecas nas localidades do Cabo de Santo Agostinho/PE, dentro do Programa de 
Trabalho de Governo da Prefeitura Municipal do Cabo, período orçamentário/2022; 
Emenda Aditiva nº 52/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro 
(Ricardinho), que visa incluir dentro do Programa de Saúde – Aquisição de equipamentos 
de ginástica e musculação para a “academia da cidade” do bairro da Vila Social, neste 
Município; Emenda Aditiva nº 53/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo 
Carneiro (Ricardinho), que inclui dentro do Programa Gestão Ambiental – Investimento à 
entidade Privada “Associação Batista Karis” no âmbito do município do Cabo de Santo 
Agostinho/PE; Emenda Aditiva nº 54/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador 
Ricardo Carneiro (Ricardinho), que inclui dentro do Programa administração –
Investimento à entidade Privada “Associação de Moradores da Vila Social” no âmbito do 
município do Cabo de Santo Agostinho/PE; Emenda Aditiva nº 55/2021 ao Projeto de Lei 
nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho), que inclui dentro do Programa
administração – Investimento à entidade Privada “Associação de Mulheres de Ponte dos 
Carvalhos” no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho/PE; Emenda Aditiva nº 
56/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho), que inclui 
dentro do Programa Gestão Ambiental – Investimento à entidade Privada “Igreja Batista 
da Cohab” no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho/PE; Emenda Aditiva nº 
57/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho), que inclui 
dentro do Programa administração – Investimento à entidade Privada “Igreja Católica São 
José Operário” no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho/PE; Emenda Aditiva 
nº 58/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho), que 
inclui dentro do Programa Gestão Ambiental – Investimento à Associação Privada 
“Instituto Quem Ama Castra os Animais” no âmbito do município do Cabo de Santo 
Agostinho/PE; Emenda Aditiva nº 59/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Eliseu 
Azedo (Zeu da GVNET), que destina o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o 
salvamento aquático; Emenda Aditiva nº 60/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador 
Eliseu Azedo (Zeu da GVNET), que destina o valor de R$ 110.000, (cento e dez mil reais) 
para a secretaria de desenvolvimento econômico dentro do programa responsabilidade 
empresarial; Emenda Aditiva nº 61/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Eliseu 
Azedo (Zeu da GVNET), que destina o valor de R$ 130.000, (cento e trinta mil reais) para 
a ação 2.204 da Secretaria Executiva da Mulher que dá apoio às ações do Programa 
Qualificação profissional e autonomia financeira para as mulheres; Emenda Aditiva nº 
62/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Claudenildo Rosa (Nia Vipcar), que destina o valor 
de R$ 250.000, (duzentos e cinquenta mil reais) para a secretaria de desenvolvimento 
econômico dentro do programa responsabilidade empresarial; Emenda Aditiva nº 63/2021 
ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Jamerson Wellington (Jamerson Batera), que 
destina o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o Programa Gestão Ambiental –
Investimento à Associação Privada “Instituto Quem Ama Castra os Animais” no âmbito do 
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município do Cabo de Santo Agostinho/PE; Emenda Aditiva nº 64/2021 ao Projeto de Lei 
nº 541/2021, Vereador Emerson Barros (Binho de Roque), que destina o valor de 
R$ 240.000, (duzentos e quarenta mil reais) para a secretaria de desenvolvimento 
econômico dentro do programa responsabilidade empresarial; Emenda Aditiva nº 65/2021 
ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Emerson Barros (Binho de Roque), que destina 
o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o salvamento aquático; Emenda Aditiva nº 
66/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Bruno Vilar (Dr. Bruno Villar), que destina 
o valor de R$ 240.000, (duzentos e quarenta mil reais) para a secretaria de 
desenvolvimento econômico dentro do programa responsabilidade empresarial; Emenda 
Aditiva nº 67/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Bruno Vilar (Dr. Bruno Villar), 
que destina o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o salvamento aquático; Emenda 
Aditiva nº 68/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de 
Amaro), que destina o valor de R$ 250.000, (duzentos e cinquenta mil reais) para a 
secretaria de desenvolvimento econômico dentro do programa responsabilidade 
empresarial; Emenda Aditiva 69/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Jobson 
Silva (Jobinho), que destina o valor de R$ 250.000, (duzentos e cinquenta mil reais) para 
a secretaria de desenvolvimento econômico dentro do programa responsabilidade 
empresarial. Dando continuidade, o Presidente abriu o Grande Expediente que teve a 
inscrição dos seguintes Parlamentares: Vereador Del da Auto Escola fala da satisfação 
em receber o Deputado estadual Joaquim Lira e de pertencer a um grupo político que se 
importa com os demais, informa que o Deputado Federal André de Paula recentemente 
assumiu a presidência da Câmara em Brasília, por uma semana, e renunciou a todos os 
benefícios que teria direito com o cargo, torna a falar sobre a audiência pública sobre a 
privatização das PEs, diz que seria importante ter participado da audiência do Governo do 
Estado, aproveita a visita do deputado para que ele fale e explane sobre como deverá se 
dar a privatização das PEs; em aparte, o Vereador Ricardo Carneiro diz que a audiência 
será feita para discutir o possível pedágio nas PEs, afirma que a preocupação é maior 
porque a PE-60 também faz parte do programa de privatização, informa que a audiência 
está prevista para o dia 20 de dezembro; de volta ao Vereador Del da Auto Escola, este 
passa a palavra ao Deputado Joaquim Lira; Deputado Estadual Joaquim Lira afirma que 
o Vereador tem o papel mais difícil pois está na linha de frente, fala sobre a privatização 
das PEs diz que o pedágio é diferente, pois preservaria as questões regionais, afirma que 
as etapas estão sendo seguidas e uma delas, as da audiência pública já se venceu, 
declara que não tem muito conhecimento sobre o tema, mas se compromete que vai 
buscar; de volta ao Vereador Del da Auto Escola, este apresenta sua preocupação com a 
preservação da questão local, afirma que resta cobrar melhorias como a implantação de 
uma passarela na Cohab, e solicita a requalificação da PE-28; em aparte, o Vereador 
Cianinho pede que seja acrescentada a requalificação da PE-37 na busca de melhorias; 
de volta ao Vereador Del da Auto Escola, este fala da tristeza com a violência no Cabo; 
Vereador Naelson Valério fala sobre as festas de final de ano e carnavalescas e a nova 
variante do Covid-19, defende que haja precaução e pede que se proteja os músicos, o 
pessoal das praias e os artistas, para que não aconteça deles ficarem desassistidos 
novamente; em aparte, o Vereador Jamerson Batera diz estar preocupado com os 
músicos sem as festividades, defende que sejam dados subsídios e que seja feito algo de 
forma antecipada; em aparte, o Vereador César Paiva fala do momento difícil para os 
artistas, defende o auxílio, e propõe que não se tenha réveillon na cidade, nem carnaval; 
em aparte, o Vereador Cianinho defende a prevenção evitando as aglomerações, mas 
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sem deixar de se preocupar com os artistas e os pequenos comerciantes, lembra as vidas 
perdidas, pede que se faça uma comissão para trabalhar sobre essa situação; em aparte, 
o Vereador Del da Auto Escola defende a responsabilidade de manter uma cadeia 
econômica sustentada pelas atividades carnavalescas e a vocação das atividades 
turísticas do Município, defende o cuidado com a economia local; de volta ao Vereador 
Naelson Valério, este afirma que temos a vantagem da população estar vacinada, afirma 
que o dever de casa está sendo feito e buscar o controle anterior nos locais, sustenta que 
se trabalhe em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico para ajudar o 
comércio e os artistas; Vereador Cianinho agradece ao Deputado Federal Felipe Carreras 
que trouxe emendas parlamentares para a saúde e a Secretaria da Mulher, lembra que o 
momento ainda não permite grandes aglomerações, podendo fazer apresentação de 
fogos, sem som, no momento de receber o ano novo; em aparte, o Vereador César Paiva 
diz que em Recife não terá mais festa na orla, informa que mais de 7 capitais já se colocam 
como contrárias as festas; em aparte, o Vereador Aziel Almeida diz que no evento de 
inauguração do posto de Itapuama houve descaso com membros desta Casa, pois teve 
evento público com fogos barulhento, pede que faça valer a lei; em aparte, o Vereador 
Ricardinho repudia os fogos durante a sua fala, pede que haja sensibilidade para o 
cumprimento da lei, em aparte o Vereador Naelson Valério pede a comissão presente nas 
ações; de volta ao Vereador Cianinho, este diz que a preocupação é a possibilidade de 
pedagiar o direito de tomar banho de praia, diz que acredita que não existe espaço físico 
para implantação de uma praça de pedágio, pede a quebra de interstício para os projetos 
que estão na pauta para primeira e segunda votação; solicitando Questão de Ordem 
Vereador Del da Auto Escola pede que se consulte os Vereadores se todos fizeram uso 
das emendas ao orçamento; solicitando Questão de Ordem, o Vereador César Paiva diz 
que faz a emenda quem quer; Vereador Bruno Villar fala sobre a reinauguração do posto 
de Itapuama e reforça o voto de repúdio pelos fogos durante a fala do Presidente, ressalta 
a alegria de fazer uma visita técnica no posto da Vila Claudete que já está tendo 
atendimento, e se mostra preocupado em relação a cultura. Mantido o quórum, o 
Presidente abre a Ordem do Dia que teve matéria as seguintes matérias a serem votadas, 
em Votação Única: Indicação nº 5500/2021, Vereador José Feliciano (Cianinho), 
Indicação nº 5501/2021, Vereador José Feliciano (Cianinho); Indicação nº 5502/2021, 
Vereador José Feliciano (Cianinho); Indicação nº 5503/2021, Vereador José Feliciano 
(Cianinho); Indicação nº 5504/2021, Vereador José Feliciano (Cianinho); Indicação nº 
5505/2021, Vereador José Feliciano (Cianinho); Indicação nº 5506/2021, Vereador José 
Feliciano (Cianinho); Indicação nº 5507/2021, Vereador José Feliciano (Cianinho); 
Indicação nº 5508/2021, Vereador José Feliciano (Cianinho); Indicação nº 5509/2021, 
Vereador José Feliciano (Cianinho); Indicação nº 5510/2021, Vereador José Feliciano 
(Cianinho); Indicação nº 5597/2021, Vereadora Maria Tereza; Indicação nº 5598/2021, 
Vereadora Maria Tereza; Indicação nº 5599/2021, Vereadora Maria Tereza; Indicação nº 
5600/2021, Vereadora Maria Tereza; Indicação nº 5601/2021, Vereadora Maria Tereza; 
Indicação nº 5602/2021, Vereadora Maria Tereza; Indicação nº 5624/2021, Vereador 
Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga); Indicação nº 5625/2021, Vereador Marcos Marinho 
(Marcos Mão Amiga); Indicação nº 5626/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão 
Amiga); Indicação nº 5627/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga); 
Indicação nº 5628/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga); Indicação nº 
5629/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga); Indicação nº 5630/2021, 
Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga); Indicação nº 5631/2021, Vereador 
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Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga); Indicação nº 5632/2021, Vereador Marcos Marinho 
(Marcos Mão Amiga); Indicação nº 5633/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão 
Amiga); Indicação nº 5634/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga); 
Indicação nº 5646/2021, Vereador Bruno Vilar (Dr. Bruno Villar); Indicação nº 5647/2021, 
Vereador Bruno Vilar (Dr. Bruno Villar); Indicação nº 5648/2021, Vereador Bruno Vilar (Dr. 
Bruno Villar); Indicação nº 5649/2021, Vereador Bruno Vilar (Dr. Bruno Villar); Indicação 
nº 5650/2021, Vereador Bruno Vilar (Dr. Bruno Villar); Indicação nº 5651/2021, Vereador 
Bruno Vilar (Dr. Bruno Villar); Indicação nº 5652/2021, Vereador Bruno Vilar (Dr. Bruno 
Villar); Indicação nº 5653/2021, Vereador Bruno Vilar (Dr. Bruno Villar); Indicação nº 
5654/2021, Vereador Bruno Vilar (Dr. Bruno Villar); Indicação nº 5655/2021, Vereador 
Bruno Vilar (Dr. Bruno Villar); Indicação nº 5656/2021, Vereador Bruno Vilar (Dr. Bruno 
Villar); Indicação nº 5672/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro); 
Indicação nº 5673/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro); Indicação nº 
5674/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro); Indicação nº 5682/2021, 
Vereador Pedro Manoel (Pedrinho da Galinha); Indicação nº 5683/2021, Vereador Pedro 
Manoel (Pedrinho da Galinha); Indicação nº 5684/2021, Vereador Pedro Manoel (Pedrinho 
da Galinha); Indicação nº 5685/2021, Vereador Pedro Manoel (Pedrinho da Galinha); 
Indicação nº 5691/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro); Indicação nº 
5692/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro); Indicação nº 5706/2021, 
Vereador Jobson Amorim (Jobinho); Indicação nº 5707/2021, Vereador Jobson Amorim 
(Jobinho); Indicação nº 5708/2021, Vereador Jobson Amorim (Jobinho); Indicação nº 
5709/2021, Vereador Jobson Amorim (Jobinho); Indicação nº 5710/2021, Vereador 
Jobson Amorim (Jobinho); Indicação nº 5711/2021, Vereador Jobson Amorim (Jobinho); 
Indicação nº 5712/2021, Vereador Jobson Amorim (Jobinho); Indicação nº 5713/2021, 
Vereador Jobson Amorim (Jobinho); Indicação nº 5714/2021, Vereador Jobson Amorim 
(Jobinho); Indicação nº 5722/2021, Vereador Wilkemberg Gomes (Wilkem Gomes); 
Indicação nº 5723/2021, Vereador Wilkemberg Gomes (Wilkem Gomes); Indicação nº 
5724/2021, Vereador Wilkemberg Gomes (Wilkem Gomes); Indicação nº 5725/2021, 
Vereador Wilkemberg Gomes (Wilkem Gomes); Indicação nº 5726/2021, Vereador 
Wilkemberg Gomes (Wilkem Gomes); Indicação nº 5731/2021, Vereadora Gyselle Késia 
(Gisele de Dudinha); Indicação nº 5732/2021, Vereadora Gyselle Késia (Gisele de 
Dudinha); Indicação nº 5733/2021, Vereadora Gyselle Késia (Gisele de Dudinha); 
Requerimento nº 728/2021, Vereadora Sueleide Torres (Sueleide de Amaro); todas 
aprovadas a unanimidade; em Primeira Votação: Projeto de Lei nº 540/2021, Poder 
Executivo; Emenda Aditiva nº 01/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Bruno Vilar 
(Dr. Bruno Villar); Emenda Aditiva nº 02/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador 
Bruno Vilar (Dr. Bruno Villar); Emenda Aditiva nº 03/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, 
Vereador José Feliciano (Cianinho); Emenda Aditiva nº 04/2021 ao Projeto de Lei nº 
541/2021, Vereador Naelson Valério; Emenda Aditiva nº 05/2021 ao Projeto de Lei nº 
541/2021, Vereador Naelson Valério; Emenda Aditiva nº 06/2021 ao Projeto de Lei nº 
541/2021, Vereador Naelson Valério; Emenda Aditiva nº 07/2021 ao Projeto de Lei nº 
541/2021, Vereador Jamerson Wellington (Jamerson Batera); Emenda Aditiva nº 08/2021 
ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Vicente Mendes (Neto da Farmácia); Emenda 
Aditiva nº 09/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Edelry Dênis (Del da Auto 
Escola); Emenda Aditiva nº 10/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Augusto 
César (César Paiva); Emenda Aditiva nº 11/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador 
Aziel Almeida; Emenda Aditiva nº 12/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador 
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Jamerson Wellington (Jamerson Batera); Emenda Aditiva nº 13/2021 ao Projeto de Lei nº 
541/2021, Vereador Jamerson Wellington (Jamerson Batera); Emenda Aditiva nº 14/2021 
ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Pedro Pedrosa (Pedrinho da Galinha); Emenda 
Aditiva nº 15/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Pedro Pedrosa (Pedrinho da 
Galinha); Emenda Aditiva nº 16/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Pedro 
Pedrosa (Pedrinho da Galinha); Emenda Aditiva nº 17/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, 
Vereador Pedro Pedrosa (Pedrinho da Galinha); Emenda Aditiva nº 18/2021 ao Projeto de 
Lei nº 541/20201, Poder Executivo; Emenda Aditiva nº 19/2021 ao Projeto de Lei nº 
541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 20/2021 ao Projeto 
de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 21/2021 
ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva 
nº 22/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); 
Emenda Aditiva nº 23/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro 
(Ricardinho); Emenda Aditiva nº 24/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo 
Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 26/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador 
Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 27/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, 
Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 28/2021 ao Projeto de Lei nº 
541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 29/2021 ao Projeto 
de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 30/2021 
ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga); Emenda 
Aditiva nº 31/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão 
Amiga); Emenda Aditiva nº 32/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereadora Gyselle 
Késia (Gisele de Dudinha); Emenda Aditiva nº 33/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, 
Vereadora Gyselle Késia (Gisele de Dudinha); Emenda Aditiva nº 34/2021 ao Projeto de 
Lei nº 541/2021, Vereadora Gyselle Késia (Gisele de Dudinha); Emenda Aditiva nº 
35/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereadora Gyselle Késia (Gisele de Dudinha); 
Emenda Aditiva nº 36/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereadora Gyselle Késia 
(Gisele de Dudinha); Emenda Aditiva nº 37/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereadora 
Gyselle Késia (Gisele de Dudinha); Emenda Aditiva nº 38/2021 ao Projeto de Lei nº 
541/2021, Vereadora Gyselle Késia (Gisele de Dudinha); Emenda Aditiva nº 39/2021 ao 
Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 
40/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda 
Aditiva nº 41/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); 
Emenda Aditiva nº 42/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro 
(Ricardinho); Emenda Aditiva nº 43/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo 
Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 44/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador 
Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 45/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, 
Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 46/2021 ao Projeto de Lei nº 
541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 47/2021 ao Projeto 
de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 48/2021 
ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva 
nº 49/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); 
Emenda Aditiva nº 50/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro 
(Ricardinho); Emenda Aditiva nº 51/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo 
Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 52/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador 
Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 53/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, 
Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 54/2021 ao Projeto de Lei nº 
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541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 55/2021 ao Projeto 
de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 56/2021 
ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva 
nº 57/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); 
Emenda Aditiva nº 58/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro 
(Ricardinho); Emenda Aditiva nº 59/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Eliseu 
Azedo (Zeu da GVNET); Emenda Aditiva nº 60/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, 
Vereador Eliseu Azedo (Zeu da GVNET); Emenda Aditiva nº 61/2021 ao Projeto de Lei nº 
541/2021, Vereador Eliseu Azedo (Zeu da GVNET); Emenda Aditiva nº 62/2021 ao Projeto 
de Lei nº 541/2021, Claudenildo Rosa (Nia Vipcar); Emenda Aditiva nº 63/2021 ao Projeto 
de Lei nº 541/2021, Vereador Jamerson Wellington (Jamerson Batera); Emenda Aditiva nº 
64/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Emerson Barros (Binho de Roque); 
Emenda Aditiva nº 65/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Emerson Barros 
(Binho de Roque); Emenda Aditiva nº 66/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador 
Bruno Vilar (Dr. Bruno Villar); Emenda Aditiva nº 67/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, 
Vereador Bruno Vilar (Dr. Bruno Villar); Emenda Aditiva nº 68/2021 ao Projeto de Lei nº 
541/2021, Vereadora Sueleide Torres; Emenda Aditiva 69/2021 ao Projeto de Lei nº 
541/2021, Vereador Jobson Silva (Jobinho); Projeto de Lei nº 541/2021, Poder Executivo; 
todos aprovados a unanimidade; em Segunda Votação: Projeto de Lei nº 540/2021, 
Poder Executivo; Emenda Aditiva nº 01/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador 
Bruno Vilar (Dr. Bruno Villar); Emenda Aditiva nº 02/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, 
Vereador Bruno Vilar (Dr. Bruno Villar); Emenda Aditiva nº 03/2021 ao Projeto de Lei nº 
541/2021, Vereador José Feliciano (Cianinho); Emenda Aditiva nº 04/2021 ao Projeto de 
Lei nº 541/2021, Vereador Naelson Valério; Emenda Aditiva nº 05/2021 ao Projeto de Lei 
nº 541/2021, Vereador Naelson Valério; Emenda Aditiva nº 06/2021 ao Projeto de Lei nº 
541/2021, Vereador Naelson Valério; Emenda Aditiva nº 07/2021 ao Projeto de Lei nº 
541/2021, Vereador Jamerson Wellington (Jamerson Batera); Emenda Aditiva nº 08/2021 
ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Vicente Mendes (Neto da Farmácia); Emenda 
Aditiva nº 09/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Edelry Dênis (Del da Auto 
Escola); Emenda Aditiva nº 10/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Augusto 
César (César Paiva); Emenda Aditiva nº 11/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador 
Aziel Almeida); Emenda Aditiva nº 12/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador 
Jamerson Wellington (Jamerson Batera); Emenda Aditiva nº 13/2021 ao Projeto de Lei nº 
541/2021, Vereador Jamerson Wellington (Jamerson Batera); Emenda Aditiva nº 14/2021 
ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Pedro Pedrosa (Pedrinho da Galinha); Emenda 
Aditiva nº 15/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Pedro Pedrosa (Pedrinho da 
Galinha); Emenda Aditiva nº 16/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Pedro 
Pedrosa (Pedrinho da Galinha); Emenda Aditiva nº 17/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, 
Vereador Pedro Pedrosa (Pedrinho da Galinha); Emenda Aditiva nº 18/2021 ao Projeto de 
Lei nº 541/20201, Poder Executivo; Emenda Aditiva nº 19/2021 ao Projeto de Lei nº 
541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 20/2021 ao Projeto 
de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 21/2021 
ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva 
nº 22/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); 
Emenda Aditiva nº 23/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro 
(Ricardinho); Emenda Aditiva nº 24/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo 
Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 26/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador 
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Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 27/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, 
Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 28/2021 ao Projeto de Lei nº 
541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 29/2021 ao Projeto 
de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 30/2021 
ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão Amiga); Emenda 
Aditiva nº 31/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Marcos Marinho (Marcos Mão 
Amiga); Emenda Aditiva nº 32/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereadora Gyselle 
Késia (Gisele de Dudinha); Emenda Aditiva nº 33/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, 
Vereadora Gyselle Késia (Gisele de Dudinha); Emenda Aditiva nº 34/2021 ao Projeto de 
Lei nº 541/2021, Vereadora Gyselle Késia (Gisele de Dudinha); Emenda Aditiva nº 
35/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereadora Gyselle Késia (Gisele de Dudinha); 
Emenda Aditiva nº 36/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereadora Gyselle Késia 
(Gisele de Dudinha); Emenda Aditiva nº 37/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereadora 
Gyselle Késia (Gisele de Dudinha); Emenda Aditiva nº 38/2021 ao Projeto de Lei nº 
541/2021, Vereadora Gyselle Késia (Gisele de Dudinha); Emenda Aditiva nº 39/2021 ao 
Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 
40/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda 
Aditiva nº 41/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); 
Emenda Aditiva nº 42/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro 
(Ricardinho); Emenda Aditiva nº 43/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo 
Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 44/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador 
Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 45/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, 
Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 46/2021 ao Projeto de Lei nº 
541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 47/2021 ao Projeto 
de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 48/2021 
ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva 
nº 49/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); 
Emenda Aditiva nº 50/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro 
(Ricardinho); Emenda Aditiva nº 51/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo 
Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 52/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador 
Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 53/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, 
Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 54/2021 ao Projeto de Lei nº 
541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 55/2021 ao Projeto 
de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva nº 56/2021 
ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); Emenda Aditiva 
nº 57/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); 
Emenda Aditiva nº 58/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Ricardo Carneiro 
(Ricardinho); Emenda Aditiva nº 59/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Eliseu 
Azedo (Zeu da GVNET); Emenda Aditiva nº 60/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, 
Vereador Eliseu Azedo (Zeu da GVNET); Emenda Aditiva nº 61/2021 ao Projeto de Lei nº 
541/2021, Vereador Eliseu Azedo (Zeu da GVNET); Emenda Aditiva nº 62/2021 ao Projeto 
de Lei nº 541/2021, Claudenildo Rosa (Nia Vipcar); Emenda Aditiva nº 63/2021 ao Projeto 
de Lei nº 541/2021, Vereador Jamerson Wellington (Jamerson Batera); Emenda Aditiva nº 
64/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Emerson Barros (Binho de Roque); 
Emenda Aditiva nº 65/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador Emerson Barros 
(Binho de Roque); Emenda Aditiva nº 66/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, Vereador 
Bruno Vilar (Dr. Bruno Villar); Emenda Aditiva nº 67/2021 ao Projeto de Lei nº 541/2021, 
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Vereador Bruno Vilar (Dr. Bruno Villar); Emenda Aditiva nº 68/2021 ao Projeto de Lei nº 
541/2021, Vereadora Sueleide Torres; Emenda Aditiva 69/2021 ao Projeto de Lei nº 
541/2021, Vereador Jobson Silva (Jobinho); Projeto de Lei nº 541/2021, Poder Executivo; 
todos aprovados a unanimidade. Por fim, O Presidente encerrou a sessão, e convocou 
outra reunião para o dia 1º de dezembro, às 10 horas, e para constar, eu, Elaine Amâncio 
dos Santos, lavrei a presente ata que depois de lida, discutida e aprovada será assinada 
pelo Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
GYSELLE KÉSIA ALVES DA SILVA
BRUNO FREITAS VILAR

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