| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros aos profissionais de estabelecimentos de ensino públicos e privados, incluindo creches e unidades de educação infantil, no âmbito do Município de Cabrobó–PE, em conformidade com a Lei Federal nº 13.722/2018 – Lei Lucas. |
| native_id | 3521 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-08-12T19:44:24.782637-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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