| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 31/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias às servidoras públicas ocupantes de cargos em comissão e contratadas por tempo determinado, vinculadas ao RGPS, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 3595 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-08-12T19:22:47.309707-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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