| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 32/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) no âmbito do Município de Cabrobó e dá outras providências. |
| native_id | 3620 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-08-19T19:35:34.991069-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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