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← Cabrobó (PE)

materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaDispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) no âmbito do Município de Cabrobó e dá outras providências.
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2025-08-19T19:35:35.177996-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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