br-locleg corpus explorer

← Cabrobó (PE)

materia nº 33/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.887/2019, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal de Cabrobó, para incluir previsão de diária para Vice-Prefeito(a) e dá outras providências.
native_id3639

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T19:42:07.971179-03:00 Aprovado 10 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Praça José Caldas Cavalcante, SN 
– Centro 
– Cabrobó-PE 
– CEP: 56180-000
Fone: (87) 3875.1632 - E-mail: prefeituracabrobope@gmail.com - CNPJ: 10.113.710/0001-81 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 033/2025 
Cabrobó, 19 de agosto de 2025. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminho a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação, o incluso Projeto de Lei nº 
032/2025, que altera a Lei Municipal nº 1.887/2019, que dispõe sobre a concessão de diárias, 
para incluir o cargo de Vice-Prefeito (a) na tabela de valores. 
A Lei vigente, ao estabelecer os valores das diárias, não contemplou o cargo de Vice-Prefeito (a), 
gerando a necessidade de adequação, especialmente diante de situações em que a Vice-Prefeita 
desempenha funções institucionais e participa de compromissos oficiais fora do município, 
demandando o recebimento de diárias compatíveis com o exercício do cargo. 
Além disso, considerando que, desde fevereiro de 2025, já houve deslocamentos a serviço, 
entende-se necessário que os efeitos financeiros da presente alteração retroajam a 1º de 
fevereiro de 2025, de forma a assegurar tratamento isonômico e justo. 
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei, em caráter de 
urgência, para que possamos regularizar a matéria. 
Atenciosamente, 
Elioenai Dias Santos Filho 
Prefeito Municipal 
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Paulo Gonçalves do Nascimento 
Presidente da Câmara Municipal de Cabrobó 
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cabrobo.1doc.com.br/verificacao/5FEA-84B2-B247-513F e informe o código 5FEA-84B2-B247-513F
Praça José Caldas Cavalcante, SN 
– Centro 
– Cabrobó-PE 
– CEP: 56180-000
Fone: (87) 3875.1632 - E-mail: prefeituracabrobope@gmail.com - CNPJ: 10.113.710/0001-81 
PROJETO DE LEI Nº 033/2025 
Altera a Lei Municipal nº 1.887/2019, que 
dispõe sobre a concessão de diárias no 
âmbito do Poder Executivo Municipal de 
Cabrobó, para incluir previsão de diária 
para Vice-Prefeito(a) e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.887/2019, passa a vigorar acrescido do seguinte 
parágrafo: 
§ 1º. O(a) Vice-Prefeito(a) fará jus ao recebimento de diárias nos mesmos valores 
fixados para o Prefeito, ainda que esteja, concomitantemente, no exercício de cargo 
de Secretário(a) Municipal, observadas as demais disposições desta Lei. 
Art. 2º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.887/2019, passa a vigorar 
como § 2º: 
§2º. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o deslocamento a 
serviço constitua exigência permanente do cargo/função. 
Art. 3º Fica acrescida à tabela constante do art. 1º da Lei Municipal nº 1.887/2019 a 
seguinte linha: 
CATEGORIA CAPITAIS DE OUTROS 
ESTADOS DO PAÍS 
RECIFE (PE) CIDADES DO 
INTERIOR DO 
ESTADO 
Vice-Prefeito(a) 945,00 710,00 355,00 
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cabrobo.1doc.com.br/verificacao/5FEA-84B2-B247-513F e informe o código 5FEA-84B2-B247-513F
Praça José Caldas Cavalcante, SN 
– Centro 
– Cabrobó-PE 
– CEP: 56180-000
Fone: (87) 3875.1632 - E-mail: prefeituracabrobope@gmail.com - CNPJ: 10.113.710/0001-81 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º 
de fevereiro de 2025. 
Gabinete de Prefeito, Município de Cabrobó/ PE, em 19 de agosto de 2025. 
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO 
Prefeito do Município de Cabrobó 
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cabrobo.1doc.com.br/verificacao/5FEA-84B2-B247-513F e informe o código 5FEA-84B2-B247-513F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5FEA-84B2-B247-513F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO (CPF 064.XXX.XXX-05) em 20/08/2025 11:19:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cabrobo.1doc.com.br/verificacao/5FEA-84B2-B247-513F

open original →