Praça José Caldas Cavalcante, SN
– Centro
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 033/2025
Cabrobó, 19 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação, o incluso Projeto de Lei nº
032/2025, que altera a Lei Municipal nº 1.887/2019, que dispõe sobre a concessão de diárias,
para incluir o cargo de Vice-Prefeito (a) na tabela de valores.
A Lei vigente, ao estabelecer os valores das diárias, não contemplou o cargo de Vice-Prefeito (a),
gerando a necessidade de adequação, especialmente diante de situações em que a Vice-Prefeita
desempenha funções institucionais e participa de compromissos oficiais fora do município,
demandando o recebimento de diárias compatíveis com o exercício do cargo.
Além disso, considerando que, desde fevereiro de 2025, já houve deslocamentos a serviço,
entende-se necessário que os efeitos financeiros da presente alteração retroajam a 1º de
fevereiro de 2025, de forma a assegurar tratamento isonômico e justo.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei, em caráter de
urgência, para que possamos regularizar a matéria.
Atenciosamente,
Elioenai Dias Santos Filho
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Paulo Gonçalves do Nascimento
Presidente da Câmara Municipal de Cabrobó
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cabrobo.1doc.com.br/verificacao/5FEA-84B2-B247-513F e informe o código 5FEA-84B2-B247-513F
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PROJETO DE LEI Nº 033/2025
Altera a Lei Municipal nº 1.887/2019, que
dispõe sobre a concessão de diárias no
âmbito do Poder Executivo Municipal de
Cabrobó, para incluir previsão de diária
para Vice-Prefeito(a) e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.887/2019, passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo:
§ 1º. O(a) Vice-Prefeito(a) fará jus ao recebimento de diárias nos mesmos valores
fixados para o Prefeito, ainda que esteja, concomitantemente, no exercício de cargo
de Secretário(a) Municipal, observadas as demais disposições desta Lei.
Art. 2º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.887/2019, passa a vigorar
como § 2º:
§2º. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o deslocamento a
serviço constitua exigência permanente do cargo/função.
Art. 3º Fica acrescida à tabela constante do art. 1º da Lei Municipal nº 1.887/2019 a
seguinte linha:
CATEGORIA CAPITAIS DE OUTROS
ESTADOS DO PAÍS
RECIFE (PE) CIDADES DO
INTERIOR DO
ESTADO
Vice-Prefeito(a) 945,00 710,00 355,00
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de fevereiro de 2025.
Gabinete de Prefeito, Município de Cabrobó/ PE, em 19 de agosto de 2025.
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
Prefeito do Município de Cabrobó
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5FEA-84B2-B247-513F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO (CPF 064.XXX.XXX-05) em 20/08/2025 11:19:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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