Praça José Caldas Cavalcante, SN
– Centro
– Cabrobó-PE
– CEP: 56180-000
Fone: (87) 3875.1632 - E-mail: prefeituracabrobope@gmail.com - CNPJ: 10.113.710/0001-8
Mensagem ao Projeto de Lei nº 34/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Enviamos em anexo, Projeto de Lei nº 34/2025, o aludido Projeto trata da abertura de crédito
adicional especial no orçamento público municipal vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um
Milhão de Reais), para cobertura das seguintes ações:
- Incremento ao custeio de serviços da Atenção Especializada à Saúde de Média Complexidade
- Procedimentos Cirúrgicos ..................................................................................R$ 500.000,00
- Incremento ao custeio de serviços da Atenção Especializada à Saúde de Média Complexidade
- Procedimentos Clínicos ........................................................................................R$ 500.000,00
O crédito aberto será coberto com recursos provenientes de transferências voluntárias do
Ministério da Saúde através de Emendas Parlamentares (Propostas nºs 36000653696202500 /
36000653088202500) totalizando R$ 1.000.000,00, para custeio
de incremento aos serviços
da Atenção Especializada à Saúde de Média Complexidade, conforme detalhado nos Planos de
Trabalho em anexo.
Em face do exposto, solicitamos que a referida matéria seja apreciada em caráter de
URGÊNCIA, para que possamos colocar em prática na maior brevidade possível a alteração
pretendida.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada
estima e distinta consideração aos membros dessa Casa Legislativa.
Cabrobó, 19 de agosto de 2025
Elioenai Dias Santos Filho
Prefeito
À
Câmara de Vereadores de Cabrobó (PE)
Exmo. Sr. Paulo Gonçalves do Nascimento
Presidente da Câmara
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABROBÓ
PCA JOSE CALDAS CAVALCANTI, N.
10.113.710/0001-81 Exercício: 2025
PROJETO Nº 34, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABROBÓ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II,
42 e 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; pela Lei nº 2.324 de 17
de Dezembro de 2024 e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, submete à apreciação
da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) distribuído na seguinte dotação:
Suplementação ( + ) 1.000.000,00
03 01 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
393 10.302.1001.2909.0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL 1.000.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.:
1 05 02
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE RECURSO VINCULADO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de transferências voluntárias do Ministério da Saúde através de Emendas
Parlamentares (Propostas nºs 36000653696202500 / 36000653088202500) totalizando R$
1.000.000,00 para custeio de incremento aos serviços da Atenção Especializada à Saúde
de Média Complexidade:
Excesso: 1.000.000,00
Fontes de Recurso
05 02 1.000.000,00
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
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Sexta-feira, 15 de Agosto de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Responsável Legal não cadastrado
CABROBÓ
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
03
População
31.746
Endereço
JOSE CALDAS CAVALCANTI, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
10907425000132
CNPJ
36000653088202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
EMENDA 500.000,00
Composição Número Valor
28850014
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABROBO 6401236 R$ 500.000,00
Valor da Proposta: R$ 500.000,00
CPF do Dirigente
CEP
56.180-000
E-mail
Responsável Legal não
Unidade Benecificiada
SMS DE CABROBO
Valor
500.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS/QUALITATIVAS
MÉDIA COMPLEXIDADE
Valor
Procedimentos Clínicos 500.000,00
Justificativa
O município de Cabrobó, localizado no sertão pernambucano, enfrenta desafios significativos no acesso e na oferta de
procedimentos clínicos de média complexidade, essenciais para a manutenção da saúde da população. A rede pública municipal de
saúde, embora comprometida com a qualidade do atendimento, sofre com a insuficiência de recursos financeiros, estruturais e
humanos para garantir uma assistência eficaz e resolutiva, especialmente em áreas como atendimentos ambulatoriais e pequenos
procedimentos cirúrgicos.
A média complexidade compreende serviços como consultas com especialistas, exames de imagem (ultrassonografias, tomografias,
endoscopias), pequenas cirurgias e procedimentos ambulatoriais que demandam tecnologia e profissionais capacitados. A carência
desses serviços obriga muitos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) a se deslocarem para outros municípios ou a
aguardarem longos períodos em filas de regulação, agravando quadros clínicos e comprometendo a equidade do atendimento.
Diante desse cenário, a presente indicação de emenda parlamentar visa fortalecer a rede de média complexidade de Cabrobó,
assegurando melhores condições de atendimento à população, reduzindo as filas de espera e garantindo maior resolutividade aos
serviços de saúde. Os recursos destinados permitirão a ampliação da oferta de exames, consultas e procedimentos ambulatoriais,
com impacto direto na qualidade de vida da população, especialmente das camadas mais vulneráveis.
Gerado em 15/08/2025 às 12:10 por GEORGIA FERNANDA TORRES DE OLIVEIRA GONCALVES Página 1 de 2
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
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RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
500.000,00
Gerado em 15/08/2025 às 12:10 por GEORGIA FERNANDA TORRES DE OLIVEIRA GONCALVES Página 2 de 2
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Sexta-feira, 15 de Agosto de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Responsável Legal não cadastrado
CABROBÓ
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
03
População
31.746
Endereço
JOSE CALDAS CAVALCANTI, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
10907425000132
CNPJ
36000653696202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
EMENDA 500.000,00
Composição Número Valor
44880003
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABROBO 6401236 R$ 500.000,00
Valor da Proposta: R$ 500.000,00
CPF do Dirigente
CEP
56.180-000
E-mail
Responsável Legal não
Unidade Benecificiada
SMS DE CABROBO
Valor
500.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS/QUALITATIVAS
MÉDIA COMPLEXIDADE
Valor
Procedimentos Cirúrgicos 500.000,00
Justificativa
O município de Cabrobó, localizado no Sertão de Pernambuco, enfrenta desafios significativos na garantia de assistência
especializada em saúde, especialmente no que se refere à realização de procedimentos cirúrgicos de média complexidade. O
Hospital Municipal Dr. Arnaldo Vasconcelos de Alencar, principal unidade de referência local, vem atendendo uma demanda
crescente por cirurgias eletivas de cirurgia geral curativas, reparativas, obstétricas e diagnósticas dentre outras.
Contudo, a limitação orçamentária da gestão municipal compromete a aquisição regular e em quantidade suficiente de materiais
essenciais para a realização desses procedimentos. Essa realidade tem gerado atrasos, aumento da fila de espera e risco de
agravamento do quadro clínico de pacientes.
Diante desse cenário, a indicação de emenda parlamentar se faz necessária e urgente, visando à aquisição de materiais
permanentes e de consumo voltados especificamente ao fortalecimento da capacidade cirúrgica da rede municipal. O investimento
possibilitará a continuidade dos atendimentos, a melhoria da resolutividade e a ampliação da oferta de procedimentos cirúrgicos em
nível local, reduzindo encaminhamentos para outros municípios e assegurando um cuidado mais ágil, humanizado e eficiente.
Além disso, a medida contribuirá diretamente para o fortalecimento da rede de média complexidade do Sistema Único de Saúde
(SUS) em Cabrobó, beneficiando de forma direta a população local e comunidades do entorno,
Gerado em 15/08/2025 às 12:10 por GEORGIA FERNANDA TORRES DE OLIVEIRA GONCALVES Página 1 de 2
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promovendo o acesso à saúde como direito fundamental.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
500.000,00
Gerado em 15/08/2025 às 12:10 por GEORGIA FERNANDA TORRES DE OLIVEIRA GONCALVES Página 2 de 2
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO (CPF 064.XXX.XXX-05) em 20/08/2025 09:11:39 GMT-03:00
Papel: Parte
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