| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 35/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre a Exploração de Apostas, Jogos Online e Congêneres e dá outras providências. |
| native_id | 3678 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-09-16T19:25:16.120135-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 12 | 0 | 0 |
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