Praça José Caldas Cavalcante, SN
– Centro
– Cabrobó-PE
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PROJETO DE LEI Nº 043/2025, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA, BASE DE
CÁLCULO, ALÍQUOTAS E RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
(ISS) NOS SERVIÇOS DE LOTERIA E DEMAIS
PRODUTOS DESTA NATUREZA, BEM COMO
SERVIÇOS PRESTADOS POR PLATAFORMAS
TECNOLÓGICAS CREDENCIADAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ/PE, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO 1
Do Fato Gerador e Incidência
Art. 1º Fica instituído, no Município de Cabrobó - Pernambuco, a incidência do
Imposto Sobre Serviços (ISS), sobre os serviços de Loteria e demais produtos de mesma
natureza, com base no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, e da Lei Complementar n°
116, de 31 de julho de 2003, a qual estabelece a Lista Anexa que contempla estas modalidades
nos itens 19 e 19.01.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se a “prestação do serviço Loteria”
qualquer espécie de atividade realizada que envolva a exploração das modalidades elencadas
na Lei Federal n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e demais correlatas que sejam
efetivamente executadas dentro dos limites do Município de Cabrobó - Pernambuco.
Art. 2º Fica instituído, no Município de Cabrobó
– Pernambuco, a incidência do Imposto
Sobre Serviços (ISS), sobre os serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, com
base no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, e da Lei Complementar n° 116, de 31 de
julho de2003, a qual estabelece a Lista Anexa que contempla estas modalidades nos itens 15.01,
1.05, 1.06, 1.09, 10.04 e 17.23.
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cabrobo.1doc.com.br/verificacao/5246-147D-6474-3145 e informe o código 5246-147D-6474-3145
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Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se a “prestação do serviço
relacionados a plataformas tecnológicas credenciadas” qualquer espécie de atividade
realizada que envolva o desenvolvimento de tecnologia para oferecer soluções mais eficientes,
acessíveis e digitais no setor financeiro que sejam efetivamente executadas dentro dos limites
do Município de Cabrobó - Pernambuco.
CAPÍTULO 2
Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 3º Os serviços descritos nos artigos 1º e 2° serão tributados conforme disposições desta
Lei, observando a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor total da prestação dos serviços.
§ 1º A base de cálculo do ISS para os serviços lotéricos corresponderá ao valor arrecadado com a
prestação dos serviços, podendo ser deduzido o montante correspondente ao pagamento
dos prêmios, desde que devidamente comprovado (equivalente ao “Gross Gaming Revenue -
GGR”).
§ 2º A base de cálculo do ISS para os serviços prestados por plataformas tecnológicas
credenciadas corresponderá ao valor total da sua remuneração cobrados a título de taxa de
serviço, comissão, spread, tarifa, mensalidade ou afins.
CAPÍTULO 3
Da Responsabilidade Tributária
Art. 4º As empresas credenciadas neste Município para a prestação de serviços
lotéricos e relacionados a plataformas tecnológicas credenciadas deverão enviar
mensalmente relatório discriminado de suas operações, com a comprovação incontroversa do
seu faturamento, declarando o valor total do ISS devido nas operações.
§ 1º O Município de Cabrobó - Pernambuco fica autorizado a prever, nos processos licitatórios para
o credenciamento das empresas, a obrigatoriedade da retenção antecipada do ISS por parte
das plataformas tecnológicas credenciadas utilizadas pelas prestadoras de serviço de loteria,
a título de antecipação do imposto devido pelas referidas prestadoras, sem prejuízo da
responsabilidade tributária principal destas últimas.
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
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§ 2º As retenções previstas no §1º será efetuada pelas plataformas tecnológicas credenciadas
sobre os valores mensalmente aplicados pelas prestações de serviços lotéricos em suas
plataformas digitais, aplicando-se sobre toda e qualquer entrada financeira decorrente da
prestação de serviços lotéricos, a alíquota de 2%, cujo valor deverá ser repassado
mensalmente ao Município de Cabrobó - Pernambuco.
§ 3º Após o envio mensal dos relatórios discriminado de suas operações, com a comprovação
incontroversa do seu faturamento, declarando o valor total do ISS devido nas operações das
Empresas credenciadas para prestação de serviços lotéricos, serão abatidos dos valores a
recolher dos impostos os valores retidos pelas Empresas relacionadas a plataformas
tecnológicas credenciadas.
§ 4º No caso dos valores retidos pelas plataformas tecnológicas credenciadas forem maiores
que o ISS devido pelas Empresas credenciadas para prestação de serviços lotéricos, o saldo
residual poderá ser compensado com os valores de ISS devidos nas competências
subsequentes.
CAPÍTULO 5
Disposições Gerais
Art. 5º A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISS, pelo prestador do serviço ou responsável, nos prazos previstos em lei
ou regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará a incidência de
multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso,
sobre o valor do Imposto, até o limite de 20% (vinte por cento).
§ 1º - A multa a que se refere o "caput" será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do
vencimento do prazo previsto para o recolhimento do Imposto, até o dia em que ocorrer o
efetivo recolhimento.
§ 2º - A multa não recolhida poderá ser lançada de ofício, conjunta ou isoladamente, no caso
de não-recolhimento do Imposto com esse acréscimo.
§ 3º
– O não cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Lei, especialmente o envio
do relatório mensal ou a retenção e o repasse do ISS pelas plataformas tecnológicas
credenciadas, sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código Tributário Municipal, sem
prejuízo das demais sanções legais aplicáveis.
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
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Art. 6º Ao Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentação desta Lei,
estabelecendo os procedimentos necessários à sua implementação.
Art. 7º Levando em consideração que a presente Legislação altera o Código Tributário
Municipal, sem criar e/ou aumentar a carga tributária, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Cabrobó/PE, 23 de setembro de 2025.
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 043/2025
Cabrobó - PE, 23 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que
dispõe sobre a incidência, base de cálculo, alíquotas e responsabilidade tributária do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aplicável à exploração de serviços de loteria e
demais produtos assemelhados, no âmbito do Município de Cabrobó.
A medida se mostra necessária diante da recente consolidação do entendimento
jurídico, em especial no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a competência
de Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir e explorar serviços lotéricos em seus
respectivos territórios, afastando a exclusividade outrora atribuída à União.
Assim, uma vez instituída a Loteria Municipal de Cabrobó, revela-se imperiosa a
regulamentação da respectiva tributação pelo ISS, a fim de conferir segurança jurídica às
operações, garantir previsibilidade aos agentes econômicos e assegurar a arrecadação de
receitas próprias para os cofres municipais.
O projeto estabelece, de forma clara e objetiva, as hipóteses de incidência, a base de
cálculo, as alíquotas aplicáveis e a responsabilidade tributária pelo recolhimento do imposto,
observando o disposto na Lei Complementar nº 116/2003, que regula o ISS em âmbito
nacional.
Ressalta-se que o projeto atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da
CF/88), sendo imprescindível para evitar lacunas normativas que possam comprometer a
eficiência da arrecadação e gerar insegurança jurídica. Além disso, promove-se a isonomia
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
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tributária, assegurando que a atividade lotérica, enquanto serviço sujeito ao ISS, contribua
regularmente para o desenvolvimento do Município.
Os recursos oriundos da arrecadação do ISS sobre os serviços de loteria e congêneres
reforçarão o caixa municipal, permitindo novos investimentos em áreas sensíveis,
especialmente em políticas públicas voltadas à saúde, educação, esporte e assistência social,
em consonância com o interesse público primário.
Portanto, o presente projeto de lei tem como objetivo disciplinar a tributação
incidente sobre serviços de loteria e atividades correlatas, garantindo ao Município de
Cabrobó a adequada exploração de sua competência tributária e fortalecendo a autonomia
financeira municipal.
Diante do exposto, submeto à apreciação dos nobres Vereadores o presente Projeto
de Lei, confiante de que sua aprovação representará importante avanço no ordenamento
jurídico-tributário local e no fortalecimento das finanças públicas de nosso Município.
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5246-147D-6474-3145
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO (CPF 064.XXX.XXX-05) em 23/09/2025 16:32:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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