| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 43/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a incidência, base de cálculo, alíquotas e responsabilidade tributária do Imposto Sobre Serviços (ISS) nos serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas e dá outras providências. |
| native_id | 3744 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-30T19:35:27.504837-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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