| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 46/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Altera dispositivos da Lei nº 1.868, de 05 de junho de 2018, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP e o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP, e dá outras providências. |
| native_id | 3774 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-14T19:25:43.139785-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 12 | 0 | 0 |
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