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To Câmara Municipal de Cabrobó Aprovado
Ea Em, Mj203
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Presidente
Requerimento nº 300 de 18 de Novembro de 2025
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que
seja inserido na ata dos nossos trabalhos, pedido ao Prefeito do Município, Exmo. Sr.
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO, informações detalhadas sobre a contratação,
recebimento, execução e aplicação dos recursos provenientes do empréstimo de R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais) autorizados pela Câmara Municipal de Cabrobó.
I- SOBRE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO
1. Cópia integral do contrato firmado com a instituição financeira.
2. Condições pactuadas, incluindo:
a) Valor total contratado;
b) Taxas de juros aplicadas;
c) Indexadores de correção;
d)
e)
f) Garantias oferecidas;
9) Plano de aplicação apresentado pelo município no momento da contratação.
3. Relatório atualizado do cronograma de desembolso previsto e realizado.
Il - SOBRE O RECEBIMENTO DO RECURSO
4. Informar quanto do valor total já foi creditado na conta da Prefeitura,
discriminando:
a) Datas de cada liberação;
b) Valores individualizados;
c) Conta bancária específica onde o recurso foi depositado;
d) Encaminhar extratos bancários completos desde o primeiro crédito até a presente data.
II - SOBRE A EXECUÇÃO FINANCEIRA
5. Informar quanto já foi gasto, apresentando:
a) Relação completa das despesas realizadas;
Carência, se houver;
Prazo de amortização;
b) Cópia de notas fiscais, contratos e empenhos;
c) Empresas contratadas;
d) Modalidade de contratação (licitação, dispensa, inexigibilidade).
6. Informar o saldo financeiro atual disponível.
7. Demonstrar em que rubricas orçamentárias o recurso foi aplicado e se houve
remanejamento ou suplementação mediante decreto.
IV — SOBRE AS OBRAS REALIZADAS COM O RECURSO
8. Encaminhar o projeto inicial que justificou o empréstimo:
a) Número total de ruas previstas;
b) Critérios de escolha;
c) Previsão de custo por rua;
d) Metas e cronograma físico-financeiro.
9. Informar quantas e quais ruas já foram pavimentadas, discriminando:
a) Nome da rua;
b) Bairro/localização;
c) Trecho executado (quando parcial);
d)
)
e
Tipo de pavimentação utilizada;
Empresa executora;
f) Valor total gasto na respectiva rua;
9) Situação atual da obra (concluída, em execução, paralisada).
10. Encaminhar relatórios fotográficos das obras concluídas e das que estão em
andamento.
11. Informar quantas ruas ainda faltam ser pavimentadas com recursos do empréstimo
e encaminhar a lista completa com seus respectivos nomes e localização.
12. Justificar eventuais alterações no plano de aplicação original, se houver, indicando:
a) Motivo da alteração;
b) Ruas suprimidas;
c) Ruas inseridas posteriormente;
d) Diferenças de orçamento.
V— SOBRE A DÍVIDA MUNICIPAL
13. Informar o valor atual da prestação mensal do empréstimo.
14. Indicar quantas parcelas foram contratadas, bem como:
a) Quantas já foram pagas;
b) Quantas restam;
c) Valor total já amortizado;
d) Valor futuro a amortizar.
15. Demonstrar o impacto deste empréstimo na capacidade de endividamento do
município.
16. Informar se o município está realizando o pagamento pontualmente; caso
negativo, indicar a existência de multas, juros ou renegociações.
Câmara Municipal de Cabrobó, aos 18 dias do mês de novembro de 2025.
À
Vereador Rony Ru des Gomes de Brito
Autor
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