Praça José Caldas Cavalcante, SN
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 51/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Enviamos em anexo, Projeto de Lei nº 51/2025, o aludido Projeto trata da
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento público municipal vigente, no
valor de R$ 6.947.900,00 (Seis Milhões, Novecentos e Quarenta e Sete Mil e
Novecentos Reais), destinados à cobertura com pagamento de folha e obrigações
patronais dos profissionais da educação do Ensino Infantil/Fundamental-FUNDEB,
despesas com a manutenção do Transporte Escolar e, reformas de Unidades Escolares;
bem como, pagamento de folha dos profissionais da saúde da Atenção Primária
através de Emenda Parlamentar de Comissão.
O crédito aberto será coberto com recursos provenientes de excesso de
arrecadação no exercício e; transferências voluntárias do Ministério da Saúde através
de Emenda Parlamentar de Comissão (Emendas nº 50410001/2025).
Em face do exposto, solicitamos que a referida matéria seja apreciada em
caráter de URGÊNCIA
.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos
de elevada estima e distinta consideração aos membros dessa Casa Legislativa.
Cabrobó, 25 de Novembro de 2025.
Elioenai Dias Santos Filho
Prefeito
Exmo. Sr. Paulo Gonçalves do Nascimento
Presidente da Câmara de Vereadores de Cabrobó (PE)
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cabrobo.1doc.com.br/verificacao/9BF0-133F-C3D8-277C e informe o código 9BF0-133F-C3D8-277C
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABROBÓ
PCA JOSE CALDAS CAVALCANTI, N.
10.113.710/0001-81 Exercício: 2025
PROJETO Nº 51, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABROBÓ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II,
42 e 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; pela Lei nº 2.324 de 17
de Dezembro de 2024 e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, submete à apreciação
da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$ 6.947.900,00 (Seis Milhões, Novecentos e Quarenta e Sete Mil e Novecentos Reais)
distribuídos nas seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 6.947.900,00
03 01 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
403 10.301.1001.4001.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PRIMARIA 350.000,00
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.:
1 05 02
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE RECURSO VINCULADO
03 01 12 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
316 12.361.1201.2866.0000 CUSTEIO DAS DESPESAS VINCULADAS AO SALÁRIO EDUCAÇÃO 200.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.:
1 05 01
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200 000 EDUCAÇÃO
323 12.361.1201.2871.0000 REMUN. DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO-ENS. FUNDAMENTAL 2.700.000,00
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.:
1 05 01
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
262 000 FUNDEB
324 12.361.1201.2871.0000 REMUN. DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO-ENS. FUNDAMENTAL 340.000,00
3.1.91.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS- INTRA-ORÇAMENTÁRIAS F.R.:
1 05 01
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
262 000 FUNDEB
328 12.361.1201.2988.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR 100.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.:
2 02 01
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
200 000 EDUCAÇÃO
352 12.365.1201.2884.0000 REMUN. DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO-ENS. INFANTIL 2.550.000,00
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.:
1 05 01
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200 000 EDUCAÇÃO
353 12.365.1201.2884.0000 REMUN. DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO-ENS. INFANTIL 350.000,00
3.1.91.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS- INTRA-ORÇAMENTÁRIAS F.R.:
1 05 01
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
262 000 FUNDEB
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABROBÓ
PCA JOSE CALDAS CAVALCANTI, N.
10.113.710/0001-81 Exercício: 2025
PROJETO Nº 51, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
03 01 12 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
402 12.361.1202.1835.0000 CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADE 357.900,00
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.:
1 05 01
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200 000 EDUCAÇÃO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação no exercício e; transferências voluntárias do
Ministério da Saúde através de Emenda Parlamentar de Comissão (Emendas nº
50410001/2025):
Excesso: 6.947.900,00
Fontes de Recurso
02 01 100.000,00
05 01 3.107.900,00
05 01 3.390.000,00
05 02 350.000,00
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9BF0-133F-C3D8-277C
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ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO (CPF 064.XXX.XXX-05) em 25/11/2025 12:41:41 GMT-03:00
Papel: Parte
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