Praça José Caldas Cavalcanti, 492
– Centro
– Cabrobó-PE
– CEP: 56180-000
Fone: (87) 3875-1632 - E-mail: prefeituracabrobope@gmail.com - CNPJ: 10.113.710/0001-81
Mensagem ao Projeto de Lei nº 052/2025
Cabrobó (PE), 25 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Renovando às Vossas Excelências meus votos de estima e consideração, cumprimento a
todos na pessoa do Senhor Presidente e, por meio do presente, no uso das atribuições legais e
constitucionais que me são conferidas, encaminho para apreciação e deliberação deste Egrégio
Poder Legislativo o incluso PROJETO DE LEI que institui o institui, no âmbito do Município de
Cabrobó, o Conselho da Cidade
– CCC, como instância colegiada permanente, vinculada à
Secretaria de Governo, com caráter deliberativo, consultivo e propositivo, voltada à formulação
e ao acompanhamento da política de desenvolvimento urbano local.
Acreditamos que sua instituição reforçará o compromisso do Município de Cabrobó,
além disso, prever que suas atividades não serão remuneradas, em respeito à natureza cidadã
da função.
Certo de poder contar com a atenção e o apoio desta respeitável Casa Legislativa para a
aprovação da matéria, renovo os protestos de elevada consideração.
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 052/2025.
Institui, no âmbito do Município de Cabrobó, o
Conselho da Cidade
– CCC, como instância
colegiada de caráter consultivo, deliberativo e
propositivo, vinculada à Secretaria de Governo, e
estabelece sua estrutura, competências e formas
de funcionamento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ, Estado De Pernambuco, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 56, inciso I, da Lei Orgânica do Município, determina:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cabrobó, a instituição do Conselho
da Cidade de Cabrobó
– CCC, órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e
propositivo, que integrará a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, vinculado à
Secretaria de Governo.
Art. 2º O CCC terá por finalidade propor diretrizes para a formulação e implementação
da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e acompanhar sua execução, observadas as
diretrizes gerais fixadas pelo Estatuto da Cidade e demais normas pertinentes.
Art. 3º O CCC terá como objetivos:
I - Promover a gestão democrática da política urbana;
II - Integrar e articular as políticas setoriais;
III - garantir a função social da cidade e da propriedade;
IV - Assegurar o controle social e a participação popular.
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
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CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho contará com 20 (vinte) membros titulares e seus respectivos
suplentes, com a seguinte representatividade:
I
- 60% de representantes do Poder Público;
II
- 40% de representantes da sociedade civil.
Art. 5º Os representantes do Poder Público deverão ser indicados por portaria do
Chefe do Executivo Municipal. Os representantes da sociedade civil serão eleitos durante a
Conferência Municipal da Cidade.
Art. 6º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7º Compete ao Conselho da Cidade de Cabrobó:
I - Propor diretrizes para a política urbana;
II - Acompanhar a implementação do Plano Diretor;
III - convocar e organizar as Conferências Municipais da Cidade;
IV - Fiscalizar e emitir pareceres sobre políticas públicas urbanas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA
Art. 8º O CCC contará com a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Presidência;
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III - Secretaria Executiva;
IV - Câmaras Técnicas;
V - Grupos de Trabalho.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A participação no CCC será considerada de relevante interesse público, não
sendo remunerada.
Art. 10º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabrobó/PE, 25 de novembro de 2025.
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
Prefeito de Cabrobó
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 511C-5D2C-588E-D30D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO (CPF 064.XXX.XXX-05) em 25/11/2025 13:12:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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