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materia nº 53/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL ‒ COMPDEC DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ ‒ PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2025-12-02T19:30:45.019364-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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Praça José Caldas Cavalcante, SN 
– Centro 
– Cabrobó-PE 
– CEP: 56180-000
Fone: (87) 3875.1632 - E-mail: prefeituracabrobope@gmail.com - CNPJ: 10.113.710/0001-81 
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 053/2025 
 Cabrobó (PE), 25 de novembro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Encaminho para apreciação desta respeitável Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 
053/2025, que institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil 
– COMPDEC no âmbito 
do Município de Cabrobó 
– PE. 
O referido Conselho, de caráter consultivo, deliberativo e participativo, será vinculado 
à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e atuará diretamente na coordenação, 
proposição, acompanhamento e avaliação de políticas públicas voltadas à prevenção, 
mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de situações de desastres. 
A criação do COMPDEC atende às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 
12.608/2012, fortalecendo a integração entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil e a 
comunidade. Além disso, possibilita que o município desenvolva ações permanentes de redução 
de riscos, educação comunitária, planejamento estratégico e melhoria da capacidade de 
resposta em situações de emergência. 
Trata-se, portanto, de medida essencial para o aprimoramento da política municipal de 
proteção e defesa civil, assegurando maior segurança, prevenção e organização das ações em 
benefício da população cabroboense. 
Diante da relevância do tema, solicito o apoio e a aprovação deste Projeto de Lei, certo 
de que ele contribuirá significativamente para o fortalecimento das políticas públicas de proteção 
e defesa civil no nosso município. 
Renovo votos de elevada consideração e respeito. 
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
Prefeito do Município 
 
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cabrobo.1doc.com.br/verificacao/67C0-2EE7-AE80-8E7D e informe o código 67C0-2EE7-AE80-8E7D
 
Praça José Caldas Cavalcante, SN 
– Centro 
– Cabrobó-PE 
– CEP: 56180-000
Fone: (87) 3875.1632 - E-mail: prefeituracabrobope@gmail.com - CNPJ: 10.113.710/0001-81 
PROJETO DE LEI Nº 053/2025 
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 
‒ COMPDEC DO
MUNICÍPIO DE CABROBÓ ‒ PE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais, submete para apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores o 
presente Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil ‒ COMPDEC, órgão 
colegiado de caráter consultivo, deliberativo e participativo, vinculado à Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar, acompanhar, propor e avaliar 
políticas públicas voltadas à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em
situações de desastres no âmbito do Município de Cabrobó ‒ PE.
Art. 2º O COMPDEC tem como objetivos: 
I ‒ propor diretrizes para a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil; 
II ‒ promover a integração entre os órgãos públicos, entidades civis e a comunidade nas ações 
de defesa civil; 
III ‒ sugerir medidas preventivas e corretivas relativas a desastres naturais e provocados; 
IV ‒ acompanhar e avaliar planos, programas e projetos municipais relacionados à proteção e 
defesa civil; 
V ‒ incentivar a capacitação e educação comunitária para redução de riscos e desastres; 
VI
‒ propor a criação de comissões locais de defesa civil nas comunidades rurais e urbanas. 
Art. 3º O COMPDEC será composto por representantes de órgãos públicos municipais e 
da sociedade civil, conforme regulamento a ser definido por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 4º Compete ao COMPDEC: 
I ‒ elaborar o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil; 
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
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Praça José Caldas Cavalcante, SN 
– Centro 
– Cabrobó-PE 
– CEP: 56180-000
Fone: (87) 3875.1632 - E-mail: prefeituracabrobope@gmail.com - CNPJ: 10.113.710/0001-81 
II ‒ propor diretrizes e estratégias para atuação em situações de emergência e calamidade 
pública; 
III
‒ deliberar sobre ações de prevenção e mitigação de riscos; 
IV ‒ apoiar campanhas educativas; 
V ‒ acompanhar a execução de recursos; 
VI ‒ propor parcerias com instituições públicas e privadas.
Art. 5º O COMPDEC reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, 
sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação de um terço de seus membros. 
Art. 6º As funções exercidas pelos membros do COMPDEC são consideradas de relevante 
interesse público, sendo não remuneradas. 
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias 
a contar da data de sua publicação. 
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabrobó-PE, 25 de novembro de 2025. 
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
Prefeito do Município 
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 67C0-2EE7-AE80-8E7D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO (CPF 064.XXX.XXX-05) em 25/11/2025 13:09:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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