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Mensagem ao Projeto de Lei nº 054/2025
Cabrobó (PE), 25 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Renovando às Vossas Excelências meus votos de estima e consideração,
cumprimento a todos na pessoa do Senhor Presidente e, por meio do presente, no uso das
atribuições legais e constitucionais que me são conferidas, encaminho para apreciação e
deliberação deste Egrégio Poder Legislativo o incluso Projeto de Lei que cria o Conselho
Municipal de Relações Étnico-Raciais (COMRER), no âmbito do Município de Cabrobó.
A presente proposta tem por finalidade institucionalizar um espaço permanente de
participação social, com caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e propositivo, destinado
à promoção da igualdade racial, ao enfrentamento do racismo e à defesa dos direitos das
comunidades quilombolas, povos indígenas, povos tradicionais de matriz africana e outros
segmentos etnorraciais historicamente vulnerabilizados.
O COMRER atuará como elo entre o Poder Público e a sociedade civil, contribuindo
na elaboração, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas voltadas à equidade
racial e ao respeito à diversidade.
Certo de poder contar com a atenção e o apoio desta respeitável Casa Legislativa
para a aprovação da matéria, renovo os protestos de elevada consideração.
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 054/2025
Cria o Conselho Municipal de Relações
Étnico-Raciais do Município de Cabrobó/PE,
estabelece suas competências e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ, Estado De Pernambuco, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 56, inciso I, da Lei Orgânica do Município,
determina:
CAPÍTULO I
– DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Cabrobó/PE, o Conselho Municipal de
Relações Étnico-Raciais (COMRER), órgão de natureza consultiva, deliberativa, fiscalizadora e
propositiva, vinculado à Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas e à Secretaria Municipal
de Assuntos Quilombolas, ou às que vierem a sucedê-las em suas atribuições.
Parágrafo único. A coordenação e a presidência do COMRER serão exercidas, de
forma alternada ou conjunta, conforme dispuser o regulamento interno, pelas secretarias a
que se refere o caput.
Art. 2º O COMRER terá por finalidade propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar
políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial, ao combate ao racismo e à defesa
dos direitos das comunidades quilombolas, povos tradicionais de matriz africana, indígenas e
demais segmentos etnorraciais em situação de vulnerabilidade.
CAPÍTULO II
– DAS COMPETÊNCIAS
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Art. 3º Caberá ao COMRER:
I
– Propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de enfrentamento ao racismo e
promoção da equidade racial;
II
– Acompanhar e fiscalizar programas, projetos e ações governamentais voltados à
equidade racial;
III
– Incentivar e participar da elaboração de campanhas educativas e culturais que valorizem
a diversidade étnico-racial;
IV
– Acompanhar denúncias de discriminação racial, propondo os devidos encaminhamentos
às autoridades competentes;
V
– Estimular a criação de espaços de formação e capacitação em relações étnico-raciais nas
instituições públicas municipais;
VI
– Emitir pareceres e recomendações sobre matérias relacionadas à temática étnico-racial;
CAPÍTULO III
– DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O COMRER será composto por representantes do Poder Público e da
Sociedade Civil, observando-se a paridade entre ambos os segmentos.
§1º A composição será a seguinte:
I
– 09 (nove) representantes do Poder Público, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Assuntos Quilombolas;
b) Secretaria de Assuntos Indígenas;
c) Secretaria Especial da Mulher;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Secretaria Municipal de Assistência Social;
f) Secretaria Municipal de Saúde;
g) Secretaria de Justiça e Cidadania;
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
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h) Secretaria Municipal de Cultura;
i) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
II
– 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, escolhidos dentre:
a) Comunidades quilombolas reconhecidas;
b) Representantes de religiões de matriz africana;
c) Instituições de ensino;
d) Organizações da juventude negra.
§2º Os membros titulares e suplentes terão mandato de dois (2) anos, permitida
uma recondução por igual período.
§3º A escolha dos representantes da sociedade civil se dará por meio de chamada
pública, a ser coordenada pela Secretaria Municipal de Assuntos Quilombolas.
CAPÍTULO IV
– DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O COMRER se reunirá ordinariamente a cada três meses e,
extraordinariamente, sempre que for convocado por sua presidência ou pela maioria simples
de seus membros.
Art. 6º As deliberações do COMRER serão tomadas por maioria simples de votos,
com a presença mínima da metade mais um de seus membros.
Art. 7º O COMRER poderá instituir comissões temáticas e convidar especialistas para
colaborar com os trabalhos do Conselho, sem direito a voto.
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
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CAPÍTULO V
– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A atuação dos membros do COMRER será considerada de relevante interesse
público, não sendo remunerada.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10
º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cabrobó/PE, 25 de novembro de 2025.
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
Prefeito de Cabrobó
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO (CPF 064.XXX.XXX-05) em 25/11/2025 13:11:15 GMT-03:00
Papel: Parte
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