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materia nº 55/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaInstitui o Programa Municipal de Inclusão Produtiva no Município de Cabrobó e dá outras providências.
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Praça José Caldas Cavalcanti, 492 
– Centro 
– Cabrobó-PE 
– CEP: 56180-000
Fone: (87) 3875-1632 - E-mail: prefeituracabrobope@gmail.com - CNPJ: 10.113.710/0001-81
Mensagem ao Projeto de Lei nº 055/2025 
Cabrobó (PE), 25 de novembro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Renovando às Vossas Excelências meus votos de estima e consideração, 
cumprimento a todos na pessoa do Senhor Presidente e, por meio do presente, no uso das 
atribuições legais e constitucionais que me são conferidas, encaminho para apreciação e 
deliberação deste Egrégio Poder Legislativo o incluso PROJETO DE LEI que institui o
Programa Municipal de Inclusão Produtiva no Município de Cabrobó, com o objetivo de 
promover a inserção de grupos em situação de vulnerabilidade social no mercado de 
trabalho e na geração de renda, por meio de ações integradas de capacitação profissional, 
fomento ao empreendedorismo e articulação intersetorial. 
A proposta visa consolidar uma política pública efetiva de inclusão socioeconômica, 
contemplando como público prioritário, mulheres chefes de família, jovens em situação de 
risco, povos e comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, idosos em situação de 
vulnerabilidade. 
Certo de poder contar com a atenção e o apoio desta respeitável Casa Legislativa 
para a aprovação da matéria, renovo os protestos de elevada consideração. 
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
 Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cabrobo.1doc.com.br/verificacao/1FC0-4736-177F-F5C2 e informe o código 1FC0-4736-177F-F5C2
Praça José Caldas Cavalcanti, 492 
– Centro 
– Cabrobó-PE 
– CEP: 56180-000
Fone: (87) 3875-1632 - E-mail: prefeituracabrobope@gmail.com - CNPJ: 10.113.710/0001-81
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 055/2025. 
Institui o Programa Municipal de Inclusão 
Produtiva no Município de Cabrobó e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ, Estado De Pernambuco, no uso das 
atribuições legais que lhe confere o art. 56, inciso I, da Lei Orgânica do Município, 
determina: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Inclusão Produtiva, com o objetivo 
de promover a inserção de grupos em situação de vulnerabilidade social no mercado de 
trabalho e na geração de renda, por meio de ações integradas de capacitação, fomento ao 
empreendedorismo e articulação intersetorial. 
§1º O Programa priorizará, de forma articulada com os serviços e benefícios da 
política municipal de assistência social, o atendimento dos seguintes públicos:
I 
– Pessoas e famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), 
especialmente beneficiárias de programas de transferência de renda; 
II 
– Pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social; 
III 
– Jovens em situação de risco ou vulnerabilidade, especialmente os egressos ou em 
cumprimento de medidas socioeducativas; 
IV 
– Pessoas idosas em risco social, com baixa renda ou sem vínculos familiares protetivos; 
V 
– Povos e comunidades tradicionais, a exemplo de indígenas, quilombolas, ribeirinhos, 
pescadores artesanais, entre outros reconhecidos no território municipal; 
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
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Praça José Caldas Cavalcanti, 492 
– Centro 
– Cabrobó-PE 
– CEP: 56180-000
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VI 
– Mulheres chefes de família, especialmente as em situação de pobreza, extrema pobreza 
ou violência doméstica. 
Art. 2º. São diretrizes do Programa: 
I 
– Promover capacitação profissional e técnica com foco na empregabilidade e na autonomia 
econômica; 
II 
– Fomentar o empreendedorismo individual e coletivo, incluindo economia solidária e 
agricultura familiar; 
III 
– Estimular parcerias com instituições públicas, privadas, faculdades, entidades do terceiro 
setor e organizações representativas dos povos tradicionais; 
IV 
– Garantir o acompanhamento social e a avaliação contínua das ações, com foco na 
permanência e no sucesso dos participantes; 
V 
– Integrar as ações do Programa com os demais serviços, benefícios e programas da 
política de assistência social. 
Art. 3º A coordenação do Programa será de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo, em articulação com as Secretarias de Educação, Agricultura e demais 
órgãos competentes. 
Parágrafo único. O acompanhamento e o monitoramento do Programa poderão ser 
realizados por comissões vinculadas ao Conselho Municipal de Assistência Social 
– CMAS, ou 
por comissões específicas criadas para esse fim, com representação paritária entre governo e 
sociedade civil, garantindo a participação de povos e comunidades tradicionais, usuários dos 
serviços da assistência social e entidades parceiras. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. 
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
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Fone: (87) 3875-1632 - E-mail: prefeituracabrobope@gmail.com - CNPJ: 10.113.710/0001-81
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabrobó/PE, 25 de novembro de 2025. 
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
Prefeito de Cabrobó 
 
 
 
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 1FC0-4736-177F-F5C2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO (CPF 064.XXX.XXX-05) em 25/11/2025 13:11:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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