| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Inclusão Produtiva no Município de Cabrobó e dá outras providências. |
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Praça José Caldas Cavalcanti, 492 – Centro – Cabrobó-PE – CEP: 56180-000 Fone: (87) 3875-1632 - E-mail: prefeituracabrobope@gmail.com - CNPJ: 10.113.710/0001-81 Mensagem ao Projeto de Lei nº 055/2025 Cabrobó (PE), 25 de novembro de 2025. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Renovando às Vossas Excelências meus votos de estima e consideração, cumprimento a todos na pessoa do Senhor Presidente e, por meio do presente, no uso das atribuições legais e constitucionais que me são conferidas, encaminho para apreciação e deliberação deste Egrégio Poder Legislativo o incluso PROJETO DE LEI que institui o Programa Municipal de Inclusão Produtiva no Município de Cabrobó, com o objetivo de promover a inserção de grupos em situação de vulnerabilidade social no mercado de trabalho e na geração de renda, por meio de ações integradas de capacitação profissional, fomento ao empreendedorismo e articulação intersetorial. A proposta visa consolidar uma política pública efetiva de inclusão socioeconômica, contemplando como público prioritário, mulheres chefes de família, jovens em situação de risco, povos e comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, idosos em situação de vulnerabilidade. Certo de poder contar com a atenção e o apoio desta respeitável Casa Legislativa para a aprovação da matéria, renovo os protestos de elevada consideração. ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cabrobo.1doc.com.br/verificacao/1FC0-4736-177F-F5C2 e informe o código 1FC0-4736-177F-F5C2 Praça José Caldas Cavalcanti, 492 – Centro – Cabrobó-PE – CEP: 56180-000 Fone: (87) 3875-1632 - E-mail: prefeituracabrobope@gmail.com - CNPJ: 10.113.710/0001-81 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 055/2025. Institui o Programa Municipal de Inclusão Produtiva no Município de Cabrobó e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ, Estado De Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 56, inciso I, da Lei Orgânica do Município, determina: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Inclusão Produtiva, com o objetivo de promover a inserção de grupos em situação de vulnerabilidade social no mercado de trabalho e na geração de renda, por meio de ações integradas de capacitação, fomento ao empreendedorismo e articulação intersetorial. §1º O Programa priorizará, de forma articulada com os serviços e benefícios da política municipal de assistência social, o atendimento dos seguintes públicos: I – Pessoas e famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), especialmente beneficiárias de programas de transferência de renda; II – Pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social; III – Jovens em situação de risco ou vulnerabilidade, especialmente os egressos ou em cumprimento de medidas socioeducativas; IV – Pessoas idosas em risco social, com baixa renda ou sem vínculos familiares protetivos; V – Povos e comunidades tradicionais, a exemplo de indígenas, quilombolas, ribeirinhos, pescadores artesanais, entre outros reconhecidos no território municipal; Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cabrobo.1doc.com.br/verificacao/1FC0-4736-177F-F5C2 e informe o código 1FC0-4736-177F-F5C2 Praça José Caldas Cavalcanti, 492 – Centro – Cabrobó-PE – CEP: 56180-000 Fone: (87) 3875-1632 - E-mail: prefeituracabrobope@gmail.com - CNPJ: 10.113.710/0001-81 VI – Mulheres chefes de família, especialmente as em situação de pobreza, extrema pobreza ou violência doméstica. Art. 2º. São diretrizes do Programa: I – Promover capacitação profissional e técnica com foco na empregabilidade e na autonomia econômica; II – Fomentar o empreendedorismo individual e coletivo, incluindo economia solidária e agricultura familiar; III – Estimular parcerias com instituições públicas, privadas, faculdades, entidades do terceiro setor e organizações representativas dos povos tradicionais; IV – Garantir o acompanhamento social e a avaliação contínua das ações, com foco na permanência e no sucesso dos participantes; V – Integrar as ações do Programa com os demais serviços, benefícios e programas da política de assistência social. Art. 3º A coordenação do Programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em articulação com as Secretarias de Educação, Agricultura e demais órgãos competentes. Parágrafo único. O acompanhamento e o monitoramento do Programa poderão ser realizados por comissões vinculadas ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, ou por comissões específicas criadas para esse fim, com representação paritária entre governo e sociedade civil, garantindo a participação de povos e comunidades tradicionais, usuários dos serviços da assistência social e entidades parceiras. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cabrobo.1doc.com.br/verificacao/1FC0-4736-177F-F5C2 e informe o código 1FC0-4736-177F-F5C2 Praça José Caldas Cavalcanti, 492 – Centro – Cabrobó-PE – CEP: 56180-000 Fone: (87) 3875-1632 - E-mail: prefeituracabrobope@gmail.com - CNPJ: 10.113.710/0001-81 Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cabrobó/PE, 25 de novembro de 2025. ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO Prefeito de Cabrobó Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cabrobo.1doc.com.br/verificacao/1FC0-4736-177F-F5C2 e informe o código 1FC0-4736-177F-F5C2 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 1FC0-4736-177F-F5C2 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO (CPF 064.XXX.XXX-05) em 25/11/2025 13:11:50 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cabrobo.1doc.com.br/verificacao/1FC0-4736-177F-F5C2