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materia nº 56/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Cabrobó, a Taxa de Turismo Sustentável, a ser cobrada dos hóspedes de estabelecimentos de hospedagem, e dispõe sobre sua incidência, base de cálculo, alíquotas, fiscalização e destinação dos recursos arrecadados.
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Praça José Caldas Cavalcanti, 492
– Centro 
– Cabrobó-PE 
– CEP: 56180
-000
Fone: (87) 3875-1632 - E-mail: prefeituracabrobope@gmail.com - CNPJ: 10.113.710/0001-81
Mensagem ao Projeto de Lei nº 056/2025
Cabrobó/PE, 25 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos 
Senhores Vereadores,
Renovando às Vossas Excelências meus votos de estima e consideração, 
cumprimento a todos na pessoa do Senhor Presidente e, por meio do presente, no 
uso das atribuições legais e constitucionais que me são conferidas, encaminho 
para apreciação e deliberação deste Egrégio Poder Legislativo o incluso PROJETO 
DE LEI, que dispõe sobre a criação da Taxa de Turismo Sustentável 
– TTS, no 
âmbito do Município de Cabrobó, e dá outras providências.
A presente proposição tem por objetivo instituir uma taxa com destinação 
específica ao fortalecimento e à sustentabilidade da atividade turística local, 
mediante a cobrança de valor simbólico aos visitantes hospedados em meios de 
hospedagem estabelecidos no Município.
Certo de poder contar com a atenção e o apoio desta respeitável Casa 
Legislativa para a aprovação da matéria, renovo os protestos de elevada 
consideração.
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cabrobo.1doc.com.br/verificacao/F7EC-1284-E4D0-1E66 e informe o código F7EC-1284-E4D0-1E66
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 056/2025
Institui, no âmbito do Município de 
Cabrobó, a Taxa de Turismo Sustentável, 
a ser cobrada dos hóspedes de 
estabelecimentos de hospedagem, e 
dispõe sobre sua incidência, base de 
cálculo, alíquotas, fiscalização e 
destinação dos recursos arrecadados.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ, Estado De Pernambuco, no uso 
das atribuições legais que lhe confere o art. 56, inciso I, da Lei Orgânica do 
Município, determina
:
Art. 1º Fica instituído, como tributo municipal, a Taxa de Turismo 
Sustentável 
– TTS, a qual incidirá sobre a utilização, efetiva ou potencial, pelos 
hóspedes visitantes, da infraestrutura física, bem como do acesso e fruição do 
patrimônio natural e histórico do Município de Cabrobó.
Art. 2º Fica alterada a Lei nº 2.242, de 10 de novembro de 2023, para que, no 
art. 6º, inciso II, onde se relacionam os tributos de competência do Município, seja 
incluída a alínea “e”, com a seguinte redação:
“e) Taxa de Turismo Sustentável.”
Art. 3º Cria-se o Capítulo XXX e os artigos XXX-A a XXX-E na redação da Lei 
nº 2.242, de 18 de novembro de 2023, que trata do Código Tributário Municipal, a 
saber:
CAPÍTULO VII
TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL 
SEÇÃO I 
– DA INCIDÊNCIA 
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
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Art. 123-A A Taxa de Turismo Sustentável será cobrada por unidade 
habitacional dos hóspedes, não residentes ou domiciliados no Município de Cabrobó.
Art. 123-B Constitui fato gerador da referida taxa a utilização, seja de forma 
efetiva ou potencial, pelos hóspedes visitantes, da infraestrutura física instalada e 
do acesso/fruição do patrimônio natural e histórico deste Município.
SEÇÃO II
– DO SUJEITO PASSIVO
Art. 123-C O sujeito passivo da Taxa de Turismo Sustentável é o hóspede dos 
estabelecimentos previstos no art. 123-D desta Lei.
Art. 123-D Compete ao estabelecimento de hospedagem realizar o 
recolhimento da Taxa de Turismo Sustentável, devendo o mesmo efetuar o pagamento 
na liquidação da conta do hóspede.
§ 1º Para os fins desta lei, consideram-se meios de hospedagem os hotéis, 
pousadas, resorts e similares.
§ 2º Os estabelecimentos deverão manter escrituração fiscal específica para o 
registro da cobrança da referida taxa.
§ 3º O registro da Taxa de Turismo Sustentável deverá constar na mesma nota 
fiscal emitida relativa à hospedagem.
§ 4º Mensalmente, os estabelecimentos registrarão, em livro eletrônico próprio 
e segregado da base de cálculo do ISSQN, todas as informações pertinentes à cobrança 
da taxa, conforme prazos e normas legais vigentes.
§ 5º O registro mensal deverá conter, no mínimo, a razão social e o CNPJ do 
estabelecimento, número e data da emissão da nota fiscal, quantidade de diárias, 
valor unitário e total da taxa, além dos respectivos valores da nota fiscal, assinados 
pelo responsável e pelo contador.
§ 6º O estabelecimento responsável pelo recolhimento deverá repassar os 
valores arrecadados ao Município até o dia 20 do mês subsequente ao de competência, 
sob pena de acréscimo de juros e multa. 
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
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§ 7º O atraso no repasse implicará a incidência de juros de 1% ao mês, em 
qualquer fração de dias, multas progressivas conforme o art. 242 do Código Tributário 
Municipal e atualização monetária com base no IGP-M ou outro índice que venha a 
substituí-lo.
SEÇÃO III 
– DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 123-E A Taxa de Turismo Sustentável será devida ao valor de R$ 2,00 
(dois reais) por diária, por unidade habitacional, em estabelecimentos de hospedagem.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio de decreto, poderá atualizar o 
valor da taxa conforme variação dos índices oficiais.
Art. 4º A fiscalização da cobrança da Taxa de Turismo Sustentável será 
exercida pela Secretaria Especial da Fazenda, que poderá utilizar, para tal fim, 
dados referentes ao fluxo de transporte de fretamento turístico e à taxa de 
ocupação dos meios de hospedagem.
Art. 5º Os recursos provenientes da Taxa de Turismo Sustentável serão 
aplicados no desenvolvimento de políticas públicas voltadas à implantação de
infraestrutura e serviços de interesse turístico, conforme diretrizes estabelecidas pelo 
Poder Executivo.
Parágrafo único. Os valores arrecadados serão recolhidos em conta específica 
da Secretaria Especial da Fazenda. Na impossibilidade de recolhimento direto nesta 
conta, os recursos deverão ser repassados até o dia 10 do mês subsequente à 
arrecadação.
Art. 6º A aplicação dos recursos provenientes da Taxa de Turismo 
Sustentável deverá ser previamente aprovada em assembleia geral ou 
extraordinária, mediante maioria simples dos votos do conselho de administração 
da Secretaria Especial da Fazenda. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
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Cabrobó/PE, 25 de novembro de 2025. 
Elioenai Dias Santos Filho
Prefeito de Cabrobó
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F7EC-1284-E4D0-1E66
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO (CPF 064.XXX.XXX-05) em 25/11/2025 13:13:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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