| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de Cabrobó, a Taxa de Turismo Sustentável, a ser cobrada dos hóspedes de estabelecimentos de hospedagem, e dispõe sobre sua incidência, base de cálculo, alíquotas, fiscalização e destinação dos recursos arrecadados. |
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Praça José Caldas Cavalcanti, 492 – Centro – Cabrobó-PE – CEP: 56180 -000 Fone: (87) 3875-1632 - E-mail: prefeituracabrobope@gmail.com - CNPJ: 10.113.710/0001-81 Mensagem ao Projeto de Lei nº 056/2025 Cabrobó/PE, 25 de novembro de 2025. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Renovando às Vossas Excelências meus votos de estima e consideração, cumprimento a todos na pessoa do Senhor Presidente e, por meio do presente, no uso das atribuições legais e constitucionais que me são conferidas, encaminho para apreciação e deliberação deste Egrégio Poder Legislativo o incluso PROJETO DE LEI, que dispõe sobre a criação da Taxa de Turismo Sustentável – TTS, no âmbito do Município de Cabrobó, e dá outras providências. A presente proposição tem por objetivo instituir uma taxa com destinação específica ao fortalecimento e à sustentabilidade da atividade turística local, mediante a cobrança de valor simbólico aos visitantes hospedados em meios de hospedagem estabelecidos no Município. Certo de poder contar com a atenção e o apoio desta respeitável Casa Legislativa para a aprovação da matéria, renovo os protestos de elevada consideração. ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cabrobo.1doc.com.br/verificacao/F7EC-1284-E4D0-1E66 e informe o código F7EC-1284-E4D0-1E66 Praça José Caldas Cavalcanti, 492 – Centro – Cabrobó-PE – CEP: 56180 -000 Fone: (87) 3875-1632 - E-mail: prefeituracabrobope@gmail.com - CNPJ: 10.113.710/0001-81 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 056/2025 Institui, no âmbito do Município de Cabrobó, a Taxa de Turismo Sustentável, a ser cobrada dos hóspedes de estabelecimentos de hospedagem, e dispõe sobre sua incidência, base de cálculo, alíquotas, fiscalização e destinação dos recursos arrecadados. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ, Estado De Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 56, inciso I, da Lei Orgânica do Município, determina : Art. 1º Fica instituído, como tributo municipal, a Taxa de Turismo Sustentável – TTS, a qual incidirá sobre a utilização, efetiva ou potencial, pelos hóspedes visitantes, da infraestrutura física, bem como do acesso e fruição do patrimônio natural e histórico do Município de Cabrobó. Art. 2º Fica alterada a Lei nº 2.242, de 10 de novembro de 2023, para que, no art. 6º, inciso II, onde se relacionam os tributos de competência do Município, seja incluída a alínea “e”, com a seguinte redação: “e) Taxa de Turismo Sustentável.” Art. 3º Cria-se o Capítulo XXX e os artigos XXX-A a XXX-E na redação da Lei nº 2.242, de 18 de novembro de 2023, que trata do Código Tributário Municipal, a saber: CAPÍTULO VII TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL SEÇÃO I – DA INCIDÊNCIA Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cabrobo.1doc.com.br/verificacao/F7EC-1284-E4D0-1E66 e informe o código F7EC-1284-E4D0-1E66 Praça José Caldas Cavalcanti, 492 – Centro – Cabrobó-PE – CEP: 56180 -000 Fone: (87) 3875-1632 - E-mail: prefeituracabrobope@gmail.com - CNPJ: 10.113.710/0001-81 Art. 123-A A Taxa de Turismo Sustentável será cobrada por unidade habitacional dos hóspedes, não residentes ou domiciliados no Município de Cabrobó. Art. 123-B Constitui fato gerador da referida taxa a utilização, seja de forma efetiva ou potencial, pelos hóspedes visitantes, da infraestrutura física instalada e do acesso/fruição do patrimônio natural e histórico deste Município. SEÇÃO II – DO SUJEITO PASSIVO Art. 123-C O sujeito passivo da Taxa de Turismo Sustentável é o hóspede dos estabelecimentos previstos no art. 123-D desta Lei. Art. 123-D Compete ao estabelecimento de hospedagem realizar o recolhimento da Taxa de Turismo Sustentável, devendo o mesmo efetuar o pagamento na liquidação da conta do hóspede. § 1º Para os fins desta lei, consideram-se meios de hospedagem os hotéis, pousadas, resorts e similares. § 2º Os estabelecimentos deverão manter escrituração fiscal específica para o registro da cobrança da referida taxa. § 3º O registro da Taxa de Turismo Sustentável deverá constar na mesma nota fiscal emitida relativa à hospedagem. § 4º Mensalmente, os estabelecimentos registrarão, em livro eletrônico próprio e segregado da base de cálculo do ISSQN, todas as informações pertinentes à cobrança da taxa, conforme prazos e normas legais vigentes. § 5º O registro mensal deverá conter, no mínimo, a razão social e o CNPJ do estabelecimento, número e data da emissão da nota fiscal, quantidade de diárias, valor unitário e total da taxa, além dos respectivos valores da nota fiscal, assinados pelo responsável e pelo contador. § 6º O estabelecimento responsável pelo recolhimento deverá repassar os valores arrecadados ao Município até o dia 20 do mês subsequente ao de competência, sob pena de acréscimo de juros e multa. Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cabrobo.1doc.com.br/verificacao/F7EC-1284-E4D0-1E66 e informe o código F7EC-1284-E4D0-1E66 Praça José Caldas Cavalcanti, 492 – Centro – Cabrobó-PE – CEP: 56180 -000 Fone: (87) 3875-1632 - E-mail: prefeituracabrobope@gmail.com - CNPJ: 10.113.710/0001-81 § 7º O atraso no repasse implicará a incidência de juros de 1% ao mês, em qualquer fração de dias, multas progressivas conforme o art. 242 do Código Tributário Municipal e atualização monetária com base no IGP-M ou outro índice que venha a substituí-lo. SEÇÃO III – DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA Art. 123-E A Taxa de Turismo Sustentável será devida ao valor de R$ 2,00 (dois reais) por diária, por unidade habitacional, em estabelecimentos de hospedagem. Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio de decreto, poderá atualizar o valor da taxa conforme variação dos índices oficiais. Art. 4º A fiscalização da cobrança da Taxa de Turismo Sustentável será exercida pela Secretaria Especial da Fazenda, que poderá utilizar, para tal fim, dados referentes ao fluxo de transporte de fretamento turístico e à taxa de ocupação dos meios de hospedagem. Art. 5º Os recursos provenientes da Taxa de Turismo Sustentável serão aplicados no desenvolvimento de políticas públicas voltadas à implantação de infraestrutura e serviços de interesse turístico, conforme diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Os valores arrecadados serão recolhidos em conta específica da Secretaria Especial da Fazenda. Na impossibilidade de recolhimento direto nesta conta, os recursos deverão ser repassados até o dia 10 do mês subsequente à arrecadação. Art. 6º A aplicação dos recursos provenientes da Taxa de Turismo Sustentável deverá ser previamente aprovada em assembleia geral ou extraordinária, mediante maioria simples dos votos do conselho de administração da Secretaria Especial da Fazenda. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cabrobo.1doc.com.br/verificacao/F7EC-1284-E4D0-1E66 e informe o código F7EC-1284-E4D0-1E66 Praça José Caldas Cavalcanti, 492 – Centro – Cabrobó-PE – CEP: 56180 -000 Fone: (87) 3875-1632 - E-mail: prefeituracabrobope@gmail.com - CNPJ: 10.113.710/0001-81 Cabrobó/PE, 25 de novembro de 2025. Elioenai Dias Santos Filho Prefeito de Cabrobó Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cabrobo.1doc.com.br/verificacao/F7EC-1284-E4D0-1E66 e informe o código F7EC-1284-E4D0-1E66 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: F7EC-1284-E4D0-1E66 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO (CPF 064.XXX.XXX-05) em 25/11/2025 13:13:49 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cabrobo.1doc.com.br/verificacao/F7EC-1284-E4D0-1E66