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materia nº 57/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaDispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, estendido pela EC 136/2025 de 09 de setembro de 2025, que alterou o dispositivo do artigo 76-B do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1988.
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2025-12-15T19:21:22.269639-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 57/2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Encaminho a Vossas Excelências, Projeto de Lei em anexo, cuja súmula 
sintetiza o objeto em comento, sendo: “Dispõe sobre a desvinculação de 
receitas correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - 
COSIP, estendido pela EC 136/2025 de 09 de setembro de 2025, que alterou 
o dispositivo do artigo 76-B do ato das disposições constitucionais transitórias 
da Constituição Federal de 1988.”
A desvinculação será revertida para a fonte livre do tesouro municipal, em 
cumprimento a Lei, e será utilizada para incrementar os serviços prestados a 
população em diversas áreas. Este, portanto é o interesse do ente público, 
razão pela qual, a valorosa contribuição da casa de leis é o que se espera para 
o desenvolvimento do Município de Cabrobó. 
Pelo acima exposto, solicitamos aos nobres Vereadores desta Augusta Casa 
das Leis, a aprovação do projeto de lei ora posto ao crivo deste Poder 
Legislativo, em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração aos membros dessa Casa 
Legislativa. 
Cabrobó, 25 de novembro de 2025. 
Elioenai Dias Santos Filho 
Prefeito 
Ao
Exmo. Sr. Paulo Gonçalves do Nascimento 
Presidente da Câmara de Vereadores de Cabrobó (PE)
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cabrobo.1doc.com.br/verificacao/DC28-A5DB-0843-FBF7 e informe o código DC28-A5DB-0843-FBF7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ 
PROJETO DE LEI Nº 57/2025 
Dispõe sobre a desvinculação de 
receitas correntes da 
Contribuição para Custeio da 
Iluminação Pública - COSIP, 
estendido pela EC 136/2025 de
09 de setembro de 2025, que 
alterou o dispositivo do artigo 76- 
B do ato das disposições 
constitucionais transitórias da 
Constituição Federal de 1988. 
O Prefeito do Município de Cabrobó, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte 
Projeto de Lei: 
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a desvincular até 31 de 
dezembro de 2032, 50% e 30% da receita corrente proveniente da Contribuição 
de Serviços de Iluminação Pública 
– COSIP, inclusive dos saldos existentes no 
momento da publicação desta lei, em conformidade com o artigo 76-B do Ato 
das disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, 
alterado pela EC 136/2025, sendo: 
I- 50% (cinquenta por cento), até 31 de dezembro de 2026; e 
II- 30% (trinta por cento), de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 
2032.
Parágrafo Único. Os recursos oriundos da desvinculação a que se refere o 
caput deste artigo deverão ser transferidos para conta bancária de livre 
movimentação do Tesouro Municipal. 
Art. 2º. Fica autorizado o remanejamento e a adequação das leis 
orçamentárias por ato do Poder Executivo, em decorrência da presente lei. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Nº 2.327/2024. 
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ 
Gabinete do Prefeito do município de Cabrobó, em 25 de novembro de 2025. 
Elioenai Dias Santos Filho 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cabrobo.1doc.com.br/verificacao/DC28-A5DB-0843-FBF7 e informe o código DC28-A5DB-0843-FBF7
VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO (CPF 064.XXX.XXX-05) em 25/11/2025 18:34:21 GMT-03:00
Papel: Parte
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