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Praça José Caldas Cavalcante, SN
– Centro
– Cabrobó-PE
– CEP: 56180-000
Fone: (87) 3875.1632 - E-mail: prefeituracabrobope@gmail.com - CNPJ: 10.113.710/0001-81
Mensagem ao Projeto de Lei nº 58/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Enviamos em anexo, Projeto de Lei nº 58/2025, o aludido Projeto trata da abertura de
crédito adicional especial no orçamento público municipal vigente, no valor de R$
44.316,64 (Quarenta e Quatro Mil, Trezentos e Dezesseis Reais e Sessenta e
Quatro Centavos), destinados à devolução de saldo não utilizado do Termo de
Adesão nº 071/2015-FEM (Fundo Estadual Municipal).
Para referida abertura de crédito, serão utilizados recursos provenientes da anulação
de saldos orçamentários que não serão necessários no decorrer do exercício.
Pelo acima exposto, solicitamos aos nobres Vereadores desta Augusta Casa das Leis, a
aprovação do projeto de lei ora posto ao crivo deste Poder Legislativo, em caráter de
URGÊNCIA.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de
elevada estima e distinta consideração aos membros dessa Casa Legislativa.
Cabrobó, 02 de dezembro de 2025.
Elioenai Dias Santos Filho
Prefeito
Exmo. Sr. Paulo Gonçalves do Nascimento
Presidente da Câmara de Vereadores de Cabrobó (PE)
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cabrobo.1doc.com.br/verificacao/74F8-5B46-F0A4-AA68 e informe o código 74F8-5B46-F0A4-AA68
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABROBÓ
PCA JOSE CALDAS CAVALCANTI, N.
10.113.710/0001-81 Exercício: 2025
PROJETO Nº 58, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABROBÓ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42
e 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; pela Lei nº 2.324 de 17 de
Dezembro de 2024 e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, submete à apreciação
da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$
44.316,64 (Quarenta e Quatro Mil, Trezentos e Dezesseis Reais e Sessenta e Quatro
Centavos) distribuídos na seguinte dotação:
Suplementação ( + ) 44.316,64
03 01 04 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM
405 15.451.1503.2237.0000 INDENIZAÇÃO E/OU RESTITUIÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO 44.316,64
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.:
2 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100 000 GERAL TOTAL
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 08 08 SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, CIVIL, TRANSITO E TRANSPOR
103 06.122.0403.1928.0000 AQUIS. DE BENS MÓVEIS/EQUIP. PARA O FUNDO MUL.DE SEGURANÇA -20.000,00
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo:
0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
105 06.122.0403.2998.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚB -24.316,64
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo:
0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
-44.316,64
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
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ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO (CPF 064.XXX.XXX-05) em 02/12/2025 17:49:57 GMT-03:00
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