| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 58/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 44.316,64 (Quarenta e Quatro Mil, Trezentos e Dezesseis Reais e Sessenta e Quatro Centavos), destinados à devolução de saldo não utilizado do Termo de Adesão nº 071/2015-FEM. |
| native_id | 3877 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-12-09T19:17:39.201863-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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