| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 57/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, estendido pela EC 136/2025 de 09 de setembro de 2025, que alterou o dispositivo do artigo 76-B do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1988. |
| native_id | 3889 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-12-15T19:15:27.011245-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 11 | 0 | 0 |
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