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materia nº 178/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 178 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaParecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 59/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Acrescenta altera e revoga dispositivos do Código Tributário do Município, Lei nº 2.242, de 10/11/2023, e dá outras providências.
native_id3891

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2025-12-15T19:15:27.030065-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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