| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-02-24 |
| Ementa | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Resolução nº 2/2026, oriundo da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cabrobó, que Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Cabrobó – PE e dá outras providências. |
| native_id | 3952 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-24 | Proposição aprovada | U | — |
| 2026-02-24 | Proposição encaminhada para votação | U | — |
| 2026-02-24 | Parecer favorável da Comissão | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-02-24T19:05:00.404051-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 13 | 0 | 0 |
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