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Praça José Caldas Cavalcanti, 492 – Centro – Cabrobó-PE – CEP: 56180-000
Fone: (87) 3875.1632 - E-mail: prefeituracabrobope@gmail.com - CNPJ: 10.113.710/0001-81
Mensagem ao Projeto de Lei nº 007/2026
Cabrobó-PE, 01 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concurso Público
para o provimento de cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), no âmbito da
Prefeitura Municipal de Cabrobó/PE.
A presente proposta encontra amparo na Constituição Federal e na Lei Federal nº
11.350/2006, que regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde.
Destaca-se, ainda, que a proposta observa o disposto na Emenda Constitucional nº
120, de 5 de maio de 2022, que instituiu o piso salarial nacional da categoria e estabeleceu a
responsabilidade da União quanto ao repasse dos recursos necessários ao seu pagamento,
reforçando a valorização desses profissionais.
Conforme levantamento técnico realizado pela Secretaria Municipal de Saúde,
evidencia-se a necessidade imediata de provimento de 32 (trinta e duas) vagas, além da
constituição de cadastro de reserva com, no mínimo, 13 (treze) candidatos, a fim de garantir
a continuidade e a eficiência dos serviços prestados à população.
Ressalta-se que a medida ora proposta visa fortalecer a Atenção Primária à Saúde,
promovendo maior cobertura e qualidade no atendimento, em consonância com os
princípios do Sistema Único de Saúde.
Diante da relevância da matéria e do interesse público que a reveste, contamos com
o apoio dos nobres vereadores para a sua aprovação.
Atenciosamente,
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal
Praça José Caldas Cavalcanti, 492 – Centro – Cabrobó-PE – CEP: 56180-000
Fone: (87) 3875.1632 - E-mail: prefeituracabrobope@gmail.com - CNPJ: 10.113.710/0001-81
PROJETO DE LEI Nº 007/2026.
Dispõe sobre a autorização para
realização de Concurso Público para
provimento de cargos efetivos de Agente
Comunitário de Saúde (ACS), no âmbito
do Município de Cabrobó/PE, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público para o
provimento de cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde (ACS).
Art. 2º. O concurso público destina-se ao preenchimento de 32 (trinta e duas) vagas
imediatas e cadastro de reserva com, no mínimo, 13 (treze) candidatos.
Art. 3º. São requisitos para investidura no cargo:
I – residir na área da comunidade;
II – curso de formação inicial de no mínimo 40 horas;
III – demais requisitos do edital.
Art. 4º Os candidatos aprovados atuarão nas áreas das Estratégias de Saúde da Família
(ESF).
Art. 5º As atribuições, jornada e vencimento seguem a Lei nº 11.350/2006, assegurado
o piso nacional, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022,
bem como o repasse de recursos pela União para o seu custeio.
Art. 6º O regime jurídico será estatutário, nos termos da Lei Municipal nº 988/1990.
Art. 7º O edital do concurso público disporá sobre as normas e demais condições para
para sua realização.
Art. 8º As despesas correrão por dotações próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabrobó - PE, em 1º de abril de 2026.
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
Prefeito de Cabrobó
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