| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre os critérios de seleção, o sistema de pontuação e as vedações para beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV FNHIS Sub 50 no âmbito do Município, institui o Rito de Transparência Habitacional e dá outras providências. |
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