texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABROBÓ
PCA JOSE CALDAS CAVALCANTI, N.
10.113.710/0001-81 Exercício: 2026
PROJETO Nº 10, DE 05 DE MAIO DE 2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABROBÓ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42
e 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; pela Lei nº 2.399 de 10 de
Dezembro de 2025 e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, submete à apreciação
da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$
5.522.560,00 (Cinco Milhões, Quinhentos e Vinte e Dois Mil, Quinhentos e Sessenta Reais)
distribuídos nas seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 5.522.560,00
03 01 12 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- RECURSOS DIVERSOS
413 12.365.1201.2984.0000 MANUT. DE PARCERIA COM OSC P/ATEND. A EDUCAÇÃO 1.200.000,00
3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS F.R.: 0 01 01
01 TESOURO
200 000 EDUCAÇÃO RECURSO PROPRIO
414 12.365.1201.2984.0000 MANUT. DE PARCERIA COM OSC P/ATEND. A EDUCAÇÃO 4.322.560,00
3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS F.R.: 1 05 01
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL
Parágrafo único. Os recursos autorizados por esta Lei serão aplicados exclusivamente no
custeio das despesas oriundas da celebração e execução de Termo de Colaboração visando
operacionalização, execução de ações e serviços complementares na área de educação
infantil, em regime de mútua cooperação, do atendimento educacional de crianças em idade
de creche, em período integral e parcial, matriculadas na educação infantil, em
complementação à rede municipal de ensino.
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
03 01 12 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- RECURSOS DIVERSOS
339 12.122.1201.2161.0000 PROGRAMA RECICLA CABROBÓ -100.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 0 01 01
01 TESOURO
200 000 EDUCAÇÃO RECURSO PROPRIO
344 12.361.1201.2319.0000 PROGRAMA DE APOIO A PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -100.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 0 01 01
01 TESOURO
200 000 EDUCAÇÃO RECURSO PROPRIO
346 12.361.1201.2862.0000 CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO -100.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 0 01 01
01 TESOURO
200 000 EDUCAÇÃO RECURSO PROPRIO
350 12.361.1201.2867.0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -300.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 0 01 01
01 TESOURO
200 000 EDUCAÇÃO RECURSO PROPRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABROBÓ
PCA JOSE CALDAS CAVALCANTI, N.
10.113.710/0001-81 Exercício: 2026
PROJETO Nº 10, DE 05 DE MAIO DE 2026
03 01 12 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- RECURSOS DIVERSOS
357 12.361.1202.1833.0000 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS -100.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 0 01 01
01 TESOURO
200 000 EDUCAÇÃO RECURSO PROPRIO
358 12.361.1202.1834.0000 AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS -200.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 0 01 01
01 TESOURO
200 000 EDUCAÇÃO RECURSO PROPRIO
361 12.361.1202.1836.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS / BENS MÓVEIS -200.000,00
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 0 01 01
01 TESOURO
200 000 EDUCAÇÃO RECURSO PROPRIO
362 12.361.1202.1837.0000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA O ENSINO -200.000,00
4.5.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 0 01 01
01 TESOURO
200 000 EDUCAÇÃO RECURSO PROPRIO
364 12.361.1202.1839.0000 AQUISIÇÃO DE VEIC. EQUIP. MÓVEIS P/ ENSINO FUNDAMENTAL -540.853,36
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 1 05 01
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
262 000 FUNDEB
03 01 13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
379 12.361.1201.2871.0000 REMUN. DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO – ENS FUNDAMENTAL -1.781.706,64
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 1 05 01
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
262 000 FUNDEB
380 12.361.1201.2871.0000 REMUN. DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO – ENS. FUNDAMENTAL -400.000,00
3.1.91.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS- INTRA-ORÇAMENTÁRIAS F.R. Grupo: 1 05 01
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
262 000 FUNDEB
382 12.365.1201.2884.0000 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EDUCAÇÃO – ENSINO INFANTIL -1.000.000,00
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 1 05 01
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
262 000 FUNDEB
383 12.365.1201.2884.0000 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EDUCAÇÃO - ENSINO INFANTIL -500.000,00
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 1 05 01
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
262 000 FUNDEB
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABROBÓ
PCA JOSE CALDAS CAVALCANTI, N.
10.113.710/0001-81 Exercício: 2026
PROJETO Nº 10, DE 05 DE MAIO DE 2026
-5.522.560,00
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
open original →