norma nº 1/1990

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TÍTULO I
(.w'tls.
I
TíTULO 11
D
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a Cornpe t c nc I a r,1uni c ip a I
TíTULO I I I
Do Cavel'no r,~unic ipa I
CAPíTULO
C~l'ts. 10 a 71) ('
'-'
" Do roclçp I.c:~ds l ot iv o (iJi'ls. 10 a ·}7)
SEÇÃO I
Da C~il1i'll'a r:unicipal (al'ls. I a 12)
SEÇÃO 11
Da Posse (i)f'L 13)
SEÇÃO (11
Das Atpjbui(,;;es da C~mapa (arts. d e 15)
SEÇÃO IV
.. Do Exame P~blico de s Contas Ir\unici ais (al~t. 16)
SEÇÃO V
Da Rel11unc,~a~~o dos Aoentes r' I fticos (apts. 17 a 22)
SEÇÃO VI
Da EleiçZo da ~:e5a (ort. 23)
SEÇÃO VII
~~EÇÃO vi u
Das Se5s~cs (apt. 25)
SCç'O- IX
(
I,
Dos VCI'eadt.wc:s or t s , 26 a 3'.l
~?lIf)SEÇ~O I
Di::;posi,;:;es C(~l,,]jS (ul'ts. 26 .) 28)
I
Dd3 l ucompo t ibi I i,JCidcs (.,:Wt5
'I ~~9e 30) .
SUGsr::çÃO I1I
Do Vcrcado~ Servidor P~blico (~rt. 31)
SU8SEÇÃO IV
Das Licenças (art. 32) .
SUGSEÇAO V
;i'" Da Convocuç;o dos Suplentes (l'H't.33)
SEÇÃO X
Do Pr-oc c s s,o Le!)islativo (l'JI'ts.34 a 47)
SUI3SEÇÃO I
Disposiç;es
SUBSEÇÃO 11
Das Emendas ~ lei Or!)~nica MUlicipal (art. 35)
ro. • \.Jcpals (.wt. 34)
su GSEÇ,~O ! I I
~.Das Leis (arts. 36 a 47)
CAPíTULO 11
Do Poder Executivo (arts. 48 71)
SEÇÃO I
Do Prefeito Municipal (arts. 8 a 5 )
SEÇÃO I1
Das Proibiç~es (art. 52)
SEÇÃO 111
Das Licenças (arts. 53 e 54)
SEÇÃO IV
I -
Das Atribuiç;es do Prefeito ( rt. 55)
SEÇÃO V
Da fZcsponsab i I idado do Pi'C Fe i, o (ar' • 56)
SEÇÃO VI
D.:lS Secí'cd:upias r.~\micipais (ai ts. 5 a 64)
S1::CAO V I I ,.
[;,") Conselho do r',:unicfpio(ai'il
l, 65 - 67)
sr::(~Ão V I I I
Dd Pi'<)cl.H~Qdot· ia GCi'a I do t,:un i f p io .wts. 68 a 7 I)
TITULO IV
D.;) f,dm it\ iSh'<:1ii~O f,:un ic ipe I (al"!;s. 72 a 135) /
.l --
,
CAPITULO
OiS:OSiÇ~CS Gerais (arts. 721a 77)
CAPITULO 11
I
Dos fitos I,i\lnicipois (apts. 7$ e 79)
CAPíTULO I I i
Dos Tributos ~unicipois (orts.
CAPíTULO IV Y:f
("wts. 86 a 9 )
S E(;ÃO I
Disposições GCI'ois (.:lI'ts.
SEÇÃO I I
Das Vcda(~~es Opçall1ent~r ias « i't. 90)
fl a 89)
SEÇÃO I I I
Das Emendas dOS rt'ojetosOI~ç<. mcnt~1' ios (apt. 91)
SEÇÃO IV
Das Contas Municipais (ort. 2)
CAPíTULO V
Dos Recursos Materiais (arts. 93 aiOS)
SEÇÃO 1
Disposiç~cs 'Gerais (arts. 93 a 97)
SEÇÃO 11
Dos Bens Im~vei5 (arts. 98 a 103)
.-.. SEÇÃO I I I
Dos Bens M~veis (arts. 104 elOS)
CflPíTUlO VI
Das Obr s s e Scr-v i ços r~unicipais (aI' .s , 106 a 115)
CAI' íTULO VII
Dos Sel'vidol'cs r':unlcipuis (ul' .s, 11 a 134)
CAP lTUlO VIII
Do P I an c j emento (art. 135)
Ti'TULO V
''''c: ..-,,-;."'fI
\..- ) "'''.','
;: ~' "'-
í ' .
I
Do De scnvo l v imcn to llnb ano C drs polfticas r~blici1s 1,~unicip<1ís
«H't5. 137 a 1(9) I' ',J
CAPíTULO
Da rol ftica llr-be n a (apts. I 7 a 142)
CAPíTULO 1I
Da Pdlitica de Se~de (erte. 143 a 145)
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" .. /
~_../ t':
CAr íTU Lo 1 1 I
Da Po I ft iea Econôm ic a «wte. J 46 a 15-0
CAPíTULO IV
Ou F0mflia, Ou Edlledç~o, Da Clu l t ur-a e do Desporto (éwtS. 155 a 166)
CAPíTULO V
CAP í TUlO VI
Da Porftiea do Meio Ambiente arts. 168 e 169)
TíTULO VI
. 1-
• 170 a 18Z) C
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'[NT ~ [J b I I' o ..., I f' ' t ,
·'1- t\ ·SCéI e ece a .e r ,rf.)anlca (O ·,unIClpIO
,
de Cobr-obo ,
P R E Ã N G U L O
NÓS, fLPI~ ESENT ANTES DO POVO DE CAGROSÓ, I NVEST I
DOS [t,i POD E1~ES OUTOI~GADOS P -LA CONSTl TU I çÃO DA r-EPÚSLI CA F EDERATI VA
DO liRt,SIL E U::GITH1ADOS PEL VOtn-kDE POPULAR, AFII~I·:ANDO O PI~OPÓS\TO
OE fAVORECER O PROGRESSO EC)NCMICO E CULTURAL, ESTABELECER AS BASES
DE lli-ill DEt,:OCRACIA PARTICIPA IVA, PROTEGER E ESTlt,:UL,\R A PRÁTICA DA
CIDADANIA, SOB O FUNDAMENTO DOS IDEAIS DE LIBERDADE E JUSTiÇA SOCIAL
EM CONSONàNCIA COM A CONSTR çÃO DI ESTADO DE DII~EITO E DE UMA CIDADE
SOLIDÁRIA E HUMANA, DECRETA.'10S E ROf\:ULGAMOS, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS
A SEGUINTE LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.
,
TITULO
O
, [, H
ISpOSlçoes PI~e Iim in er-e s
...•.
Art. 12 - O Municfpio de C~>rob~ ~ entc·p~bJico
dotado de ou toriom ia po 1ft' c a, a min islpa{; iv a e fi nan cc ir-a , nos t ci- ••'
mos da Con sl: itu i(;~O Fodor I, da Cons titu iç~o do Est<ldo de pernürnbu￾co e desta Lei.
e SUIW iH1idos pOI~ Ic i rnu-: dividido em'distritos cri~dos, <r8anizaclos ,
nicipal, observada a le8i~laç~o estadual, a Fonsulta plebiscital'ia
. , O IA •
C o disposto nesta l.e II'I-p.:.n I ce ,
tem cateooria de vila.
Q - O Municfpio inteora a divis~o adminis
trativa do Estado de Pcrnamblco.
A..-t. iQ - A sede do r'~unicfpio d~-Ihe o nome e
AI~t. Q - Constitucm bcn s do nunicfpio Lo do s cJS
. ' - (
COISoS mov ei s e imovc i s , direitos e afioes que o qualquer + itu t o lhe
pCI'ten'~<lm.
rap~8r.àfo un ico - O /.lunic f p i o tcm di I'C ito à pa.!.:,
tic ipa\~~o no r-c su Itado da e xp Io •.•a~~o de petl'~ Ico ou 8~S n et ur-e I I de r-e
CUI'50S h f dI' icos par a fins de -lol'<:Içao de enol'g ia e de o ut r-o s r-c cur-s os '
,
mincpais de seu tel't'itot'io.
A t s'" (b I 1 ,. • (. B •.• I.r-. - ao sim o os (O ,<,unIClpIO o r eseo, a
B.:Jndcil'a e o lIino, r-epr-e s en í;a IVOS de sua cu lt.ur a e hist~,'ia.
Apt. 7 - O Gover-no ~junic ip a I ~ e xcr-c ido pe 10 ';
Prefeito e pela Câmara r,iunici ai, que são OP8ãos independentes e hill'lil§.
nicos ent r-e si, com funçõos e ecutiva e I08isl<.1tiva, respectivamente.
,
TI TULO 11
Da Com et~ncia Municipal
~t 8 C t P' ( •
/\1'. - o pe e ao '\iun Ic IP Io:
I - 10 islar sobre assuntos do interesse local;
I I - s p l emct tal' a I C9 is I aç;o f odcr-o I o CSf;'H:lU··
ai no que coube!';
1I I - nst it
competênc ia, bem como ep I (ca r-jas su
r i edade de pl'est~H' contas e p b I ieu
I
iI'" e éll'Pccadi"l1' os tt· ibut os desuâ
s pendas, scm pl'ej LIf 40 da obc i8012
be I encetc s nos pr c aos fixados em
Ic ii
I V - c11 i.1P,
s cr-voclo o disposto nesta lei Oi~93ni
neu te ;
rgul) izal' e SlIpl' i1/1ip Jir;-(;I'itos, ob￾a e na le9islaç~o estadual pcrti -
..
V - institui.' a DUi1l'da municipal destinada o
,
Ie i.
I'egimc
VI - 01gQnlzap e prest~r, diretamente ou sob o
•..
de concessao ou pe rm Is sso , cn tr-e o u tr-os, os seGuintes sCi'vi<;os:
, ,
que ter'a CQl'ater essenc ia I;
a) tl"GI spo r Le coletivo ul'bôno e intl'a1iltJnicipal
b)
c)
d)
e)
f)
u)
çao do I ixo ,
V 1I
, ' ,
CSl),-tos sünltüPloSi
l/lel' .;1dos, fc ir o s C ll1iJ{;':ldouposloca is;
cem it[;p ios e ser-viços rllncr~I' ios;
i rlllnina'i'~o p~bl ic o,
aba8-eci~ento d'~9ua;
I iiup z e p~bl ic e, coleta dornici I iar e de st in o _
,
- minter, com a coopel'oçuo tecnica e financci
:'0) da Un i~o e do Estado, PPOlPt1Ii1c3Sde educclç~O Iw~-esco I ar e en s ino '
fundamenta I i
VII I - I pestal
, com a cooperaçao t~cnica e finan￾ceil'a da Uni~o e do Estudo s pviço de atendimento ~ sa~de da popula _
c;aoi
I X - pr￾cultural, <3I'tls'ICO, ( t' tUI"isti
lu<;~o e a açao fiscalizadora
X - pro
atividades econ~mlcas,
•..
a proteçao
. (t' Isagls ICO
do patrim~nio hist~rico,
local, ·observada a legi~
J e estadual;
. cultura e a recreaçao;
a produç~o aDropecu~ria e demais
artesanaJ;
,
servar as c~c3tingas, a fauna e a flora;
alizar serviços de ossist~ncia social
d ir-etcme n üe ou por- meio de in ;titui ~es pr iv ada s, con For-me cl'it~rios e
condiç~es.fixGdas em lei muni :ip~l;
XIV - reJlizar programas de a~oio as pl'~ticas des
portivaSi
XVI - r-e I izar- ativid':HJcS de defesa c iv i I, inclu￾o i vo a do combato a incênd ioslo pr-e cnção de oc identes no tru- a is em
çool'dena'i~o com a Uni~o e o Estodo;
XVI I - Pl'I0{HOVCr' no que cOlfr~er,o adc quodo or-dcn a￾fliCllto tel'l'itt)pial, med icnte p l'cne j omcnto e con tr'o lcxle uso, do pul'ce1i!.
,
f ~
(I,c:n{;o C d':l OCI.Ij")()'S"O d•.', 5010 urb orio ,
XVI I I - executar obras de:
a) abcr'ttll'a,pav imentaç~o e COllser'vaç~IO de v ias;
b) Jl'cna CIO pluvial;
c) con st 'uç~o e con scr-v e ç oo de estt'ül:I.:1S, p cr-ques '
japdins e hOl'tos;
d) const uÇüo e conscl'vilçao de este' ,:1<-.10 S vicinaisi
e) ed iri de
, ,
.:Jçaoe conSCI'Vu',00 pr-e d ios publ ICOS ,nu￾CI[)üIS.
X I X - fi .al':
a) tal'if s dos ser v iços p~b I icos, inc lus ive dos :.3cr·
, .
v i ç o s de -taxlsi
b) hor~p o de funcionamento dos estubclccimentos In
du s tr i e i s , comcr-c ia is c de ser-v i ço s ,
XX - sin lizar as vias p~blicas urbanas e rurais;
XXI - recu'ameltar a uti lizaç~o de vias e logradou￾cede~ licença para:.
a) locali-aç;o, instalaç~o e funcionamento de esta￾I'OS p~bl icos;
bclecimentos industriais co erciais e de serviços;
o de artazes, letr-e ir-o s , anunc io s , fai -
xas, emblemas e utilizaç~o e alt -falantes para fins de publicidade
e pr-op eg an de j
c) exerci
d) ••e a I iz
, .
10 de comercIo eventual ou ambulante;
ç~o de jogos, espet~culos e divertimentos
. -I I .
p~b I icos, observadas as pre crlçoes ega.s;
e) ppesta ~o do
,
serviços de taxis.
"" XX I I I - cu idar a pr o t:eç00 e O':'1I'alltia das pe8SOuS f
por t.e dor-e s de de f ic i~nc i.;:,5, ,1leoiai te:
a) e duc aç c ia I e Ol'utu i~cai
b) e ss ist; nc ie, hab i I it<"••~~o,. r-eub i I it(lç~o, inSCI'çi10
r-e in ser-ç co na vida cconômic e SOlia' do r.;unicfpioi
c) pl'oibi\1:;ode d~Scl'ir;l:n"Hs~o, inclusive ;U~\lltO
t.l'abalho c 00 inrwcsso no s.er-vi ço publico, o s s itn CI)I!;O o s o lor lo r
':10
I'OS pCb I ico s ,
d) possibi lidada de acesso
\
a ediFicios c
I
IOSI'i:ldou -
quc
XX I V - c o suer a I icenç e que houver- cone ti ido
se lor'HH':m pl'cjudicitll à s'J~d;'>'1 ô hiGiene,
.105 CS
<\0 s o s
9
seso, e SeUllI'<lnça ou aos bons co st umos , fazel)do c es ecr- a at iv idocle ou
JeterminunJo O fechamento do estabelecimento;
xxv - PI'Jmover a educação ambiental e a conscicnti￾zbçoo p~blica para a prcsel'Jaç~o do mei~ ambiento nas escolas munici -
p ...l1 s;
a) as cor dutas considcl'adas lesivas ao meio arnbien-
~ ... t'" . f t f ( . '(d ' ...,
ce SUJCI "(iI'uO os r n -pa "OI'CS, pessoas r s i c os ou JUI'I - r c es, a s anç oes
pcn o i s e cJdm in isb'a)c ivos, i n1depenJcntemente de obr- i!)ução de repnra •.• os
dunos cuus0dos.
AI,t. 9 Q ';111 das competências ppcvistas no aptigo
t
· /,. (, 't ' U "... E t d 0n -CI'IOI', o·,unlClplO a .ucr-cn em coopepõçao ~om a n i ao e o S 'a o papa
o eXCi'C f c i
°
das con:pctênc i as enumer-edas no Ol't iao 23 da Const i tu ição '
Fedcrul, desde que as condiç os sejam de interesse do ~unicfpio.
TíTULO III
Do Govern ~unicipal
,.
CAPITULO
Do Poder L gisla ivo
!\I't. 10 - O rodep. legislativo ;e.,\:;'::r'eido pela C~Il1<wa
J I VCI'ca.-j'""I'CS c l e it os !)f'\'a cede Icgisl.Jtul'a cntl'l.~ " • ..p I CO'llpOS ,"r ue • '" '-'
j' un Ic I a, • '"'.I I .
C . I ,"" •. s de dc ao ito '~'10S, no C"CI"'("'(IC'IO dos 'dir'ei 1:05 1:'01ft::icos,
t(.i1\..ôOS mêll-,ol'e.. · ~- '-'" ,,-
Da C~mé\pa Munici ai
pe 10 voto d ireto e SCCI',,~t:o.
10
Pur~~wdfo
I
Art. II
1 - O numero de Ycr-c odor-e s
Único - Cada leoislatura tcr~ a duraç~o Je
)
,
SCI'é) fiXudo pela ci
i11<Ji'é) Municipal obser-v odo s os limites estabelecidos na Cons-tH;uiç~o Ie
de r a l e as segu int c s nor-mos t
I - pôl',o os pr imeir-os 25 (vinte e cinco) 11i1 I IHibiC!1
t e s, o numer-o de VCl'eudol'les SCI'~ de 09 (nove), uCI'esccntunJo-se 01
(urna) voga papa c oda 25 (v in+e e cinco) mi I hob it ont.c s sejj u in t.e s ou
(1'0<;;:;0 ;
se de C~IClllo do numcI'o d
,
I I - o numer-o de hnb itantes a s er- ut i I iz oclo como b o
,
Yer-eador-c s SCI'u oque Ie f or-ne.c ido, rned iunte
decreto legislativo, at~
ceder as eleições;
cCi,tid~o, pela fundi1ção 11StitUtO Br-as i le i.r-o de Geo!Jt'Qfia e Estatfsti￾ea - 18GE, ou o seu suced n00;
,
I I I - o numer-o de Ver-eedor-e s ser a fixado, med i ante
final da sessao legislativa do. ano que ante
Eleitoral,
,
logo apos a su
IV - a Ilesa da Câmara enviar~ ao Tribunal Regional
,
ddiÇlo, c~pi. do decreto le~i~lativo de
12 - Salvo disposições em contrariO desta
da Câmara Municipal e de suas ebmiss~es
trata o artigo anterior.
Orgânica, as deliberaç~es
que
lei
se
r~o tomadas por maioria d votos, presentes a maioria absoluta de seus
membros.
Da Posse
Apt. 13 -. Os V r-eedor e s tornal'~o posse no dia Iº de
- I ' I'
j<.1neiPO do pl' imei1'0 «no de cada 1139 is Iotur-a, em s c ss co $0 e ne pr-c s I( I￾da pe 1o Ver-eador- mais vot açlo pe I povo, e.nt.r-e os pr-c ecut e s, que Iquer'
, N I
que seja o numer-o desses, c pr-est er-ao o comPllomisso de "cumpr-i r- fie -
I
mcnt;e o mandato, guarcluda l Consti{:U iç:o e as Ie is" •
I
"
§ I ~ - Os .\ er-e oclor-e s de s in comp ot ib i I i zuP-~;c-~o pdPá
a posse.
§ 22 - O VCl'ct:ldol'que neo tomar' posse na J~1tt:lpr-cv i~
ta neste al,tigo devor~ faz~-Io no pl'azo de quinze dias, s~lvo comprov~
do motivo de fOl'ça maior.
§ 3º - t\t~ 10 (dez) dias após o posse, o Ver-c ador- 'Fe
1'0 doe I(,lI'a(~~ode bens, a "lua I sel'~ r enov cd e t:lnualmcn te ,
Das Atp ibu i .oe s da C~ma ••a f.iunic ipa I
Apt. 14 - C be ~ C~mara Municipol,com a sonçoo do '
Pr-ef e ito, I e9 is J éll' sobr-e rnat~ ias .de. competênc ia do ~,~unic f p io, e spc c i￾a Imente no que se r-ef'e r-e ao s
de interesse local, inclusive suplemen ~
est.r~l. not<ldámente no que diz respe..!.
~ assistência p~blica e a proteç~o e 9a￾I - assunto
tando a le9islaç~0 federal e
to:
pontia das pessoas portadores de deficiências;
b) ~ proteç ocumentos, obras e outros bens de
valor hist~rico, artfstico e cultur I, como os monumentos, aS palsa- '
. '. I'· d ~~ . ( .
gons n et ur-e Is no tav e I s e os r-que o 08 Icos o mun Ic IP Io;
c) a a evas~o, de st•.u.iç~o e dc sc or-oct.er- iz a -
ÇuO de obr-as de ar te e ou tr-o s en s de v a lor- histó •.ico, • ~1Ptfstico e eul
tupal do r';unicfpio;
d) à de de acesso a eult~ra, a eJuca-
)
..• -
e a pr-oteçao. io ambiente e ao combate a polui￾ç.JO c as ciências;
f) co incentivo ~ indústl~ia e ao com~i'cioi
9) à cl'inçõo!de di tritos indus tr-l e is :
11) <:10 f'omen t.o da Pl'odução <:lgl'OpCCWlI' I o e a oPDLlniz.:l￾I
Ç<'10do clbastec imcnt o a l iIIlcnt.w;
12.
i) ~ promo<;ao de PI'0f.;I'i)PHJS de constl'lj(~ão de mcr-ad ios
me Ihor nn do as coud iç~es hhb itac ion e is e de s ane eme n to b~s ico i
)
I .•
j ao combate as cau&as da probreza e nosfatoreG de
lllal'Uina r i,:aç~o, pr-omovendo a inte"'puç~o soe ia I dos setor-os dc sf•.rvor e
\ ~ e
I) no res Is+r-o , <)0 e corup eu hemcn t.o e ~ fi sea I i ZÜ(~~O '
das con cc ssoc s de pesqu isa c e>:pI or<)(s~odos I'ÜCUI'~·osh f clr- ico s e 111 ine
ciclos;
I'ais em seu te!'l'it~r'io ;
lJl) ao es_.t_·Jbe Ie.Cll11C11 to e a imp an t' açao o e po I (tOI • rce de
educaç~o
•..
pcr o o b'ansito;
n) ~ coopel'aç~o com n Uni~o e o Estado, tendo em VIS
ta o cqui rfbr'io do dcsenvolvimcnto e do bem-estal', atendidas as nor'-
Hlas fixadas em Leicomplcmcntar' federal;
o) ao uso ~ ao al'mazcnamcnto dos Dgl'otoxicos, seus '
componentes c afins;
p) ~s porf~icas p~blicas do Municfpio;
(,
'.JJ} tI" ibu .c s mun ic ipa is, bem como out or- iz ar' isen
çoes e anistias fis~ais e remiGs~o de dfvidas;
III - orçarento nual, plano plurianua e diretrizes
or'çamcnt~rias, bem corno au orizar
r-e s e especiais;
,
a abertura de credito suplementa -
IV obten<;~o e concess~o de empr~stimos e operaçoes
de cr~dito, bem como sobre a fOr'ma e os meios de pegamento;
•• r ••
~ V - corice ssieo de aux I I ios e subvencoesi
V I - conces~~o e perm iss~o de ser-v iços p~b I icos;
V I I - conceE;s~o de di pe ito r-e a I de uso de bens mun L-
----_.._-------- .__ ._- ._-----_._---_.-
50 pa iSi
,.. ,.. ,
VIII - aI ie ~açao e concessao de bens e il!loveisi
......., ,
IX - ~quisi ao de bens il11oveis, quando se trdta •.• de
...:---=---=-
~o;
., .
,..
ol'Dal~ize çao e SUpI'CSSi30 de distl'itos
,
de pr-opr ios, viüs e
1oSI'élcloul'osp~lb 1icos i
I~
X I V ~. Clu.:wdilmun ic ipa I dest in ocla pr-o t ejjcr- bens ,
scr-v i ço s c instulaç~es do nunicfpio;
XV - 01 den omcn to, per-ce I emení;o , uso c OCUpi\I;i\O '
XVI - 1'9élni zaç e o e Iwe StuÇ00 de" lOOI'V iços p~b 1 i.-.
do s o 10 UI'D"no i
COSi
l",t. 15 - Compe te ~ C~rn<lI'a r':unicipal, lwivutiva-
. ~~------~--------~~~--------
mente, cn Lr-c o ut.r es, as seQuintes utpibui.;;;cs:·
- e Ieael' sua 1.1esi3 [) ir e í.or-e , bem como de stitu f￾I u na f or-me desta l,e i Op9~n ieu e do Rec imonto I nhwl\o;
I' - o I abor-ar- o seu Rca irncnt.o l nt cr-no r
1 I I - fi xer- a pell<unel'aç;';odo Pr e Fe i-to, do V ice -
b scr-v ando-cse o disposto no inc iso V do
ClI'ti90 29 da Const itu iç~o F der-e
'I e o e stabe Iec ido nesta l.c i 01'9;;1) i￾cai
IV - ex-rcer, com o auxflio do Tribunal de Con -
tas ou ~rsao estadual compe'ente, a fisca'izaç~o financeira, orçumen
t~r ia,
,
opcl'i3cional e patrim nial do Municipio;
V - Jular as contas anuo is do Mun ic Íp io e cpr-e -
VI -
o dos planos de Govel'no;
tur o atos normativos do Poder Executi￾ntar ou dos limites de dele9uç~o'
cla!' os relut~rios sobre a
vo que exopbitem do
legislativa;
VII - d spor sobre sua organizaçao, fllncionamen￾to, polreia, cl'iaç~o, trans ol'maç~~ e extin~~o de cargos, empl'esos e
,
nicipio,
,. .
quando a ausencta xêede
funç;cs de seus serviços e Ixar
~ VI I I - :illlto' i al~ o Fi'ere i-to u se auscu tap do r·'u··
IX - mu aI" -CCI porapiamentc a sua sede;
---o X - fis 01 ize e con tr-o lor-, d ir-e temcn t.e , os <,:.1.-.05
do F\xkw Exe cut ivo, inc lu f d s os a adm in isb'é)(;õO i nd ipeta e Funda -
c ion a l j
X " I' - pr-oceder- a tomada de Contas do ~ fe ito r~u··
I c .• C"'· • J~' '60(" i p a l, qu en do nao epr-e sc ntac os a amar e oen (,1'01 (10 pl'uZO ac - sesscJ)
ta) dias 0p6s a abertur~ da sess~o legislativa;
.--------_._--
X I I - 1_l'oct~ssar e ju loul' os Ve r-o ador-e s , na For-ma
1'1
dcsta te i C'1'[J~n ic o ,
XI 11 - ">epl'esent.:lr' ao Pr-ocurador- GCI'ill da Jus!; i￾I~,), Ii1c'i~: ()PI~_ov';l<~~o-~e---~~(l h:l'ço~ __dO~ =~US__~~lC'.lílb~, con t.r e o ~~~_~
,
Pc i t~.! o Vicc-rp~!_~ __~t~ c ~.c~pet_<w ios _~~UI~~_!_.P~~~ou oc up en te s de CiW-
,
DOS da IliC:::';I11n(]o t ur-ez e , pc I él PI'dt ica de cr- ime COI) li' a a
--;--------.-~--~_-...--.-- ---1--------------- '-~._---~ e".
pub I i CQ que -l iv er- c on lie c imc ní;o i
---_.~---_..._--~- .._------_ .._-----
f,.dlliln is-ta',}(;;O
- - --
XIV - dor posse ao Pr e f e it.o e ao Vice-PI'cfeito r
conhecep de sua
, ,
r-cnunc ia e ef as t.u= l os de f i n it l v omcní;e do Ccil'[JO, nos
-t:eI'1!10spr-cv i s tos em Ie i i
xv - co rce dcr- I iCel)l,a <:10 Pr-eFe ito, <10 V icC-PI'e -
Fe ito c aos Yer-e ador-e s per a ef as temcnt;o do C'W80;
XVI - c
N ,
Ia" com is soe s e spe c ia is de in quer- ito
br-e fato de ter-mi nado que se inclua nacompetênc ia da C~Iliê1ra r-:ul1 ic i -
rt~R.G fé)
po I, s empr-e que o r-e quer-c •..•l!)er o menos ~11ll-tempo dos mCII;l-wos da C3m':II'<1;
~p XVII -
, .
onVOC<1r os Sccr-e tar- I 05 j.~unic ipa is ou ocu
- ---_.- ~-
p~tes de C<Woos da mesma n hll'ezT" papa preat_~~n r~~'n~<:s.~~~ ~.<?_ºr~ ~~..<l￾t~rla de sua compet~ncia;
XV 1I1 - so I ic itar inforlOaç~es ao Pr-e f e i to r\~uni=L
~ I ~
pai sobre assuntos peferentEs a Administraçao;
XIX - altorizar referendo e convocar plebiscito;
XX - decidir ~obre a perda de mandato de \'cl'ea -
dor, por voto sccr-e t.o e ma iciria ol so Iuta, nas h ip~tese pr-ev istas ne s
ta Lei Opg~nica;
XXI - écncedcl titulo honol'ffico· a pessoas que'
------ _.-------_.-
-tenham r-e co nh ec idemen te pr-es tedo serv i ços uo r·~un ic f p io, med i <1nte de￾I
. I ,._' dI- I • • d d .--.- J d
c r-et o 00 I S ,n; I vo epr-ov o o I e a lii< I Oi' I a e o Is GCI'ÇOS ...e seus iii811l!'-
,
§ Iº - É rixaro em tI'inta d i es, PI'OI'I'OGi3Ve I por'
ic;Uul pr;,·fodo, desde que 501 icitado e devid'lIT,c;nte .ju sti f ic cdo , o pl'.';!
di r-ete
---
e
r-cqu is i{;LIdos
pre stc]n as infOI'nluç;es e enc ctn inhom os doc umen
-----'- ---- --------~ --_._-------_._-------_.-.- .",..
I c
'" .... I r. lc s t t • (\ ". {:os pe a .:'!nl<JI'<:I,·,unI c I pa nu r or-mo '"es 'a_e I \.rúún I c o ,
§ 2º - O n~o ctcndil11cn-to no pru;:o estipul.Jdo no
Pi.1í~;Dl'afo <:lnte:piol ....f ccu l t.e O(I>_P,'csidenteda C~r\lc3l'a so lic it er-, na con
fOi\mid()dc da legislação vigl?lIte, il intcl'v(~nção do I'oclcr- Judici~i'io '
~'Cç' o I Y
I 5
Do EX':lI1lCP~bI ico das Contas fÚlI1ic ip a j S
iü,t. /6 - /\s con t e s do r.:unicfpio fic(w~o €I
CI' ,"', 'd ,'" 6 ( )
ISpOSlçao aos Claoaos duranto )0 sesscnta d ias , a p<:wtir do dia
15 (quinze) de abr i I do cada cxcl'cfcio, no hOP~l"'io do funcion<HTlcnto
d C,. r'" I I I' {'''. I' ". €I .emer-a ·,un I c I pa I em OCu oerac I ec e s s o ao publico.
§ I - A consulta ~s contas IDunicipais podo _
I'dO s er- fe itos por qU<J1quer c id<Jd~o, independentcmente de r-equer- imen
to, <3U 1.;0" i zuç~o ou de spe ch de que I quer auto!' idade.
, ,.
§ 2 - A consulta 50 podc!'aser feita no re _
cinto da Câm~'lI'a e haver'~ p 10 menos 03 (tl'ês) c~pias ~ disposiç~o do
p~b I ico ,
Da Remuneraç~ dos Agentes Polfticos
Art. 17 - remuneraçao do Ppcfeito, Vicc-Ppe
feito e dos Ver-c edcr-c s sopa f ixcd pela C~rnal'a f.:unicipal no ~ltimo
uno da 108i s I utuP~, at~ tI"' i 1ta di 3S antes das e I e i ç;;cs rnun i c i po i 5,
V igOl'ulldo por-e a Icg i si ",tur:l scgu inte, ob ser-v edo o disposto na Con s.-
tituiç~o Fedcr-o l , ,
Art. 18 - ~ I'CIl1U1Wl'dÇ.10 do Pr-cFc iLo , ViCC....,ri'~
fei·to c dos \'C!l'CQdOl'cs~ei'~l rixad de Lcr-ml n cn do-.s.e o valor em moeda
COi'I'cnte do po f s, vedada qUI Iquer- v incu Iaç~o.
• ~J
v
I Q - A I' ·~munepa('
~
.ao de que tt'<Yta este (iI't i80
sel'~ atua I i z ade na mesme data e nos mesmos fnd i ce s do r-c e j ust.e dos
, , ~'i'iiZ~;;f!Iit'ili!'trl$i!f')f,1<'6i.~!fr;zi'i1(~~'!·""l'~;'~')r.;'~''fhf~"","'''''l'~~~~,,M.l" ••• ···
funcionapios publicos municipais,
§ 2~1- ,\ l'eIllUllel',:1ç~o do r'I'~fc ito :Õ:CI'() ClllllpOS-·
ta de subsfdios e verba de representaç~o.
§ 3º - fi verba de repl'csentuç;o do ['r-e Fe ito r.~uni
c ipo I nao podcl'~ excede •• a do is tCI'\OS de se us subsfdios.
§ 4º - A vc r-b a de ,'cjwescnt<:lção do V i cc-Pr-e f'o ito
"
,
sepa iauôl a que
p.:wa o Pr-e Fe it.o r:unicipal.
§ 5º - A I'cmunel'a(~;;o dos Vel~cudol'es sel'~ d iv iJi-
,
. . ' I ' (
c e em pal'(;e fixa e P<JI"tc v PI tIVC , v e declo s 0CI'CSC imo a 'lua Iquer' t I t~
10.
§ 62 - O r,'esidente du C~IIl.-wa 1':ullicipQ/ n e o pod~
r~ pcpcebcl', sob que I quer- I i p~tcse, ver-bo de repl'esen{:at;~o.
Iim ite 111a x i1110 o v a 101' per-c
- A l'ernUflel'açaO elos Vereadol'cs tCI'~ como
como I'CmUnel'açüo pe 10 Pr-e f'e ito j.:un i￾í C ipe I.
de despesas de viagem do Prefeito, Vice-Prc2cito e dos Vel"eadorcs.
Par~g •.• fo ~n ico - A h,dcn izaç;;o de que trata este
- A lei , ,... d
. , .
e Inc cn Izaç..:lo
,
art i80 n ao sera c ons ider-e do como remunel'açao.
~ Art. 21 - O Vereador ocupante gg caroo de Sec:l'c￾t~rio t.junicipal, - .-, ~'" pOder~ optclI' pela r-emunc •.•aç.~o,de'Ste·ou de Yer-e ador-.
Art. 22 - Ficam mantidos os atuais valores de r~
muneraçao do Prefeito, Vice P•.•efeito e dos Ve•.•eadores e as suas res￾pectivas formas d~ reajuste at; o_fina.1 da,presente lesislatura.
"
Ar't. 23 :- I mc( iatamente opo s r) posse, os \'ercoc!,2
!'CS I~eun ir-~~C-i)O sob a pr-e s id';nc ii dolvel'ei)Jol~ 1)\0i s vot odo cn Lr e os
PI~C;.lSOI'l-b~se, havendo ma iCIP j ~ i'lbso I uta dos rr.clllbl'oS da Cârn<:II""I, c Iece _
I'~O os compone nt e s da r/csa, quer ic<H'''~ atd;omüt ic cmen t.e cmpo ss ade ,
§ 12 - O mand to da ~esa scr~ de 02(dois) anos,
.! ...
per-.e o 11)(I~smo côl'~o na e lc l ç oo imcdi(ltafllcntc.~ub- vedadu <l pecondu(s:;o
seql..lcnte.
q.
§ 2º - Na hip~te~.e de n ao haver nc'mel'o s uf ic ic.n te
P<lI'u CI c ição da r,:csa, O Ver-e odo •.• ma is votado en tr-e os pr-e scnLcs pcr.
1Il2neCCI'a na rr'csid~ncia e convo cer e sessões di~l'iLls, üt~ que sej e '
e le ita <1 r.~csa.
§ 3º - A cleiç~o papa I'CIWViJçaO da r:esa r-o o l iz or->-
, ''''''''
s c+n olwiQutol'iéllllcnte na ultima s e s s oo or-d in er-i n da SCSSi,O IC!Jislu￾tiva, Cltll'ossundo-sc os eleitos em Iº de jancil'o.
§
.10
, LI-" - Cab(;I'~ DO :~c!J iuic n t o I nt cr-n o da
..
C CH;I,wa ":\111 i￾c :pa I J iSpOl' s obr-e a compos iç~o da t\:e~a Di 1'0 topa e, suLs id iai' iomen t;e
,
I
. -
SOJI'C a sua c elçoo.
§ 5º - CUiJ Iquer- componente da r,;esupoJel'~ SOl' dcs-:
t itu f do, pe Io voto da ma i01' ia ob so Iuta dos rnc.nbr-o s da C~I;1GI'a r·:un ic i￾n paI, quundo faltoso, omisso,ou ineficiente no desempcnho de sllas
atl' ibu ições e sobr-e a subst itu iç;;o do me mbr-o cle st itu f do.
Das Atribuiç~es da Mesa
compete:
A•.•t. 24 - ~ ~,sa, dent •.e• outras atribuiç~cs ,
I - propo pl'9jetos de lei que criem ou cxtin
gum cargos dos se•.•viços da C~mar e fixem os I'cspectivos vencimentos
1I - c l obor-or- e expedi." med icu í.e ato, a dis￾CI"' iminoç.:::o en a Ií-t ica das dotõç~~s ol'çament~p ias da C~l:Iul'é1, bem como
a Itel~~-I as, quando necess~i~ io; I
111 _. epr-ejsen t ér- pr-o j c to de I e i d i s pon do s o -
, .,
br-e ebcr t.ur-e de cr-e d itos s up I er;;encar-o s ou e spe c j u i 5, ,'d;r av es J<'l ,H1 u￾luç~oparcjal ou total da dotaç;o Ja C~m0ra;
do cwçalllcnto da
,
da lei or ç ameut er- ia, desde c ue os
Ji. •e te I'" ] ru I Clr.a-o \"L'o {'..•".' I :'nJ pr ovcn r en t eu '-I,,~ ",
IV - SUplc'ilcntal", mod ion Le n{o, AS
C~rn,wa, ob s or-v e do o I li mite da ,1UtOI' i ;:«';;)0
..•
do t(~I.;oes '
constante
• I I
ao P('t!'c Iu oe GlItlG
, .
i.lentAI' 'i1S;
If
V - devo I ver''; ~ tcsOUI~OI' i a dn PI~C fe itura o Gil I do
de c n r x a c x istcn!;e nu C~Il1[lI'a no f~· I I ( .
IIHI (O eXCI'CICIO;
VI - enviar <10 Pl'cfcito,
,
otc o di <l IJI' ime i 1'0 dc ~-;
( . .
ÜS (:1)11-(;05 do C>;OI'CICIO ont cr Lor-j
VII - nome ar-, !WOIllOVel"', com is s ion or-, con ce der- 01'2.
r iccnç[!s, pOI' em di spon ib i I id0dc, CXOl1çl' c,,', cle rni1;i 1', i.1:~o￾scn tor- c pun iI' I'un c i on~l' i os ou SCI~Vi dOI'es da 2ecl'ctill' i a du C~l/hWu r:u￾nicipal, nos tcpn:os ela Lei;
VI I I - de.c I (lI'O/' a per'da do 11113lldato de Ycr-e oclor- de
orfeio ou por- pr'ovocaçoo de qualquer' de sc us lllünJwo5 ou, o iud a, de '
Pdi't ielo po r ft i co r-e.pr-escn tado na C;maru, rHÚ; h ii)~tescs I>I'CV i ~t(15 nos
,')/
J
,.Y, 'O "'. incisos a V I I I o er t 180 42dcsta l e I 'I'!Jnn I c a, iJsse8ul'uda omp I a de
r f e s a, nos tCI'1110S do Rcg iniento I o ter-no ,
Das Sess;;cs
Apt. 25 - ~ C~mara Municipal peunlr-se-~ em car~
ter or'din~l"'io anualmente em dois errodos legislativos, na seJe do '
de
,
f,:unicipio, de 15 de fevereiro a 3 'de junho e IQ de aGosto a 15
de 7.CI1llw o •
§ IQ - As peunioes marc0d~s p~ra estas datas 5C￾r-ao t1'ansfcridas [)C:1I'élO l)J'ilHeil'o._~Ha ~til
I'em em s~biJdos, dominGOS ou fcpi,a
(
s ub s e qucnt.e , quon do r-e c c r «
( , (
§ 2º - Em cud· pcr-i odo Ic~isl<ltivo hcver-a no lill-
,
()
, • ( ) IV ,,' •
12,do:.:e c no uaXII'IlO ,30l,ü,in.la sessoes OI'OI1101'Ii1S,
uma
"" c.I •. ' • -, •. ec s s o o \ I~ I n'H' 105 [)Oi",'U re .•
,
• A C<lfIélP.à Vunicipol I'cllnil~-se-a 1211!:c1s-
, I' ' , I
s o cs o r d in.:H' i<.)S, e xtr-cor-d I n8 'I <15 ou so e ne s , conf-or-me di SpUSCI' o seu
I
I
Municipal ful'-se-~:
§ I Q - A convoca'ião e x tr-o or-cl io':;" j a da CâlJl<WD '
\1
,
sapioi
1 - pelo Pl'efeito, quando este entcnd~r neccs￾1i - pelo Presidente da C~m,Jl\a r.:unicipal por-n
o cornpr-om i s so e a posse do n''Cre ito do Vicc-Pr-o Pe ito;
III - pelo Pr-e s l dcnt e da C~lJl'l/'a r.~unicipal ou a
r-equer- imcn t;o da 11l,iJ01" ia
se p~bI ic.o,
.
d d
.•. .
a casa, em co so e lll'8enc Ia ou de intepcs-
§ 2º -Na sesSaO extt'aol'din~l'ia,
.. ,..
a Call1iJt'u r·:un i
c ipu I somc nt;e de I iber'ill'~ aobr-e c) matép ia riôpa a que I f o i convoc ocla ,
§ 3º - As sess~es solenes poder~o seI' realiza￾das fora do r-e c into da Câmal'a.
Dos Vereadol'es
Subseção
Disposiç~cs Ge'ais
lwt. 27 - Os Yer-eedor-e s gO:Lt31Jl de inviolabi I id2.
ele pOI' sU,JS op ini ões,· pa I<JVPô$ e Ot05 no e xer c f c io do mandato e ria
. r' . ( •
c ir-cun scr-i çco do -iun r c ip r o ,
Os Yer eadot-c s n00 s.cr-oo o[)I' i8ados a
testemunhur f pc r errt e a C~mapa, so r-e info,'maç;cs r e ccb idas ou jJl'CS'-
téldos em t'uz~o do e xo r-c f c io do mal Jato, ne rn Bobl'e as I)CSSCJ<1S que '
Ihes conFi<lp.:lnJou deles recebcl'am infol'rnaç~es.
casos clcfinid IS no
. 1
co s VCl'cadol'cs ou o
I I
(
rucomp el; I ve I com o clCCOI'O par Iflll1e.!:!.
o i.1buso das r
indcvidilS.
Subscç;;o II
Das IncompiltibiI idudes
l,pt. 30 - Os Vcr-eador-e s 11.:l0 podel';;o:
I - desde a expcdiç~o do diploma:
) f
· " . (. ,
il r rr-mer- ou mant.cr- c orrt r-oto com o '·,UIlIClpIO,
suas <1utal'quias, emp!'csas p~blicos, sociedades de econ(;lI1iamista, ,
.J: d t'W • '. '
I" un açoes ou empr-es es con ce s s I OIHlI' I os de SCI'V iços pub Iicos rnunic i -
pais, salvo quando o ccrrtr-e t.o obedecer a clo~suliJS un i For-me s ;
b) aceita!' ou exepcer cal'SO, funç~o ou empi"'C90 '
r-cmuner-edo , inclusive os de que !sejom demissfveis"'ad nutum;nas en￾ti 8adcs c on stont.es da a If ne e ant~l'i01';
II - desde a posse:
a) ser propriet~rios, co~trolodores ou ~iretores
de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebl'ado com o
Municfpio ou nela exercer funç~o remunerada;
b) ocupar cal' o ou funç~o de que sejam demissf
veis ~d nutum*nas entidades refe·idas na alfnea do inciso I, salvo
, .
o carDo de Secretario Municipal u equivalcnte;
c) patroc in<:1I" causas em que seja interessada qua..!.
(
a que se r-ef'cr-e a e l ine a do inciso I,
d) ser -t itu I <.:11 e s de 111<.1 is de um G;-~;)ou mand<3to￾das cntidudes
,
Papd ra o mandato o VCl'c<Jdor:
.I mCOIl1!)(:lt'-..!..
p~bI ico c Iet ivo i
I - que in fp i I P qun Iquer .das pl'O ib iç~cs est ebc>
I ec ido s no .:wt iDO i.1ntet' iOi';
I 11 - cujo o pi ocedimento foI' declill'Ddo
v e I com o de cor-o !XW I arncn t cu- i
\\\ - que de ix ar- de COlilp,:W0CCP,em c ade seSSLlO
Ies j s Iat ivo, ~ tel'ça p crLe fIos sess~es
I
. I' N f"'·· I
el,l Ci..lSO de I ccriç e ou ele Iil1 SSQO 0'- I c I o
I I
,J
or-d inar l os da
..•
C dl:1<Jl'u, salvo
I V - C;UO pt:-rdcp ou ti VCI' s uspcn so s os di I'C itos
po l ftico~,;;
v - quando o de cr-e tar- a j us tiç<1 [' I c j tOr'<1I, nos
CêlSOS pr-cv istos na Con st; itu iç~o r cdcr-a l ;
VI - que soFr-cr cOlldCiHl(~30 CI' i1,1inu I em ~,ellt(~rrça
tl'c,nsiti1du em jUfQi.1do;
V I I
· I ' I' ..' ( ,
I - que uc rxnr OC I'CSIC 11' 110 1"UI1ICI!)IO;
V 1I I - que de ixor- de tOnlill' posse, sem mot; i\'0
just if j c odo , clcnt.r-o do pr ozo est abo 1cc ido nesta l.e i Ol'u~n ica i
,
§ Iº
,
Ext i nguc-sc o monclet o, e oss Im ser-o de -
,.
c I ül'udo pe I o Pr-es i dentc da COlnul'a, quando OCOI'I'CI' r.) I c c imcnto ou r-e
,
IiUI1CicÕpOl i' escl'ito do VCl"cadol'.
§ 2º - Nos CilSOS dos incisos I, I I, VI e VII
deste ad: i go, a per-de do mandato ser~ dec i d i da pc I n CZm,wu, por v oto
escrito e Inaiol'ia absoluta, mediante PPOVOCi1ç~Oda ~esQ ou de partido
po I ft ico r-epr-c serrt.ado na Cilmal"a, essequr-acla ampI a de Fese•
§ 3º - Nos casos dos inc i50S I li, I V, V e V 11\,
a pel'da do mandato ser; declal'ad pela Mesa da C~mal"a, de offcio ou
med i ante PI'ovocaç~o de que I quer Yer-e ador- ou de P~1I"tido po 1ft ico I'epp~
sentado na C~mara, assegurada ampla defesa.
(, I • ,
exer-c I c 10 oe vcr-e onç o pOI" eer-v J ~\Ol'
Do Yer-e ado •.• SCi'V id' I" P~b I ico
se
1'':1[ •
P":lI'~UI'<1i-O li) ico - O ;'cl'e0JO\' ocupante do Cdi'SO,
C'lnpreGo ou fUI1(.s~o p~blic() municipal; inamo\'fvcl de oficiopclo '0.;(:1.11)0
~
oe dUPuÇ00 de sou liloJndiJto.
:u
Das Liccnçds
I i ccn c i êll'-!C·C:
I - por- mot; ivo de €".a~de, dcv iderncntc compr-ov odo r
I I - papa t ••at.<:lp de inter-e s se piWti eu I ar I desde
(jUC o pc!' f odo de I i ccnça n~o seja aupcr- i 01' a 120 (cento e v i ntc)
dias pOI' scss~o !C8is1ativa.
,
§ I
º - Nos casos dos inc is o s I e II, n oo podcr~ o
Ycr-e.ador- r-c o s s um iI~ on t.e s que se tenha e sco ado o pr axo de sua I ic en+
'~a•
§ 2º - Pêll'u fins de l'eliluncl'uçBO, cons i del'ar-se-~
como em excrcfcio o Vepc<:ldor licenciado nos tcprnos do inciso I.
§ 3º - O Ver-e ador- i nv estido no c.:u'oo de Sccl'et~-
rio Municipal ou equivalcnte ser~ conside ••ado automat.icament.e licen
ciado.
§ 4º - O af estemcnto por-e o desempenho de mi ssoes
'. d' d' .C."" , d temporarlas e irrt.er-e s se o ~.;unlclplo nao sera considerada como e
" licença, fazendo o Vereador JUS a remuneraçao est.abelecida.
,
f<.:"ll'-se-a con\'o- , '..... I . I .
r'~~~~nl'Co oe. Sücl'et.:w 10 r"un I c I pa . ou eCJl~~~~.1
c?ç3o ~~_SUI~ Içnt~_J~e I~~f_'=-~~_Ld~nte da. Câmi.1l'<:l.
§ Iº - O suplente convocado clcYer~ tomar posse
~. --_._~--_._---
dcntro do jWuZO de _15 (qui~e) dia_~1 salvo motivo justo acc i~,o pe l a
sob pena de ser cr ns ider edo r-onunc irmte ,
§ 2º 1 Ocor-r-cn do VG8a e n00 tHlvendo sup I ente,
-_.------
o
.1.1..
r:'~~_cliC,~~?__~~_~_~n~'~~ _ __~_~~~l'~~d!~~ Lc _~~_~~() I ~!c n~I'o _~~J8t<i~~I~c~~~~~C_ _~J~
hor-o s , \30 Tr ibun e l Regional Eleitoral. ------------_._-~-_._._.._--------------------------_.---_.~------_ ..-._-
,
§ 3º - Enquerrt o a vaga a <1I.IC se PC fere o j)<W.:l￾oparo ontcpior nao for preenchida, calcul<lr-se-~ o'quol'um em funç~o
dos Ver-c oclor-e s r-emenc sccnt.e s ,
Do Pr-o ce sso Leg is I a-I;ivo
Disposiç~es Gerais
Art. 35 - O processo legislativo municipal
compreende a elaboraç~o de:
- emendas ~ lei Org~nica ~unicipal;
II - leis Comp lemerrt or-e s j
III - lei I ordin~pias;
IV - Lçis delegadas;
,
. ' . V - rncdid s provlsoPl0S;
VI - d(,CI·-to~ lcsislntivos;
V I I - -r eso I uç~es.
Das [mend'-'l S ~ l-i Oí'ü~nice r.~unic i1'01
I
Al't. 36 - 1\ Lc i CI'D~n ic o r,:un ic ipa J r'odcr''; se •• omon
I - de um tCl'ÇO,
i(IY..;,~;'.-,'!~~,\'Xrq:-.,d;.ó-~ .•...•t:'!•·:".o'</'>,
( .
no m r n r mo, dos 1l1ClIlt,t'OS da C31l1<:lp<l
11 - do Fr-cf'e it o r,~unicip01;
111 - de i n i c io t iv e popu l ar .
F. I o I J. d " I . O ". •. . .
.$ - - h pr'o!_,os.;l.) -c cri"lC.Q10Q o el ,."S!,~·nICt.J I,UiIICI··
paI d iseu ti dil e v o+e de em do is Lur-uo s Je
"(l~~'~~::'~t~~-::'~.~•"I•·"". " ~'''-''*'''''~~;'.'."W •••• , .,. ••• _'!!i.o·~~~I;-I'(W.JÇi;~••'}i,'!I!~·..;,}'I ..••••"':· • l.~.:'f
disCllSS~O c v o t o ç o-o
cons ide r-en do-ose <Jpl'ovado 0,lI<1l1do obtive." em ombo s ,
lI!f'Jt~51:'t!t'~T'!f',"ír:1>',""':"'<;-\i'\; .••
dois dos
?:' 22 .- A emendo ~ l.e i 01'92n i eu ~··uni c ipu I sor-o p,'o￾mu 18<3da pc Iu r,\~sa da C~tliul'a com o r-eapc c t; iv o n~il1CI'O de or-dem;
Das l.e is
ordin~rias cabe a
Apt. 37 - A i~iciativa dusleis complementares e
qualquer Vereador ou comiss;o da C:mara, ao rrefel
to ~unicipal e aos cidud~os, na forma e nos casos previstos nesta
lei OPD~nica.
,
Art. 38 - Comr··tcprjvativa~nte ao Prefeito r.~uni-
-----
cipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I - reDime ~
jurfdico dos servidores; ...L---
.... ,..
I I - ~l;:J~~,:1,~.'j,~!:J",:;;,?~:g(),.;~".";~~;,~!~uQ!,:,S5~9~ff~,,~,,.~Y/)".,adwJ i
n istraç~o cIireta e '-:HJt~l'quice do f':unic f p io, ou <Jumento de sua r emunc
~í!'~~rç·~~<:f.Iff~~,""",>
I I I .• anua I, c
plano plul'ic1nual;
I V - CI' i ':Içao,
':C~'g.;r;"·fPi ~"~'iJ&~~~'!.
8uOS du ildm in istt'aç~o di I'C-t':1 do
stI'UhWaí~~() e <1b-ibu i(~:;cs dos 01'-
,~,vr~~~~~~i;)~~~';{~~~:tfi~'if~k\J~·
,~unic iI)io.
,
l.•.t..•.J'J - A iniciativa pOlHJI.:H' s e r-e e xcr-c id•• pela
c:-;pi'(;~;ent(lç~o, Q C~m(wa "~uni c i pa I, de pr ojc t.o de Ic i s ub scr- ito POI'
( . ( , ) I . I.. .. ' ( .
no nun uuo 5%' cinco pOI' certo dos e e ítorc s iuscr ito s no l'iUf1IClplO,
contendo assunto de int c rc ssc esp(!ci:~ico do I\~unicfpio, d(j
c icIad e o u de b <1i I~ro 5 •
,
§ Iº - A pr-opo ot;o popu Iar devera se Lll'ticu IaI' '
e x ia i n do-vs.e , para o seu r-e ceb imento pe I a C~mupa, a indent ir iC,)Ç~O '
cios assinantes, mediante indicaç~o do n~mero do respectivo tftulo '
eleitor<1I, bem como a certid~o expedida pelo orG~o elcitol'al compe￾tente, contendo a in rOl"li1al;~odo n~lJ1el'oLo ta I de e I e itopes do b o ir-r-o
de cidade ou do Illunicfpio.
§ 2º - A traIUitaç~o dos pr-o jet.os de I e i de in i￾c i et iVa popu I ai' obc de cer-a ;s nor-rne s r-e I at iV<1S ao pr-oce sso Ieg is I atl
VOe
§ 3º - Caber~ ao heg imcn t.o Int e r-no da C~mi:H'a as
seSUl'vl" e dispor sobr-e o modo pe 10 qua I os pr-ojeto s de in ic iot iv a '
popular ser oo defendidos na tI'iGuna do C~mar'a.
seouintes materias:
, ,
I - Codigo Tributaria ~unicipal;
I I - C~cli90 de Obras ou de edificaç~o;
11 I - C~digo de posturas;
,
IV - Codigo de zoneamento;
V - C~digo de parceleamento do solo;
VI - Regime jurfdico dos sel'vidores;
para a sua
, ,
Paragrafo uni~o ~
aprovaçao Q voto favor~vel
As leis complementares exigem
do maioria absoluta dos mem -
bpos da C~mara.
Art. 41 - As leis delegacias ser ao elaboradas p~
10 Prefeito ~unicipal, que dever~ solicitar a delegaç~o ~ C~mara Vu
nicipal.
§ Iº - N~o serao objeto de dele8aç~0 os atos de
compet~n~ia p~ivütiv<l da c~lll':lI.:a~r·~rni~ipe aJa leD~s~dç~o sobr-e pia￾nos p I UI~ I an ua I S, or-ç cmerrt o s e dIl'eb~ I zCS or-ç ome nt ar- I os.
§ 2º - li deleJélç;o ao Pr-e Fe it o r·:unicipal tlW~,."
, . - I -1: •
f or-me de de cr-e to Ieg i s I di:: iVO o a C mapa :':un I c I pd , que c s-pc c I I- I c ar e
,.I I ( .
sou con te uclo e os tOI'mos ce seu erel'cICIO.
§. 3º - S·e o dicl'oto I os i s I de ivo detC:1'1i1 in ar￾ôpi~ecii'çéJO da lei dele(Jélda pela C111l':IPU, esta o f,w~ em VOU1Ç~0 ~nl￾ca, vedada 4ualque~ emenda.
Apt. -12' - O l"l'ofoito r'~'lI1icipu~1CII] c oso de <Clll.Q
mid ode pCJI;o I i C0, poder-e cdot o ~ (l Itlcd ida PI'CV i S~I' i 2, com 1'\H'ça de Ie i
I
pül'<'l flbel'ttwo de c,'~d i to c x t.r-eo r d i n~1' i o, devendo subrnetê-I e de i liie￾d i ot o ~ C~m,JI'a r~unicipul, que es t ondo em r-ecc s so , sel'~ convo codo
,
e xt.r oo r d i nor-i omcn te p or-e s e i-e un ir- no pr e zo de 5(cil1co) cli os ,
PÜr~DI'<lrO ~nlco - A medida ppovis~l'ia PCI'(IeI'~
a eric~c;<l, desde a cdic$:;o, se n;o 1'01' conv c.r-t ido em lei no pr e ro '
de 30(b'int,,) d i os , a p<wti,' de sua publ iC<J(~~o, devendo o C3rni:H''' r!u
n i c ipo l cl i aci p l i n or-
,
.jur id i c es de l o de cor-r-e nt e s ,
sa PI'CV i s te :
I - nos pr-o j ct.o s de i11 ic io-t iv a popu r "" c nos
de iniciativa exclusiva do Pi'cfcito r.:unicipol, r-c s s o lv odo s , neste'
CdSO, os !wojetos de Ie i Ol'çLlIlH~nt~,,;os:
I I - nos projetos sobr-e ol'can; 7. açao dos s cr-v i+
';os oclm in i Sb'i?l{: ivos da C;;rn<.wa f·:un ic j pe I.
;\pt •. t,f - O Prefe ito 1·\111 i c ipa I pode,,~ so I i c i -
tal' uI'8encia pura appeciuçuo de pl'ojetos de sua iniciativa, cOl1sid~
rados relevontes, os quais dever~o ser apl'eciodos no pruzo de 30 '
(trinta) dias.
§ Iº - Decorrido, sem deliberaç~o, o prazo fi￾xado no ncaput" deste a!'tigo, o projeto ser; obrigatoriumente inclu
I
rdo na ordem do dia, para que se ultime sua votaç~o, sobrestando-se
a deliberaç~o sobre qualquer outra mat~ria, exceto medida provis~ -
pia, veto e leis orçament~l'ias.
§ 2º - O pl azo referido neste arti80, nao cor￾r e no pcr- f odo de recesso da Câm r e e nem se op Iieu o'os projetos de
cod ifici)\,~o.
1~.I't. :~5 - O Pr-o j e to de lei <1!H'OVilJOpela C;m,)·-
1'0 s cr-e , no Pi'i"lZO de IO(dez)dkls :,tcis, enviado pelo seu Pr-e s idon t.e
-... .", 15
éJO ::h;fe i to r,~unic ipa I que, conc or-dando , o Si.1IH~I onar e no pr-e zo oe
(quinze) dias Gteis.
§ Iº·· Dcc r-r ido o pr o z o ele IS(quinze) d i e s
§ 29 .- ~c
, -
impol't<3i'eJ em S,:tnçDO.
Pr-e Fc ito r.~~!ilicipal con s idcr or- o
Pl'ojcto, no todo ou em p.:wtes, i nconst ituc ion o I ou eontl'~r i o 030 in··
Ler-e s s c p~b I i co, veta-I o-~ Lote I ou-por-c ia l menLe , no PI'uZO de 15
(qu in lC) d ias llte is, contofús da data do I'ccJb imeu:;0, e comun iC;.ll'.,
de n t.r-o de 48(qutwenta e oito) horas, <:10 Pr-c s idc nt.e di) Câmu'~(1, os mot i»
vos do veto.
§ 3º - O veto per-c iu I somen t.e <1bl'()nger~t.e x-
, ,
to integl'u I de iwt i90, de pi"ll"'agpafo, de inc i50 ou de u 1 inea ,
§ 4º - O veto SCI'~ Vpl'CC indo no 1~I'élzO dc 15
(qu iuze ) d ias, con tedo s do seu r-eceb imento, com par-e ccr- ou sem c 1C,
em ume ~n j c a d if;CU!'".S~oe vo t aç ao ,
§ 5º - O veto somente
,
sepu r c jc itado po Ii) I!lu
101" lu absoluta dos Vereadores, mediante votuç~o secreta.
§ 6Q - ESQotnclo sem de I i bel't1ls~o o Pl'.)zo pl'~
V isto vno § <1 destei:lI'ti90, o vc to scr~ co loc ado nu or-dem do di u da '
se ssao ime d iata, sobr-e st ode os dcma is pi-o po s i ç;;cs i)t~ sua vo(;",ç;o r i￾na!, exceto medida provisoria.
§ 7º '. Se o veto for peje itudo, o pr-o jet o se
. ,
envlaoo <30 Prefeito Municipal, em 48(qui)renta e oito)
§ 8º - Se o Pr-e f e ito :·:unic ipa I nao promu Ical'
a lei nos prazos pl'evistos, e ainda no caso de sanção t~cita, o Presi
dente da C~mal'a a promulgar~, e se éste n~o o fizer no pl'azo de 48 I
(quarenta e oito) horas, caber~ ao JQ secret~rio obrioatoriamente fa￾z~-Io.
§ 9º - A manutençao- do veto nao restaura ma￾t~ria suprimida ou modificada pel C~mara.
Apt. 46 A mat~ria constante de ppojeto de
lei rejeitado somente poder~ cons ituir objeto de novo projeto, na ~.
mesma sess~o leoislütiv~1 mediante proposta da maioria a~soluta dos'
membros da C~mara.
,
Art. 47.- O decreto Icsislativo destina-se a
I'C8ulal' mat;l'ia de cOlllpetência.... exc.ilus ive da C~rn(H'o que pr-o duz e arei
1:0$ ext er-nos , 1l~0 dependendo de S.J )Ç~O ou de veto (7 f'l'efe I to t·~unic i￾pa I• [
Art. 48 - pr-o ce sso ICDislutivo dos reso lu -
çocs e dos JCCI'ctoS Icsislutivos s dw''; con f or-mc de1:cPlninudo no r~ccl.
manto Int.er-n o da C~rniJPa, ob ser-vodo no que COUbCI', o disposto ne st.o
te i CI'c~nieu.
l ,
CAPÍTULO I I
Do roder Executivo
Scçõo
Do Pr e f c it o r·:unicipal
,',I't, 49 - O Poder Executivo ~ exercido pelo P"c￾f'e Jvt.o, com funç;es polfticilS, e xccut iv es e adm in ist.r-e t ivo s ,
~rt. 50 - O Prefeito e o Vice-Prefeito ser~o
e Ie itos si mu Itonc0mente, por-a cada I e9 is Ietur e, pOI' e Ie içno direta,
em sufr~gio universal e secreto.
Art. 51 - O rrefeito e o Vi~e-Pref~ito tomarã: '
posse no dia 12 de janeil'o do anO subsequente a eleiçao, em scssao
solene da C~rnara ~unicipal.ou, se esta n~o estiver reunida, perante
a autoridade judici~ria competente, ocasi~o em que prestar~o o se -
9uinte compromisso:
" Prometo CUI prir a Const1tuiç~o Federal, a Consl
tituiç~o Estadual e a Lei Or8~nica Municipal, observar as leis, P&'2
mover o Dem • sera I dos munlClplO . ( . e exercer o cargo sob inspiraç~o '
de clemo cr-oc ie, da IC9itimidLlde 9 da legalid<lde."
§ IQ - Se ~~J o dia IO(dez) de Jilneiro o Prefci￾to ou o Vicc-Pl~efoito, salvo-"r,loivo de f or-ço ma ior' dev id ome n te com￾v icC-PI'e fIJ iLol, o,
e ssum ido o COI'SO, . I" N
pr-ov cd o e ecei to pc a Call1i3l'il r.:unicipal; neo
,
este scr-.a de c I ol'()do voso.
§ 2Q - Enquanto n oo oeOI'I'CI'a po sse do Pi-e I'c i to,
,
<1SSUIilI r e ,O C'::1\'80o na f a Ita ou ; 1l1ped iment o deste ,
o rr'os idente da C~mul'a f·iulli c ipu I.
§ 3 Q - llo dto da posse o Jo t~i'm ino do nh.1ndtltoI
\
O Pr c fc it o C O Vice-ri'Creil~':o fi3l'õ'o dccl<wCIÇão p'Jbl i ca de seus bcn s ,
:21
çoes que lhe fOPcrn confcridas pela lesisl<Jç;o local,
,
nux i I ior e o rl~C￾f e ito s crnpr e que por- e I e convoc edo P,:jj"u mis soe s e spe c ii) i5, o subst i -
. ' I . '
tu I PU nos C,lSOS de ,ccnl~a e o s ucc dcr-e no CClSOde v,lc~nc i u do ,:,:uI'OO.
§. 5º - O Vico-T'r-e Fe ito n;;o rodcr~ r c c us <w- se e
substitui!' o I'r-c Fc i t.o quonclo estive •...no f.~unicfpio, SGb pena de c~d·.in￾ç;o do r c e po c t; ivo lIIond0to.
S Gº - Em c a s o de illlpcclimcnto do I'r-c I'e iLo e do
\
1· .' r'\ r' IlcC-l •.o• lc iLo , ou vuc~ncia dos respcctivos CélP!J0S, servo succssivvmen
te c homodo s 00 exer'cfcio do ca,'co de Pr-e f'c it;o , o I'r-c s i cle ntc e o I$' ~e
CI'ct~l'io da C31l1dra r'~lInicipul.
§ í'º - Enquanto o substituto leoal noo os s umir- ,
l'csponc'CI'~O pe 10 expe d iente da ['r-e Pe it.ur a,
,
s uce s!:; iv ':)I;IC/1 te, o !:e cr-e ta-
,
I' io do GOVCI'ilO e o l'r-o cur-oclor- Gel'a I do :;~unic ip io.
I'r-e fc ito,
,
f,,)1'- sc- a
/Ii..•t. 52 - Vugando os cal'Oos
nova eleiç~o 90(noventa) dias
de P!'efeito e Vice- ,
~ltillJa vata.
ano de mandato, o
C~mara ~unicipal.
raf'~8rilfo ~n i co - Se as v ajjes o co r-r-e r arn no ~ It imo
perfoelo restante\ser~ completado pelo Presidente da
...
Seçao 11
...•.
./ ,·,I't. 53 - O Pr-cf e ito e o V i cc-Fr-c Fe it o 1),10 j)ode -
"(10, (k~sde a posse, sob pena de PCI' a elo mr.nd •r.t o ,
I - fil'líl,W ou uant.cr- con t.r ot o com o :~uni(;fpio ou
com SU0S ou té1I'C;Ui es , ompr-esos p~b I i I3S, soc icd,,;des de econôlil ia n1i ste
'" . '. J . " I. .. I
rUild<J(~oes ou cmpr-e s os concess I on ar- I:'lS -e se!"v I ';05 pWJ I CÜS 1;\Un I c I pu ,
Si) Iv o c:ué.lndo o contl'ilto obedece!' a I~usu r os un if or-mc s :
"" 1I - ,lc
T1
i tD!' o e xcr-ccr- <;'-:\1' 8°::-, f\.ln\~-:\o::.ou cmpj'C-
. (I"J )" .,'. SO "01i\1.mcrac!o, inclusive os de seja dCIHISSlve ,lu nU1
.:UIl1, na hllnlln,S-
.
• 1 ' I
i nJ ir e t o , r e s s.o r vr-d o D po e s e ela VII' r uoe c.e
,
II I - Se •• t itu I<11' de ma is dc um mon det o e Ie t i\'0;
I V - péd::l'oCin or- c au so s em que seja inter-o ss ad a '
qu o I '-lUc I' clo s cn t idades mcnc iouedo s no inc i50 I deste al'tiaOi
V - ser- pPol)piet~rio, con tr-o l oclor- ou d ir-e t or- Je '
cnlj:'I'c.sOS que [J0ze de Favor- dc co r-r en te de contl'flto c e IClll'ildo COIll o
•.• • ( • f'W
".un I c I P I o ou ne Iu exe r-ccr- f unç oo l'ernunC:I'"di1;
VI - fix~r resid~ncia fora do ". . ( .
1,III1IClpIO.
Dus liccnC:i3s »
,.
Ar-t , 5-1 - O Pr-e f'e it.o neo po de r-e i1uÉ,ent<1I'-SC do
t.~unicfpio, sem licenç~ da Câlllar-ar'~unicipal, sob pena de pCl'dado '
mandato, salvo por pe ••fodo infe~ior a IS(quinze) dias.
,.
Apt. 55 - O Prefeito podera licenciar-se quan￾do impossibi litudo de exercer
°
cargo, por motivo de doença devida
mente comprovada.
Seção I~
'" Das At.r-i bu i ço s do Pr-e Feit o
!)l'ot icai....
\J 1~.I't. 56 - COlllpete pl'ivat.,ivurncnte <:10 F'r-e f'e it.o
r-:
'. .. r '" C' ~ '[ , . ,. •
todos. os atos I nr'cntes a ·l.Inç.:!o .ne re 00 .xe cu c I vo .',unI--
e ~;.pecI a Imente;
,. .. ( . . (
t - I'Cpi'CSC "'::031' o r.un I c I p io em JU 1zo ou For-e
de I e, di j'ct<lmcntc ou por- intel'líl~ - io da Pr-oc ur oclor- i<I Cepa I do r.:un i￾I
f •
C I p t o, For-ma
,
e s t.ob e I e c ielo em I e i c spe c ir ic e ;
. I , ,,. ,
11 - hwesentap a Ci'lI1WI'Ll ,'::.e ti' i n t o de s et cm-
br o de cada ano, a pr-opo s t o ol'çument~l' iil por-o o excr-c f c io se~lI i11te;
II1 - s enc ion ar- os Projetos de te i opr-ov eclo s '
IV - vc tar-, total ou por-c i c l mcn t.e , os Pl'ojet:os
de I e i cpr-ov ado s pc I a C~,illll' a, quando incon st í t uc iO/H) i s ou contt'~
r io s 00 int cr-cs se p~bl ico r
V - pi'OllluIQrJP, fa::cr publiciW e c xc c u Lar- as '
leis liiunicipais;
VI - expe d ir- l'cQuloPlllcnte par-o (l fiel exccuçil0
c.!<:1S leis;
VI I - expe d i,~de cr-e tos , med idos pr-ov i SOl' iLlS,
pOl'tul'ias e OUÜ'os ütos aelministpativos;
VII I - declapop a neccssidade ou utj I idüde DU-
»:
b I i c e ou inter-e s se soc ia I para fins de de sapr-opr- i êl<~~O, bem como pl'.~
v i de nc iar- a sua c xe cuç ao i
I X - adm in isJcrm" os SCl'V iços e obr-o s mun ic ipa is
X - promqver cargos p~blicos, bem como exone -
rar, demitir, punir e aposentar servidores;
XI - promover arrecadaç~o dos tr' ibutos, dos pr~
ços e da penda patpimonial do MU1icfpio, bem como recebimento das '
subvenç;es.e auxilios;
XII - ordenar 6s despesas autorizadas em lei e
abrir cr';ditos:e.speciais e sup.lernentares, com pl~~via autol'izaç~o da
Cârnura i':unicipal, ou extJ"aol'din~"ias~: por-a atender despesas impr-cv i >
5ivci~ e ursentes como a de deco ~entes de DUerr~, subverç~o ;.ltcrna
ou calamid~d~ p~blica;
XIII - C rl"feito prest.al'~ contas ijllUéllS da ud-
_ •. f.' Ao. ,.' I
min i str' i)I;<:10 fi IHH1CC iI'a 01;1~el'a f 'o j·,un I c I p io a Cümül'c t.un I c I pe r, no
p!' imei1'0 ti' imes tr-e de cocle él110, com o par-o cer- r'I'CV lodo TI~ibun a I de
Contas do Estado, sob pena de pe ponsabi Iid",dc.
, N
XI V - enc am Ilh"Jr "os OI'SÜ(.1S cC:>i,'pcd:entcs os pl c￾nos de
'"
C as pl·est.;:i~oes de cont es c x i Q id es cr» I e i i
'J- XV - pr-e s toj], no pr ezo de I.T int e di as a con lC.~
'" I ,.. r'· do r-ec.eb imento do pcd ido as infO'rl1:0<;oes ::0 I i c itêldi1s l'e a C,Ii11<ir03 "un.!..
•• ,111 C. I' '" I I' ,
c ipu I sobr-e féltO SllJC I to a s.va. Isca I Z<lI;o)O ou I'e ':'C i one•..ro com a Ili.:i-
-l:0(:'i·a Icois!<1~iva em ü';nsil~oi
":lJ
XVI - d~ publicidade, de modo rC8ular, aos atos
'" , d" I
(lu u m r n ist.r oç oo , inclusive <10S b a l oncc Le s mensais c on u a l s j
XV I I - cont.r-n i r empl"'~st i mos c r-eo I i Z,"lI' (Jpcl'~}I;oes
,
dc cr-e d ito i
XVI I I - pe r-miti p a eXCCIJCSDOde SCI'V i(~Os púb I ico s
X I X .•• convo ceu- e xtr aor-d i 11\:11' iLlIllcnte a Câ:nul'a r.'un i
c i I1Q 1;
xx - solicitar as Qutol'idodes policiais dos Esta
do 9<"W<:;lyt i a p<H'a o curnpr- imcn+o de SULlS de JCCI'lll il1iJCS;;eSi
XXI -solicitar ~ C~mi)l'a Iicenç:a piwa eus errt.or- ~.-
se do j.;unicfpio por- tempo superior a quinze d ios, ou pura afastal'-se do
CQI'SO por 1ll0J
C ivo de moI~st ia i
y,,' XX I I - co I ocar- ~ di spos i ç~o da C~nl<lra, _ilt~ __~_._..~~.
CllilO diu úti I de cada m~s o numel'~l'io correspondente ~s dotaç~es a ela
cle s tin acla i
'), XX I I I - r i r-mor- con t.r-o tos e conve n i os, nos I i rn i -
tcs das dotaç:;;es pCl'mitidas cm lei;
XXIV - estabelecer o pluno plurianual, as clire -
. ' . . d r' . ( .
tI"' I zes or-ç ement.cr- I as e os or-çamentos anua I S o -run I c IP I o ;
XXV - nomear e exonerar os Secl'et~rios Munici
XXVI - exercer, com o auxflio dos Secret~rios
nicipais, .1 dil'eCS'~o superior da udministl'ação municipal;
.,r" XXVI I - convocar' e pr-e s id i I' o Con se I ho do r.~un icl.
I '" • ,I '- . I'.1 I I I'
57 - S.JO CI'In1CS cre I'csponSi:lul IO<::.CC (JO .I'C￾piO.
Da r::csponsobi I iclade d rl~cfei·to
Fc it o, I,) dc scumpr imcnto de l:cci'!õ.~~es jud ic ia is c os .rlo s quc,
.
110 111;n i ruo do i s ·l;CI'<S0S dos mcmb 'os do C~IiI"r(J f.'un ic ipfll I
. (
(, JUIZO de
,
Llt:cn -
{;em co nt r-e ;
. ,. . ! r I • ( •
I - a c x i s t.e nc ia (O.lHIIClpIO;
I I - o livre exercfcio do Poder Leuisl~tivo;
I I I - a pr ob cde da aclm in i Sh'(l<;~O i
V I
• , •
I - a CI or-ç oraen t cr l a :
V I• O "'. I r' . ( .
-a el.I'!JontCil (O ·.UllIClpIOj
§
,
I
º - Fo I~mn I i Z <J d a <:l clc 11lin c io LJo TI' ib un o l de J LI S
SUélS runç~es,
iIWj)C I~vc I•
,
somente iJS perdendo, em Ct3S0 de scn t.cnç e con de not or- ii1 '
§ 2º - O Pr-e re ito s omcn tc
,
GCI'O Pr'occss(~do com '
i.1utol'iza~~o da C~m':lI'a f.:unicipal, que decidiJ~~ pOI' dois tel'ços de ECUS
c '" ,-,c~ao VI
X Das !:.ec1pctar i as f,iun i c i pa i s
Art. 58 - O
, .
Secretarlos ~unicipais sepao esco￾I h idos de nt.r-e br-o s i Ie ir-os maiol'e:=j de 21 (v inte e um) anos, que tenhum
domicfl io elcitoral e I'csidência no Municfpio dc Cobl"ob~ e quc estc￾jam no cxc,'cfcio dos seus direitos pol fticos.
,
. i\1't.59 - A lei dispora sobr-e a cpiaçélo, e s t.r u t u
I ----
l'açao e n1:l' ibu ~~:;c.~_.d~j=-_2_=~:t~t?~ !_~~. ,
t,,'t. ~O - C I11pCtC ao Sccl'(d;üp j o t·~unj c ipa I, o I ~~11l
do s atl'ibui(;;~es que e ste lei Qt'!:)"nlcae ns Leis c st ebc le cer-emt
I - e xcr-ce r- u 01' icntaçZo, co or-don uç~o c s upcr-v 1
e entid0dcSI'd.zl i)dninistpoç;;o uun ic i p a l, na ~,'ea de sua
I
I I - 1'(: Fc r-e nlder- os aLo s e (k~(;I'e{;os i1SS in r-clo e p~
SilO dos
,
01'8°05
,. .
c ompe tenc Iai
pertincn{:es.;l sua ~peu de COtnpct;ncicli
1II -lt'l','cscntal' ao r('(~f4itol j"clt'l!:,;pio cn ua l '
I .
<..105 e.or-v i ç o e r-o e Llz oclo e n o ~,~cc:r'ctnl'·iai
I V - pr-o í; icar. o to s pept in en t.e a ~s utl' i bu i ç;;os que
Iho For-em outol'g(1(Jas ou de I cSÇ)dos pe 10 I'r-c f c ito;
V - e xpcd i p instt'u<;~es 1'<11'<.1 cxccu'i~O do s I c i s, r e
ou I erncut o s c dc cr-c t.o e ,
VI - cornpor-c cor- a C;;lili:Wu i·:unieipal, r·.~Ii1pI'C que
ccnvoccdo pe I a rne sme,
..•
pclr'õ pr-es t nç co de c s c l ar-e c imon t.o o f ic i o i s r
VII - deleSul' <d':l'ibUiç~cs, pOI' ato cxpr-e s s o , <:lOS
seus subol'dinudos.
, .' F<JI'él!:WLlfo un Ico - O rl'cL<:u-",(..0-.p ..o.de.c.a..dc'Lc9"u.L~, pop
de9.:.'<:~()'. <-.0 s Secl'(d':~I' ios J~.Vl)içj ..lLüi s, f.lJD(~.~!3.e...<. lf)rnin isti'üti v as q ue .ri ~o
S'3j \1111de sua Ç-ºJíll~et.êl.lc..i a. pl'i Vôt ívu.
:\r·t. 61 - Os ::.ccret~p ios r·:UIl ic ip<.1 is !:::<10 r-e spon s a- ~
v c i S po I os ,'1tos quc .38S inor-c ru a indo que jun'bililcntc com o I'r-c Fc ito, c )
:.,o(OS que pl'utic'-d'cm por or-dem deste.
6
Ao " '. ,. • •
r".I't. 2 - A competcnc 1a oos ~cel'etul' 10S '·.un I c I
Péi'S
,
.;1b1'011UCr' <1 toclo o torpit~rio.do ~unicfpio, nos o s s un to s pel' I;ine,!:!
tos ~s respectivas ~ecretapias.
Art. 63 - Os Secl'et~rios serao sempre nomeados em
com I SS;)O, f <111~o dec I araç~o p~b I ica de bens PIO ato da posse e no tt...!"-
mino do exercrcio do cargo ~ ter;r os mesmo impedimentos dos Vere.do
res e do Prefeito, enquanto'nele ~ermonecercm.
I , •.•
Ar-t.. 64 r Os Se cr-e tar- ios ~,~unic ipa is de v e.r-eo
po,'tadol'es, no mínimo do Iº 8'10U, e de reputaç~o i I ibtlda.
, ~ ,
t\I't. 65 - O Secreta!' i o de Educ o ç.ao do f':un i c ip i o '
ser
" dcv cr-a s.cr-:: pOI'~çaJol' do cur-so super- iO".
I
\
Scc~o \ V I I" :
!i
,
Do Conselh, do ~ Inicipio
, ,
t.pt. C6 - O Con.1elho do r~unicir-io e OPS<JO de con￾sulta do I-'l'crcito c dele pt1l'ticir:>f.lIll:
I - O Vicc··r't'ofci-l:oi
I I - o rl'CS idente da Ci1rhwa l 'un ic iptl I i
11\ - os I fdcr'cs do meior io c dn minor-i r.
,.
n ,] C ,; 111c iI' ,-I ;
,
I V - o ::·CCl'cti1l' io do Gover-no r.'un ic ipélI ;
" f"'\ I C I' ' • ( . ~ - o ,.I'OCUI' é1001' ··cl'a CIO r·.lIn I c 1P I o;
VI - dois ciclacl;os br o s i l c ir o s , C <)1;1 domicfl io e l c i »
I
. I"" •.. ( ..
·t:.OI'ê] e I'CSI(CnCI~ no 1·.unICIr'IO,
'::);iOS de idé1de, sendo OI (um) i nd i c ado pe l o :'j'e f c i to e OI (uni) cs -
co l h ido pOI' moior-i a ob so l ut o de votos dos n~'"rlbl'os (:a ('~I1l,~:r<lr'unici
po l , omb os com mnndato de O.~ (quotl'o) unos, vedada a I'cconduç~o;
V I I - um nH~111!)1'0 ind icodo pe I é.1S<lSSOC i ll(;ÕCS l'el:<l'c!:'c~.
ta-\: iVi1S de b o ir-r-os popa o l='CIf' odo de 04- (quu':':I'O) 01105, vc d.rd o U r e
condue; (lõ.
:\1'1:. 67 - Compete 00 Conselho 00 i:unicfpio lwonun -
CIGr-se
,." 1 • , • ( •
sobr-e que stoc s r-c I ev ante S oe I nLc r-e sso do r.,lIl1I c I P I O.
./
/,pt. 68 - O Con se l ho do r.:unicfpio ~e/'~ convocé1do
,
10 Pl'cfeito sempl'e que entonde/' necessal'io.
convocar' !:ccre￾t~rios ~unicipais para participar' das reuni~es do Conselho ~unici￾p<:ll, quando constar6.~auta,quest~es r-elocionadas com a I"'espectivo '
\
Da Pr ocur-cdor-i e Gcr-.hl do r.:unicfpio
I
~
in s t ihli (~d o
/,I't. 69 - A ri"'ocuP2.dol' i<:l
,I f' . ( .
que I'Cpl'(;~~·'~I)"C·o ·.unIClpIO,
G I
t •. , • (. '
,CI'a 00 I .un I c I PI o e
juc.!iciul c oxLr oj ud ic io l=-
ment.e , c;.b(>.ndo-Ihc, ainda, nos t.er-mo s de lei e!):~'ecjGI, as et iv icle
VuIOICn-l-C, at V<:l de
(ks de con su lLo r- ii:' e rxc cut j \'0 o, pl' iv ••tl I'
iJSSC~S()I''')I,lel to do rodcl~
a CXCCUÇ00
,
l)i1{;UI"::.zub' ibutcll' i<:'1.
,
/,I't. 70 - A í'1'OCUI LlÚOi' i él GCI',11 do t\m ic ip io l'eCCI~-
'" atendcnJo- e com rel~ç0o
I I
ul'tiC:)S 37, l nc iso XII,
oos ~;eus in1.;egl"oln-·
....,,.) 8
v}, :i 12 C 135 d,)
Constituiç~o Federal.
,. ,.
r."lI'a~ruFo unico - O incwesso na c l o s s e inici￾ai do C(1I'/'0 ira de ['r-ocur-odor- run ic ipa I, far-sc-.; med iunte conc ur so
p(,b I i co rie 1)1' ov <) s e tf tuIos.
tem pOI' c l.c fe o PI'OCUI'odol'
71 - A rrocuracloria
Ccr-o l do runicfpio,
G
I r ti • ( •
er-o <o r.un r c r p i o i
- ./
(!e I i v r"C (Je!~ i OIl(iÇüO'"
po Io r'pcre ito, dcrrtr-c os inte~)'i1ntes da C':WI'C iPu de PI'OClIl',J<.!or :'un i￾c ipo l, de r-c c ouhe c ido s ob er- jurídico, I'eputaç~o i I ib ado e ::,pcf(:l'cn-
. I ."'.,.'. .. N •
C1LI IIICld:c com CXPCI' 1cn c 1a IHIS (11 versas <:;I'(:OS da ('<.1m 11115tl'llÇóJO ruun 1-
,.
,",pt. 72 - Os v e nc imcn to s otr- ibu idos ao C~I'CO
in ic io l da c or-r-c ipu de Pr-oc ur odor- r·:ul1 ic j pu I se,,~ e qu iv o l ente o 80;:-
(oitenta pOI' cento) do atl'ibuido ao Secl'et~l'io j.~lInicir:,.:d.
r<JI'~~:JI'ufo ~njco - O F'r-oc ur-ador- Ccr-o l do r:unJ..
c ~p Io r,w~ J us li UIHi.1r e]: I'e~;ent~,ç~o equ iv a l ente a ~O%(v in te pOI' c e n
,
to) c.la pcmunel'açao do Secpetar iO f,:un ic ipa I.
TITULO IV
Da Admlinistraç~ol ~unicipal
I ,
/,rt. 73 - A Adli1Ínistt'i)(~~O r~blicu d ir-ete, 111
d ir-c te ou funcional do r,:u!,icfpi obcJecer'~' lia que coube!', (10 dis￾posto no C,-:-,pftulo VII do Titulo I1I da CC)nsti1.;L1i(,~o Fcdcr-e l e nes￾ta Lei Ol's~nici).
/'I't.
1
74",- O~_.J?J_º-l1g_::; _~'-~_CiJl'.SOS e c ar-r-c i 1'<35
~~-,~vJs_()público munic ipa L'scr-ao e l obor edos de fOi'!?l<l a·<1~~-3~:81.li'\.II'
no
,
005 ecr-v idor-c s mun ic i pu i 5 I'cmuncl"ôçGO c omp e L f v'c I com o lilCI'Cr:lJo de
tI'ubu Iho p •:.iI'à a função r-espe c tiv a, oportun idude de pl'O!:;!PCSSO ['unc i0-
nal e acesso a cargos de cscal~o suocrior.
- I' •
§ 12 : O r.~unicfpio pr-opor-c i on er-e 005 ccr-v idor-e s
opor-Lun id0de dc CI'CSC imcnt;o pr of iss ion o 1 atl'dV~S de pí'OSI',lnws de fOI'
IHc"l(~~Ode mão-dc-ol>l'fl, i.1pCI'fc i ço emcnto e I'CCic lacem.
§ 2Q - Os pl'OUI~(li1l0S IllCIlCion aclo s no P':H'~!:.)I'0;-O (111
,
c oro t.cr- t P t
' ,.. (. J' per-mon cn .e , <"H'a -.111'1;0, ° I'·.un I c I PIo 1'0'- CI'(l IiIdn￾tCI' cOlw~nios com in5ti-'cuiç~cs espec ic l i zcd os ,
I
A"t. 75 - Um pcr-ccn t.ue l n~o in Fcrvi or- a 5%(cinco
pOI' cento) dos C,H'80S e empl'csos
I
, ,. f· ....I •
soas pOl't0GOraS oe ue-ICICI Clas,
do '.:unicfpio SCI'~ dcstinudo a F,es -
devendo os
,
cr- i{;CI' j os par-.o seu P!'cc.!..:!.
ch iment.o ac r-cm clef in idos em Ie i 1JI1Inic ipa I •
Al '6 O I' • ( .
"t. 7 - »un I c IPI o aSSCCUI'0l"a a seus SCI~Vido
. -
r-es c dcpcndcntes, na fOI'ma1da lei nrun ic ipo l , ecr-v i ços de et cnd imco-
,. , ~
to !J.l~-c!i co, odorrt o I 09 i co e de ass i stenc ia SOe iai.
--- - , ,. I
Para9~bfo unico - Os serviços referidos neste'
ar-t i80 scpão extcns ivos aos uposcJltudos e aos pens ion i sta do 1.\111ic i￾P Io. I
Art. 77 - O runicfpio poder~ instituir contri -
buiç~o, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneffcio des
te, de sistema de previd;ncia e ~~sist;ncia social.
Art. 78 - O Iiunicfpiol suas entidades da admi -
nistraç~o indireta e fundacional, bem danos que seus agentes, nesta
qualidade, causarem a terceiros, ssegurado-o direito de regresso '
contra o respons~vel nos casos de dolo ou de culpa.
,
CAP I TULO II
Dos //cos f;~uni i pa i s
l\l't. 79 - tI pub I icuç~o do s Ic i s c dos oLo e rnun I
" r· • I
c ipa is f'-1I'-sc-a 01'800 ()1-ICliJ\ '
l o c a l ,
em 01'[;<105 da ililPI'(j\fêl
§ 1Q - No Ci1S0 de n ao haver- per-i~d ico s no r·:uni-
{ . ,.", ,. , .
ClplO, i1 publicaçao sori1 feita por i1Fixaç00, em locul proprlo e de
,
acesso ao publico, nu sede da rrefeituri1 ~unicipul ou na C~m0ra ~u
n ic ipc l .
§ 2Q - fi pub I ica~~o de eto s n oo nor-mo t;ivos pe I u
,
poder-a s er- PCSUI11ida.
1\1"1.;. 80 - tI f'Ol'llIa I i ZilÇ~O dos oto s .:ldlil i n i sLr-oti·-
vos de COIi',pctência do Pr-e Fe ito fal'-se-~:
I - medi on t.c JÜCI'O: ..•O( .. nur~<:.·(-·do, em or-dem cr-ono￾1~8ice,qu~ndo se tl'atar de:
0) rC8ulamentaç~0 de lei;
b) criaç~o ou extinç~o de
N
DI'<::lirticuçoes,
ilutorizadas em lei;
posse s.oc ia I pill'a
c) abcrturi1 de uti I idades p~blicas ou de inte -
efeito te dcsar:wopriuç;o ou sel'vjd~o edm in iscr-a￾tivél;
d) , .
abCl'tUl'él~e credltos especiuis e suplementa~
I'es. I
e) cr-I oç ao , Itel"'aç~o e e>:tinç~o de or8aos du '
Pr-e f'e-i tura, quando autor iz oda e lei
f) definiç~o da competência dos ol"'gaos e das
atribuiç~es dos servidorek da Prefeitul"'a, n~o privativas de lei;
9) aprovaç~o de I"'egulamentos e regimentos dos
,
j) ~J:.r!li s.s oo pu.r.a..9.. e xp r or'uç~o .de
,
orLuos d.: admini!!
ó'.'gaos da adm in istl"ação direta;
h) aprovaç~o dos estatutos dos
tr'a,;~o dc sceutr-e I i zadai
i) fixa~~oe eltcraç~o dos preços dos serviços
I r
, • ( • N I ' .
pr est ado s pe o ·,unI c I P I o e ~PI'O açao (OS pl'eços nos SCI'VI ços conce
didos ou autorizados;
SCI'Vi(;OS pu -
,
b I ico s e pai' a uso ele bens munic p.ôiSi
.......----.-~- -·-_··N~_.~_·_·~
I) cl'ial;ão, extinç80, dcc/luI'0Ç{;0 ou liH)(JificuÇ00
de di I'Citos dos edm in istr'a,-Josi" n~o lW iv aí; ivos da Ic i;
,
m) mcd idas o xe cu t.or-io s do p l cn o di i'CJI,;OP i
I I
n ) e s t.abe Lc c imerrt o s de n ormo s de o Fe iLos exLCI~-
,.,
nos, n eo :wjvutivos de lei;
I I - rncdiante por t ar- ia, quando se tt'utut' de:
)
• A • d '
<:J pr-ov imen+o e V,JC<l/iC I,J . e Ccil'!]OS pub I icos
e dcmo i s otos de efeitos individual r-e l ot ivo s ~lOS scr-v idor-e s muni￾Clpals;
b) I otU(;~O e r-e lotuçõo nos qundr-o s de pc s so a I
c) cr-i':)(;00 de com iss~cs e dc s i8nuç~o de seus
i : . . N _
d II1StltUIÇuO e dissoluçao de sPupos Je trc￾bulho;
e) euí.or- iZllÇ~O P,W<:J
por pr ozo dct.e r-min ado e dispensa;
.-) r ,. ..,.. • I . .
1- a »cr-t.ur-a oe SI no 1 c en c I as c pl'OCCSSO ac 1111n I S
{:rativos e eplicuçõo de penalidades;
!]) O\lf"OS oLo s que, por- sua n o+ur-e z o ou r ina I i
clodc , n oo sc jmn objeto de I~ i ou dccr-e to ,
, ,\ -
rGl'a!]l'afo U1i ico - l~odel'uo ser de Iceados os atos
con s tcrrt.e s do f tem 'L 11" deste art i90.
I
9\.1 in te s tI" ibutos:
CAPíTULO 11I
Dos Tributos r.: n ic ipe is
Art. 81 - o r:unicfpio POdrl'~ instituir os se￾I - imposto;
I I - Jca;<us', rn r-ez e o do exe r c f c io do poder de
"'
policia ou pela utiliznção, ef e tiv s ou po t.cnc i o l , de scr-v i ço s p~bli￾cos cspcc(f:lcos e d iv is Íve is, pl'cstudos ao contir ibu in t c ou postos o
sua disposiç~Oi
111 - contr-i bu l çce s de me l hon ia, pela vulcwizE,
ÇllO de iIil~V0 I de cor-neut.e de obr-as p~b I ic os ,
§ Iº - SI0mpP0\c;ue possivcl, os iil1postostel'~o
cnr~ter pessoal e Sel'00 graduados secundo o copocidllde ccon~miçn do
. ,~ \
ctlld:l'ibuin!:c, f ocu lLocle a ,j,-lmi .• istl'élÇ.uO 11ll~nicip.l' i.ndclltiFic<w, P(~~
• I_! 1-..... . d" . f' t • I .. J" ,.. •. PCI"CO(O os (II'CI cos 111 IVIOUillS e nos .er-mos oe 011 o pnCI'II!10nIQ ,
os r-end iu.cnt os e <.1Sc3tivid<.1d(~s cçon~ll1icus do con tr-Lbu inte ,
§ 2º - As taxas n~o poclcr~o ter base de ç~l-
,
POdCPc3 institui •• contl' i -
bu i(~~o, cobrada de seus ser-v idor-e S p.~pa o custe i o dc stc s, de si ste ma
!
. tA. .,.. •.
te pPCVloenCla e 05sIstcnclél social.
A 82 " ". ( .
fwt.' - E vccloclo <10 i .un I C I P 10,
. (
sem IWCJU 1-
;-:0 de o ut r-os !Jéll'untius es scjjur-ad .1S.. DO c onLr j b u inLe ;
I 1 - ins í;itu ir Ü'éd';ilnlOn-l;o dos i!JUuI e nt.r-c r
conbr-ibuln t.e que se en con tr-etn em s ituuç~o e qu ivo lente, PI'O ib ida '
qt;.'] Iquer- di st i nç~o 'ell1 NIZ~O de OCU:)dÇ~O pr o fi 55 i 011<:'11 ou funç;:;o pai'
(-CI P'S e xcr-c i dns , i ndepcndontcmcnt.e da dc n o.n i ni:l(~~1) j 1.11' f dica dos r e n d i￾n.en t o s , -tf.Jculos ou d ir-c i Lo s ,
I I I - c s tabe l ecer- di I'e r-cnç os tI' ibut~1' i os en
bens e ser-v I ços de oua I QUe!' natul'cza • 1 I ' r
cm puzoo d~ SlIu ppoced~n￾cla ou destinoi
untes do . ( .
IniCIO
IV - cobrar tributos:
a) em relaç'o a fatos ceradoros ocorridos'
• Ao • di I . I .. (d da vlDonCla a 01 [ue os lOUVeI" institu i o ou au
Hlentadoi
b) no mesmo exercicio Financeiro em que ha￾Ja sido publicada a lei que os inst tuiu ou aum,ntou.
V - uti lizaí tributo com efeito de confisco
VI - in stit ir imposto sobr-e r '
a) pa(:;1i1lil~no ou setv içol da UIli00, Es todos,
" . (' .
I" un I c 1 P I o i
b) te.lilplos <'0 quo l c.ucr- cu lto ;
C) p<1tl' imôn iO ou !'.CI~Vi(~OS PiW{: idos !)t.) 1ft i -
C:()~, i I1\.': IU~ iv o suo s
"" ., I . I' . I
f'und.:!l;oes,d,JS Cl\t I o o: c s S I na I CQ I S (;I)S
• • • - ;1 • ":: , • - .e , ". • C-" • - I ( ~, '
,3<)1'08, d,',s Insll{;uIÇOCS ('o eaUCu';dO e uC "~,SIE;,~çnCI.:s1o c r o __C 1.1
j'ills lucl'ntivo, dos en t idocle s Futebol f~.ticCIS, .,tendidos os I'cl:uil:~i,-·
-t (J S (~,;~ I(,i i
d) I ivrj0<;;' jlOI'llélis, pC2i'i~dicos c o r
d(~L;till.J(!o .1 suo illjpl'Cf;;S00i
,
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se r-o ,"C r-o 00 1='0 'I' 1mon 10 e ;'0(;' ~L'I'V I (~OS v inc u I "elos
, ,
i.1S :'.lItlS f l n o l iclodc s e sscn c l o is ou i1S delo CkCol'l'cn':;(>s.
,.. 1")0 A', • • "I I~ ""
.; '"- - ,s v C Cl<" (~ 0e S (J o 1n c I f.;o ~ , i1 I 11e o ,1, C
,
(10 !~1i:1l'.:1~I',-o:1,;:m{-,el' i cr- n00 se i""lpI i l~dlil iJO :,~lll"" i 1i~1li o C .-;0~3 ~CI'V i ç'.l$ I'C￾Ic)çi'_'I1,"CI":<).~; com <.! C'";,pIOI',:l(~;O de .:-Jt;ividJJcs CCOl1Ôlilic,'ls 1'(',Gid,'s ;)cl,-,~; 110.'..:.
, ' .
r,"i,)S i)j) I '(:t"lV •~. I S
os f ine l idodcs
e el,lPI'ccndimentos pr Lv oclo s , ou que !Ioj.) cOn1;"0!'I'(>~,{:,'ç;;o
,
pl'e(;os ou tllp i f0S pe 1°1 USUi1l' io, nem c xc nc r-em o lWOf'1il i""
dQ obr- i00Ç~0 ele P"--'Oêll' ililj)OStO I'C I ."Jt iVOE; .:.ohelo if;::>ve I.
~ 3º - /-,S vedaç~es c xpr-e s so s no inciso VI, <11 f￾compr-c cnclcm 01 patl' iI1I~nio e os SCI'V 1ç,OS r c 10C j on cclo s c om
cs s cn c i o i s dos cn tidade s de I i1S n.cnc ion oclas ,
t\pt. 8~ - Cu e I (.,'ucr .11'\ is t i() ou 1'(>11: iss~o c.ue en v o I
, -
ou p')8iJm~n-t,o .::10
Lo n to canil:"" odor
nc() IIU
Il e "C",
,
m.rt e r- i a ou
, , ,
f-'1'e'iJenciiwia s o podel~o ser con ce d ido 0tr0-
, ,
ves ele lei especifico.
, ,
Pul'oQraro unj co - Cu anclo ror concedido, pelo r:u￾nicfpio, anistia ou romiss~o de cr~dito tribut~rio envolvendo prlnCI -
p.l, muitos e acess~rios, fica asstaurado .oscontribuint •• que tenh••
paoo seus d~bitos resulurmente, por ocasi~o dos respectivos vencircn -
tos, o direito a obtep o recebimen o, a tftulo de I'cssopcimento finan￾ceiro compensat~pio, dos vulores c rrespondentes ~ utualizuç~o monet~-
ria r-e l e tiv a 00 montante r-e co l h ido e do beneficio finunceiro que seja
resultante da anistia ou remlssoo.
• - I; oncess~o' de isonçoo ou
t.r-o beneficio, , pessul~odJ poP prazo
,.
pOI' di Sj)OS iI;; ao
c o nd i ç~o, t.cr- eo
pl' Imo 1PO tli',O de
seus e Fc it o s av a l ijdOS pela C~llhi"'él r·~Llnicil.Ja I C!UI"'lltc o
I 00 is I .-d:ul·a, os tel'lnos du I c i C'('I(IIIPc n.e nt; ..1', f('(~c￾t,,·t. 85 - COI!l;:'cte co ;.'unicfpio in s t it.u ir- il.lf'O!:to
I'o l .
SObi'C:
I - a lWOPI" il(~(1d~pl'cd i a I c tE',!, I, i)(0/' i o I Iwb.-.ilO ~
11 - a Lt'onSIlIt5SaO lintcl"'vivos", a qu o I qucr- -(;,-
tu Io, po,. "to onCI'O~~O, de bem imove is pOI' n,·"d:.lIl'eZOpor tlCCSS~O de di -
. .. ' .
r c I tos l'e~ll S Imove IS, exce to 6s de ISill'.-mt i ':IS, bem como
,.
CC!JS,lO do " ,
(j I I'C I
41
I I I
,,( , 'I( ,J
I - venc as a VcJl'CJO cre cornbust I VC I S I qu I ( os
e 80$OS05, cxeeto ~Ieo diesel;
IV - ser-v l ços de quo l qucr- net ur-e ze, nco COIl1-
!wcendidos no aptiao 155, I,"!:>" elo Cfl1stjtuiç~o rcdcl"ul, definidos'
(em I c i c otnp I cn1cntiH';
,
$' I Q - O ililPOSyO pr cv isto 110 inc i ~:O I pode!';) ,
na fOl'ma a ser cstabclccid<:l CIII Ici, de nodo ü GS -
§ 2º - O impo sto o ;lIe ,se PC Fer-e o inc i50 I I
i ne i de sobr-c tl'unsm iss;;es I'C I <lt iv os a i1110veis I oc o I j zaclo s no tCI~r' i￾I'" , f' ' ( ,
'CoI' I o U o "u n I c I P I o •
§ 3º - O iIIIpOStO I='I'CV isLo no inc iso I I noo I n￾c ide eobr-e e tPfH1SIHiss~o de bens ou d ir-e ito sl ;ncoPl)oPu<fos no :)u-t:r~i·-
IIl';n io de bens ou d i r-e itos Idecol,pcntes da fllS:;O, incol'pOl'uÇ~1O, c I 5.10
, •..• d ' (" I I t' id ou cxtlnçoo e pessoas JlIrlOlcaS, sa vo se, nesses casos, <'I a-IVI'u
de pr-epode r-en te do adqu ir-e nt;e r r <'I compr-e e venda desses bens' ou '
d iPC itos, Iocaç~o de ben s ii m~vc is ou or-r-cndemento mer-centi I.
~ 86' O r' ' (, I' ' ,
Ill't. - -iun r c r p r o o rspen s ar-a as m i cr o empl'~
eas de pequeno porte, assIm definidas em lei, tratamento jurfdico '
diferen~iado, visando e inFentiv~-I~s pela simplirjcaç~o d: suas '
obl'igaçocs administrativas e tri utarias,'ou pela eliminaçao ou re￾dução dc s tas, por rlle io de Ie i.
CAP íTULO I V
Dos ('pçar';len .o s
...•..
'" SCç<.10
.. Di S(:.OE; j çocs GCI'a i s
Art. 87 - Leis de • • , I' 1"
'c, 00' V.1 do rodei' Executivo e s
I - o p lon o p lur ionue l j
II - as di r-e tr- i z e s \OPç.Jllicnt~1' i.-IS;
III - os or'ç~ll1C'-n-(;0i.an uo iSi ,
~ I Q ~ O p ~úno P I 1IIJ'.:l~lia I c ou.pr-ccn dcr-e :
- d II'ctl' I 7..05, ob jet 1vos C rnct os piwa as oçocs IilU
n ic ipi1 is de c xc c uço o p I L1i' ion uo I i
I I - inv e st; imento s de e xe c uç oo de pp0t}l'êmt:IS de du-
§ 22 - ;"-.51 di r-e tr- i z e s OI~(~é1nlcllt~l'ie s cOljipr('cndcl'~o:
- ,
- as jW i01' ide de s da t,dlO in i Stl'ilÇi:lO pub I i c e r.~uni c i￾p e I, quer de OP8ao da adm i n istl'uç~O di r-e t o, quer- da odm in i stl'u(;~O i.!2.
di1 PCt.o , com lIS I'CSPCC t'- I VLIS I me t e s], .rn c I'u I I)CIo .:.1S OCI E-peSl"S de' c e p I ta I
pêra o exe,'cfc;o f i n encc ir-o sub s quente;
I I - 01' i cntaç~o fwa a e I abol'<1ç~o d e I e j opçamen t~-
1'1<:1 anual;
;-,
l1I - altcl'aç~o la legisl<1ç~o tl'ibut~ria;
IV - autorjz<1ç~o para conecss~o de qualquer vantacem
ou aumento de pemuneraç~o: cr i açFo ao a ItC/'aç~o de es br-u t ur-a de car￾r-eiras, be!!!~OlllO ...2__ge.!!'_i.~s.:l0 d.e tl~~~<ll a que I quer tf tu I o, pe I as un I￾dades govepnamentais da Administraçao direta ou indireta, inclusive
as fundaç~cs institufdas : manti(las pelo Podcr P~b/ico ~unieipal,
r-es s s Iv odus as empr e s e s pub I ic e s e as soe i edo de s de econom ia mista.
§ 3º - C Ol'çêlll~en .o anua I c ompr ce.n cle r
. I d ,.. "".-
- o ol'çam~nto ri SCU U OOI!1I n I s1.:I'i]I'OO d ir e te mun 1-
o i p a l, incluindo os seus fundos r"pceiais;
I I - os or ç amc» Lts das cn tidadc s da ,~.dliln isb'<lç~o In
. I . , f ,- , " J (, ! n I I~, b I . r • . J i peta, I n c us I v e o e s -unoê)çoc~- 1n sc I eu I o a s pe o r ouer IJ IÇO '.1I111-
c i pa I.
I I I - o OI'Ç emeu t I da S.CÚlIr"ick,Jc soc i"I, <lbi'i.iIlQenclo '
I'" I' I' j" J •• .J - ,. tod"S as crrt idadc s c ol'saos a c u v r n c u LIGaS, ea i.fJlilllllSI:.r'0Ç<:10 (;II'C￾ta ou
. I . 1: I , 'r
I n c USI ve .-\.H\Claçoe.s
• • c I
In~1;ltuldLlS e lilul'!tidns ::>0 o Po -
dei' Público r,\lIiicip~l.
I V - o or-ç omcn to ele inve st imcnto d os CIlIJWCSi)S em que o
,
:,'un i e i p i o, J i r-et a ou i nd ir-et emcn te , detcnhu .) IHui01" i<, do c np i 1:.•11 '
so c i o l com d ir-c it o a voto.
/,,,t. SS - Os p r anos o P"O!:)p<lI1lLlS mun ic ipll is de cXCCUÇ.10
p l ur ionua l ou cnue l SC:I'~O c l obor cdo's em consol1[,nciu com o p l an o pl~
r ien uo l c a s d ir-c tr i zc s ol'çC!I;1Clit~pi(1s, r c spc c tl v omcute, c <l!'I'c•.::io-
, I f'''' ,." 1
lIOS pc a '-"1m.ll'a r-un Ic Ipa •
,'1I"t. 89 - Os or-ç omen t.o s pr ev is t o s no S
scr-co cornp ot ib i I i zedo s com o p 1<mo p I UI' ianua I c 28 di f'ctl' i ze s 01''$0-
l;lelit~l' i 05{ ÜV idenc ian clo os pl'O~WullluS e po r f ti c as do Governo f,:un ie i￾p o I.
/•'t.• 90 - Na J I obol'aç~o da Le i Ol'çOlílcnt~," i(1 onuo l , o '
rl'c rc iLo r,~unie ipu 1 ouv if"; I'CPI'c~1cnt,)ntes dc oní; id ade s ossoc ii){; iV,15
I
. . I I I .• t 1- C e os s I s t os que c s t.c j nm CDu 111n te PCSlI ,::I' I Zu(JfH3 pcr en 'e os OI'Uí)OS
pl'Opl' ios.
J I
Das Vedaç~es Orçament~rias
Art. 91 - S~o vcdudo :
1 - a inelus~o de di positivos estranhos o rrcvisuo da
~::~~:~aed: ::.~:~!: sd:d~:~:::~: '1:::~:,:~:::c:Sc
0
::~':~;':~:'~: ::r::,c:
- 1'., I . 1 b· .'
PDÇOCS de c r-ed I to 00 qu a quer na rur-ez a e o JC'c I \'0 i
....
11 - o in feio de jWO< r-ame ou pr o jcLo n oo inelufdos no '
OI't:;0Il1ento on U<1 I;
I I I - o r-eo I i i:0(i~O d despesas ou .:1 .JF~·Urt(;<,o de obl' i~.J-
, I· J' . ... .-·.l·.',·1 çoes d ir-ct ce que exco dem os cr-cd it.o s or-ç omcut err os OPICllii11S ou
eionoisi
,
cr-o d ito
,
CI'C'cl itd SUl)II?IIlCn·~':;I'e5 ou
caq' ito I'I I'CSS,)! v os os ,:lUt.OI' i::t'diêlS 'Il,cdi 'li·It:C
• . I, ~".... I
CSl'CC I () I s , 0!)P'\')\,<:-",IOS pc I~1 \.._.'{llIl':".'] l.tJll ',C ~.!.>1
v - ,) vinclll;:~(;~O de r-ecc it o de impooLo i)
f unclo s o s.pc c ro i s , r-c s eo l vado o que se Gestine ~ pl'es~c.:)ç~o
,15 OPCI'uÇ:;CS de cl'~d ito pOI' an Lc c iPêlç~b da r e cc ita i
V( - i) c.bcl'r:ul'u do CI" di lus fld i c i ou o i s ~·upIc menL. I'CS
,
OI'S,-I!)S nu '
de ~>:-ll'tlllt i(",
1(;('i~;(.),l:iV0 c se m
I i mi t,-,-
\' c'C; lll' so S co I' I'eSj.'OI)dei) t(~Si
,.. v ( I - •• cünCCSS00 ou li ti CI'C(} I tO!3
clo s i
',_> . I ç' _
; .•.• C I •.• 1 eu, ele 1'0ClWSOS do 01');':111100'1:0 f isc a l o de f.:OSlIl'id0Je s.o c io l :>01'0
~ LI!)!' ii' n e c c s s ielode ou
,..
,'" 1 r : I
i un(Ii:1C.;OCS e t llrHJOS
I X - a in s titli ic~~ o ele ;-u n dos .
, • • I N •• r .
l'lJ'CV I cJ c u+01' I ;:oç ao Ios Isi aJc I Vi1 i
do qUé11 C:UC" ,
,
Iº - ('.s cr cd ito <Jd ic i011\1 i S espoc 1<11S c CXÜ'i!Of'c/ i-
,. " -.. r . ~". ," .
nOI' I os tCl"uO V I scnc I a no CXCI'C I c 10"1 n an c e 11'0 em que ,'OI'CIil au tor- I z e -
dos, sa I",O sc o il~O out or- i;:0<;;\;0 rol' pr-omuILildo nos ~ I ti mos quetr-o IOle￾ses dilquele exct'cicio, caso em que, I'Cilbcptos nos limites de seus sal
. , /
do s, s.er-ao i n c or-por-oclo s ao or-ç emcn tjo do e xe r-c i c io fi n en oe iro s ub s e
quente.
§ 2º - A abcrtllPQ 'e cr~dito extraordin~rio somente
ser'~ admitida para ot.cnder- a despes s ;;~~i"sf-:"~-~i-sllr8en~:'~, como as
decorpcntes de calilmidade p~blica,
de s t a te i Ol's~n ic a ,
bsel'vado o disposto no aptiao ~I
,
GI"~;:lli1et){;i:l1'ios
I~i.:m u u I,
,.., I J I .. )~os <lU 1C I 011<, I S f",Up emcn ,;01~es e c spc c I <) I S SCPil0
.t .... I r: ,
r.un I C I ~)u , n Ei I"OI'll1a íJO 'I :•.l.•'.(....~,'1111'''-..':..'1)'''."0.
i,
§ Iº - Ci1Gct'~ ~ comisseo da C0lHéW<l i:ul1icipê1l:
- eX011lin ar- C em it iI' per-ecer- sobr-e os projetos cio
piemo p l ur ien ue l , d ir-etr-Lz c s OI'çlê1IllCn{;~rias e Ol'ç<:lIo,leon{;oon uo l e
:301.>1'0 05 conLo s do r,:UI1ic f p io on u\éllmcnt e 0PI'c~~cnttld<Js po 10 rl'c -
feito;
pl'O~I'(~lih::S n.un i c i pa i5, ':)COlilpanh,H' e fi sc o l i 2.11' o s OpCI'i.l(;OOS I'C
s u I {;,)nte ou n~o da exccLlç~O do or-ç omcnto, sem pr ej u f 20 do s ele
I
111.::lIScomiss~es cr i oclo s pela C~I1l,1I'ar,:unicipal.
§ 2º - tiS bmcnd as sel'~o epr-e ee.n!JldilS na com is s oo de
Ol'çulllcnto e f i n onçns , jue sobr-e e l as ~mítil'~ PiWOCO''', e 'Jjwecii!
do s , na For-ma do r-eaimcn{;o l nLcr-no , pelo Plen;'l'io da C~m01'é) I r~u
n i c i po l .
S' 3º - As 6rncnc!i3s 00 pr-o j o t o de l.e i do or-ç oracnt.o
,
I - se j am comp et v e r s com o p lano plurianual c com
01HWI ou
. ,- f":"- , ,."
<105 j)1'0JC tos que o 1:OC 1
0
1- I quem s.otaerrt.c POOOp00 501'
v cdo s CCJso:
a Ie í de d ir-e tr j z c e or-ç omcn t r Iae ;
I I - indiquem os recursos nccessêlpios, udmitidos
cpe.n os os pr-ov eu í entes de an I aç~o de despesas, e xc I u f da s .3S
,
que inciclam sobre:
a) dotaç~es para pessoal e seus encal'Sos;
b) serviço da df~ida;
c) tNinsfcl,é;nc i 'J~ tr í but~r ie s P':Wi.l ou+cr qu ias e f un
c I' c íl' o, ~ 1
0
) ")< li,ç I 0L
'-.r~.: I' '1'~:...
c~-
"-,
I'I...
::..
:0.0 ,1.),...
,)..
(.."1.'-' i';,•-;...•
. (.
I IH:om;)dt I VC I S
.--:-"' I
r. f r.•' I I' ., .. I
pC O .00(1€.1~ I li o) ICO ,0,Unlc1r'ê) •
1I1 - s c j orn r-c l ocli on oclo s :
ê1) com
b) corn
u cor·l'cr.~o de CI'I'OS c omlf.:.soes;
)
os di SI'>ÓS i Livos do te xt.o Jo !'I'ojcto de I,: i •
.....
s (r _ tiS cmcnd os 00 j)I'OJCl;O ele lei de Jil'ell'i;;(s
\.:00111 o p l on o !) IlIl' i on ue I.
,
~ :0 _ O f'i'ci
7eito jo\lI1icipill l:,odcl'cJ cnv i or i.ic n s o jcm
se r-c I'c re ente ,':I'tiSO cn quonl;o 1100 ln i c ic«!c o voti.~(~;;O, n.) O::\)L'I.S
f,;.:W <.:e Ol'c;itlilcn{:o C :-:in.-!n\c;í}!3, ~:u !);-:I'tc cu j o ultcl"-:-o's;o ~ !>1'0i)O!3{;.:>.
s: t: o
~ l''''' - Os !'f1 oje to s de Ie i clo p I "n (I ~) ItiI'i oriu \1 I,
I
o c
,
,-,0)1'·(S.., .\.". 'I•"I '(••,~'I••O•• ~".l'~1' '!' " \.~. b\..
,
1.16
----"~.~
pc Io rl'C I'c í to r·:un í c ipu I nos Lcr-mos do Ic i mun ic ipu I, cn querrt o 1100 v i·-
8cr a l e i comp l erncnt.er- de que trata o § !)Q do .:wtiQo 165 da Cons L iLu i /
I
.,/
ç cO r cde I' o I •
no que n e o c onLr or- i <11' o d i s po's Lo
'"
no s t o sCÇuO, .15 demo i S 110"-
u.o s r e let iv os rJO pl'OCCSf,O ICQislativo.
§ 8º - OS I'CCUI'SOS, quo em dCCUI'I'~I)C i o de ve￾to, crncn do ou peje i';00 do pr-o jet.o ele Ie i' oPC;(lI,!cnt~1' i o en uo l fi c •.i.r-e m '
s c m clc spc sos c or-r-cspou do ntes , podcl"~o SCI' ul; i I i::,"1.105, COI) For-me o c oe.o
I • r. r, I. I ' d ' t d ... I
li,CCJ r ont e üi..JCI"cura oe CI'8 1 'os ec I C 1on e I S s up erncnt or-es
, • (r'..I I. .. ! . I' I •
com pr'C\'ICI e o spc c r rr c a dU\'TPlztlÇí:10 eOls QCIVél.
Art. 93 - I\t~ sessenta(60) dius apos o
Das Contas ~unic ipu i s
. ( .
IniCIO
da sessao legislativa de cada ~no o PreFeito ~unicipal encaminhar~
00 Tribunal de Contas do Estado o ~r9~0 equivalente as contas do ~u-
,
nicipio, que se comp rao de:
- demons[raç~es cont~beis, orçament~rias e
adi1l i n istl>0Ç~0 di re!a e indir-et o, i n c I us i vc dos fundos
(>sp.~ciuis e dus fLH)(Jaç~cs institu1d.:;s e I,li:'lnti(:'~ts pclo Poclcr- r~LI ico :
I I - demonr lr':lç;es cOllt;bc i s, Ol"~ilrn(;nt:iI' i 05 e
, '" ~
1-i !1<"lI1CC' ir o s conso I id c d os chs onStl( s da ,',di'tl i 11i ~d~r,~,çQo c: il'e'.:'1 com i1 .-10:";
••••• •• • I (t ) •
" l ~ • '- , "'11' r , ·,~c ,." ,!~s e ut.er ou i e s 111.,,-.J':I"',UI(,lOS n 1'1,-,-.1\,:1 I UIH.lO::; e""!>CCI<1I,,-,, Ü':::S I ,IIU~!'lio_,C •••• '- "",'~ v U ~;. ""/ _'. ~ ••.. ,
,
dos pc 10 :'odel' I'ub I ico r~UI1i c ipiJ I i
I I I -. der.ror sí;ruç~cs
, I •
cOld>.,uC 1<,
, .
(lI'Çlil'!Cn't,.-a' I o s e
fi n on ce i r e s c ou so l idacla s d,-15 emp!' s c s r..un i c ipo is :
I V - no t es e xp I I<:(:1; Iv o s ~~. (lell:O!)f.' t:·.-,ç;;cs ,:~e
...
:...:cstiJ.O U03 I'C
, ! . ,
cur sos pu!) I i co s lIiUI1 ic ipiJ i s no) C.XCI'C 1 c I odell\l)!ts'LI'':lI.)().
C/,PíTULO V
~cç:;o
- Co n s b i Lue m ,'CClll'E.<OS
J •• ,
llia l:CI' I e I S 00 r.:unicf -
p ro seus Gil~eitos e bens de qualquer' no t ur-czo .
1 t o r- ,.. I n' E J. • , •• .J ,."",
t\t'-. v: -I v <I) e ao iooe r- .xecut r vo a .vom r n r st.r o ç eo
I I ... I J .•. . d ,," .." I
co s »ens mun Ic Ipe I e , r esse v a -a competenc Ia é) '•. ornar-a I'.unc,Ir-a
quanto ~queles uti I izados elllseu serviços.
Art. 96 - Todos os bens municipais serao cadastl'a￾dos, com a indentific.:Jçao respec-iva.
Art. 97 Os bens p~blicos municipais sao irnprescritl.
v e is, impenhor~vc i5, ina I ien~ve i 5 e inoneráve i5, adrn it idas as exce
ç~es que a lei e.t.belecer ~.~. ~s bens do patri.;nio disponlv.l.
rar~9rafo InlCO \- Os bens p~blicos torna-se-~o in
disponfvcis por meio, rcspectivar~nte, de afetaç~o ou desaFetaç~o ,
1,05 tCI'nlOS da I e i.
1'10
;;Iü - fi a l ienaç~o de t ,.. • r _ •
bens (10 '.,1.11)I C I P I O,
eut nr-quios c funoi"lções pUI' e Ie. In<lnt iJus, subor d ined e ~ cx i stênc i <1 de
i nt er-esse p~b I ic'o expr-cseomoüt.e just ir icado , SCI'~ sempr-c pl'E'ccdi<lade
, ,
C,ODSCI'VOl'a o se[)ulnte:
,
I - qU<1ndo imove is, Jc~is￾I
. "'., at Iva C COnCOI'I"'CIICI <l, o sc e dispc)s~vcl nos :;.'cSU i nl.e s CdSOS:
<1) d,l<;~O em P,lGu ;;CII to;
b) pcrmut<1; . I
c) invcstiul'·lI'a; I
·1,I - quen clo r,l~vcis, de..l)Cndcl,0 de I ic itliÇQO, esta I
48
a) doaç0o, per-m it ido o xc l us iv omcn t.e P,)I'u fins de '
illtel'CSSC social;
b) pcr-mut o ;
c) vendo de uçoes, que pOSSi:11n ser- nl~Cociad s s em
bo l s o, ou de titulos na For-ma d e lesislaç:;o pCI,tinen{:e. I
§ I Q - li Admi1\i s-Li'uç;O concüc!cp,; ~i.~:_?~_tc:>_"('':''LI ~1~ ,
uso pl'C i~CI'Cn-tcr!lentc ~ vc ud o de bens ilfI~ve i $;
--_ . ..:.• ".-", .. -_ ......,....-- .•..•...._ .._._----------------_ .. ----- - , ..'-' -- ,,- ... -- -
§ 2Q - [ntcl1de-~,e poP inv c st; idUI'i3 i3 a I iCf)OCs
~o, <1013
. ". '
pl'Opl' I et ar- 10S ele imov e i 5 I inde iI'OS, por- pl'CÇO nun c e in fel' i01' ao da
ev e l i i.1Ç:;O, de ~I'eu r-cmonc scerrt e ou I'CSU I t.:mte de obr-e p(.b I ico c quc
I
.. ' I
sc luj u tOl'lludo Inapr-ov e I tove I, iSOl' adéllllcntc, pul'u fi lil de int e rves s e
p(.b I I co.
t
§ 3º - 1\1do()ç~o com en c or-jjo podep,; ser- objeto- de '
I i c itaç~o e de seu ins Lr-urnen Lo consJcat'~o os en czn-jjo s , o pr ez o de I
cumpr Lrne nto e cl~usulu dell~evel's~o, sob pcna de nul idode ,
N
Seça9 11
••
Dos Bens
101 , .' .
- t,dimitil~-Gc-:-a o uso de bcu s 'PWV'::IS
,
Art. 99 - 'onforme sua destinaç;o, os imovcis
do ~unicipio s~o de uso comum d povo, de uso especial, ou domini -
calS.
Art.
, . ' •. 100 - A oqulslçao ae bens ImOVCIS, ror
compr-e ou per-mut e, depende de- pl cv i a out or' i Z<:i(~\}O r CQ is r ot iv o , que
, N ~
espccific~ru sua destinaçao.
foilHl i c ipa is :)OP tel"ce i1'0, mcd iante çonccss~o, c cs seo ou :.:'el'i:' i ~~~~;':'O.
IW ,,, I'
§--I
º ., A con ce ss ao de uso Lo r o o Ci)I',:d;cl' de ~.I
, "
PC ito ;'("::-.! l'c~·,(lllJ\·c I e :::-CI'(l olrtol'~ada [)t'<d;u iti:ildGIl(:e ou tIpOS COlll.·0I'-
\~o
A.... '..... _ ,.., I J C,~
r-en c r o, u.odienI;e r-emunor oç oo ou ImpOSI(~(lO ce enCi)I'~OS, pOI' .:eli:I'L) ou
( ,..... I" t"II , ••••• , IW inclet er-m in odo , per o os f i 11~; espc c 1.-1 co s de ui- )(1n I ZüÇ':-lO, Cü 11- I C(H~'-<O,
cultivo c;e tCI'I'i3 ou outl·u·\11ii I iZi)(;~o de irrtcr c ssc soc io l, dcv('m~o o
cou tr eto. ou tCI'Il:o ser l ev odo <10 rcsistpo i mob il i~l~io competente; ,
SOI'~ dispel1::;~ve I a con cor-r-Êric ia se a concess;o ror' dest inada e f.'e~
soo jUI' fel i c a de di r-e ito p~b I ico incer-no ou e nt idede da t.dm in istr<1-
ç oo incl il'ctCl, c xce to , quanto ae~~ta, se houver' cmpr-e ~-o pr' ivada
, ,...
h ipoLe se em c;ue Loclo s Fi car-oo
,.. .
(:onCOI'I'OIlC Ia.
de LISO
,
§ 2º - E foçlltod~co rodcr executivo a
I ,... N
(;1',Jtuit'flilcnte, ou rned iant.e 1'C'll1unCl~o'Si10ou irnposiçoo
CCE
de
. . ' "', ,
cn ceu-jj os , cie ~vel rnunicipi.11 a pessoa jurídica de cl ir-e ito publico
i n-(;CI'110, ~ e ntid ode do tdm in í str'éHs~O ind ir et e, ou, pc 10 {>I'Cl:<O mo x i
m
" " . (c!. • ,. '. .J •• • a » o c.e (,C2. cn os , a pCGSOO Jurl -'co 00 GII'CI':O pr-r v ouo CUJO r r m con￾sista C/ll ot iv id cde n~o l ucr-o't iv o de r-e l ev anLe iut.e r-e s se social.
§ 3º - É F<.lcult<1do i.lO Po der- Exe cu ti vo o í)O~:
I ,.' I 1··1, (I '. d-d￾IllI SSt10 (,C uso o c r move mun I c I pô , a t I tu o 1-'I'eCêil'10, VC' u -a '3..1~"'O!:
1'°8.3(;\:10 por' me i s de uma vez, r-e o8~ve I <3 que I C1L!Gr tempo, Gl'atu ita;;.-
- imposiçao de cncal'SOS, para o rim
de cxp 101'aç;0 1UCI~é)tiVê: de SOI'V ços de ut i I idudes p~b I i c a.vem ar ea
ou dependênc i a pr-cde ter-m i'tada e \ sob cond i ç~es pr-e f i xudiJ~.
Apt. 102
1
- ~,el'~o cl~uslllas necess~rias do '
contrato ou do tepn-,o de cOl1cess o, ce s sao ou POI'111 iss~o de uso as
.,
de que:
- a Jonstrução ou benreitoria,realizad~
no im~vel ,ornundo-se propriedude publica,
. ,
InCOl'pOl'a-se a este,
sem d i r-e ito ~ l'etençZto ou inden izaç~o;
11 - a pLr da sati5foç~o da remuner'açao ou
, (," . I . '. . .
005 enci'lI'80s e spe c I I-' COS, I n cum e c':IO concess I on cr- 10 ou pe r-m 155 I on~
I' io mantc!' o im~vc I em cond iç~c acle quocle s ~ sua dc st ina'~~o, es s Iru
I .! devendo I'CSt I 1.; li 1- r o.
fJ,t "....103 . - A concessao, o ce~·~::00 ou per-m i::;-
, • -. -I • I ' I' • r r • ~. .• • suo de uso de imove l 111IJnlCnpa \lIIICU éw--se ••a .:n'::I\lIOéJCe InSCICUCIO￾nal
• '. • '. ,< ..'. do C:OllCC'!31t.on-' G"", o, cio ce s s 1 ner 10 ou oe 1:'C('1I11 ss 101'<11' 10/
--- - ------~----
con5ti
t.u indo o clo sv io de f ino I idi1dc C<lUS':l
'. 1
ne cc s s or- 1 <1 o e
. . Inoe -
104 - A uti lizaç~o de
,
i1;)(;\10 I mun ic ir,a I
.. por- ('-CI'V 1c;op
. .
,
ser-a c FeLu ••da :':'01;o "08 ilHO
- dc F'CI'lllis s co de uso,
i
J • !'I_()- /' 1,-','" -Io ,-',0 \.-1C5:'I)I)(:0 r'f-,', 'I~()_ 11-'_i1, (<:1 ,1 I'CSpCC-CIVQ 1'('lilUrlC("'(1(s<l( v ,'" .r ~ • y
12 - O sCl'vidol'
..
ser-o I'C~;pOI1~'-J\'CI
, ,
ir.rov c I e I~cr:pondel'a por i<JI~é) d isc ip l inor- ~1'<-1VC n o via "dmin;stp.--d:iV<-1
CI
s o lho deI' clc sc ino divCI'30 cquc l o pr-ev i sLo 110 o í;c de pCl'lllis~.~o.
: 2º - r.cvo!Juda a pc r-mi :::,S110de uso , ou i 1;;1'1 I Clí,cn￾todo seu Lcr uo , o s ct-v.idor- dcs ocupcr-e o im~ve I.
Dos 8ens
veis municipcois os
/,1"(;. 105 - ,',plic em= s e ~ ceSSDO
I
I'Curll~ do llPti o 100, § 2º.
/-,Pt. 106 - t.dl1itip-f.e-~ o pcrllliss~o de uso de ' .
de uso de bens
,
niO￾bens movcIs mUllicipois, a bencffc o de papticulares, pllru a pcaliza
ç~o de sCl'viços especfricos e tra'lsit~rios,desde que n;o h<lJa outros
• I' (. I . ' . ( " . J d • r' . ( me Ios o I spon Ive I s o co I s e sem Pl'iJU I z o por-e e s a'c I v roa os 00 -,un Ic I
P io, r-ecol hendo o inter-c sseclo , priv i ament.e , é) rc mUllef'<Jç~o arb itl'vd •• '
e assinado tef'mo de rcsponsabi lid de pela conservaç~o e dcvoluç~o dos
bens uti I l zcdo s ,
C;,PíTULO VI
,
t •• • • •
C> o ,. I íI1 I C I i:' I o ,
,
pu!..> IiC;1~,
..
'-:elh.lo contl',JtG-1 <JS
,,(d, I i co
" .
:::orne 11 t.o :::.el'~ c f c t vedo com (!i.l r: r:"; li ,'1 I'" 41
Si
e mcd i ont;e c-o n t.r oLo , j-"I'cccelido de licit,)(s~o.
1", I g - ;::cr~o nu I <IS de p I cno di 1'8 i to '-:IS conces-:'!:
soes c o s P(~1'1ri i s soc s , bem como CJUu I quer- 0utOI' i z'-"lç~O per-o u e xp I OP':1-
ç~o de ecr-v iço pGb I iCO, fe iLos em dCSiJCOl'elO com o c s tobc Ie c ido ncs￾te 01' t i 80.
,r: ') o n' ,. , • , ., 1'0 •
:;; /-- - vs S(:I'\lI<;05 conCC<.iICOS ou j)CI'IliI':IClOS r 1(,':2
•• ,'" I """ 1.* • - 1 •••
s uj e I I::OS o I'C~U omcn t.e cao c ,1 "I s c e l i ;:<1<-;(10 ULl I clm iu 1S-LI"l
) .:. .•.-
pectivos.
fil~t. I O~, - ilos con tl'Dtos de con cos soo ()U pC1'1ll1s-
, N
oc r-v iços 1)'.10 I i co s 5el';.:I0 e st ebe I cc i dos, enLr-e o ut.r o s :
- os d ir-e itos dos u suer- 10S, inc I us i v e e s h i p~-
~,V;'oJntil' o aqui If~rir ccon~mico e
I lI - ns nOl'mas que
f inon ce ir-o elo c onLr-e t.o j
r. . #li. •
cornpr-ov er- erICICIlCIi3
no o tcn d ie mrrt o do in tcr-e s'se p~bI i co, bem como pcr-m it i r a fi Sea I i z c-:
"', ,
çao pelo ~unicipio, de modo a mantep o sepviço continuo, udequado e
acessfvel;
IV - a~ reeI' s papo orientar revisao peri~dica
',' ,) ouLr-o s tl!,jcn-ces bene r ic iu -
dos bases de c~lculo dos custos operacionais e da pemunepaç~o do ea
p i ta I, a i nda que est ipu I o de em ontra'to an ter- i01';
aç~o dos serviços prestados aos
,
usual'ios diretos, cÕ1SSl1lI como c3 ossibi lidude da cobcl'tura dos cus
dos pelo exist~ncia dos
VI - as CO~dt~~cs
conCCSSé\O ou pe r-m r S$OO.
de c aduc j d ocle ,
I'cseí~Go dn
, .....,
Pal'o9rafo un co - Na concessoo ou na pcrmlssao
", I' r" ( • .' I de ser-v iços PU,) 1COS, o "un I c I P o r-epr- 1m11'<1 (;\.I';::~-:;lIer
so do podei'
,. . .,
c c onotn I CO, pt' I nc I po 1;1<::nte
,..
dorn in0çao
,
c io
•. ,.. ,
me r c odo , .-:i e xp IOl'u(~é)O mo nopo I i s fica e ;)0 dl.lI,'cn{-o
t\f't. \I O - O r'~lInic f p io pod(,,'~
cb us ivo de I ucro s .
s oo ou pc r m185('10 dos ser-v iços que f OI'CII1 e xc c ut oclo s em CkSCI)n Ior u i￾J,J I • b 'I '
(!e5 com o corrtr-o to ou ato pcr-Li nen tc , em COl.l0 ~'J,'(!IJe os que se
,
i~C\'C I ~wÇlil Il1CI1i SFcs tnmc IiLc i 11~llt is ('atol' ios P (\1'':1 O ,1::end i (:'1!111:':0 do~;
id't. I I I - j\S I ic ituçõcs p,IPu o con cc ss oo ou
pc 1'11Ii sSGO de s e r-v i ços p~b I i cos devel'~o e c r- I'l'eced i dus de ':'11l1pI a pub l_L
c id ade , inclusive em jOl'nois de c op it o l do [studo, mod ion t e cd ito l
ou COlilUI1ic odo r o sum ido.
Ar-t • I 12 - t,S tul' if os dos ~~Cl'Viços p~b I ico s
" f' 'I." ( . I IV • •
rll'es·,~.:::uos a 11'0t(1 111(' 111.e: pc o I un 1c I P I o ou paI' OI'S.:lOS de suo ,"dlill n I :<:tT.Q
,~~o clcscc nLr-o l i zodo ~'CI';;O fixildos pelo I'r-c I'c ito r'ullicipul, c.lben..:!o ~
C
~ ,... I ' • ,
l',lilOt'u i·,U!) I C I pu o e c I d 11' os SCI'V i ços que SCI'.')O I'C!iiUI1CI'<:Idos pc 10 ClIS￾to, <lC ima do custo c Ob,l i XO do custo, tendo em v i s to seu int.cr-c s s.e '
econômico c socicJl.
, ,
r~raGl'ufo unlco - do custo dos E.,Cl"'-
V I ços de n a í.ur-c za inclu str- l"3 I con,pllt':lI'-Se-~o, a II;m clo s d:spesds ope￾racionais e administpativ4s, os reservas püro clcpl'ccicJçoo e reposi
çiJO dos equ ip emento s e· in st e I ()ç~e e , bem como pr-e v i s~o p.JI'f:) e:'pr.H) s~o
do s SCi'V i(~os.
• 11" O li • C'. hpt. I .) - r-un r c r p io com
ou tr-o s l,;un i c ip i os púl'a u roa Ii z çoo de obr-n s ou pl"esl::i.'lç;:;o de SCI'V i -
ços p~blicos de intepcsGe comun.
Par~8"i.'lfo n i co - O r.~unicfpio dcver~ jJl'opopcio-
, , -
na" meios pal'a cpia~ao, nos con OPC ios, de ol~cao consu II:: i vo con st i t~
(do por- c idad~as n~o pertencente ao ser-v ic= p~b I ico muni c ipa I.
Art. 114 - Ao ~unicipio ~ facultado conveniap
com a Uni;o ou com o Estado a prestoç~o de serviç~ r~blicos de sua
compet~ncia pl'iviJtiva,
,
quando Ile faltarem recu"sos tecnicos ou fi￾n ance i I~O popa a execuç~o do s cr-v iço em padp~es ocle qu odo s, ou qu oricio
ho uv cr- in Lc.r e s s e l11~tuO pc1l'<1 o c.o Iebrüç~o do c;onvrSni o.
P<1I'~LWi)fo ~nico - iiu cclobl'u\,;:;o de CO!I\'OIlIOS de
,
or-t; i:.Jo de v e r- fi P
,
" . . .
".un I c I P I o :
p~blicOSi
..•
- r-e o l i Zêlr" nv o I i (I,;i1Q
I I - pl'OpOt'
: I I
..•
<ttt F'."(' !S'Cn,~ r:~(}
1~.I'·t. I I: :- t, cr I r,)OO l'(,' 10 r'un i(;ip io· de ilH.k~ldi. ..
C:,ide Je ,xlministI'Gr;no indiqctCl r:'lôl'tl CXÇ(u';~o de (d)l'c')~~ ou pl'c::d:'-J(;~r::.
, ' 'I I' ' , '. ,' I - ..',.1{.. 'I I-.!i>1.' f~ i \)~,-il .\ e: e- C I' 11
(Ie "Ti'\, I \')5 r'U) I C03 GO 5CI"(1 F('I'i:11CI ( (I, c o eo (; _ -; ,- ,.' '"'v< ,~,,""";'
...
f't'~P s u « ,-d.d:I.)-L"":U~"'~:':(:llt(-:;(;r:."o ,"'i n-vn c c iP~I.
iI\d i i"ct<l do
, N
l'un ic ip io te I' <:10 i.1
,
O {JI' i(j ,,1:01' i,) de UI11I'Cf-'I'C￾I
ue dil'clo e
r'un ir. i:~"]I.
,
C ti' I TU L C \' I I
.' .. .
I un I C I ::>",1 S
PCC; i me ...;1.11' fel i eo de
,
e~-,t[jbelc ccr o ern lei o
.... . .""
iJS <.1IS:JOSI~OCS, .:10S '
,
pl~incipios e ':-iOS cl ir-e ito s na For-ma () secui!':
- t'l'edU~ibi I id ode do si)I~l'io ou vencimento,
observado o disposto no art. J I
Ii - d~cim terceil'o sal~rio, com base na •...CInU
neraçao intearéll ou
a do diurno;
no valor da posentado •...ia
II! -11.emuneraç~o do trab<11 ho noturno s upe r- I 01"
IV - sal~rio-famflia aos dependentes;
V - d\lr':'j(.s~o do tl'aba lho nor-mo I n~o s uper- i01'
8(oito) lvor-o s di:wias e 4·:1(qui\r:5::~Ü;~"L.~._q~~~}t,=?) semanais, f ocu lt ode a ~_.__ ."..._'["- ---'~
,
'f.- V I I - s.er-v i <;0 ex tr-o 01'd iIhll' j o c oru I' eilIUílc,' <l~ 00
no minfmo su!:'e,'IOI' em 50i:'(cinquenta pOI' CCIl{:O) a do 1l01'1il,11i
,
V I I I .. ~oz.o de reI' i<15 .-:iIH!u i c t'er.il!IlCI' <,das em ,
IjD
pe 10 menos, .; 0%( qUi:wenta pOI' cento) do que o S,'1 r ';P io 1101'111<11i
,
!:.;cm PI'eJ u.L.
;::.0 do cr;lpl'CL,0 c do :3al~l'io, com f.I dUl'a'~õo de 120(cento c vinte) clios
belil C0l110 1iccn<;é'1 patci'n i(J.:h:l)!, noJ -t'~I'nj()S I~ixoclo s 0111 1e i;
v
1\ -
pOI' IHCi o de nOI'II1i1$ de ::;uC,de, h iü icrie c se8111'l1I1Ç<1i
X I - od ic ion <l I J e I' e mUnc p,)ç~o P.ll' (1 (1 S <1t iv i￾clo dc s pc no s os , i nSQI ubr-o s ou pe r- iOOS<)S, nu fOI'IlI,] di1 I C i;
XI I - Pl'oibiç~o de e de
CI' i t~l' i o de
,. ~
,lOlillSSiJO pOI' moí;iv o de sexo, idilde, cor ou e s Lodo c iv i I;
,.
"I I I '. , . , I . I. . '
i\ - C UC1I'i)I)'CI (10 o I VI'C \.. II'C 1 '1:0 ,] ,Jf;~,OC i,)
(;00 s i nd ic a l :
do nos tel'lHos e I imites definidos em lei c o mp l cmc n Lor- fedel'..:iI;
I 1
0 A • • • ) • , r
u - ;\ pr- 11:10 11'(l r nvo s C I our-o em Ci11'ÇO
b I ico de Pi'OVuS ou de pl'ovas e tf + u los, r-c s so I v odos <1S
per e CUI'80 em com iSS~O, de c I UI'iJdo CI1I I e i de I ivr e I1CJlliei1t;7,0e exoncl'.~
çiJO. o j)l'iJZO d a vu I i d o dc de con cur so
" ,
!3Cré1 de oLo do is [Jnos, PI'OI'I'OS.<::,
vel por uII1a vez, por igual pcrfoclo.
ou emrweso oque Ic que rol" opr-ov edo em - concur-so p~b 1i co de pr-ov es ou
(
de ppovas e tltulos, com Pl'ioridade, dUl"ante o prazo previsto no edi
tal de convocaçao, sobre nbvos c ncul'saclos, na car'l"eira.
I
;
-I / /-(
~ r , ,'-r￾120 O r
' • ( •
»un I c I P I o instituir~ regime JU-
(. ' "" ,
r Idi co un Ico per-e os s:rv i ~~I'es a adm in istr-eç eo pub I i c a d i reta, das
uuterquius e dasfundaçoes ~ublic s, bem como planos de curr'eira.
Apt. 121 - são est~veis, ap~s 2(dois) anos'
de e f e t; i vo e xer-c f c io, os serv ido e s nomeados em v irtude de con c ur-s o
p~b I ico ,
Iº - O servidor p~blico est~vel
,
so per-der-o
o CüPSO em v ir tude de scnt"l)c;a J d ic i a I ou mcd i <:1111.:13!)I'oc.esso <ldlll i 11 i s
e m c;ue lhe seja aSie;",LLr'0
§ 2Q-"'- 11
I
U i3lllpl<1 de Fc s e ,
, ,
1H1E'·~.OO do s cr-v iclor- est.:;vel, !;.CI'.;l ele i'cintcSt'i!do c o ':venI;1I':11 o(-I.Il-"·.~"..
. , . ~
I i1 c!C 11 • .: fiç .:o
<1!~'i'OVC i f:&do em o u+r o C':ll'80 ou pç,s-lo em d i S~'OIl iL,i I id<;<:r~.
~ ,
/\i-,t. 122 - te i c~;~:~C(i; ;-i c.".]~'C~c rv eu-o P("'C(~1l _..
:;u.~ I do~ CI1;Pl'CSO~ l-'~b I i c o s PUI'.:11 dS •.••::.C~:EOi_~S i:·(.'I":;<'dol,.-,~U'~!cfic i C~lll: i,) c
clc':-:"inir'iJ os cr it.cr ios (te !:"':U(l üdmi:::si!O,
• ,"-j-'
!I .'.
O~:J Cil
:,1'1:• 12-:- - O eor-v idor'
,
sCl'a opo ec nt oclo ;
I - ~)o/' i11\'<1I idez !:>et'Llc!!1entc, s e nclo 05 FWO -
v cn tos i nLc81~u iS quonc!o do cor-r-cu Le s de oc ide nte em ~CI'V iISO, moI~st iu
!.'I'oFissiolli,1 ou doença !]1'.Jve, co nl.ajj iosa ou incLlI'~vcl, e::-pcciiic0da
CI~l le i , e !:>I'opol'cion0is , .
nos cernors C~1SOS i
11 - conrpu lsor-i en.ent e , 005 70(sct:cnlil) .'I)OS
pt'OpOI'C ion o i 5 DO tcrnpo
, .
OC GC'I'VIÇOi
I I I ~ v o IUI) \:<11'iomcnLe :
a) <105 3.':(ü'in1.:u e cinco) on os de scr-v i ç o é ,
EchomC'\'-\. e .:<05 30(1.:l'in1.:a) anos, se mul hcr-,' com pr-ov ontos in{;cLI'õlS;
b) DOS 30(tpinta) anos de efetlvo~exeDcrcio
,
lilG8ist.et'io, se pr-o Fes sor- e 2S(vint.c e cinco), se pI'O -
Fo s cor-o , COI1lpr-overrt.o s intc1CI'U; sil
c) ()OS 39C ti' i nta) on os de ser v 1 ço, se hOIlK'\1\,
e aos 25(vinte e cinco), se mulher', com pr-ov ent.o s pr-opor-c iou e l <:10 '
telllpo ele SCI'V i~o.
§ 12 - A lei poder'~ estabelecer exceçoes no
disposto no inciso I1 I, "a" e "c", no caso de exercfcio de ativida -
Jcs consider'odos penosas, insalubres ou per/Dosus.
K"o A lei dispor~ sobre aposentadoria em
cor 80S ou empr-ejjo s tempo; ~~ o:. ~--~---'-'-------
, ~_----'---------§"-32- O -empo ?~_ s~~~~L~?--p~bI i co r~~l~ra-'--"
, I
estodual ou municipal
•• _ •• _"_.- sera ~ornputDdo o __ ~
inteoralmente • o .- --_ • P~~~ os efeitos
......- .-
de a:)osentudop ia e di spon ib j I idad....:
§ .p;! - Os proventos da opo s.entodor- ia !:CI~(10
I'CV i stos,
I' ,..•,.
1l)1)~1 1 I I -
c or- a I'CIl1UnCr<lç~o dos sct-v idor-c s .m etiv id odc r e estendidos oo s IntJ-
. ,th b I' ~. I -, t·· I- !' f
ti vos que quer cn e -I C I os ou v ont, ']ücns pOS -CI' '(í1>:;Ctlle con ce c I oo s 00S
• J .' ., I • I I' 'f ...,..
scr-v t uOI'<;:S 01;1 "c I v I U<"(IC i I nc UG I v qUi:IIIUO OCCOI'l'CI •.CCS oe 'O'Í;lns I ,'I11.J￾C~;o ou I'CC I,-,S8 ifi cuç;o de cm'so 0
1
I,j", na f"c'I'l"tla d a lei.
§ r
c ( •
, 52 - o »anc r r c r o r'CI\S~lO C(;','I'(:S
pondCI'~ ~ tot o I idnde dos VCIi c in.cnt.o s ou ~)I'OVClltos do ~,:CI'V iclor- r.:~r cc i
do, i)t~ o I imite c:s,-t;ubclcc;co em lei, ob sor-vodo o dis;:'osto no P.-)I'';) -
125 - tI lei
.' , . ,.,
f, XiWO o 1 irnite uiox IIllO e a I'C I nç<Jo
ele v a I or-c s cnLr-e o 1110i 01' C a menor- pClnuncr·<'1ç~0 dos sel'vidor-c s p;rb 1 i￾I
..,... ,.",. .. '
cos <. u MII:ll n I S1:I'0ÇuO di r et o ou 1 nd 1 peta, ob ser-v orlo , como 1i111ite max..L
1110, os v o 101'os pc r-c c b ielos como l'eITlUnel'<lç~O, em CSP(;C ie, I:>C10 F'r-oFc i￾to.
", N
I eí; i\i0 11,,0 POclCI'ilO seI' l~Ul-'(;I'iores uOS r'fJ80S !'C 10 rodeI' Exe c uí. iv o .
:'.1" 1: • I~7 - t. l c i
,
0SSC[;Ur<:1I'.:Joos s cr-v iclo r-e s de:> ,'dm i￾niS1Tu(~~0 dil'ct21 l son omi e de vencimentos cn tr-c c<lI~SOS de d:ribui(;~cs
i ;)LI<:l is ou es seu:e Ihodos do mosmo F'ocler- ou ent.r-e S0!'V idOI'<2S dos rode -
!'CS Exc cut iv o e Lccisl<~tivo, r-c s s o l v ado s
,
os Vi.."n~cilsen!:. do C.~'PiYtel' rn￾d iv iduo l e as r-e l at ivo s ~ IWÜWOZiJ ou 00 l oco l de tl'é·Lhllho.
t',I't;. 128 - É VCdi;ld,l il vin(ul«(;~o ou c<:uipGI'.:'S""o
J
de
vcnci rnont o r piWu efeito ele I'ClliUnel',lç~O de pesf.:oul de ~;cl'\liç:op~bl ico
munic ipa l, I'cs:;uIV':H!O
° diJ~:'osto no urtiao .::mb:;l'iop.
/\I't. 129 J É VE:C ada él o c umu r 2Ç~O r-cmun cr e do de C21'-
80S exceto quandi houvdr' c omp e t; ib i I idvde de hop~l' i0$;
1- a de ,Jd
l
i s
1 1 - a ao um
Cé:1 90S de pr-o Pessor- i
;
Cul90 de professop com outro tecnico
ou cientffico;
11I - a dJ dois carsos ppivati~os de m~dico.
riJr~8rufo ~nico - A pr'oibiç~o ele ocumular estende￾ee a empresos e funç~es c gbrOn9 autarquias, empresas p~blic2s, so￾ciedades de econ~mia mista le fun aç;es mantidas pelo Podê!' r~blico.
; . '
,\rt. 130 - Os o r-e sc I mos pe c un i 01' ios j:'cl'ccb idos pOI'
, •• '" I
:3(~I'VidOI' pub 1i co noo sel'ao Ç0l111:"utodos.nem l oc umu l odo s p"W':: f in~; ('e
concess;o de ocr-e s c imos u I te!' i01,1 e , sob o mc smo {: itu 10 ou ;"l:!êll ti \.:0
,',rt. 131 1
dcnom ina1;õo,1
•.....• ..,_._.,"" -~-_..'~_.,---_...•.•".,
padl";
° de
--..._------
v imcnLo e i nd i CLlI"~ os r-e cur- so s P~ I os
• (V
(~U01 S S(:I'~IO P(\QOS ~,('us OCUP'-ll1 -
te s,
, ,..
~ r '. ~r'I"~"O ,-, -'V-'-·Irl-'~O lo s -I' o'" \'.-'l'i]SI'd.O un I co - f~ __ ~':i_~L__._~_ .. _~_:'~:"_~_~"-'-'li-_" ~.I?<_;"._~._,-
'" '" , O"1 ,- . I ~' . t.. ' - -
(la_~~lln~l'nr )CIlI como e (I Xi.l(; ao e ,1 (;CI'ê'I~'::IO ce :::CU!;' v c.n c I mon 08, (lc:-;e~
dc,';o de pI'oje-lo de lei c1el ,~"~.,~.~1~~:~_L":: ..~ü .~ i'.
, ,
/,I't. 132 - O s cr-v iclor- r.iun i c ipied SCI'{l l'eSpOI1f.;CIVe I c I
f • I ,..
Cll::IO de C'1I'80 ou runçcJo ou o pr-e te xt o l:e c xct-cc= l o ,
P<w~!:.Wdfo ~nico - Cilbcr~ <"0 Pr-e f c Lt o e l10 I'I'csi￾dente da C0111i..il'u
...
de cr-et ar- (] l)1"' i 5.10 dum in i s-(..I'<:d.i:V.1 dos !ô,ClIS s.cr-v iclo r e s
que lhe s.cj om s ubor-cl in ado e omissos ou r-cm is so s na PI'Cf;~CélÇ;I) <:c con￾I: i1 S d c c! inhc iI' o P ~ b 1 ico S s U j c itos ~ suti C li .:w (1<-1•
133, - O ~3CI'V idor- nun ic ipo I
,
l'od,:;p<1 c xcr-c cr￾I ~ ! ~. I!' ! J. .,.. ..
liltlllC!':1L'O c C'CIVO, (»)CCCCIC0S oS (ISPOSIÇOCS JeC;uls vlsentes.
• ~ I 31'1 O J. J I I I ~ • I··
l.t'C. -r - JS CIGU ül'CS CJC OI'SuO oa o dru in i st r-o -
1~é10 du I'r-e Fc iÜWÇ! Jcvep~o otcndcr- convoc oç oo d o C~1I1,11'i) 1'\111 ic ipu I 1)0-
esc l nr-r.c imc nLo s sobr-e uSSl.lntos dl1 '" .
sua compctcnCIl1.
/
.~'" ,.: "'"!' ~''"";"
,
':'; .) - .{..".. ~.
- _." " " .....•.:.~-,.' .
C11P íTU LO V I I I
Do Plamejame to
~I't. 136 - As aç~es 80vel'namentais obedecet'~o u
pl'ocesso permanente ue
vos institucionais dos
planejamon o com o fim de coordenar os objeti
~t'o~o e en1idades municipais e inte81'~-los ~s
e de Ol'sanlsmos rcgionais que se relacionem' , U .- açocs oa IIlao, EStélUO
,.. . ( .
com o j"lInIClpIO.
I,~jl ~I
I
At't. instr-umerrt os de p I ane j amen t.o da '
,
I iti c a mun ic i 1)01; .
,
I - a Ie ii de c iI"'C•'.it.z.es cero I s' em nléltepi <I de po￾II -, P 1 0')110 .pI uI'~ien uc I ol'ç<,n;ent•~.i.o.;
•.....•. .. ' .
I I I - l.e I de dII~e{;l' I zcs Ol'ç.)r:lcn tu!'I as i
I V - l.e i de or-c omen+o anuo I ;
TíTULO V
58
Do 8C8(,11\,0IV ime nto U"')'"iO e délS ro 1ft iC-. S r~D I iC,lS I.'un ic ipu i S
,
C/IF' I HiLO
,
r'o I i ti (:<1 lIl'L',-:1lo
so Io,
I' •....t '"
0(~ 1 " 1Ci1ÇOO
I I - ;.~'!I'CClomcn t.o ou
I· r:» -
C (I 1 I I C il (; G o ,
- ,
111 - leuis1uç<:iofill'::!I1Ccil'c c c,'ibul.;,:wi<l;
I V - COllC058;0 de di 1'0 ico r ce I (lc ÓEO i
VI - scrvid~o aJministrntiva;
VII - tOIllDamc to;
VI 11 - dc~:;.:;pr pr I u<$no pOP intcr-c ssc soe ia I no :~
sidadc ou uti lidade p~blica'
IX - ~unclosNclrstinnclos ao desenvolvimento urbano
~ - U~Y..i.:::p i<10 ur-b ouo ,
~I't. 139 - A Irsuniznçao do ospn<$o UI'DnnO do ~u-
, , - n ic ipio sera nor-me t izodo em Ic i pCI ti ncn te ao uso e OCUpo)l~i)Odo 50 10.
S I Q - t, Ic i 'e LISO do so Io <Jbl~{1IirJCP~todo o ter
( I --
r itor io mun ic i po l , c st abc l e.cdn do a s I'CSI'.:18 de l oc o l l zo ç oo clo s fWl<;()(:S
). • I , \ .
C CICIVI(I,i(,eS
,
.:K!cC;\.IC:c/.:: do tel'l' ito!' i C) C ,~O[::
,jc con t.r o I~, cn+r-c outr-o s, de em!)!'· cnd i mcntos industt' i'::ie , «or.cr-c i;1i s
hi:lbit.::;cion"is c insc;tucioI1Dis.
I
: 3~ - O con í.r'o I c do !),-.I'CCl or.icnLo , li!;,\) e 0';1.1;),1 -
(;()O elo :~olo ur-b cn o , imp l iC<.1 C!'~litI'C OU-tl'rJS, 1),':3 ~:(;'.jUilit(.'f; lill~didi'\s:
I - I'C8ul ou.cn t<IÇ~O C10 ;;011C':II,,('.I\1:0 ;
I I - ec'pí. c ir iCé'IÇ;O do l.I'-O do ['010, (;111I'C I"ç;o
,
c cclo ('1'00, ;:on0 ou b o ir-r-o elo ,~id,.-,dü;
"" opl'ovnçoo ou I'M';I' i'í:,10 do
p0rcc!~~cnto do solo;
,.. ,
V - pr-ot e ç oo cstetica elo c idocle :
V I - PI'CSCPVu<;~o mOI) lImCI) te. I, hi.s-
,
tOI'icu c cu lt ur-e l da c idode :
VII - contr-o l e elo !)ollli'~~Oi
,'.I't. 1.::-0 - O di r-eito dc pl'Opl' icd.~Jde [<oL1I'eo
.:n_/lVI
o d iPC it:o ele c ori st;
so￾n oo
, ,
cujo e xcr-c i c io dC\'(:.Ti3 [;el' outol'izodo pelo F'oclc r- l:~<cculivo, secundo'
,
os CI' itel' i os CSti30C I ec idos em I e i mun ic ip-aI.
§ 12 - tI 1C i di 5POI',; s ol.r-e o +r ons rCI'~I1C i(')do '
I
· . J I ,. ,", t •• .J. •
c II'CI CO ÜC conS-CI'UII' que cie v c r-o COIYC(lkr~I', 1)1'101'1 CuI'ICIii(!I1'CC, o PI'O-
• )". I • ' I . I .1 I '.1 J.1 • A. I' '.
\)1' I e.Ctil' 10 CIO r mov e con s I GOI"'AuO ao 111t er-e s sc o o pil CI' 111101110 1 P.;tOI' 1co
eu I.leUt'u I, , . """-
or quco I08 I co umb i cnt o I ou de st; inedo a imp I unto ÇOO de IWO -
0rolllêlS soe i .;1 is ,
§ 2º - A tl'onsfel'êncio do d ir-e ito de con s t.r-u ir￾pode ser 0utopizodaao propriet:l'jo que doar ao Poder P~olico o im~-
vel pora fins de implantoç~o de equipamentos uroollos ou comunit~rios
bem como de pr'oSl"'ama h ob i Lo c i00 I.
§ 3º -. Uma vez exer-c i d e a troonsfcl'ência do r d i+-
reito de eOllstruir, o fndica de aproveitamento n~o poder~ ser objeto
te'" •
oa nova tl'anSlerenela.
Art. !~I - As desapropriaç~es de im~veis ul'oa -
nos SCt'.:10 Fc itos com pt'~V ia e justa i nden i za(;~o em di nhe i r-o,
~rt. 1~2 - A construç~o ~o espaço urbano, cspe￾cíalillonte no que se
.• l"!. ,..,
odI r Icaçoes,
,,, ,
f'al'uGI'õfo un ico - 11 Ici !.,;é.I""!IY(;il'u o o cc s s o ,-,dc￾pe.ctos incr-cnt c s as nor-mas 'e d i I feios e
- d" r: •• A. I .
qucdo, por p'-:,I"te do por-t a 01' oe (ICI- I c I cnc I o, co s "lCIlS e s.e r v I ço~'. c o+
• j' (.. '1 I . 1 ,..I..•• • -
l etivo s, 10Sl'aclolll~oS e e-dll-lelo~ PU) ICOS, _,01:1 <:;0:;10 C5ce,IIIC<lÇO'='S
. .. _lI ......1 •.• , • "tA .•
de s -(::I n '" cl.:1S ao li S o 111o li S tt~ I .) I C 9111C I' e I c I S e 4-,e :o:: 4) I' V IÇO S , C I' e s ". <:- "C I ~l
I1IU 1-(; irorn i 1 i <'I' •
çno focio! qu~nJo:
(,0
I - ol cnd o o runc;ão
do .:1I'ti~o 1·~5 da Constituiç;o [t.;{:uduali
tCI'I!10S
I
ct,~íTUL0 11
Da rolfticil de
,
~'.:1l1de
1;'1 - :2cmpl'e que po!:·.sf v e I
,
o i:ul1 ic i p i o FI'OI!i.!::
VCI'<l:
I -
.... .
COnf:'ClcnClll individu\11
n o s pl'lrnCII'GS
• I I
ICI2ues,
I I - sCl'viços 10Sp ita l or-c s e COOP,S;.
r ondo corn i1 Uni~o e o Estado, bem c lHO os inic iiJt iV{lS piwt ieu I ~1I'CS e
r- • ," •
.-I Iencr-o p Icos i
" "
111 - combate as mo l e s tie s e spec i f ica s, conto" i o
~ -
sas e infecto-contaoiosai
IV - combate a u~o de t~xico;,
V - serviços d assist~ncia ~ maternidade e a I~
fnilc ia. I
r
' (' . r- t ".(. I
,upaCI"<JI'O",unlcr. - vornpe t e DO 1·.UI1IClpIO sup emcn￾t.:1i', se ncc;c5siW io, a Ico isi oçao refere I c e staduo I que di sponlwm 50-
br-c u l'cSlIl ('lmentõç~o, fi s cal i2i1Ç~0 e cont •..o. I e d os aç~cs e s.er-v iços de
su~de, que constituem um sistema ~nico.
/\r't. 1.'~5 -
,: ,.
meu I Cé1,
mcnt os de ensino mun ic ipa l tel'~ cal~['ter obriCJ':;{;~I·io.
J, ,
t,rt. 1:~6 - C ;.:micipio cu icloro do JCt.:cnvolvil;;cn￾I •
nu lei
,
I
I
Ctd=" íHIl1 O I
I
1 I
Da folftica [con(;mico
t.!'t.
, ,
1·;·7 - O r.:unicipio pr-omover-o o ~3ClIdc ccnvo l «
• A •. ,.,
V I mcnt o CC0/101:11 CO, ,18 i ndo de moclo que as (11.;; V idades ('C0I101,) iCi1S ,'ç,,1 i .:0
I 1 I" '. (
t!,iS (!Iil r.c u t.e!'!' 1'0:.01' 10 conLi- I buom püt'fl c I(,\',.1' o 11I v e 1 de v idI, e o r '(;Iij'-
c st.or- dêl por"uIQ';;~o l oc o l , hei') como Pi)l'd v<1lo"i:J'~'r: .J b'cJui1lflo hUI:JCI1P.
" N
P'::I('t:lSI:'afo unico - r',:!I'u,") con cc cuç ao do objetivo
r
• • (. i ' I
o .un r c i p ro a:ULlI'<1 uo ~OI'I;li) cxc lus iv o ou em '
1.~8 -
...
t':n pl'omoç;:w elo des<::.llvolv;I;;cnto OCOIlO￾11:I co,
,., . (. .'
o. r.un r c r p r o i1SII'i1,
. (
som PI'CJUI::O
. . . ,"
I n I C 1ci C 1V CI f"' ,
elo cle :
N •
l,lGo-dc··oLw2 :
1\ - pl' iv i I eo iFor o ~or'c'}ç~o de ('r,I! ..t'o~O; ..
1\1 - ut i I i:c:+, tccnoloQi0S do uso intensivo
IV - rDCiona!i ••r a uti li.0ç~o dos recursos
de '
nCltu
I'u i s;
v - pr'otoQor' o meio amuionte;
V\ - pr-otejjer- os di 1'0itos do s lISUi1r'ios cios scr-v I
(~OS p~b I ico s e dos con sum idores i
VI I - J<:w tru-omonto di fCI'CllC i ndo ~ pequeno i'r,'I'O-
... .
al'JccsQl1ol ou mcr-c onc i I, o s m I r-ocmpr e s as e e s pc que n o s er
'
lj)I'C!'ilS
f o c a ie, cons icler-on do sua contr- ibu iç no p ar e oJ cle mocr-c t; i ;:':)(;;;;0 de 0:-'01' !"W'I
., , "." I .
111 C!<,c,es c cou orm C0S, . ,I no us 1\'.0 pul'é\
IX -
,
c I iI;,i 11<.1' e nLr-cvc s Dur'OCI'':''{: ic o e
, "
! imi í.or- o c xc r c ic io dn .:d;ividildc cc'.nol'li·Çi:li
, .., • • , • J. ,
<)II'C',:Cl ou I'CIVIf1C.I
'
::O>':IV'j
Governo, [e I:;odo a c;ue ~oe' j nm I~ 11'-TC L' LI:': I' O!",
e ';'c't: i v nd(l!::,.:';
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<1SslsllcnCIU t ccn r c e :
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c)
,
[ dc I'CSpOIlSilh i 1 ilIndc
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CIO run r c r p r o,
ac• cor'lPctênc iu u
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IiICW c r,ltmtcl' <1 I n : l'u-C~;u'uttll'u )USI C('1Cüj)ilZ de «tr-o i 1', opo lill' ou
. ,. -' I' J • J",. • I'
II)Ccrn.:IV'-1I' o \,0~:;cnvo VIIl1CIl(O cio .C',:IVI(I,)(,CS pl't)(>UCIVél~,
, ,
•... "
1- ru- CI~I' i:" o lIll I CO -
~
ti <1"l:UCl1í.:'doo
.. . (. ,
I UI!I C 1p i o ~'''--.I'- ~:-c-
,
21,
• I •
II)CIUL~IVC, 1\0 r.ic io 1'111',1 I, l)~-:-jI"Cl e i:-ix'~içf-lo de COiltiuentes popula -
cio on i e, i)o~r_dbilitundo-Ihcs ccc s so ,iOS uc ios de pl'odu.;~o c 8r::l'uÇ~o
de i'en(!~1 e C!st':lbcleccl1do'--o nc cc s s or-Lo inr"ij·-c~-b'lItul") ":c~;tjni1C:u o
v i,')b i I i 7.0j' esse
,
Pí'oposito.
l,I't. 150 - fi ,:;hluÇ~O do r'unicf!)io nu ::011<.1 r ur-o l
C0l'10 1)1'inc ipu 1 ob jet ivos:
no ..'_'cuucno ,,1'0 . .,.-
(:1.1:':01' eí.:I'<:lbulhudol' 1'L1I'ul cond i çcc s de +r ob e l ho e ele 1,1C:'I'coJo pÜl'u '
os pl'odul:os, o 1'€,nt6b i I icdclc dos cmpr-e e nd imen to s e êi me IIior- i o do '
poclr'~o de v id o elo fomfliu r-ur-o l,
I1 I - 8ul'ont r a uti li~oç~o roeiona1 dos reeur￾do o ubtJstecimento
11 - 8élrunti
I
. I
o rmental' ;'
Q escoamento da produç~o, sobr-e+u
sos nutur'uis;
Apt. 151 - Como prineipuis instrumentos ptJr<J o
fomento da produç~o na zomu f'ur~l/o mUllicfpiouti li~or~ LI assist~n
e i LI t~cn i ce , a extens~o r ur e I, b ar-me zen arnerrt o , o tl'unspof'te, asso￾eiativismo e LI divulouÇ~old~s olol'tunidudes de cl'~dito c ele inccnti
vos fiscais. ,
.'.r'ta 152·- ('\ IHJI1icfpio pockw,; GOI1~;ol'ci']I'-se COII1
o ut.r-o s I11UI1ic ip a I id"ldcs com. v~~st~ .)0 dc scuvo Iv iU(!llto de al: i v i(li1dcs
econ';':1 iC0S elo inh'>.I'cs!:;c cOQU , I em como i n-(;e~I'< __w-[",e em :)I'O~I'i1nhlS de
, I·.J • I ,~ " • ~ o C,08(:11\,0 V 1I,1(~()CO I'OS I on o o C'-11~DI OC (.'1I CI'as c s ,·Cl',)S ue ";'0\/0·1'11 •
/I't. 153 - o ttunicfl)iO, em C~'I'::~CI' r'l'cc:i'io e pOI'
. . '
!)1',,17':0 I ii1ii {:,,,do der i n i do ern cto CIO Pr c fe ito, :.'CI'I:lI1:'II'il i";S 1:1i cl-ocmpl's.:.
S.JS se c st obc l o cct-cur ric I'C::;i(:~n1Iiu de seus -li-(;ulo:lr'(;s, Jc".de que I){,O
. d' I' J" , • I"'" ,
::'1'0JlI' I quem os nor-tuas (JIilIJ I cn (.,,1 SI' (;0 GCQUL'.:nl~,l, cic SI CIlC 1 0, CiO
".. "
tl''-'l1sito o de S,1Udc pub l ico ,
/\p"t; •
.•.
cJS '11i,_:I"'()ê.llIl)I"'CS.:lS ou .~:F.;
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c i o l mcn Lc em eXISCnClflS r e ativas <JS ICltuc:OCS. 11
155 - Os pop{;.:>dol'csde Jeficiênci"s
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e (te II 1";11t<~çocs s e n s or- i o i e , <lSSIIll COIilO os pCSSOL1S ido sa s j te -
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. ( .
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PI'otcc;uo cs
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IISIC0S e 50-
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CIé!IS • cl is '. 111' IspensnvelS 00 de senvr v imen to, 5estle onç o c c s t-,b i I id "de
§ IJ - Ser~o proporcionndas llOS interessados
t.od os os "aei I idades por-e a celebra~Qo do c osrnaent.o.
d(J rem f I i a •
A lei dispor~ sobre () 0ssist~nciQ oos
idosos, 0 1Il0ternidnde a aos ~xcepieionais.
§ 3~ - Co~~etc no
Gisl<1ç~o Federal e a estak!lual dispondo
'o. )' d I
a Juvcncuüe e ~s pessoas porta or0S oe
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i.l!1I 1C IP I c EuplcDcntar a le-
,_ "". rA •
soure a proteçao a InranCla
1110S o i1CCSSO a I~srad.Olll'() ·S,\
l;1'ün~.pol'tesco Ie ti vos.
§ trº - Ç' i:H'
8crao odotaJos, cntre outr3s, al
edificios r~lJliços C veículos de '
r r' • Ao • .J. J
oerlClcnClas, sar<1nClnco
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c.,<ccuçuo do pi"'E:\/ ist:o
scsu inte s liieiodc~: :!
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III - 05)-;"'1.110 ·'OC' I,,~is c <:15 OI'Lllni7..:v;oC'f~:,O.
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§ 3Q - :, i-:dl11irI istr','lç~o mun l c ip o l , c cbc na
1 , AI J I .•'" .
(IOC:UI~)el)"I,:i1Ç(;O COVCPlii11i1ell eu e i'S P"OV I o e n c 1 <1S
,
~ /~Q - I~.O r·~unicipio ClIldj:'I'e r:wo·cescl'os clocun.en -
, ,
tos, es ODI'':'15 c outr-os bens de v o I O," 11i st or- i CO, nrt i s t i co c eu I Lur-o I ,
I r::S ~ O -I
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f
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ev er o "un Ic '::' Io com ~ltucaç00 se
os 11l0I1Ui:1CnCOS, Q5 pulsa8ens natul'ai not~vci5 e os sftios ul'qucol~si￾coso
,
ru efetivado ~cdi.::Jnte a ,Qupuntia de
- ensino fu1d.::Jmental, obricot~rio c uratuito
inclusive papa os que a ele n~o tivpcm acesso na idade pr~pria;
I I - or-oor-e s s v a cxtcns~o da 01:>1"' i8ator ied ocle e
e- I'"
srotuidnde uo ensino m~dio; !
I I I ü>ú':;ndi 1iI~nto CclUC'lC iono I c!';;:~)eicoI i ~;iJdo ':'05
~)Of't0dol'es de dcf i c i cn c ios, !),~fcl'cl c ic l mcuLe no 1'0Jc 1'0S;ul.::.1' de cnsi￾no;
i:íl)(~DS de 2(',1'0 u 5015
I V - "~l":,;endi mel to
,1n()S de il":uc.le.
c pr~-c~coIDP ~5 cr 1-
v-
( .
accsao QO, nlvals
,
0ptis~ic0, sC~lIndo
1:1<11$ e lev orlo s Jo cn s i no ,
c da
.•. -
os cond i';005 do cduc onclc i
,
{:"'l"\;1"c.1VCS elo de moLc r- i o I
.
I" .' ••
(f I'Jat I co-.~~(;O .-
V I I - <J{;""nd i1);0111.:0,)0 e duccnclo , no cn S I no ;"undi)
,
I Q - o iJCCSSO 00 e n s j no obr-i Q,"ltuP j o c SI'<ltu i':':0
~ d ir-c ito p~blico subjct ivo , acion~vel mcd ionte l;l~lndé)to de injunç~o.
~. 2Q - O n~o o Fcr-cc iment.o do ensino or>riaut(~I'io
I
·f • ( ••
pc o .un r c rp r o, ou sua oferta i l'r'ef.)U IaI', im[)or'ti1 r-c spon sob i I idocle d ••
"licor i d ocle competente.
§ 3Q - Compete ao r'oclcr' r~b 1i c o I'CCCnS8<ir os o clu
CQI1Jos no ensino f unclemcn t o l, lozcl,-lhe u d.iJJ.10d •• e ;:CI<1I', jUllto ,"os
, I'" "',',
pOI!:. ou r e s po n s ov c i e, po ' u r r-c que n c t e (l c s co lo ,
til't. 15~ - O sistema de ensino mun ic ipe l os sc-ju -
I
";-'II',~"')I 'I, , "....,,.., ,"', I
, '-' uOG i. unos neCCS~3I't.:i)CiOS C:OIlOIÇOCS uC c rt c i cn c r o Cf.;CO <:;1'.
• I t:O O ' r:» I I f' ' ( , '
i\l't. c - c n e r n o orr cr o ,-,o run r c r p i o e.c r-.a
GI'<l\':lI i to CIIl {:odos
,
os craus e ucuura, pl' i01' i t,.lI' iomc rrt e , no ensino run
cl or.icnt o I pl'Cê'CSCO I <lI'.
(' I I. I (I' I
:;. º - O e n s inl: 1'0 18 iOS·O, r..lC 1:1.::1tl'1eu a : GCU tc￾t iv o, constitui disciplina dos lror-éi- l os do s c sco I os o Fi c ie is do 1.\111 i
. -
C;PIO e SCI'~ m i n i s tr-ccle de o cor-elo om a confiss~o r-o l ijj i o e e elo e l un o ,
mon i I'c stndn por- e Ie, se rol' c ap e z, ou pOI' ec u r-c pr-e aon t an t;e ICOu I
S 2º - o en s In
,
fundamental I'cC,ur.:lr f.cru minis -
(
t;p"do em IInaU;) portuoues€l.
: 3~ - O I.;unici'pio opienJc':lt·~ e cstimulcl"~, pai'
que
, ,
[CI'.3 OOP i('."tOI' ia nos c st nbe Ic
~ -
me 1 os, a cducuç;o r:.- ~!3 i cc ,
'rnun i c ipo ie de ensino c no particulares que I'cceGom ~u~flio
+odo s os
do
.. . ( .•
I.un 1c r I> 10.
/"" ..
t,l't. 161 - O CI sino ~i livre (1 in ic ioíi v o :,)j'ivi~t:i),
) I" f
,lceno I (JUS 0S '" sesuintcs condiçocs:
! - c urnprl i mc n {: I \"!",
1c._.
- I'1""-'
I' ,L.
.C,-_ s de no
c ion ol :
11 -
o x (:cdc;)te s
- c ompt-ov cm ·;"'i n,'] I i(~('L!e n oo I uc.pc:~t:iv(~ 0 u~")1i--
,'" ,I N
1'ln<~.ncellr()S c m C"UC<;l~,'lt)i
II •. i):::~,C'~.lIl'Cr,1(1 clest iIh:(~~O .'e ~,0.U ::.r:lT ilií) 1'1io í)
, ' .
COl.:1.I11 1 t'~'I' I ,'1, OU ,':1.)
I.' •• (
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pio
,
nu Cc.iSO CIO
12 - ('s l'eCUI'S'OS de que -(;pu:':o este t:'l't iUO S(,I'.'O
des>C i n o.Io s a bo 1e os de estudo p or o o (>I)~ ino i-l..1nd.-1I:1r.::n-tnI, na rOI'r:..
de 1e i, 1',W'--1 os que clcr.ionf.3'l',I' 01'C1i1 iIlSU r i c i~nc ie (:e "ceUI'80S, quando
l.o uv êll'
,
e CllI'SO~' "CC;U 1 <'I'CS clu r-c ele !-,lIb I ieu Jl<J
r. • I ". ( •
" I C,'I1(.;O O ,.UIl I CIr' I o O!:-I'i!>'ldoo 11\
pclos uc io s .10
~;CLl o l c cn c e , <:lS OI'Sêlll i:;::<Iç--0es Lcnef ie ientes, eu 1-:':UI'i.; is e
,
ele estadias,
. - cruupo s e in et o l o ç oe u ele r~,"'o;')r~i~
t.o s ,
I I , I' . ( .
CliiCJe o o -un I c I!) I O.
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I·.UII I C I;::>I o nitlntel'u Illuni
e i pu I, cm /lfvel
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8(:0/l01:11 CO, soe i c I C 11101'';:I)
(' .
o 11Inelonil
sc l Iio r·:unicip.11 de Cu ltur-e ,
mcní;o c (-:s .::d.:pibuições elo Conselho r'\lI1icipul de - Eclucaçoo e do Con￾166 - O
, ,
i·~unic i lJ io ep r i cor-c, on ue Ime n t e , nuncu
racno s de 25% (vinte e cinco por cento), no mfnir.lO, dõ r-ece it.e r-e
sultunte de imposto, cOr.1prccndidõ a provenicnte dc trõnsferênciõ ,
na manutenç~o e desenvolvimento ~o ensino.
, I,. rv
~pt. 167 - E da ompetencia comum da Uniuo, do Es-
) I ,.,. ( . I •
Cuco c ao hunlClplO propoPCt:lonar
educaç~o e ~ ci~ncia. \
1
,...
..id
.'r írut I.! _O, v
os meios de ocesso ~ cultura, a
, , N, '""" . A. ,. •• I
Di) Po I itiC{J 00 rl'ote(~LO 00 I' L1lTI mon 10 ..un I c I pO
/.pt. 158 r
• • ( •
.,tll1 I e I p I o
!3(;I'VI -
, ••• IV
ri i.ci :)0 II :'oi'(iO i?i LIXi I i.)i' dcsI:iIhldu a ::,,'ofe\~td.eo sc us bens,
ços I; i n s t o l.).(~õcS, nos ~':Cl'ln(s Jc lei ~olnplcr;K,I1;.::I'.
,<: I~ - ti Ie i COI1J:) ICI;J8Ilti'P de CI' i(~(;;O d'-1 Gun'dô :'u￾11 ic ic'c I
, . ' . C!I S;:'OPu SOL1I'C llCCSSC,
§ . ~~ - (~\j nv e s tidura nos C.JI'C;05 do Cucr-clo l'un ic i-
, el' ' pu I r-':lI'--sc-a me i on í:c COI1ClII'SOpub I ico de PI·OVi1S •
§ 3º
...
- 11 CI'i<:lçao da Cur-do r~lln ic i["<1I
r~lInicipé1l, !_,odendo s cr- r-c je itod o pelo 111.)iOI'io ':'1L>súlu'(:<1do ICGisl.]-
tivo.
C /ir' íTL! LO V I
Da Po I ft ieu do i~eio ,\1:1biente
/,I't. 169 - Todos têm di I'C i to <30 meio umb ienLe
eco I08 i c emcutc o qu i I i brado, bem IdO uso comum do povo e essenc ia I a
sod ia qu a I idedo de v ida, impondofse ao Poder- r~b I j co i·:un j c i p a I e o
A ,
coletividade o devel' de defende-Io e preserva-Io para as presentes
e futuras 8eraç~es.
§ IQ- Para usseSUl'or a eFetividade desse direi-
,
to ,incumbe ao Poder Publico:
I - pl'esel'var
tl'imônio
,
~enet. ico do
,
po is e fis cd l i zer- os en t id.tdc s dcd i c cdo s
,
r-e stour-er- os pr-oce sso s eco Iog i
cos es scuc i(I i~; c eco I~8 ico das e:sp~c ies e c co ss i s￾I •
j.'I'Q\cI· Q rnCJO
I I - pr-e scr-vcr- a intcgl'idede e divcl'sidndc do Pu
'-
tCillcJS;
a
pc equ i sa e 1:"lni:)tdélÇ~O de m<:ltet.-.i\.1 gen~tico;
111 - dcfiilil' espaços tel'l'i-t:cwi<lis e s c us cOlnl'O￾nont.e s a se r crn c spc c i u II:lcnt.! PI'otcC i dos, E.el~(lo <.1 r; I tCi"ê::ç~o e su >
,
pi'C~~<-10 !'Ci'!;} itiJus soment;e ot.r-ove's de I e iI vcd.xla (:t!.~11~;U(;I' ut i I i ::<1
ç "OC:UC COIii::'I'OLIE;{;u .:1 inteSI' idudc e clos ,ltl' ibuí.o s ql!e j w31:.i Ciquem
,..,
!:'U o r)r"o t o (~~:o;
IV .- exisi.', IHl fol'll'u d'l lei, ;)(.1'':1 insl<)I<)I~~o de
obr o ou iltivid<-~de poton c i o l ncn Lc cUl.lsé:dbl'a de ~i~lli ~ic(;tiv.:1 dc!:;I'.::I￾I ,
~, ' f' J " '" .I :-"'1')"1'1-).,..,1 cli~';cJO uo L1CIO CniOICIl(C, CS\:UtlO ~wevlo ClC Ililp(JCl~O '.";' •...I'J(' I (1 que
b8
v - con tr-o IilP o PI'0dtlc;~O, COI1lCI'Ci .11 i ;:açõo e o
, , '"
empl'e!,";o de Le cn i c as , uo toc'o s c subs t onc i o s que compr-omc t cm I' i s co
dc v id o, (l qth.liduJe da v iele e o meio ,)(l1bi~~ntc;
V I -pl'OnIOVel' LI educaç30 ,~l11ibente I nas c ec o I i.1S
mun ic ip a i s e a conseientiziiç:;O
, , N
pub I. c o pôt',:) i) !:>I'C~el'v<lç':10 do r.ie i o
iOI'Iilu du Ic i,
, N ,
c s pl'.:rc iC0S t;UC 00 10r;L1CIlI em I' isco cuo funçllo o c o Ios i￾c a ,
.1 • - 1 , • I I ••
li CX": I nç.i10 (IC o spe c I es ou SUl)U\:·Clllil os til) I Iilll I 5 o CI'Lf
e Icl.:-;dc.
f 2Q - t,quele Cjue C~~pIOI'élP I'CCUI'["OS minc r n i s
fi c a obr- i ::;"do ,1 I'CCllr'CI'éH' o me io 0ri·,b ic nl;c dCSP0d0do, de acor-do com
::.,oluç:;o t;cniciJ e x irjicle pelo ';"0:;0 p~blico·colilpetelJte, na For-mo do
r c i.
lesivas lIO mOia ambiente
e utivicllldes cOl1sider<1d<1s
'" , '.J
sUJei <11'00 os
• .- .1
I n ,·pu COI'es,
4'" ( •
pc s soe s Y I S I c os
ou j LWidi Ci1S, u sun'~ocs pena i s e uclmi n i::;Ü'ut iV.1S, ,j ndepcndcn tcracn￾te dê' 001' isaçõo de r-e par-er- os anos causados.
~ 170 O n· c-"" r-. ..1_ i.pt. - I IdO 0uo irCnCISCO, n a p<1l"ce que
, I r' . (, f i , J - I r' ' ( , b onh e o tCI'potopio 00 .,unIClpIO, -Ica SOL, a pl'oceçuo (O ·.unIClpIO
de Cobl'ob~ e sua uti I iZi1ç~;O fur-se-~ na formo ela J e i I dentro de
cone! iç~es que es se çur-ern a pr-e se -v eç oo do meio on.biente, inc I us iv e
quanto 00 uso dos pecupsos natu .-:lis.
T í
I
T LI L O
,
e Tr-on s it.or ias
t ". • r' . (. t I" I "
n os r.u c IC'-,J'CS no ·.:.C.\' 1, I t/)I' 10 lia ·,un I c I P J o c/c I-,C.I)I'()I)O,
~
tor~i ::i""H;nO
C<lpilcid.~d(:! de o ucr-o s Fon t es PI'OclUtol'0S de cnC'l'lJi<Õl.
\'"" (,c"" ro (:" ico -I ::'"
cuo Iq,~",. IIii'~ te se, " eu-
;Vd'u inet o IiW u:3li no uuc IC(li' clcpcndcr-o (;C <3!'I'OVOÇíN d,l
,
c"ltr' ov c S de
69
:,I't. 172 - O Poclcr- Exc c ut iv o enc"I:linhC!r,; ~ C0Ill'~I'"
;·:uni c ipC![ de C.:1I.)f'ob~, no pl'él::O de OI (til;]) uno, " cou t or- da d o+ o
da PI"OrtiLlI8i.)Ç~0 dc s t e l.c i Ol'S0n iCé1, os !'i'ojC{:os de I c i pc •• ti ne n -
tos a:
! - uso C OClI!)iJÇiJO do so 10;
1[ - !'<wce l omcn Lo do f'0 r o;
~
i n s·t; ,) r CI\;o os;
..
.«\
, ". ri.'I'i.~Si',.arO\ Iln i c o - Os pr-o j et o s de [c i r-e reI'ielos
deste ,w(; iso dCV01'ão ecr- U1W('O i ;:dos rio r o roc:cl' I c" is
I • • ,. - --
[ativo, no de 90 (nov(õn{;é1) d í .:1$, coutoclo s é1 1.'i.~l'tiI~ da do
173 -
,..
~CI··clO r cv ist os pela C~IlI.~I'.' r-'unicii'i:ll,
IiOS 18 ((:e zo iLo ) meses cont nclo s d a J.:1tiJ ele Pl'ol:II..I1S<l(;~O cle st a
Lei CI's~níc'l, c Jo,::ç;'o,· vcride , loc.]ç~o, ;)CI'ii1ll'l:0, dilÇ30 em :);180-
men t o e cessão, Q quo l quL, tft 10, de ilil~ve / :)I~GI i co , I'C<1 I i z c -
dos de p~ de jiJncil'o de 11980 U -~·a mc n c ion cclo rJ,-:.::.•.:;é1.
, !.pt. 17,~, - O r:UfiC~PiO n~o pocJel'~ clor- nomes ele
pessoas VIVé1S a bcn s e scr-v i ço publ icos de quo l quer' n o t ur-c z e .
!',pt. 175 T O r:u1icfpio n oo pocJer'~ clis pcn de.r- com
pc s so a l mois do que 6s1v fscsscrta c cinco por cento) do v o Ior- '
de SI.I;15 r-ecc itas cor-r-crrbd s.
, , ,
r ;:;I't:l!::)ra fo Un ico - Quando r3 ÚCS!)CSu com pe s so e I
exco.clcr- o I imite. pr-cv isto neste or-t ico, c:cvcP~o r-etor-n or- ~c:l.le 1c
I imite, r-ccluz indo o pessoal exbedente ~ 1'<3;;::;0 de 1/5 (UIlI quil\h)
pOI' é1no.
u~:~ o :~in(11 elo lili'\nd,:to CI:I
(~o. p Inn o p IUI' i ,-'nutll, pCI''=:' v i ~('n,-:-i <1
êUl~~.blelo r'rcic ito, c o :·l'ojCl:O ele
...,. ,
cnc cn inh odo o .:1 ('ellli"'-'::l ,,'::0 qUl':TO
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rl'{;.lí'7 - /,8 di[;l)Onil"i I i(L',,:(:~" de c.-jX\1 o:!o i'Uili--
cfpio, /)Ç::1 (01<1(1 ~'-I~' \_:(:f.;!l't~:ilS Sr)\) seu C(J;j:,;I'olc, :.:(1',10 I.k-r-.:;:,'.i-t:.J
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iJS d[;t08 histol'ic.~ls: ~')dc u:..;or-(;o (1.(7-:), I,: c'e
12 de I:lu io (I. 85,~), II de setcnfwo (I. 9~f;), em :lor.ienu~CI!I r
l"'e~~!)(;c-tivGr;·.cnte, :; r~Jn(;Dç~O ele CnLp()b~r ~ cle:V(J(s00 u Dis:':"i-:;(), ."..
1
,! . ( . . ' .
CPI2<;,JO CO i'oLlnlClplO e il I'colilonclpüçuo po l it ic o e odm in is+r-ot ive ,
pepdida em 1.903.
r<w~~,;Wufo n ico - t,S COr,lClI10puçoes h ist~p. ic c s de
~ue tpatil este uptigo, poder50 seI' pe~emopuclas, anualmente, pop oca
siao das festivid~des de II de scte~bpo.
1°2 O rt
• ( • '
o -"unlClplO 111ê:lllclê:lr.:l
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