norma nº 2.405/2026

Praça José Caldas Cavalcante, SN – Centro – Cabrobó-PE – CEP: 56180-000
Fone: (87) 3875.1632 - E-mail: prefeituracabrobope@gmail.com - CNPJ: 10.113.710/0001-81 
LEI Nº 2.405,20 DE JANEIRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 1.511/2007, modificando a 
remuneração de cargos no âmbito da Câmara 
Municipal de Cabrobó e dá providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de 
suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município de Cabrobó, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os cargos constantes dos Anexos I e II da presente lei, passam a ter a 
remuneração conforme especificada. 
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta das 
dotações consignadas no orçamento da Câmara, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
1º de janeiro de 2026, revogadas as disposiçóes em contrário.
Gabinete do Prefeito do município de Cabrobó - PE, em 20 de janeiro de 2026.
ELIOENAI DIAS SANTOS FILHO
Prefeito
Praça José Caldas Cavalcante, SN – Centro – Cabrobó-PE – CEP: 56180-000
Fone: (87) 3875.1632 - E-mail: prefeituracabrobope@gmail.com - CNPJ: 10.113.710/0001-81 
ANEXO I 
CARGO REMUNERAÇÃO 
(NÍVEL 1)
REMUNERAÇÃO 
(NÍVEL 2)
REMUNERAÇÃO 
(NÍVEL 3)
Técnico em 
contabilidade 
R$ 3.000,00 R$ 4.990,00 R$ 6.990,00
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Grupo de Direção, Chefia e Assessoramento Superior
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE SALARIO BASE (RS)
Assessor Judiciário de Plenário CC-1 01 3.000,00
Tesoureiro Chefe CC-2 01 2.500,00
Secretário Executivo CC-2 01 2.500,00
Chefe de Gabinete CC-3 13 3.500,00
Assessor da Mesa Diretora CC-3 03 3.500,00
Assessor Especial CC-4 02 2.500,00
Assessor Parlamentar CC-4 12 2.100,00