sessao nº 46

Ata Eletrônica da 46ª Sessão Ordinária de 2025 da 73ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/12/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 21:00 
Mesa Diretora: Presidente: Paulo Gonçalves / PT ; 1º Vice-Presidente: Glênio Rodrigues /
PSB ; 1º Secretário: Edézio Filho / AVANTE ; 2º Secretário: Antônio de Nestor / DC ; 2º
Vice-Presidente: Arnaldo do Caldeirão / PDT 
Lista de Presença na Sessão: Antônio de Nestor / DC ; Arnaldo do Caldeirão / PDT ; Cris
Beira Rio / PDT ; Edézio Filho / AVANTE ; Glênio Rodrigues / PSB ; João Pedro Novaes /
PSB ; Matson Saraiva / AVANTE ; Mário Barros / AVANTE ; Paulo Gonçalves / PT ;
Tinanan / AVANTE ; Wagner de Sarapó / PSB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Declaro aberta a Quadragésima Sexta Sessão
Ordinária do ano de 2025. Realizada em 15 de dezembro de 2025. Presença na Sessão:
Solicito ao 1º Secretário que faça a leitura dos Vereadores presentes. Expediente do Dia:
Encaminho o expediente do dia para o 1º Secretário fazer a leitura. Passamos a deliberar
o expediente do dia. Ordem do Dia: Encaminho a ordem do dia para ao 1º Secretário
fazer a leitura. Passamos a deliberar a ordem do dia. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 308 de 2025, Pedido ao Prefeito do
Município, para que seja feita a reforma de parte do teto do terminal rodoviário (onde
estacionam os ônibus) e instalação de placa informativa por trás da rodoviária para
facilitar a identificação dos usuários do terminal e também manutenção no calçamento do
terminal rodoviário. Autor: Edézio Filho, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio de Nestor / DC ; Arnaldo do Caldeirão /
PDT ; Cris Beira Rio / PDT ; Edézio Filho / AVANTE ; Glênio Rodrigues / PSB ; João Pedro
Novaes / PSB ; Matson Saraiva / AVANTE ; Mário Barros / AVANTE ; Paulo Gonçalves / PT ;
Tinanan / AVANTE ; Wagner de Sarapó / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer nº 174 de 2025, Parecer favorável da
Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 50/2025, oriundo do
Poder Executivo Municipal, que Institui o novo Código de Posturas do Município de
Cabrobó/PE, revoga a legislação anterior e dá outras providências. Autor: CJRL - Comissão
de Justiça e Redação de Leis, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 2 - Parecer nº 175 de 2025, Parecer favorável da Comissão
de Finanças e Orçamentos, sobre o Projeto de Lei nº 50/2025, oriundo do Poder Executivo
Municipal, que Institui o novo Código de Posturas do Município de Cabrobó/PE, revoga a
legislação anterior e dá outras providências. Autor: CFO - Comissão de Finanças e
Orçamento, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 50 de 2025, Institui
o novo Código de Posturas do Município de Cabrobó/PE, revoga a legislação anterior e dá
outras providências. Autor: Elioenai Dias Santos Filho - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Antônio
de Nestor - Sim ; Arnaldo do Caldeirão - Sim ; Cris Beira Rio - Sim ; Edézio Filho - Sim ;
Glênio Rodrigues - Sim ; João Pedro Novaes - Sim ; Matson Saraiva - Sim ; Mário Barros -
Sim ; Paulo Gonçalves - Sim ; Tinanan - Sim ; Wagner de Sarapó - Sim ; 4 - Parecer nº
176 de 2025, Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação de Leis, sobre o
Projeto de Lei nº 57/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a
desvinculação de receitas correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública -
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Avenida João Pires da Silva, 701, Centro. - Cabrobó PE Tel.: (87) 3875-1374 http://
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COSIP, estendido pela EC 136/2025 de 09 de setembro de 2025, que alterou o dispositivo
do artigo 76-B do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal
de 1988. Autor: CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis, Tipo: Simbólica, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - Parecer nº 177 de
2025, Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, sobre o Projeto de Lei nº
57/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a desvinculação de
receitas correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, estendido
pela EC 136/2025 de 09 de setembro de 2025, que alterou o dispositivo do artigo 76-B do
ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1988. Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - Projeto de Lei Ordinária - Poder
Executivo nº 57 de 2025, Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, estendido pela EC 136/2025 de
09 de setembro de 2025, que alterou o dispositivo do artigo 76-B do ato das disposições
constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1988. Autor: Elioenai Dias Santos
Filho - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade Votos Nominais : Antônio de Nestor - Sim ; Arnaldo do Caldeirão - Sim ;
Cris Beira Rio - Sim ; Edézio Filho - Sim ; Glênio Rodrigues - Sim ; João Pedro Novaes -
Sim ; Matson Saraiva - Sim ; Mário Barros - Sim ; Paulo Gonçalves - Sim ; Tinanan - Sim ;
Wagner de Sarapó - Sim ; 7 - Parecer nº 178 de 2025, Parecer favorável da Comissão de
Justiça e Redação de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 59/2025, oriundo do Poder Executivo
Municipal, que Acrescenta altera e revoga dispositivos do Código Tributário do Município,
Lei nº 2.242, de 10/11/2023, e dá outras providências. Autor: CJRL - Comissão de Justiça e
Redação de Leis, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 8 - Parecer nº 179 de 2025, Parecer favorável da Comissão de Finanças
e Orçamentos, sobre o Projeto de Lei nº 59/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal,
que Acrescenta altera e revoga dispositivos do Código Tributário do Município, Lei nº
2.242, de 10/11/2023, e dá outras providências. Autor: CFO - Comissão de Finanças e
Orçamento, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 9 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 59 de 2025,
Acrescenta, altera e revoga dispositivos do Código Tributário do Município, Lei nº 2.242,
de 10/11/2023, e dá outras providências. Autor: Elioenai Dias Santos Filho - Prefeito, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos
Nominais : Antônio de Nestor - Sim ; Arnaldo do Caldeirão - Sim ; Cris Beira Rio - Sim ;
Edézio Filho - Sim ; Glênio Rodrigues - Sim ; João Pedro Novaes - Sim ; Matson Saraiva -
Sim ; Mário Barros - Sim ; Paulo Gonçalves - Sim ; Tinanan - Sim ; Wagner de Sarapó -
Sim ; 10 - Parecer nº 180 de 2025, Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Vereador Edézio Manoel da Silva
Filho, que Institui a Semana da Cultura Cristã Evangélica no Município de Cabrobó - PE, e
dá outras providências. Autor: CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 11 -
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 24 de 2025, Institui a Semana da
Cultura Cristã Evangélica no Município de Cabrobó – PE, e dá outras providências. Autor:
Edézio Filho, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2025, Concede a Medalha
Netinha Russo, à Sr.ª EDJANE VIEIRA MEDEIROS. Autor: Rony Russo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado para deliberação nas Comissões. ; 13 -
Requerimento nº 309 de 2025, Pedido ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para
que seja feita a recuperação de esgoto na Rua José Gomes de Sá, Centro do Município.
Autor: Mário Barros, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade ; 14 - Moção nº 211 de 2025, Moção de Aplausos aos Senhores
Eduardo Alves dos Santos, Antônio Alves dos Santos e Fabrício Barros dos Santos, pela
organização da final do Circuito de Vaquejada do Município de Cabrobó, realizado na
Fazenda Novo Horizonte. Autor: Arnaldo do Caldeirão, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Avenida João Pires da Silva, 701, Centro. - Cabrobó PE Tel.: (87) 3875-1374 http://
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 15 - Moção nº 212 de 2025,
Moção de Aplausos ao Diretor da Defesa Civil do Município, Sr. Antônio Carlos de Lima
Júnior, pelo ato heroico, após intervenção de uma invasão de abelhas a uma residência,
salvando toda a família. Autor: Edézio Filho, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Cabrobó
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Paulo
Gonçalves do
Nascimento / PT 
____________________
1º Vice-Presidente:
Glênio Rodrigues
Nogueira / PSB 
____________________
1º Secretário:
Edézio Manoel da
Silva Filho / AVANTE 
____________________
2º Secretário:
Marcos Antônio
Vasconcelos
Cavalcanti / DC 
____________________
2º Vice-Presidente:
Arnaldo Freire da
Silva / PDT 
_____________________
Cristiano Santos dos
Anjos / PDT 
_____________________
João Pedro Torres
Cavalcante Novaes /
PSB 
_____________________
Francisco Matson
Firmino Duarte /
AVANTE 
_____________________
Mário Alves de
Barros / AVANTE 
23/12/2025
Avenida João Pires da Silva, 701, Centro. - Cabrobó PE Tel.: (87) 3875-1374 http://
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Câmara Municipal de Cabrobó
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_____________________
Josete Pedro Xavier
de Lima / AVANTE 
_____________________
Wagner Lira
Marques / PSB 
23/12/2025
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 15/12/2025 - 18:30
Encerramento: - 21:00
Mesa Diretora
Presidente: Paulo Gonçalves/PT
1º Vice-Presidente: Glênio Rodrigues/PSB
1º Secretário: Edézio Filho/AVANTE
2º Secretário: Antônio de Nestor/DC
2º Vice-Presidente: Arnaldo do Caldeirão/PDT
Lista de Presença da Sessão
Antônio de Nestor/DC
Arnaldo do Caldeirão/PDT
Cris Beira Rio/PDT
Edézio Filho/AVANTE
Glênio Rodrigues/PSB
João Pedro Novaes/PSB
Matson Saraiva/AVANTE
Mário Barros/AVANTE
Paulo Gonçalves/PT
Tinanan/AVANTE
Wagner de Sarapó/PSB
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão
Declaro aberta a Quadragésima Sexta Sessão Ordinária do ano de 2025.
Realizada em 15 de dezembro de 2025.
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Resumo da 46ª Reunião Sessão Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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Expediente do Dia
Encaminho o expediente do dia para o 1º Secretário fazer a leitura.
Passamos a deliberar o expediente do dia.
Ordem do Dia
Encaminho a ordem do dia para ao 1º Secretário fazer a leitura.
Passamos a deliberar a ordem do dia.
Presença na Sessão
Solicito ao 1º Secretário que faça a leitura dos Vereadores presentes.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - REQ Requerimento 308/2025
Turno:
Autor: Edézio Filho
Pedido ao Prefeito do Município,
para que seja feita a reforma de
parte do teto do terminal
rodoviário (onde estacionam os
ônibus) e instalação de placa
informativa por trás da rodoviária
para facilitar a identificação dos
usuários do terminal e também
manutenção no calçamento do
terminal rodoviário. 
Aprovado por Unanimidade
Oradores do Expediente
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Lista de Presença da Ordem do Dia
Antônio de Nestor/DC
Arnaldo do Caldeirão/PDT
Cris Beira Rio/PDT
Edézio Filho/AVANTE
Glênio Rodrigues/PSB
João Pedro Novaes/PSB
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Resumo da 46ª Reunião Sessão Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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Matson Saraiva/AVANTE
Mário Barros/AVANTE
Paulo Gonçalves/PT
Tinanan/AVANTE
Wagner de Sarapó/PSB
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PRC Parecer 174/2025
Turno:
Autor: CJRL - Comissão de Justiça e
Redação de Leis
Parecer favorável da Comissão de
Justiça e Redação de Leis, sobre o
Projeto de Lei nº 50/2025, oriundo
do Poder Executivo Municipal, que
Institui o novo Código de Posturas
do Município de Cabrobó/PE,
revoga a legislação anterior e dá
outras providências. 
Aprovado por Unanimidade
2 - PRC Parecer 175/2025
Turno:
Autor: CFO - Comissão de Finanças e
Orçamento
Parecer favorável da Comissão de
Finanças e Orçamentos, sobre o
Projeto de Lei nº 50/2025, oriundo
do Poder Executivo Municipal, que
Institui o novo Código de Posturas
do Município de Cabrobó/PE,
revoga a legislação anterior e dá
outras providências. 
Aprovado por Unanimidade
3 - PLOEX Projeto de Lei Ordinária -
Poder Executivo 50/2025
Turno:
Autor: Elioenai Dias Santos Filho
Institui o novo Código de Posturas
do Município de Cabrobó/PE,
revoga a legislação anterior e dá
outras providências. 
Aprovado por Unanimidade
4 - PRC Parecer 176/2025
Turno:
Autor: CJRL - Comissão de Justiça e
Redação de Leis
Parecer favorável da Comissão de
Justiça e Redação de Leis, sobre o
Projeto de Lei nº 57/2025, oriundo
do Poder Executivo Municipal, que
Dispõe sobre a desvinculação de
receitas correntes da Contribuição
para Custeio da Iluminação
Pública - COSIP, estendido pela EC
136/2025 de 09 de setembro de
2025, que alterou o dispositivo do
artigo 76-B do ato das disposições
constitucionais transitórias da
Constituição Federal de 1988. 
Aprovado por Unanimidade
5 - PRC Parecer 177/2025
Turno:
Autor: CFO - Comissão de Finanças e
Orçamento
Parecer favorável da Comissão de
Finanças e Orçamentos, sobre o
Projeto de Lei nº 57/2025, oriundo
do Poder Executivo Municipal, que
Dispõe sobre a desvinculação de
receitas correntes da Contribuição
para Custeio da Iluminação
Pública - COSIP, estendido pela EC
136/2025 de 09 de setembro de
2025, que alterou o dispositivo do
Aprovado por Unanimidade
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Resumo da 46ª Reunião Sessão Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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Matéria Ementa Resultado da Votação
artigo 76-B do ato das disposições
constitucionais transitórias da
Constituição Federal de 1988. 
6 - PLOEX Projeto de Lei Ordinária -
Poder Executivo 57/2025
Turno:
Autor: Elioenai Dias Santos Filho
Dispõe sobre a desvinculação de
receitas correntes da Contribuição
para Custeio da Iluminação
Pública - COSIP, estendido pela EC
136/2025 de 09 de setembro de
2025, que alterou o dispositivo do
artigo 76-B do ato das disposições
constitucionais transitórias da
Constituição Federal de 1988. 
Aprovado por Unanimidade
7 - PRC Parecer 178/2025
Turno:
Autor: CJRL - Comissão de Justiça e
Redação de Leis
Parecer favorável da Comissão de
Justiça e Redação de Leis, sobre o
Projeto de Lei nº 59/2025, oriundo
do Poder Executivo Municipal, que
Acrescenta altera e revoga
dispositivos do Código Tributário
do Município, Lei nº 2.242, de
10/11/2023, e dá outras
providências. 
Aprovado por Unanimidade
8 - PRC Parecer 179/2025
Turno:
Autor: CFO - Comissão de Finanças e
Orçamento
Parecer favorável da Comissão de
Finanças e Orçamentos, sobre o
Projeto de Lei nº 59/2025, oriundo
do Poder Executivo Municipal, que
Acrescenta altera e revoga
dispositivos do Código Tributário
do Município, Lei nº 2.242, de
10/11/2023, e dá outras
providências. 
Aprovado por Unanimidade
9 - PLOEX Projeto de Lei Ordinária -
Poder Executivo 59/2025
Turno:
Autor: Elioenai Dias Santos Filho
Acrescenta, altera e revoga
dispositivos do Código Tributário
do Município, Lei nº 2.242, de
10/11/2023, e dá outras
providências. 
Aprovado por Unanimidade
10 - PRC Parecer 180/2025
Turno:
Autor: CJRL - Comissão de Justiça e
Redação de Leis
Parecer favorável da Comissão de
Justiça e Redação de Leis, sobre o
Projeto de Lei nº 24/2025, de
autoria do Vereador Edézio
Manoel da Silva Filho, que Institui
a Semana da Cultura Cristã
Evangélica no Município de
Cabrobó - PE, e dá outras
providências. 
Aprovado por Unanimidade
11 - PLOLE Projeto de Lei Ordinária -
Poder Legislativo 24/2025
Turno:
Autor: Edézio Filho
Institui a Semana da Cultura
Cristã Evangélica no Município de
Cabrobó – PE, e dá outras
providências. 
Aprovado por Unanimidade
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Resumo da 46ª Reunião Sessão Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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Matéria Ementa Resultado da Votação
12 - PDL Projeto de Decreto
Legislativo 42/2025
Turno:
Autor: Rony Russo
Concede a Medalha Netinha
Russo, à Sr.ª EDJANE VIEIRA
MEDEIROS. 
Matéria lida
Encaminhado para deliberação nas
Comissões. 
13 - REQ Requerimento 309/2025
Turno:
Autor: Mário Barros
Pedido ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, para que seja feita
a recuperação de esgoto na Rua
José Gomes de Sá, Centro do
Município. 
Aprovado por Unanimidade
14 - MOC Moção 211/2025
Turno:
Autor: Arnaldo do Caldeirão
Moção de Aplausos aos Senhores
Eduardo Alves dos Santos, Antônio
Alves dos Santos e Fabrício Barros
dos Santos, pela organização da
final do Circuito de Vaquejada do
Município de Cabrobó, realizado
na Fazenda Novo Horizonte. 
Aprovado por Unanimidade
15 - MOC Moção 212/2025
Turno:
Autor: Edézio Filho
Moção de Aplausos ao Diretor da
Defesa Civil do Município, Sr.
Antônio Carlos de Lima Júnior,
pelo ato heroico, após intervenção
de uma invasão de abelhas a uma
residência, salvando toda a
família. 
Aprovado por Unanimidade
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 59 de 2025
Antônio de Nestor Sim
Arnaldo do Caldeirão Sim
Cris Beira Rio Sim
Edézio Filho Sim
Glênio Rodrigues Sim
João Pedro Novaes Sim
Matson Saraiva Sim
Mário Barros Sim
Paulo Gonçalves Sim
Tinanan Sim
Wagner de Sarapó Sim
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 57 de 2025
Antônio de Nestor Sim
Arnaldo do Caldeirão Sim
Cris Beira Rio Sim
Edézio Filho Sim
Glênio Rodrigues Sim
João Pedro Novaes Sim
Matson Saraiva Sim
Mário Barros Sim
Paulo Gonçalves Sim
Tinanan Sim
Wagner de Sarapó Sim
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 50 de 2025
Antônio de Nestor Sim
Câmara Municipal de Cabrobó
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 46ª Reunião Sessão Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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Matéria Votos
Arnaldo do Caldeirão Sim
Cris Beira Rio Sim
Edézio Filho Sim
Glênio Rodrigues Sim
João Pedro Novaes Sim
Matson Saraiva Sim
Mário Barros Sim
Paulo Gonçalves Sim
Tinanan Sim
Wagner de Sarapó Sim
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: https://www.youtube.com/watch?v=nluxMgZ7asM
Considerações Finais
Câmara Municipal de Cabrobó
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2028) (Atual) Legislatura
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