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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-30
EmentaDispõe sobre atualização de valores de cargos em comissão, criar cargos e dá outras providências.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
OFÍCIO GP Nº. 031/2023.
Carpina, em 30 de janeiro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente.
Eraldo José do Nascimento.
Presidente da Câmara Municipal de Carpina.
Assunto: Remete Projeto de Lei em Anexo.
Senhor Presidente,
Em anexo, estamos remetendo Projeto de Lei e mensagem que dispõe
sobre a correção de Cargos em Comissão e criação de Cargos em Comissão é dá outras
providencias, em caráter de urgência urgentíssima.
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNP): 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
MENSAGEM Nº. 001/2023.
Carpina, em 30 de janeiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar Projeto de Lei
que dispõe sobre correção de cargos em comissão, cria cargos comissionado e dá
outras providências.
Vale destacar que os cargos constantes no Anexo 1, já existem e estão
apenas sendo reajustado os seus valores, dada a deficiência que esses valores tem,
pois foram criados em 2017 e 2021, vistos que estamos em 2023 e nunca tiveram
reajuste.
As correções dos Cargos em Comissão do Anexo |, deste Projeto de Lei,
vem corrigir valores dos anos de 2017 e 2021, respectivamente das Leis 1.653/2017,
1.762/2021 e da Lei 1.819/2021, vem corrigir índices inflacionários do período e
parâmetro do salário mínimo nacional, de cargos abaixo do salário mínimo.
Quanto a criação dos Cargos em Comissão, que são os constantes no
anexo Il, mais uma vez vem atender as demandas administrativas da educação, setor
de tributação com foco na eficiência tributária do Município e por fim, a criação de cargos
de assessoria especial será para atender a diversas Secretarias e programas.
Diante do exposto é necessário e urgente a necessidade de mais pessoas
envolvidas nas atividades da administração do Município.
Tendo em vista a relevância da matéria, submetemos a elevada deliberação
de Vossas Excelências, em regime de urgência urgentíssima.
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
AB, A FORÇA DO TRABALHO
PROJETO DE LEI Nº. 001/2023
EMENTA: Dispõe sobre atualização de
valores de Cargos em Comissão, criar
cargos e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais, submete à Câmara Municipal de Vereadores do
Município o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Os Valores do Anexos |, dos Cargos Comissionados das Leis
1.653/2017, 1.762/2021 e da Lei 1.819/2021, passa a ser: nomenclatura, símbolo,
quantidade, e valor, constante do Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica criado no âmbito da estrutura administrativa Cargos em
Comissão, conforme Anexos Il, parte integrante, desta Lei.
Art. 3º - A Secretaria de Administração fica encarregada de criar as
atribuições dos cargos por Decreto Municipal até noventa dias a partir da publicação
desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes com o cumprimento legal desta lei, serão
custeados por dotação orçamentaria própria consignadas do Orçamento Geral do
Município e créditos suplementares, quando necessário, na forma estabelecida pela Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - As fontes de recursos para pagamento das despesas constantes
nesta Lei, será de impostos e transferências constitucionais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 01 de fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, em 30 de janeiro de 2023.
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNP): 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
ANEXO | - CARGO EM COMISSÃO
NOMENCLATURA SIMBOLO | QT | VALOR
PROCURADOR ADJUNTO cc-i | 01 5.000,00
ASSESSOR JURÍDICO cem | 5.000,00
SECRETARIO EXECUTIVO Cclll 5.000,00
TESOUREIRO GERAL CC-lV 01 3.000,00
DIRETOR DE CONTABILIDADE CC-IV 01 3.000,00
DIRETOR DE MERCADO PÚBLICO Cev 01 2.500,00
DIRETOR DE PARQUE DE EVENTO Ce-vV 01 2.500,00
DIRETOR DE TRANSPORTE Ce-V 01 2.500,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO Ce vV 02 | 2.500,00
DIRETOR DE PATRIMÔNIO Cev 02 2.500,00
DIRETOR DE ALMOXARIFICADO Ce 02 2.500,00
DIRETOR DE COMPRAS Cev 02 2.500,00
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO Cev 02 2.500,00
DIRETOR DE CONTROLE INTERNO CCe-V 01 2.500,00
DIRETOR DE LIMPESA PÚBLICA Cev 01 2.500,00
ASSESSOR ESPECIAL CC-VI 25 2.200,00
AGENTE TRIBUTÁRIO CCMI 05 2.200,00
AGENTE FISCAL CCVI 03 2.200,00
ASSESSOR ESPECIAL Ce-vil 20 1.800,00
DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE Cevil 07 1.800,00
DIRETOR DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE SAÚDE CC-vil 06 1.800,00
AGENTE DE MEIO AMBIENTE CC-vil 15 1.800,00
ASSESSOR ESPECIAL CeVill 10 1.600,00
ASSESSOR ESPECIAL CC-X 10 1.500,00
ANEXO Il - CARGO EM COMISSÃO
Hm NOMENCLATURA SIMBOLO | QT VALOR
DIREÇÃO DE ESCOLA Cell 5.000,00
ASSESSORIA TRIBUTÁRIA Ccll 5.000,00
ASSESSORIA ESPECIAL Cecil 3.000,00
DIRETOR DE BIBLIOTECA PÚBLICA CC-IV 01 2.500,00
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNP): 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385

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