| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre atualização de valores de cargos em comissão, criar cargos e dá outras providências. |
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GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO OFÍCIO GP Nº. 031/2023. Carpina, em 30 de janeiro de 2023. Exmo. Senhor Presidente. Eraldo José do Nascimento. Presidente da Câmara Municipal de Carpina. Assunto: Remete Projeto de Lei em Anexo. Senhor Presidente, Em anexo, estamos remetendo Projeto de Lei e mensagem que dispõe sobre a correção de Cargos em Comissão e criação de Cargos em Comissão é dá outras providencias, em caráter de urgência urgentíssima. Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNP): 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO MENSAGEM Nº. 001/2023. Carpina, em 30 de janeiro de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente. Excelentíssimos Senhores Vereadores. Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar Projeto de Lei que dispõe sobre correção de cargos em comissão, cria cargos comissionado e dá outras providências. Vale destacar que os cargos constantes no Anexo 1, já existem e estão apenas sendo reajustado os seus valores, dada a deficiência que esses valores tem, pois foram criados em 2017 e 2021, vistos que estamos em 2023 e nunca tiveram reajuste. As correções dos Cargos em Comissão do Anexo |, deste Projeto de Lei, vem corrigir valores dos anos de 2017 e 2021, respectivamente das Leis 1.653/2017, 1.762/2021 e da Lei 1.819/2021, vem corrigir índices inflacionários do período e parâmetro do salário mínimo nacional, de cargos abaixo do salário mínimo. Quanto a criação dos Cargos em Comissão, que são os constantes no anexo Il, mais uma vez vem atender as demandas administrativas da educação, setor de tributação com foco na eficiência tributária do Município e por fim, a criação de cargos de assessoria especial será para atender a diversas Secretarias e programas. Diante do exposto é necessário e urgente a necessidade de mais pessoas envolvidas nas atividades da administração do Município. Tendo em vista a relevância da matéria, submetemos a elevada deliberação de Vossas Excelências, em regime de urgência urgentíssima. Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA AB, A FORÇA DO TRABALHO PROJETO DE LEI Nº. 001/2023 EMENTA: Dispõe sobre atualização de valores de Cargos em Comissão, criar cargos e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, submete à Câmara Municipal de Vereadores do Município o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Os Valores do Anexos |, dos Cargos Comissionados das Leis 1.653/2017, 1.762/2021 e da Lei 1.819/2021, passa a ser: nomenclatura, símbolo, quantidade, e valor, constante do Anexo |, parte integrante desta Lei. Art. 2º - Fica criado no âmbito da estrutura administrativa Cargos em Comissão, conforme Anexos Il, parte integrante, desta Lei. Art. 3º - A Secretaria de Administração fica encarregada de criar as atribuições dos cargos por Decreto Municipal até noventa dias a partir da publicação desta Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes com o cumprimento legal desta lei, serão custeados por dotação orçamentaria própria consignadas do Orçamento Geral do Município e créditos suplementares, quando necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - As fontes de recursos para pagamento das despesas constantes nesta Lei, será de impostos e transferências constitucionais. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de fevereiro de 2023. Gabinete do Prefeito, em 30 de janeiro de 2023. Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNP): 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO ANEXO | - CARGO EM COMISSÃO NOMENCLATURA SIMBOLO | QT | VALOR PROCURADOR ADJUNTO cc-i | 01 5.000,00 ASSESSOR JURÍDICO cem | 5.000,00 SECRETARIO EXECUTIVO Cclll 5.000,00 TESOUREIRO GERAL CC-lV 01 3.000,00 DIRETOR DE CONTABILIDADE CC-IV 01 3.000,00 DIRETOR DE MERCADO PÚBLICO Cev 01 2.500,00 DIRETOR DE PARQUE DE EVENTO Ce-vV 01 2.500,00 DIRETOR DE TRANSPORTE Ce-V 01 2.500,00 DIRETOR ADMINISTRATIVO Ce vV 02 | 2.500,00 DIRETOR DE PATRIMÔNIO Cev 02 2.500,00 DIRETOR DE ALMOXARIFICADO Ce 02 2.500,00 DIRETOR DE COMPRAS Cev 02 2.500,00 DIRETOR DE COMUNICAÇÃO Cev 02 2.500,00 DIRETOR DE CONTROLE INTERNO CCe-V 01 2.500,00 DIRETOR DE LIMPESA PÚBLICA Cev 01 2.500,00 ASSESSOR ESPECIAL CC-VI 25 2.200,00 AGENTE TRIBUTÁRIO CCMI 05 2.200,00 AGENTE FISCAL CCVI 03 2.200,00 ASSESSOR ESPECIAL Ce-vil 20 1.800,00 DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE Cevil 07 1.800,00 DIRETOR DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE SAÚDE CC-vil 06 1.800,00 AGENTE DE MEIO AMBIENTE CC-vil 15 1.800,00 ASSESSOR ESPECIAL CeVill 10 1.600,00 ASSESSOR ESPECIAL CC-X 10 1.500,00 ANEXO Il - CARGO EM COMISSÃO Hm NOMENCLATURA SIMBOLO | QT VALOR DIREÇÃO DE ESCOLA Cell 5.000,00 ASSESSORIA TRIBUTÁRIA Ccll 5.000,00 ASSESSORIA ESPECIAL Cecil 3.000,00 DIRETOR DE BIBLIOTECA PÚBLICA CC-IV 01 2.500,00 Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNP): 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385