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CAMARA MUNICIPAL DE CARPINA - PERNAMBUCO
GABINETE DO VEREADOR JOSENILDO BERNARDO GOMES
REQUERIMENTO GVJBGN° /2025 Carpina, 09 de março de 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Marduqueu Gregório Pereira Junior
Presidente da Câmara Municipal da cidade do Carpina-PE.
Assunto: Lei de Acompanhamento Hospitalar da mulher.
Senhor Presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal o cumprimento da lei federal de numero (n° 14,737, de 27 de novembro de 2023) para garantir as mulheres o direito a um acompanhante maior de idade em consultas, exames, procedimentos e internações tanto na rede pública quanto na rede privada.
Justificativa: ORAL
Assim, diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento, por entender que a medida atenderá aos interesses da coletividade.
Respeitosamente,
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JOSENILDO BERNARDO GOMES
Vereador
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