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EMENDA ADITIVA 001 AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA
Nº 07/2026
Acrescenta-se ao art. 6º do projeto o seguinte parágrafo:
§ 1º Em caso de internação hospitalar da
mãe ou do recém-nascido, desde que
comprovado o nexo com o parto, a
licença-paternidade será prorrogada pelo
período equivalente ao da internação, e
voltará a correr o prazo da licença a partir
da alta hospitalar da mãe ou do
recém-nascido, o que ocorrer por último.
JUSTIFICATIVA
A emenda aditiva ora apresentada visa garantir que a
licença-paternidade cumpra sua real função social e afetiva, protegendo a
família em situações de vulnerabilidade clínica. Em casos de complicações
pós-parto que resultem em internação, a presença do pai é indispensável
para o suporte logístico e emocional à mãe e ao recém-nascido, momentos
em que a fragilidade do núcleo familiar exige a atenção integral do Estado
e de seus agentes.
A proposta fundamenta-se no princípio do "melhor interesse da
criança" e na dignidade da pessoa humana, acompanhando a evolução
jurisprudencial brasileira, como o entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF) na ADI 6327. Ao estabelecer que o prazo da licença comece
a fluir apenas após a alta hospitalar, a emenda corrige uma distorção
temporal, assegurando que o período de convivência familiar ocorra
efetivamente no ambiente doméstico, e não seja consumido pela
permanência em ambiente hospitalar.
Câmara Municipal de Carpina – Gabinete do Vereador Dr. Paulo Fernando
Praça São José, 40 – Bairro São José – Carpina-PE – CEP: 55815-040
(81) 9.9405-7147 – drpaulofernando.carpina@gmail.com
Por fim, a medida traz segurança jurídica e justiça administrativa. Ao
condicionar a prorrogação à comprovação do nexo com o parto, o texto
evita ambiguidades e reafirma o compromisso desta Casa com a saúde
pública e a proteção à infância. É um avanço necessário para que os agentes
políticos, ao enfrentarem adversidades no nascimento de seus filhos,
possam exercer a paternidade com a dignidade e a dedicação que o
momento exige.
Carpina-PE, 09 de março de 2026.
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Dr. Paulo Fernando (PSDB)
Vereador de Carpina
Câmara Municipal de Carpina – Gabinete do Vereador Dr. Paulo Fernando
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