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materia nº 16/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 16 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 006 de 2026
native_id1049

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Proposição aprovada
2026-03-10 MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

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