| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de emenda parlamentar 001 e 002 de 2026 ao Projeto de Lei da Câmara nº 007 de 2026 |
| native_id | 1050 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-13 | Proposição aprovada | — | — |
| 2026-03-10 | MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO | — | — |
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