materia nº 30/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CARPINA - PERNAMBUCO
GABINETE DO VEREADOR HEITOR PINTO LAPA
 
REQUERIMENTO GVHPL N° 001/2026 Carpina, 10 de março de 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador MARDUQUEU GRIGORIO PEREIRA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal da cidade de Carpina-PE.
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO – PMSB.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa,
que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita e ao Excelentíssimo Senhor
Secretário de Infraestrutura, solicitando as seguintes informações e providências relacionadas
ao PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB):
● Se o Município de Carpina possui Plano Municipal de Saneamento Básico
devidamente elaborado e atualizado, conforme determina a legislação federal;
● Em caso positivo, que seja encaminhada cópia integral do Plano, especialmente das
diretrizes e ações relacionadas à drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
● Caso o município ainda não possua o referido plano atualizado, que informe se existe
estudo técnico ou cronograma para sua elaboração ou revisão;
Justificativa:
 O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO tem objetivo de organizar as
políticas públicas de saneamento de forma integrada e abrange os quatros serviços de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem. No caso da
drenagem urbana, o plano estabelece diagnósticos das áreas mais suscetíveis a alagamentos,
ações de manutenção, limpeza e ampliação da infraestrutura de escoamento das águas
pluviais.
O objetivo é reduzir enchentes, melhorar o escoamento das águas da chuva e integrar
o planejamento da drenagem ao ordenamento urbano e ao planejamento ambiental da cidade,
conforme estabelecido pela LEI FEDERAL Nº 11.445/2007, atualizada pela LEI Nº
14.026/2020 (MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO).
Tal lei federal (14.026/2020) determina que os municípios devem planejar e executar
políticas públicas voltadas à prevenção de alagamentos, à proteção da infraestrutura urbana e
à preservação ambiental.
Em Carpina, especialmente durante os períodos de chuvas intensas, é comum o
registro de alagamentos em vias públicas, calçamentos danificados e dificuldades no
escoamento das águas pluviais, o que gera transtornos à mobilidade urbana e prejuízos
materiais para moradores, ambulantes e comerciantes.
Diante dos fatos citados, é fundamental que o Poder Legislativo busque informações
junto ao Poder Executivo sobre a existência, elaboração ou atualização do PLANO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, principalmente quando se refere às ações
estruturantes de drenagem urbana.
Assim, este requerimento visa fortalecer a transparência, permitir que esta Casa
Legislativa exerça sua função fiscalizadora e acompanhe o planejamento e a execução das
ações relacionadas à drenagem no município.
Respeitosamente,
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HEITOR LAPA
Vereador
Sala das Sessões, ___ de __________ de 2026.