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PROJETO DE LEI Nº 17/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARPINA DECRETA:
Art. 1º ALTERA A DENOMINACAO DA RUA ADALGISA FARIAS DE OLIVEIRA que passa ser DENOMINADA DE TRAVESSA PADRE MELO. via pública atualmente conhecida localizada no Bairro [SANTO ANTONIO], neste Município.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação das placas indicativas, bem como a devida comunicação aos órgãos competentes, como CORREIOS, CELPE, COMPESA e Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Carpina, em 28 de abril de 2026.
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SEVERINO BORGES DA SILVA (PRETO DO IPSEP)
Vereador Autor
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