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materia nº 33/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 33 / 2026
Date 2026-05-05
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Executivo 011 de 2026
native_id1132

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Proposição aprovada
2026-05-05 MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-05T20:07:31.084030-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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