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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _____/2026
Dispõe sobre a inclusão da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Art. 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carpina, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARPINA, Estado de Pernambuco, aprova:
Art. 1º Fica incluído no Art. 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carpina (Resolução Nº10/2024) o inciso VIII, com a seguinte redação:
“VIII – Direitos da Pessoa com Deficiência”
Art. 2º Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Carpina, em 12 de maio de 2026.
Kássia Geane de Arruda Massena
Vereadora - Cássia do Moinho
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo fortalecer a atuação legislativa voltada à promoção, defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Município de Carpina.
A criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência representa um importante avanço institucional, assegurando maior atenção às demandas de acessibilidade, inclusão, respeito à dignidade humana e igualdade de oportunidades.
A proposta visa ampliar o acompanhamento das políticas públicas municipais, bem como fortalecer a fiscalização do cumprimento da legislação vigente, promovendo maior participação social e efetividade na proteção dos direitos desse segmento da população.
Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto.
Gabinete da Vereadora, Cássia do Moinho, em 11 de maio de 2026.
Kássia Geane de Arruda Massena
Cássia do Moinho
Vereadora
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