| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2026 |
| Date | 2026-05-19 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação das emendas parlamentares 3, 4, 5 e 6 ao Projeto de Lei da Câmara nº 018 de 2026 |
| native_id | 1171 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-19 | MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO | — | — |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.