| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2026 |
| Date | 2026-05-26 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 21 de 2026 |
| native_id | 1186 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-26 | MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO | — | — |
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