| Tipo | Projeto de Lei da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Nova redação ao artigo 12, parágrafo 1, da lei municipal 1756/2020. |
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GABINETE DO VEREADOR ELlTON LOPES PROJETODE LEI31/2023 Nova redação ao artigo 12, parágrafo 1,da lei municipal 1756/2020 Art. 12: Modifica o parágrafo primeiro, do artigo 12, da lei municipal 1.756/2020 que passará a vigorar com a seguinte redação: "ART. 12º ... §1º - Será garantida a OBRIGATORIEDADE às Associações ou Cooperativas de catadores de materiais recicláveis a coleta de todos os materiais recicláveis e reaproveitáveis nos municípios de carpina." Art. 22: Esta lei entra em vigor na data da sua publicação Eliton Lopes de Souza Vereador JUSTIFICATIVA PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP: 55815-040 - CNP J: 08.985.624/0001- 17 FONE: 3621.0680