materia nº 36/2023

PROJETO DE LEI N° 036/2023
AUTORIA: VEREADOR ELlTON LOPES DE SOUZA
EMENTA: Institui o dia municipal de combate à expioração sexual de crianças e
adolescentes e dá outras providências.
REDAÇÃO FINAL
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARPINA, NO ESTADO
DE PERNAMBUCO, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELA
DECRETA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1° Fica instituído no município de carpina, o dia municipal de combate à
exploração sexual de crianças e adolescentes, a ser realizado, anuàlmente, no dia
18 de maio.
Art. 2° A data ora constituída passará a constar no calendário oficial de
Eventos no Município de Carpina.
Art. 3° O "dia municipal de combate à exploração' sexual de crianças 3
adolescentes" terá o objetivo de conscientizar a população, através de
procedimentos informativos e educativos, para que a sociedade venha conhecer
melhor sobre
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assunto e debater sobre iniciativas de combate a este tipo de
violência.
Art. 4
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Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
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' PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP: 55815-040 - CNPJ: 08.985.624/0001-'1:7
FONE: 3621.0680 .
PROJETO DE LEI N° 036/2023
AUTOR: VEREADOR ELlTON LOPES DE SOUZA
EMENTA: institui o dia municipal de combate à exploração sexual de crianças e
adolescentes e dá outras providências.
PARECER PRELIMINAR
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTiÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa,
ao analisar o Projeto de lei do Poder Legislativo nO036 de 2023, que versa sobre
a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue:
Trata-se de projeto de lei do Poder Legislativo Municipal que institui o dia
municipal de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras
providências.
Após uma análise desta Comissão não foi encontrado nenhum vício de
inconstitucionalidade ou técnica legislativa. Estando, portanto, o referido projeto de lei
compatível com o disposto na Lei Complementar Federal nO95/1998 (dispõe sobre
a elaboração legislativa).
Por fim, cabe ressaltar que a emissão do parecer pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa tem fundamento no artigo 41 do
Regimento Interno, e se trata de um PARECER OPINATIVO, OU SEJA, TEM
CARÁTER TÉCNICO-OPINATIVO, NÃO VINCULANDO OS VEREADORES À SUA
MOTIVAÇÃO OU CONCLUSÕES.
Ante o exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL pela continuidade do
processo legislativo, contudo a aprovação em Plenário, OPINANDO pela
constitucionalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei 036/2023 do Poder
Legislativo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Carpina, em 30 de maio de 2023.
áJ}L~~
Vereador Márcio Roberto de Santana
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
.
PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP: 55815-040 - CNP J: 08.985.624/0001-17
FONE: 3621.0680
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GABINETE DO VEREADOR ELlTON LOPES
PROJETO DE LEI 036/2023
Institui o dia municipal de combate à
exploração sexual de crianças e
adolescentes e da outras providências
Art. 12: Fica instituído no município de Carpina, o DIA MUNICIPAL DE COMBATE À
EXPLORAÇÃOSEXUAL DE CRIANÇAS EADOLESCENTES,a ser realizado, anualmente, no dia 18 de
maio,
Art. 22: A data ora constituída passará a constar no calendário oficial de Eventos
no Município de Carpina.
Art. 39: O "Dia Municipal de Combate à exploração sexual de crianças e
adolescentes" terá o objetivo de conscientizar a população, através de procedimentos
informativos e educativos, para que a sociedade venha conhecer melhor sobre o
assunto e debater sobre iniciativas de combate a este tipo de violência.
Art. 4º: Esta lei entra em-vigor na data da sua publlcàção
Eliton Lopes de Souza
Vereador
JUSTIFICAVA ORAL