materia nº 6/2023

GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
OFíCIO GP n° 054/2023.
Carpina, em 12 de abril de 2023.
Exmo. Senhor Presidente.
Eraldo José do Nascimento.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Assunto: Remete Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, dirigimo-nos para encaminhar o
Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre Crédito Especial, em caráter de
urgência urgentíssima.
Praça São José, 95 - São José, Carpina '_PE. CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
" Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
MENSAGEM N°. 006/2023.
Carpina, em 12 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar Projeto de
Lei que dispõe sobre autoriza para a abertura de Crédito Especial.
o Crédito Especial vem atender a criação da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Cidadania que será incorporada ao orçamento do Município
exercício financeiro de 2023.
o Crédito Especial, não afetaram demais programas, projetos e
atividades, bem como ações governamentais definidos no orçamento do Poder
Executivo Municipal.
Tendo em vista a relevância da matéria, submetemos a elevada
deliberação de Vossas Excelências, em caráter de urgência urgentíssima.
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE,CEP:55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
PROJETO DE LEI N°. 006/2023
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito
Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições, submete a Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Especial, no orçamento do Município no valor de R$ 344.000,00 (trezentos e quarenta e
t) quatro mil reais), destinado as dotações orçamentárias descri minadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.23 - SECRETARIAMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
061220021.168 - REEQUIPAMENTO DA UNIDADE
44905200-500.0000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
061220021.296 - GESTÃOTÉCNICA EADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
31901100-500.0000-VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS- PESSOALCIVIL 254.000,00
33901400-500.0000-DIÁRIAS - CIVIL 5.000,00
33903000-500.0000-MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
33903300-500.0000-PASSAGENS E DESPESASCOM LOCOMOÇÃO 5.000,00
33903600-500.0000-0UTROS SERViÇOSDE TERCEIROS- PESSOAFíSICA 5.000,00
33903900-500.0000-0UTROS SERViÇOSDETERCEIROS- PESSOAJURíDICA 10.000,00
33909300-500.0000-INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES 5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 344.000,00
Art. 2
0
- O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial
da dotação orçamentária discriminada abaixo:
ESPECIFICAÇÕES VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.13 - SECRETARIADE CULTURA, TURISMO E DESPORTO
1339202471.121 - AQUISiÇÃO DE VEíCULO
44905200-500.0000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00
02.15 - SECRETARIADE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E URBANISMO
1545103231.128 - CONSToAMP, E REST. DE ESCAD. ENC. MURO DE ARRIMO, E
CALÇADAS
44905100-500.0000-0BRAS E INSTALAÇÕES 144.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO. 344.000,00
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Art. 3° - Fica o Poder ·Executivo autorizado a disponibilizar as dotações
orçamentárias consignadas no orçamento do Poder Executivo, destinado ao trânsito para
Secretaria Municipal de' Segurança Pública e Cidadania.
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GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 12 de abril de 2023.
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