| Tipo | Requerimento Escrito |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2023 |
| Date | 2023-11-17 |
| Ementa | EMANUELA ROSA ARAÚJO PINTO LAPA, Vereadora com assento nesta Casa Legiferante, pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTS, requer à mesa que, consultado o Plenário, na forma regimental, seja oficiado ao Exmo. Sr. ERALDO JOSÉ DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara Municipal do Carpina, proposição no sentido de que o mesmo, antes da apreciação da LOA e revisão do PPA, soliciteda prefeitura o que determina as diretrizes para tal. Entre elas a realização das audiências púbiicas pela prefeitura e suas unidades gestoras para demonstração das metas fiscais/execução orçamentária, que são obrigatórias por lei. Salientamos ainda a base legal das realizações das audiências conforme Lei n? '10.257/01 _ alínea "r' do inciso 111, o art. 44, a CF/88 e RLF. |
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REQUERIMENTO N°181/2023 EMANUELA ROSA ARAÚJO PINTO LAPA, Vereadora com assento nesta Casa Legiferante, pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTS, requer à mesa que, consultado o Plenário, na forma regimental, seja oficiado ao Exmo. Sr. ERALDO JOSÉ DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara Municipal do Carpina, proposição no sentido de que o mesmo, antes da apreciação da LOA e revisão do PPA, solicite da prefeitura o que determina as diretrizes para tal. Entre elas a realização das audiências púbiicas pela prefeitura e suas unidades gestoras para demonstração das metas fiscais/execução orçamentária, que são obrigatórias por lei. Salientamos ainda a base legal das realizações das audiências conforme Lei n? '10.257/01 _ alínea "r' do inciso 111, o art. 44, a CF/88 e RLF. JUSTIFICATIVA ORAL Sala das Sessões da Câmara Municipal do Carpina, em 17 de outubro de 2023, ver.~LA ROSAARAÚJO PiNTOLAPA ~,.':\:"-: .•" ~c'"~.''' ":.••, ':- : ••.~: :-:. -;-:-, _ ":';.:.'(i·:- •.1;~;"I··~'.,::.:t,···:.,;:::~~"~,;-::-;;~rf;.:r;~!:=-:;'~"'~::.~:':"~~~~~~"'l";'1 : PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARP-IN~í.PE •'€E~':$581.s~94q·:;GNP~::9~::~~§!~~,4r909!1,~~JI? -~ '. FONE: 3621 :0680 .; '.' .,' _.