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materia nº 181/2023

Tipo Requerimento Escrito
Número / Ano 181 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaEMANUELA ROSA ARAÚJO PINTO LAPA, Vereadora com assento nesta Casa Legiferante, pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTS, requer à mesa que, consultado o Plenário, na forma regimental, seja oficiado ao Exmo. Sr. ERALDO JOSÉ DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara Municipal do Carpina, proposição no sentido de que o mesmo, antes da apreciação da LOA e revisão do PPA, soliciteda prefeitura o que determina as diretrizes para tal. Entre elas a realização das audiências púbiicas pela prefeitura e suas unidades gestoras para demonstração das metas fiscais/execução orçamentária, que são obrigatórias por lei. Salientamos ainda a base legal das realizações das audiências conforme Lei n? '10.257/01 _ alínea "r' do inciso 111, o art. 44, a CF/88 e RLF.
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REQUERIMENTO N°181/2023
EMANUELA ROSA ARAÚJO PINTO LAPA, Vereadora com assento nesta
Casa Legiferante, pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTS, requer à mesa que,
consultado o Plenário, na forma regimental, seja oficiado ao Exmo. Sr. ERALDO
JOSÉ DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara Municipal do Carpina, proposição
no sentido de que o mesmo, antes da apreciação da LOA e revisão do PPA, solicite
da prefeitura o que determina as diretrizes para tal. Entre elas a realização das
audiências púbiicas pela prefeitura e suas unidades gestoras para demonstração
das metas fiscais/execução orçamentária, que são obrigatórias por lei. Salientamos
ainda a base legal das realizações das audiências conforme Lei n? '10.257/01 _
alínea "r' do inciso 111, o art. 44, a CF/88 e RLF.
JUSTIFICATIVA ORAL
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Carpina, em 17 de outubro de
2023,
ver.~LA ROSAARAÚJO PiNTOLAPA
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'. FONE: 3621 :0680 .; '.' .,' _.

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