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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-30
EmentaDispõe sobre reajuste do salário mínimo, concede reajuste salarial do motorista e dá outras providências.
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GOVERNO DE
CARPINA
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AR, am A FORÇA DO TRABALHO
OFÍCIO GP Nº. 032/2023.
Carpina, em 30 de janeiro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente.
Eraldo José do Nascimento.
Presidente da Câmara Municipal de Carpina.
Assunto: Remete Projeto de Lei em Anexo.
Senhor Presidente,
Em anexo, estamos remetendo Projeto de Lei e mensagem que dispõe
sobre reajuste do salário mínimo e concede reajuste salário do motorista, em caráter de
urgência urgentíssima para que os pagamentos já entre na folha do mês de fevereiro do
corrente exercício.
Câmara Municinat dos,
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'0U01.17
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
MENSAGEM Nº. 002/2023.
Carpina, em 30 de janeiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar Projeto de Lei
que dispõe sobre reajuste do salário mínimo e concede reajuste salário do motorista.
Sabemos que nenhum trabalhador pode receber a baixo do salário mínimo
nacional que passou a ser de R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e dois reais). Logo o
salário mínimo se refere ao salário mínimo nacional, aplicável a todos os trabalhadores,
do setor público e privado, como também para as aposentadorias e pensões.
Quanto aos motoristas de ambulâncias e motoristas categoria “D” os salários
passam a ser respectivamente de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) e de R$
2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Entendemos que precisamos avançar mais nos vencimentos dos servidores
públicos do Município, mais por outro lado nos deparamos com a capacidade financeira
em detrimentos de limites constitucionais de saúde e educação, bem como a gestão
previdenciária do Município.
Tendo em vista a relevância da matéria, submetemos a elevada deliberação
de Vossas Excelências, em regime de urgência urgentíssima para que os pagamentos
já entre na folha do mês de fevereiro do corrente exercício.
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
] CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
ADA
PROJETO DE LEI Nº. 002/2023
EMENTA: Dispõe sobre reajuste do
salário mínimo, concede reajuste salarial
do motorista e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais, submete à Câmara Municipal de Vereadores do
Município o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O salário mínimo do Município de Carpina e o salário mínimo
nacional de R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e dois reais).
Art. 2º - O salário do motorista de ambulância e motorista categoria “D”
passa a ser:
|- O salário do motorista de ambulância passa a ser de R$ 1.800,00 (hum
mil e oitocentos reais);
Il — O salário do motorista, categoria “D” passa a ser de R$ 2.400,00 (dois
mil e quatrocentos reais)
Art. 3º - As despesas decorrentes com o cumprimento legal desta lei, serão
custeados por dotação orçamentaria própria consignadas do Orçamento Geral do
Município e créditos suplementares, quando necessário, na forma estabelecida pela Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - As fontes de recursos para pagamento das despesas constantes
nesta Lei, será de impostos e transferências constitucionais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pública, retroagindo seus
efeitos financeiros a 01 de fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, em 30 de janeiro de 2023.
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385

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