| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste do salário mínimo, concede reajuste salarial do motorista e dá outras providências. |
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GOVERNO DE CARPINA HZ e a o AR, am A FORÇA DO TRABALHO OFÍCIO GP Nº. 032/2023. Carpina, em 30 de janeiro de 2023. Exmo. Senhor Presidente. Eraldo José do Nascimento. Presidente da Câmara Municipal de Carpina. Assunto: Remete Projeto de Lei em Anexo. Senhor Presidente, Em anexo, estamos remetendo Projeto de Lei e mensagem que dispõe sobre reajuste do salário mínimo e concede reajuste salário do motorista, em caráter de urgência urgentíssima para que os pagamentos já entre na folha do mês de fevereiro do corrente exercício. Câmara Municinat dos, Toap'oa E aê '0U01.17 Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO MENSAGEM Nº. 002/2023. Carpina, em 30 de janeiro de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente. Excelentíssimos Senhores Vereadores. Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar Projeto de Lei que dispõe sobre reajuste do salário mínimo e concede reajuste salário do motorista. Sabemos que nenhum trabalhador pode receber a baixo do salário mínimo nacional que passou a ser de R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e dois reais). Logo o salário mínimo se refere ao salário mínimo nacional, aplicável a todos os trabalhadores, do setor público e privado, como também para as aposentadorias e pensões. Quanto aos motoristas de ambulâncias e motoristas categoria “D” os salários passam a ser respectivamente de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Entendemos que precisamos avançar mais nos vencimentos dos servidores públicos do Município, mais por outro lado nos deparamos com a capacidade financeira em detrimentos de limites constitucionais de saúde e educação, bem como a gestão previdenciária do Município. Tendo em vista a relevância da matéria, submetemos a elevada deliberação de Vossas Excelências, em regime de urgência urgentíssima para que os pagamentos já entre na folha do mês de fevereiro do corrente exercício. Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE ] CARPINA A FORÇA DO TRABALHO ADA PROJETO DE LEI Nº. 002/2023 EMENTA: Dispõe sobre reajuste do salário mínimo, concede reajuste salarial do motorista e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, submete à Câmara Municipal de Vereadores do Município o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - O salário mínimo do Município de Carpina e o salário mínimo nacional de R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e dois reais). Art. 2º - O salário do motorista de ambulância e motorista categoria “D” passa a ser: |- O salário do motorista de ambulância passa a ser de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais); Il — O salário do motorista, categoria “D” passa a ser de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) Art. 3º - As despesas decorrentes com o cumprimento legal desta lei, serão custeados por dotação orçamentaria própria consignadas do Orçamento Geral do Município e créditos suplementares, quando necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - As fontes de recursos para pagamento das despesas constantes nesta Lei, será de impostos e transferências constitucionais. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pública, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de fevereiro de 2023. Gabinete do Prefeito, em 30 de janeiro de 2023. Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385