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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaFixa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
native_id317

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
OFíCIO GP N° O~S /2024,
Carpina, em 28 de fevereiro de 2024.
Exmo. Senhor Presidente.
Assunto: Remete Projeto que Lei fixada a remuneração do Conselho tutelar.
Senhor Presidente.
Cumprimentando Vossa Excelência, dirigimo-nos para encaminhar Projeto de Lei
que fixa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar.
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
MENSAGEM N°. 001/2024.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar à elevada deliberação
dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação da remuneração dos
membros do Conselho Tutelar do Município.
Os conselheiros tutelares não são considerados servidores públicos e nem
trabalham sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Eles também não
fazem trabalho voluntário e recebem remuneração para exercer suas funções, o valor fixado
no Município de Carpina passa a ser de R$ 2.830,00 (dois mil, oitocentos e trinta reais).
Hoje a remuneração do conselheiro tutelar é de R$ 2.000,00 passando para R$
2.830,00 (dois mil, oitocentos e trinta reais), reajuste de 41,50%.
Diante do exposto, submetemos a elevada deliberação de Vossas Excelências.
Gabinete da Prefeita, em 28 de fevereiro de 2024.
Praça São José. 95 - São José. Carpina - PE. CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
PROJETO DE LEI N°. 001/2024.
EMENTA: Fixa a remuneração dos
membros do Conselho Tutelar, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais, submete a Câmara Municipal de Vereadores o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica fixada a remuneração de cada membro do Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 2.830,00 (dois mil, oitocentos e trinta
reais).
Art. 2° - A fonte de recursos para custear a despesa é oriunda de impostos e
transferências de impostos.
Art. 3° - As despesas com esta Lei correrão, por conta das dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento do Município do corrente exercício financeiro.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 27 de fevereiro de 2024.
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Em atendimento a Lei Complementar n". 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF.
A despesa com o reajuste da remuneração dos conselheiros tutelares estimado para o exercício
financeiro de 2024 é de R$ 183.950,00, impactando 0,08% na Receita Corrente Liquida - RCL do
Poder Executivo e para os dois subsequentes.
O impacto orçamentário e financeiro, preservar o equilíbrio das contas públicas considerando ser
um reajuste de pequena monta, não comprometendo as metas fiscais do Município para o exercício
financeiro de 2024.
..-~
ESPECIFICAÇÃO VALOR %
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES
DA DESPESA COM PESSOAL 214.232.104,32
Valor da expansão da despesa "
183.950,00
Percentual de comprometimento na LRF 0,08%
FONTE: SICONF - STN - RGF 3° Quadnmestre de 2023 - RCL.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
EXERCICIO FINANCEIRO EXERCICIO FINANCEIRO EXERCICIO FINANCEIRO
I ,,~
2024 2025 2026
183.950,00 183.950,00 ~ 183.950,00
"
É o impacto financeiro.
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385

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