| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | Fixa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências. |
| native_id | 317 |
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-:---',' GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO OFíCIO GP N° O~S /2024, Carpina, em 28 de fevereiro de 2024. Exmo. Senhor Presidente. Assunto: Remete Projeto que Lei fixada a remuneração do Conselho tutelar. Senhor Presidente. Cumprimentando Vossa Excelência, dirigimo-nos para encaminhar Projeto de Lei que fixa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar. Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO MENSAGEM N°. 001/2024. Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar à elevada deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município. Os conselheiros tutelares não são considerados servidores públicos e nem trabalham sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Eles também não fazem trabalho voluntário e recebem remuneração para exercer suas funções, o valor fixado no Município de Carpina passa a ser de R$ 2.830,00 (dois mil, oitocentos e trinta reais). Hoje a remuneração do conselheiro tutelar é de R$ 2.000,00 passando para R$ 2.830,00 (dois mil, oitocentos e trinta reais), reajuste de 41,50%. Diante do exposto, submetemos a elevada deliberação de Vossas Excelências. Gabinete da Prefeita, em 28 de fevereiro de 2024. Praça São José. 95 - São José. Carpina - PE. CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO PROJETO DE LEI N°. 001/2024. EMENTA: Fixa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete a Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° - Fica fixada a remuneração de cada membro do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 2.830,00 (dois mil, oitocentos e trinta reais). Art. 2° - A fonte de recursos para custear a despesa é oriunda de impostos e transferências de impostos. Art. 3° - As despesas com esta Lei correrão, por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município do corrente exercício financeiro. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 27 de fevereiro de 2024. Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR Em atendimento a Lei Complementar n". 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. A despesa com o reajuste da remuneração dos conselheiros tutelares estimado para o exercício financeiro de 2024 é de R$ 183.950,00, impactando 0,08% na Receita Corrente Liquida - RCL do Poder Executivo e para os dois subsequentes. O impacto orçamentário e financeiro, preservar o equilíbrio das contas públicas considerando ser um reajuste de pequena monta, não comprometendo as metas fiscais do Município para o exercício financeiro de 2024. ..-~ ESPECIFICAÇÃO VALOR % RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL 214.232.104,32 Valor da expansão da despesa " 183.950,00 Percentual de comprometimento na LRF 0,08% FONTE: SICONF - STN - RGF 3° Quadnmestre de 2023 - RCL. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EXERCICIO FINANCEIRO EXERCICIO FINANCEIRO EXERCICIO FINANCEIRO I ,,~ 2024 2025 2026 183.950,00 183.950,00 ~ 183.950,00 " É o impacto financeiro. Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385