| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-05-15 |
| Ementa | Cria o Fundo de Honorários sucumbenciais e fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência aos procuradores, Advogados e Assessores Jurídicos do município de Carpina-PE, e dá outras providências. |
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GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO OFíCIO GP N° 052/2024. Carpina, em 28 de fevereiro de 2024. Exmo. Senhor Presidente. Assunto: Remete Projeto de Lei que cria o Fundo de Honorários sucumbenciais e fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência aos procuradores do município de Carpina-PE, e dá outras providências. Senhor Presidente. Cumprimentando Vossa Excelência, dirigimo-nos para encaminhar o projeto de Lei que cria o Fundo de Honorários sucumbenciais e fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência aos procuradores, Advogas e Assessores Jurídicos do município de Carpina-PE, e dá outras providências. Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO MENSAGEM N°. 002/2024. Carpina, em 28 de fevereiro de 2024. Excelentíssimo Senhor Presidente. Excelentíssimos Senhores Vereadores. Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo de Honorários sucumbenciais e fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência aos procuradores do município de Carpina-PE, e dá outras providências. A presente lei, portanto, é necessária para a criação e regulamentação de um Fundo de Honorários e forma de divisão desses valores arrecadados. Importante destacar que a Lei nO 13.105/2015 - o Novo Cód igo de Processo Civil - trouxe modificações e inovações importantes quanto ao tema da fixação de honorários de sucumbência em demandas judiciais. Aos advogados públicos, importante previsão foi a do art. 85, §19, que expressamente definiu a estes o direito ao recebimento de honorários de sucumbência, nos termos da lei. Diante do exposto é necessário e urgente a necessidade de fixar as atribuições e remunerações do Procurador Geral, do Procurador Municipal, dos Assessores Jurídicos e dos Advogados. Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO PROJETO DE LEI N°. 002/2024. EMENTA: Cria o Fundo de Honorários sucumbenciais e fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência aos procuradores, Advogados e Assessores Jurídicos do município de Carpina-PE, e dá outras providências. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, submete à Câmara Municipal de Vereadores do Município o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° - Fica criado o Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS, destinado exclusivamente ao recebimento e distribuição de honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações judiciais e extrajudiciais, bem como acordos judiciais e extrajudiciais em que a administração direta, indireta e fundacional do Município for parte. Art. 2° - O sistema remuneratório do Procurador Geral e do Procurador do Município será observado, quanto ao valor remuneratório e do subsídio, o teto previsto na Constituição Federal, conforme Art. 37, XI. Art. 3° - Os Honorários Sucumbenciais são devidos ao Procurador Geral, ao Procurador Municipal, aos Assessores Jurídicos e aos Advogados; §1° - Em casos de honorários sucumbenciais decorrentes de atuação do corpo jurídico do Município de Carpina-PE ou acordo judicial ou havendo fixação de honorários no despacho inicial, os honorários devidos são depositados em conta específica em nome da Municipalidade e repassado no prazo de 30 dias ao Procurador Geral, ao Procurador Municipal, aos Assessores Jurídicos e aos Advogados de forma igualitária. §2° - Os Honorários serão devidos ao Procurador Geral, ao Procurador Municipal, aos Assessores Jurídicos e aos Advogados quando houver Execução Judicial ou acordo judicial de débito tributário e não tributário, ou no caso de sentença transitada em julgado no processo de conhecimento. Art. 4° - Constituirão as entradas financeiras do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS: ~ Praça São José, 95 - São José. Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO I - os valores pagos, a título de honorários advocatícios, oriundos do pagamento de débitos devidamente constituídos em dívida ativa; 11- os valores advindos do levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios em processos nos quais o Município de Carpina-PE for parte; 111- os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Carpina-PE. Parágrafo único. Os valores a que se refere o artigo não poderão ser revertidos, a qualquer título, ao Tesouro Municipal. Art. 5° - A Secretaria de Administração consignará os valores dos honorários no pagamento do Procurador Geral, do Procurador Municipal, dos Assessores Jurídicos e dos Advogados, sob a rubrica "HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS SUCUMBENCIAIS". Art. 6° - Os valores percebidos como honorários advocatícios sucumbenciais pelos Procurador Geral, Procurador Municipal, Assessores Jurídicos e Advogados, nos termos desta Lei Complementar, não se incorporam ao seu padrão de vencimento, para qualquer efeito, não gerando, portanto, direito futuro. Art. 7° - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos na forma desta Lei. Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 28 de fevereiro de 2024. Praça São José. 95 - São José. Carpina - PE. CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385