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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaCria o Fundo de Honorários sucumbenciais e fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência aos procuradores, Advogados e Assessores Jurídicos do município de Carpina-PE, e dá outras providências.
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GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
OFíCIO GP N° 052/2024.
Carpina, em 28 de fevereiro de 2024.
Exmo. Senhor Presidente.
Assunto: Remete Projeto de Lei que cria o Fundo de Honorários sucumbenciais
e fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência aos procuradores do
município de Carpina-PE, e dá outras providências.
Senhor Presidente.
Cumprimentando Vossa Excelência, dirigimo-nos para encaminhar o
projeto de Lei que cria o Fundo de Honorários sucumbenciais e fixa critérios para
o rateio dos honorários de sucumbência aos procuradores, Advogas e Assessores
Jurídicos do município de Carpina-PE, e dá outras providências.
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
MENSAGEM N°. 002/2024.
Carpina, em 28 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar Projeto de
Lei que dispõe sobre a criação do Fundo de Honorários sucumbenciais e fixa
critérios para o rateio dos honorários de sucumbência aos procuradores do
município de Carpina-PE, e dá outras providências.
A presente lei, portanto, é necessária para a criação e regulamentação
de um Fundo de Honorários e forma de divisão desses valores arrecadados.
Importante destacar que a Lei nO 13.105/2015 - o Novo Cód igo de
Processo Civil - trouxe modificações e inovações importantes quanto ao tema da
fixação de honorários de sucumbência em demandas judiciais.
Aos advogados públicos, importante previsão foi a do art. 85, §19, que
expressamente definiu a estes o direito ao recebimento de honorários de
sucumbência, nos termos da lei.
Diante do exposto é necessário e urgente a necessidade de fixar as
atribuições e remunerações do Procurador Geral, do Procurador Municipal, dos
Assessores Jurídicos e dos Advogados.
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
PROJETO DE LEI N°. 002/2024.
EMENTA: Cria o Fundo de Honorários sucumbenciais
e fixa critérios para o rateio dos honorários de
sucumbência aos procuradores, Advogados e
Assessores Jurídicos do município de Carpina-PE, e
dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, submete à Câmara Municipal de Vereadores
do Município o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica criado o Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS,
destinado exclusivamente ao recebimento e distribuição de honorários
advocatícios de sucumbência devidos nas ações judiciais e extrajudiciais, bem
como acordos judiciais e extrajudiciais em que a administração direta, indireta e
fundacional do Município for parte.
Art. 2° - O sistema remuneratório do Procurador Geral e do Procurador
do Município será observado, quanto ao valor remuneratório e do subsídio, o teto
previsto na Constituição Federal, conforme Art. 37, XI.
Art. 3° - Os Honorários Sucumbenciais são devidos ao Procurador
Geral, ao Procurador Municipal, aos Assessores Jurídicos e aos Advogados;
§1° - Em casos de honorários sucumbenciais decorrentes de atuação
do corpo jurídico do Município de Carpina-PE ou acordo judicial ou havendo
fixação de honorários no despacho inicial, os honorários devidos são depositados
em conta específica em nome da Municipalidade e repassado no prazo de 30 dias
ao Procurador Geral, ao Procurador Municipal, aos Assessores Jurídicos e aos
Advogados de forma igualitária.
§2° - Os Honorários serão devidos ao Procurador Geral, ao Procurador
Municipal, aos Assessores Jurídicos e aos Advogados quando houver Execução
Judicial ou acordo judicial de débito tributário e não tributário, ou no caso de
sentença transitada em julgado no processo de conhecimento.
Art. 4° - Constituirão as entradas financeiras do Fundo de Honorários
Sucumbenciais - FHS:
~
Praça São José, 95 - São José. Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
I - os valores pagos, a título de honorários advocatícios, oriundos do
pagamento de débitos devidamente constituídos em dívida ativa;
11- os valores advindos do levantamento de alvarás judiciais referentes
a honorários advocatícios em processos nos quais o Município de
Carpina-PE for parte;
111- os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras
dos recursos do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de
Carpina-PE.
Parágrafo único. Os valores a que se refere o artigo não poderão ser
revertidos, a qualquer título, ao Tesouro Municipal.
Art. 5° - A Secretaria de Administração consignará os valores dos
honorários no pagamento do Procurador Geral, do Procurador Municipal, dos
Assessores Jurídicos e dos Advogados, sob a rubrica "HONORÁRIOS
ADVOCATíCIOS SUCUMBENCIAIS".
Art. 6° - Os valores percebidos como honorários advocatícios
sucumbenciais pelos Procurador Geral, Procurador Municipal, Assessores
Jurídicos e Advogados, nos termos desta Lei Complementar, não se incorporam
ao seu padrão de vencimento, para qualquer efeito, não gerando, portanto, direito
futuro.
Art. 7° - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores
distribuídos na forma desta Lei.
Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de fevereiro de 2024.
Praça São José. 95 - São José. Carpina - PE. CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385

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