| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nO1.574 de 30 de dezembro de 2014 e dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância do município do Carpina, e dá outras providências. |
| native_id | 319 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO OFíCIO GP N° OSS /2024. Carpina, em 04 de março de 2024. Exmo. Senhor Presidente. Assunto: Altera a Lei Municipal nO1.574 de 30 de dezembro de 2014 e dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância do município do Carpina, e dá outras providências. Senhor Presidente. Cumprimentando Vossa Excelência, dirigimo-nos para encaminhar o projeto de Lei o qual altera a Lei Municipal nO1.574 de 30 de dezembro de 2014 e dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância do município do Carpina, e dá outras providências. Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO MENSAGEM N°. 003/2024. Carpina, em 04 de março de 2024. Excelentíssimo Senhor Presidente. Excelentíssimos Senhores Vereadores. Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nO1.574 de 30 de dezembro de 2014 e dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância do município do Carpina, e dá outras providências. A presente lei, portanto, é necessária para a atualização das leis vigentes os quais regulamentam os direitos da criança e do adolescente, conforme requerimento do Ministério Público, através da 3 a Promotoria de Justiça de Carpina, o qual solicitou o plano municipal de Carpina para a primeira infância, em observância à Lei Federal n.? 13.257/2016. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência, Senhor Presidente e aos demais pares, nossos protestos de elevada estima e consideração Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE;CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO PROJETO DE LEI N°. 003/2024. EMENTA: Altera a Lei Municipal nO1.574 de 30 de dezembro de 2014 e dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância do município do Carpina, e dá outras providências. o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, submete à Câmara Municipal de Vereadores do Município o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° - A nomenclatura do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente disposta na Lei Municipal nO1.574 de 30 de dezembro de 2014 passa a vigorar como "Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, denominado pela sigla COMDICA (NR)." Art. 2° - Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, considerando-se que a primeira infância abrange o período dos primeiros 6 (seis) anos completos ou dos 72 (setenta e dois) meses de vida da criança. Parágrafo único - Os planos, programas e serviços voltados à primeira infância, implementados no município de Carpina, além dos princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei, se guiarão pelos dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Marco Legal pela Primeira Infância, Lei Federal nO13.257, de 8 de março de 2016 e demais documentos legais, no que couber. Art. 3° - São princípios das políticas públicas voltadas à primeira infância: I. 11. 111. IV. V. VI. VII. VIII. o direito à vida e à saúde; o acesso universal à saúde; a integralidade do cuidado; a equidade em saúde; a humanização da atenção; a gestão participativa e o controle social; a prioridade absoluta no atendimento e defesa dos direitos da criança; a promoção do desenvolvimento integral das crianças durante a primeira Praça São José. 95 - São José. Carpina - PE. CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO infância, visando a que vivam a infância com plenitude e alcancem seu potencial humano; IX. a inclusão, o atendimento com qualidade e o acompanhamento individualizado do desenvolvimento e da aprendizagem das crianças na rede de instituições de educação infantil; X. a redução das desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança, garantindo a ela igualdade de oportunidades no acesso aos bens e serviços públicos de qualidade; XI. a formação inicial e continuada dos profissionais das diferentes áreas de atenção à criança; e, XII. a formação e desenvolvimento da cultura de proteção integral aos direitos da criança. § 1° - As políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância, nos termos do art. 3° e 8° da Lei nO13.257, de 8 de março de 2016, serão articulados entre poder público e sociedade civil, objetivando o atendimento integrado da criança. § 2° - Para fins de execução das Políticas Públicas e Planos pela Primeira Infância, cada órgão municipal responsável pelo atendimento da criança durante a primeira infância, no âmbito de sua competência, elaborará proposta orçamentária para o financiamento das ações previstas. Art. 4° - São diretrizes das políticas públicas voltadas à primeira infância: I. elaboração do plano municipal para primeira infância do Carpina, com a definição de sua duração; 11. abrangência de todos os direitos da criança nessa faixa etária; 111. concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã; IV. inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco; V. elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos municipais que atuam em áreas que têm competências diretas ou relacionadas à vida e desenvolvimento das crianças; VI. participação da sociedade, por meio de organizações representativas, das famílias e crianças na sua elaboração; VII. articulação e complementaridade com as ações da União e do Estado na área da primeira infância; VIII. monitoramento contínuo do processo, incluindo os elementos que compõem a oferta dos serviços, e avaliação dos resultados. Art. 5° - As políticas públicas e planos voltadas à primeira infân~· elaborados pelo município de Carpina deverão garantir a ampla participação sociedade, em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância e Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO conter, dentre outras ações: I - Nos aspectos gerais: a) o estabelecimento dos objetivos, metas e estratégias para o cumprimento dos direitos das crianças de até seis anos de idade, em cooperação com a União e com os Municípios; e, b) as medidas necessárias à padronização e divulgação de informações e indicativos que permitam à sociedade acompanhar o fiel cumprimento das ações, metas e objetivos estabelecidos nos Planos pela Primeira Infância. II - No aspecto específico da educação: a) a universalização do acesso à educação infantil, tendo como prioridade as crianças em situação de vulnerabilidade social e de risco em seu desenvolvimento; b) a ampliação da participação da família no processo educacional escolar; e, c) o cumprimento dos padrões de qualidade na alimentação escolar recomendados pelos órgãos competentes durante toda a primeira infância, de forma a satisfazer as necessidades das crianças em cada fase da vida. III - No aspecto específico da saúde: a) a orientação, preparo e amparo da gestante antes do parto, durante o parto e durante a maternidade, em todos os aspectos; b) a prevenção, detecção precoce e tratamento imediato das doenças recorrentes na primeira infância; c) a ampliação dos exames de rotina da saúde bocal, ocular e auditiva, bem como orientação a respeito das demais doenças da população infantil e encaminhamento dos casos que necessitarem de atendimento odontológico, oftalmológico e auditivo; d) a prevenção da transmissão das doenças verticalmente transmissíveis, como HIV, sífilis, Hepatite S, toxoplasmose, rubéola e outras doenças sexualmente transmissíveis, zika vírus e outras arboviroses, malária, tuberculose e doença de chagas; e) a atenção humanizada ao recém-nascido prematuro e de baixo peso, com a utilização do "Método Canguru", ou outro que venha a ser comprovada e reconhecidamente tido como mais eficaz; f) a qualificação da atenção neonatal na rede de saúde materna, neonata e Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO infantil, com especial atenção aos recém-nascidos graves ou potencialmente graves; g) a alta qualificada do recém-nascido da maternidade, com vinculação da dupla mãe-bebê à Atenção Básica, de forma precoce, para continuidade do cuidado; h) o seguimento do recém-nascido de risco, após a alta da maternidade, de forma compartilhada entre a Atenção Especializada e a Atenção Básica; i) as triagens neonatais universais; j) o fomento da atenção e internação domiciliar; k) o incentivo ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável; I) o fomento e a ampliação dos programas públicos voltados à disponibilização do leite materno; e, m) o auxílio à implementação e execução das ações relativas à Estratégia Nacional para Promoção do Aleitamento Materno e Alimentação Complementar Saudável no SUS - Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil (EAAB). IV - No aspecto específico da assistência social: a) o fortalecimento dos vínculos afetivos entre a criança e a família, inclusive nos casos em que a criança permanece em abrigos ou sob o atendimento de programas sociais de inserção; b) a ampliação dos programas de atendimento à criança na primeira infância em situação de vulnerabilidade; e, c) a promoção do "retorno para casa" das crianças em instituições de acolhimento, preferencialmente à família biológica, do acolhimento em família acolhedora e da adoção, nos termos dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei federal nO13.257/2016. V - No aspecto específico da assistência integral à criança em situação de violências: a) o fomento à organização e qualificação dos serviços especializados para atenção integral a crianças e suas famílias em situação de violência sexual; b) o apoio à implementação da "Linha de Cuidado para a Atenção Integral à Saúde de Crianças, Adolescentes e suas Famílias em Situação de Violência"; c) a articulação de ações intrassetoriais e intersetoriais de prevenção de acidentes, violências e promoção da cultura de paz;~ Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO d) o apoio à implementação de protocolos, planos e outros compromissos sobre o enfrentamento às violações de direitos da criança pactuados com instituições governamentais e não-governamentais, que compõem o Sistema de Garantia de Direitos. VI - No aspecto específico da atenção à saúde de crianças com deficiência ou em situações específicas e de vulnerabilidade: a) a articulação e intensificação de ações para inclusão de crianças com deficiências, indígenas, negras, quilombolas, do campo, das águas e da floresta, e crianças em situação de rua, entre outras, nas redes temáticas; b) o apoio à implementação do protocolo nacional para a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de risco e desastres; c) o apoio à implementação das diretrizes para atenção integral à saúde de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil; e, d) a atenção integral às crianças nascidas com Microcefalia, de forma a oferecer o apoio necessário ao desenvolvimento da criança nos primeiros anos de vida. VII - No aspecto específico da formação social, cultural e socioambiental da criança: a) a promoção de ações de conscientização a pais e mães sobre a importância da preservação e do respeito ao tempo de as crianças brincarem; b) o fomento à ampliação e/ou à criação de áreas específicas nas bibliotecas públicas locais voltadas à utilização da criança durante o período da primeira infância; e, c) a realização de ações voltadas à conscientização socioambiental das crianças já no período da primeira infância. Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito,