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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaAltera a Lei Municipal nO1.574 de 30 de dezembro de 2014 e dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância do município do Carpina, e dá outras providências.
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GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
OFíCIO GP N° OSS /2024.
Carpina, em 04 de março de 2024.
Exmo. Senhor Presidente.
Assunto: Altera a Lei Municipal nO1.574 de 30 de dezembro de 2014 e dispõe
sobre as políticas públicas para a primeira infância do município do Carpina, e
dá outras providências.
Senhor Presidente.
Cumprimentando Vossa Excelência, dirigimo-nos para encaminhar o
projeto de Lei o qual altera a Lei Municipal nO1.574 de 30 de dezembro de 2014
e dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância do município do
Carpina, e dá outras providências.
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
MENSAGEM N°. 003/2024.
Carpina, em 04 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar Projeto de
Lei que altera a Lei Municipal nO1.574 de 30 de dezembro de 2014 e dispõe
sobre as políticas públicas para a primeira infância do município do Carpina, e
dá outras providências.
A presente lei, portanto, é necessária para a atualização das leis
vigentes os quais regulamentam os direitos da criança e do adolescente,
conforme requerimento do Ministério Público, através da 3
a Promotoria de
Justiça de Carpina, o qual solicitou o plano municipal de Carpina para a primeira
infância, em observância à Lei Federal n.? 13.257/2016.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa
Excelência, Senhor Presidente e aos demais pares, nossos protestos de elevada
estima e consideração
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GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
PROJETO DE LEI N°. 003/2024.
EMENTA: Altera a Lei Municipal nO1.574
de 30 de dezembro de 2014 e dispõe sobre
as políticas públicas para a primeira
infância do município do Carpina, e dá
outras providências.
o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, submete à Câmara Municipal de Vereadores
do Município o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - A nomenclatura do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente disposta na Lei Municipal nO1.574 de 30
de dezembro de 2014 passa a vigorar como "Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, denominado pela sigla COMDICA (NR)."
Art. 2° - Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação
e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à
especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento
infantil e no desenvolvimento do ser humano, considerando-se que a primeira
infância abrange o período dos primeiros 6 (seis) anos completos ou dos 72
(setenta e dois) meses de vida da criança.
Parágrafo único - Os planos, programas e serviços voltados à primeira
infância, implementados no município de Carpina, além dos princípios e
diretrizes estabelecidos nesta Lei, se guiarão pelos dispositivos pertinentes
contidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no
Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Marco Legal pela Primeira Infância, Lei
Federal nO13.257, de 8 de março de 2016 e demais documentos legais, no que
couber.
Art. 3° - São princípios das políticas públicas voltadas à primeira
infância:
I.
11.
111.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
o direito à vida e à saúde;
o acesso universal à saúde;
a integralidade do cuidado;
a equidade em saúde;
a humanização da atenção;
a gestão participativa e o controle social;
a prioridade absoluta no atendimento e defesa dos direitos da criança;
a promoção do desenvolvimento integral das crianças durante a primeira
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infância, visando a que vivam a infância com plenitude e alcancem seu
potencial humano;
IX. a inclusão, o atendimento com qualidade e o acompanhamento
individualizado do desenvolvimento e da aprendizagem das crianças na
rede de instituições de educação infantil;
X. a redução das desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam
aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento
público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem
discriminação da criança, garantindo a ela igualdade de oportunidades no
acesso aos bens e serviços públicos de qualidade;
XI. a formação inicial e continuada dos profissionais das diferentes áreas de
atenção à criança; e,
XII. a formação e desenvolvimento da cultura de proteção integral aos direitos
da criança.
§ 1° - As políticas, planos, programas e serviços para a primeira
infância, nos termos do art. 3° e 8° da Lei nO13.257, de 8 de março de 2016,
serão articulados entre poder público e sociedade civil, objetivando o
atendimento integrado da criança.
§ 2° - Para fins de execução das Políticas Públicas e Planos pela
Primeira Infância, cada órgão municipal responsável pelo atendimento da
criança durante a primeira infância, no âmbito de sua competência, elaborará
proposta orçamentária para o financiamento das ações previstas.
Art. 4° - São diretrizes das políticas públicas voltadas à primeira
infância:
I. elaboração do plano municipal para primeira infância do Carpina, com a
definição de sua duração;
11. abrangência de todos os direitos da criança nessa faixa etária;
111. concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã;
IV. inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se
encontram em situação de vulnerabilidade e risco;
V. elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos
municipais que atuam em áreas que têm competências diretas ou
relacionadas à vida e desenvolvimento das crianças;
VI. participação da sociedade, por meio de organizações representativas, das
famílias e crianças na sua elaboração;
VII. articulação e complementaridade com as ações da União e do Estado na
área da primeira infância;
VIII. monitoramento contínuo do processo, incluindo os elementos que
compõem a oferta dos serviços, e avaliação dos resultados.
Art. 5° - As políticas públicas e planos voltadas à primeira infân~·
elaborados pelo município de Carpina deverão garantir a ampla participação
sociedade, em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância e
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conter, dentre outras ações:
I - Nos aspectos gerais:
a) o estabelecimento dos objetivos, metas e estratégias para o cumprimento dos
direitos das crianças de até seis anos de idade, em cooperação com a União e
com os Municípios; e,
b) as medidas necessárias à padronização e divulgação de informações e
indicativos que permitam à sociedade acompanhar o fiel cumprimento das
ações, metas e objetivos estabelecidos nos Planos pela Primeira Infância.
II - No aspecto específico da educação:
a) a universalização do acesso à educação infantil, tendo como prioridade as
crianças em situação de vulnerabilidade social e de risco em seu
desenvolvimento;
b) a ampliação da participação da família no processo educacional escolar; e,
c) o cumprimento dos padrões de qualidade na alimentação escolar
recomendados pelos órgãos competentes durante toda a primeira infância, de
forma a satisfazer as necessidades das crianças em cada fase da vida.
III - No aspecto específico da saúde:
a) a orientação, preparo e amparo da gestante antes do parto, durante o parto e
durante a maternidade, em todos os aspectos;
b) a prevenção, detecção precoce e tratamento imediato das doenças
recorrentes na primeira infância;
c) a ampliação dos exames de rotina da saúde bocal, ocular e auditiva, bem
como orientação a respeito das demais doenças da população infantil e
encaminhamento dos casos que necessitarem de atendimento odontológico,
oftalmológico e auditivo;
d) a prevenção da transmissão das doenças verticalmente transmissíveis, como
HIV, sífilis, Hepatite S, toxoplasmose, rubéola e outras doenças sexualmente
transmissíveis, zika vírus e outras arboviroses, malária, tuberculose e doença de
chagas;
e) a atenção humanizada ao recém-nascido prematuro e de baixo peso, com a
utilização do "Método Canguru", ou outro que venha a ser comprovada e
reconhecidamente tido como mais eficaz;
f) a qualificação da atenção neonatal na rede de saúde materna, neonata e
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infantil, com especial atenção aos recém-nascidos graves ou potencialmente
graves;
g) a alta qualificada do recém-nascido da maternidade, com vinculação da dupla
mãe-bebê à Atenção Básica, de forma precoce, para continuidade do cuidado;
h) o seguimento do recém-nascido de risco, após a alta da maternidade, de
forma compartilhada entre a Atenção Especializada e a Atenção Básica;
i) as triagens neonatais universais;
j) o fomento da atenção e internação domiciliar;
k) o incentivo ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável;
I) o fomento e a ampliação dos programas públicos voltados à disponibilização
do leite materno; e,
m) o auxílio à implementação e execução das ações relativas à Estratégia
Nacional para Promoção do Aleitamento Materno e Alimentação Complementar
Saudável no SUS - Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil (EAAB).
IV - No aspecto específico da assistência social:
a) o fortalecimento dos vínculos afetivos entre a criança e a família, inclusive nos
casos em que a criança permanece em abrigos ou sob o atendimento de
programas sociais de inserção;
b) a ampliação dos programas de atendimento à criança na primeira infância em
situação de vulnerabilidade; e,
c) a promoção do "retorno para casa" das crianças em instituições de
acolhimento, preferencialmente à família biológica, do acolhimento em família
acolhedora e da adoção, nos termos dispostos no Estatuto da Criança e do
Adolescente e na Lei federal nO13.257/2016.
V - No aspecto específico da assistência integral à criança em situação de
violências:
a) o fomento à organização e qualificação dos serviços especializados para
atenção integral a crianças e suas famílias em situação de violência sexual;
b) o apoio à implementação da "Linha de Cuidado para a Atenção Integral à
Saúde de Crianças, Adolescentes e suas Famílias em Situação de Violência";
c) a articulação de ações intrassetoriais e intersetoriais de prevenção de
acidentes, violências e promoção da cultura de paz;~
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d) o apoio à implementação de protocolos, planos e outros compromissos sobre
o enfrentamento às violações de direitos da criança pactuados com instituições
governamentais e não-governamentais, que compõem o Sistema de Garantia de
Direitos.
VI - No aspecto específico da atenção à saúde de crianças com deficiência ou
em situações específicas e de vulnerabilidade:
a) a articulação e intensificação de ações para inclusão de crianças com
deficiências, indígenas, negras, quilombolas, do campo, das águas e da floresta,
e crianças em situação de rua, entre outras, nas redes temáticas;
b) o apoio à implementação do protocolo nacional para a proteção integral de
crianças e adolescentes em situação de risco e desastres;
c) o apoio à implementação das diretrizes para atenção integral à saúde de
crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil; e,
d) a atenção integral às crianças nascidas com Microcefalia, de forma a oferecer
o apoio necessário ao desenvolvimento da criança nos primeiros anos de vida.
VII - No aspecto específico da formação social, cultural e socioambiental da
criança:
a) a promoção de ações de conscientização a pais e mães sobre a importância
da preservação e do respeito ao tempo de as crianças brincarem;
b) o fomento à ampliação e/ou à criação de áreas específicas nas bibliotecas
públicas locais voltadas à utilização da criança durante o período da primeira
infância; e,
c) a realização de ações voltadas à conscientização socioambiental das crianças
já no período da primeira infância.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,

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